Lei n.º 31/2007

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008.

Aprovada em 21 de Junho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 21 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2008

ÍNDICE

Sumário Executivo

CAPÍTULO I - GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008

I.1. 1.A Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

I.2. 2.ª Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

I.2.5. Saúde, um bem para as pessoas

I.2.6. Valorizar a cultura

I.2.7. Apostar nos jovens

I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

I.4. 4.ª Opção - Elevar A qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

I.4.2. Valorizar a justiça

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil

I.4.4. Melhor comunicação social

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País

I.5.1. Política externa

I.5.2. Política de defesa nacional

CAPÍTULO II - CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2008

CAPÍTULO III - AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2008

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

III.2. Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013

CAPÍTULO IV - A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

IV.1.1. Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento

IV.1.2. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

IV.1.5. Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2006-2007

IV.2.2. Principais actuações previstas para 2008

Índice de quadros

QUADRO II.1 - Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

QUADRO II.2 - Despesa Nacional

QUADRO II.3 - Cenário Macroeconómico

QUADRO III.1 - Drivers do PNACE - Programação Financeira para 2008

QUADRO III.2. - Plano Financeiro do QREN (20072013), por Agenda Temática

QUADRO III.3 - Plano Financeiro do QREN (20072013), por Programa Operacional

SUMÁRIO EXECUTIVO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura. O presente documento apresenta o estado de execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas de política a implementar em 2008.

As prioridades para 2008 mantêm a coerência com outros instrumentos de médio e longo prazo do Governo, em particular o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), apostando na implementação de medidas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país, num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial.

A estratégia delineada faz-se já sentir em resultados concretos. Observa-se uma recuperação gradual do crescimento económico, assente num forte dinamismo das exportações, evidenciando capacidade dos agentes económicos nacionais em ultrapassar os choques externos adversos e em se adaptar às vicissitudes de uma conjuntura internacional em permanente mudança e sujeita a um intenso clima de concorrência, a ser fomentada a nível nacional. Aqui assumem especial importância as políticas prosseguidas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego, e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores, contribuindo, desta forma, para a redução da segmentação do mercado de trabalho.

O objectivo de redução do saldo orçamental das Administrações Públicas de -6,0 % para -4,6 % do PIB entre 2005 e 2006 foi amplamente alcançado, ficando 0,7 pontos percentuais abaixo da meta inicialmente formulada, tendo o ajustamento sido obtido, maioritariamente, através de uma redução da despesa pública, sem recurso a medidas de natureza extraordinária e num contexto de melhoria qualitativa do processo e controlo orçamental. A sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, no seguimento da implementação do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, foi reforçada, contribuindo para equidade intergeracional e para uma reposta adequada aos desafios do envelhecimento da população.

A reforma da Administração Pública encontra-se já na sua fase de implementação no terreno. Adicionalmente, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa está a mudar a forma como os cidadãos e empresas se relacionam com a Administração, reduzindo os custos de contexto, aspecto crucial numa economia como a portuguesa, em que o peso das pequenas e médias empresas é relativamente elevado, criando, também por esta via, condições para que os agentes económicos possam ser mais competitivos.

O alargamento da cobertura da rede de educação pré-escolar, o processo de reorganização e de requalificação da rede de escolas e a expansão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências são sintomáticos da importância atribuída pelo Governo à educação e à formação, prosseguindo objectivos de combate ao insucesso escolar e de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. O reforço do orçamento para qualificar a base científica nacional, em 2007, em 250 milhões de euros, numa altura de ajustamento orçamental, exprime a importância do compromisso do Governo nesta área.

Pretende-se ainda garantir que o crescimento económico prossegue num quadro de desenvolvimento sustentável, apostando-se, neste sentido, na promoção de uma utilização crescente das energias renováveis, acompanhada de um aumento da eficiência energética, e no fortalecimento da coesão social e territorial. Aqui se destacam iniciativas como o desenvolvimento de um sistema logístico nacional ou a organização de uma rede de serviços comunitários de proximidade.

