Lei n.º 31/2006
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 31/2006
- Data de publicação
- 21/07/2006
- Série
- Lei n.º 31/2006, 1.ª Série, 2006-07-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 31/2006, 1.ª Série, 2006-07-21
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