Lei n.º 3/2026
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 3/2026
- Data de publicação
- 06/01/2026
- Série
- Lei n.º 3/2026, 1.ª Série, 2026-01-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 3/2026, 1.ª Série, 2026-01-06
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