O QREN constitui um instrumento fundamental na estratégia prosseguida pelo Governo, enquadrando os programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário no período 2007-2013.

O presente documento desenvolve, no capítulo i, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados alcançados em 2006-2007 e as medidas previstas para 2008. No capítulo ii procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2008. O capítulo iii integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Por fim, são apresentadas no capítulo iv as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO I

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008.

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

O Plano Tecnológico (PT) constitui uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que, apostando de forma consistente e continuada no conhecimento, na tecnologia e na inovação, visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos e agindo sobre a base competitiva do País, possam ser vencidos os desafios de modernização que Portugal enfrenta.

A monitorização realizada até ao momento permite concluir que a execução segue a um ritmo elevado, que a mobilização da sociedade civil tem acompanhado o esforço público e que a focalização é forte e consistente. Das medidas do PT, cerca de 90 % estão em execução ou concluídas, estando as restantes em fase de preparação, aguardando, em muitos casos, a definição do referencial de financiamento associado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), encontrando-se, simultaneamente, a ser exploradas e potenciadas as relações sistémicas existentes entre as mesmas.

Adicionalmente, sendo um documento aberto a novas iniciativas, além das 113 medidas consideradas, estão a ser acompanhadas cerca de uma centena de medidas e acções adicionais de iniciativa pública ou privada, inseridas no âmbito dos objectivos do PT, os quais estão centrados em cinco prioridades fundamentais.

Em primeiro lugar, o desenvolvimento científico e tecnológico tem sido baseado no reforço crescente nos níveis de formação avançada e do emprego científico, que tem vindo a crescer muito significativamente nos últimos dois anos, e no reforço das instituições científicas e tecnológicas, quer através da revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D reconhecidos por avaliação internacional, da criação de novos Laboratórios Associados ou da reforma dos laboratórios do Estado. Merece particular destaque o fomento das parcerias e das redes entre universidades, centros de investigação e empresas, associando os melhores centros de competências à escala global, que tem permitido reposicionar o sistema científico e tecnológico do País num novo patamar de rigor e exigência, com laços mais fortes com a comunidade internacional e com maior capacidade de resposta às necessidades do tecido empresarial. Neste contexto, destacam-se os protocolos assinados com o Massachusetts Institute of Technology, Carnegie-Mellon University e University of Texas-Austin, bem como a instalação em Portugal do Instituto do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL).

Em segundo lugar, um novo desenho do modelo de desenvolvimento de base territorial e sectorial, associado a uma adequada utilização dos instrumentos do QREN, vai apoiar o fortalecimento da investigação em consórcio, das redes de excelência e de pólos de competitividade e o desenvolvimento de pólos tecnológicos capazes de gerar mais riqueza, criar emprego mais qualificado, potenciar as exportações com elevado valor acrescentado. Importante também é o reforço da coesão digital, contribuindo para a criação de dinâmicas territoriais. Actualmente todo o território nacional está ligado em banda larga, assim como todas as escolas básicas e secundárias do País. Todos os organismos da Administração Pública Central estão ligados à rede e cerca de 80 % têm presença interactiva na Internet. No que se refere à Administração Local, 96 % das Autarquias têm presença interactiva na Internet e 40 % disponibilizam não apenas serviços online, como também promovem fóruns de consulta e discussão pública com os cidadãos.

