Lei n.º 3/84
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 3/84
- Data de publicação
- 24/03/1984
- Série
- Lei n.º 3/84, 1.ª Série, 1984-03-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 3/84, 1.ª Série, 1984-03-24
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