Lei n.º 30/2002
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 30/2002
- Data de publicação
- 20/12/2002
- Série
- Lei n.º 30/2002, 1.ª Série, 2002-12-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 30/2002, 1.ª Série, 2002-12-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.