Em terceiro lugar, uma nova arquitectura de processos aplicada à Administração Pública, virada para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, tem vindo a reduzir a burocracia, a simplificar procedimentos e a aumentar a confiança e a transparência nos mercados, permitindo prestar mais e melhor serviço com um consumo mais racional de recursos. Neste domínio, Portugal foi considerado «Best Reformer» pelo relatório do Banco Mundial sobre as condições para desenvolver negócios. O processo de criação de empresas na hora, em balcão ou online, acoplado ao registo fácil de patentes e marcas, foi considerado a melhor prática inovadora pela Comissão Europeia. Outras medidas estruturantes como o Cartão do Cidadão, o Passaporte Electrónico, o Documento Único Automóvel, a Segurança Social Directa ou as Declarações Electrónicas permitiram desde já reconfigurar arquitecturas e demonstrar na prática as potencialidades dos novos modelos de governação com suporte electrónico para resolver os problemas das pessoas e das empresas. Conjuntamente com o desenvolvimento de parcerias internacionais para o conhecimento, o processo integrado de criação da «Empresa na Hora» permitiu a Portugal organizar com a Comissão Europeia, o primeiro seminário internacional de Boas Práticas no âmbito da aplicação da Agenda de Lisboa, que decorreu em Lisboa em Outubro de 2006.

Em quarto lugar, um novo sistema de financiamento à inovação permite mobilizar os recursos disponíveis no mercado e aproximar os financiadores dos empreendedores, como também colmatar falhas de mercado, de forma a garantir um adequado suporte financeiro às iniciativas empresariais sustentadas, desde a concepção da ideia, à consolidação do negócio e à sua expansão. Neste contexto, o Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN) assume especial relevância, destacando-se neste âmbito o Programa FINICIA, destinado essencialmente a apoiar negócios emergentes de pequena escala, nas fases early stage, assegurando a partilha de risco com as entidades financeiras. De registar ainda a importância da reorientação do programa de incentivos para a modernização da economia (PRIME) para os objectivos do PT, tendo sido apoiados 4.545 projectos entre Julho de 2005 e Dezembro de 2006 (para os domínios da inovação empresarial, internacionalização, clusterização de actividades e formação), traduzindo um potencial de investimento de 8.077 milhões de euros (1.718 milhões de euros em incentivos).

Finalmente, tendo bem presente o carácter crítico e determinante da base disponível de qualificações, através da «Iniciativa Novas Oportunidades» um milhão de activos estão a ser requalificados, privilegiando a certificação e a actualização de competências e a formação de base tecnológica, e criando condições para um esforço conjugado com as empresas de aumento da produtividade e de mobilidade positiva na cadeia de valor da nossa base económica. Ao mesmo tempo, a aposta na valorização do ensino básico e na reforma global do sistema de ensino permitirão melhorar a preparação inicial e a valorização do conhecimento por parte dos portugueses. Neste contexto, é já possível avançar com alguns resultados concretos resultantes das reformas adoptadas no sistema educativo e formação nos últimos dois anos:

. O número de alunos matriculados no ano lectivo 2006-2007 aumentou em 21.192, passando para 1.669.470, em relação a 2005-2006, graças ao combate ao insucesso e abandono escolares;

. A educação pré-escolar teve um acréscimo de alunos de 1.488, para um total de 247.224, o ensino básico de 8.440, para 1.084.800, e o secundário de 11.264, para 337.446 estudantes;

. O crescimento do número de alunos no 3.º ciclo do ensino básico resulta do aumento dos matriculados em cursos profissionalizantes, isto é, com certificação escolar e profissional, destinados a combater o insucesso e abandono escolares;

. As matrículas nestes cursos de educação e formação de jovens aumentaram 112 %, ao passarem de 11.512 para 24.418. Este crescimento decorre do reforço da oferta do ensino público, que atraiu mais 10.509 alunos do que no ano lectivo anterior;

. A expansão da população estudantil no ensino secundário deve-se ao aumento dos matriculados em cursos profissionais, que passaram de 33.341 para 44.466 alunos;

. Entre 2005 e finais de 2006 foram criados mais 172 novos Centros Novas Oportunidades, atingindo 270 Centros (ultrapassando em 2006 a meta de 250 centros prevista para o final de 2007), tendo-se procedido também à assinatura de cerca de 350 protocolos com empresas e outras entidades, envolvendo cerca de 70.000 activos em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Outros indicadores de execução exemplificam o esforço feito e os resultados conseguidos por todos os agentes mobilizados para a concretização do PT. Eram precisos 78 dias em média para criar uma empresa e agora bastam 50 minutos. A taxa de penetração da banda larga em Portugal quadruplicou. Portugal é o 4.º país da UE em número de lares com computador ligados à Banda Larga. Os preços dos acessos caíram e estão abaixo da média europeia. O registo de marcas e processos duplicou, o Inglês no Ensino Básico foi generalizado a 95 % das escolas e 97 % dos alunos, triplicou o número de centros de validação e conhecimento de competências e duplicou o comércio electrónico.

O caminho percorrido é motivador e estimulante. O PT é, no entanto, uma agenda estrutural que implica continuidade e persistência. O ano de 2008 será mais um ano de focalização determinada na concretização do PT, tendo em conta em particular as seguintes prioridades:

. Manter e reforçar a execução das medidas em curso, tendo em conta a avaliação e monitorização dos resultados e a análise dos impactos verificados;

. Identificar e lançar medidas complementares, que permitam criar sinergias e tirar um maior partido da concretização do PT através do conhecimento, da tecnologia e da inovação;

. Dinamizar parcerias com a sociedade civil, estimulando iniciativas mobilizadoras e cujos objectivos se insiram no contexto do PT;

. Contribuir para que se assegure uma adequada afectação das verbas do QREN às prioridades definidas no contexto do PT;

. Prosseguir a dinâmica de reforço da articulação entre as instituições, no sentido de alcançar uma maior eficácia e qualidade nas respostas a dar pelo Sistema Nacional de Inovação aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.

Ciência e Tecnologia

No âmbito do Plano Tecnológico e concretizando o «Compromisso com a Ciência» do Governo, em 2008 será reorganizada a rede de instituições cientificas e de centros de I&D, serão criados Consórcios de I&D, e serão promovidas Redes Temáticas de Ciência e Tecnologia, designadamente de âmbito internacional. O reforço da actividade científica incluirá ainda o apoio à criação de escolas de pós-graduação e o estímulo continuado a programas estabelecidos com base em parcerias internacionais. Este processo tem como objectivo promover uma melhor articulação das instituições científicas com o sistema de Ensino Superior e o tecido económico, de uma forma que venha estimular a sua afirmação e relevância internacional.

No que respeita à formação avançada de recursos humanos, no concurso de 2006 foram já atribuídas cerca de 2.500 novas bolsas de formação avançada, devendo este número vir ainda a crescer em pelo menos 20 % até 2008, no sentido de capacitar efectivamente o sistema científico e tecnológico nacional. Serão também criadas bolsas de integração na investigação (em centros de I&D reconhecidos) de estudantes de mestrado e licenciatura.

O estímulo ao emprego científico tem sido concretizado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia através do estabelecimento de contratos-programa com instituições do sistema científico e tecnológico nacional, com o objectivo de promover a inserção profissional de doutorados, através de contratos individuais de trabalho. O esforço público iniciado em 2007 para a integração de cerca de 1.000 novos contratos para investigadores doutorados integrados em centros de I&D será estendido até ao final da legislatura de uma forma que possibilite modernizar o sistema científico nacional de acordo com os desafios que emergem no espaço europeu.

É ainda neste contexto que a revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D, a qual foi iniciada em 2007 com um novo processo de avaliação internacional, será consagrada em 2008 através da reorganização da rede de instituições científicas e do reforço das condições de funcionamento dos Laboratórios Associados. É de salientar que a rede nacional de Laboratórios Associados inclui actualmente 25 instituições, tendo sido criados 4 novos laboratórios durante 2006 e 2007: o LAETA - Laboratório Associado de Energia, Transportes e Aeronáutica (envolvendo 4 unidades de investigação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB - Instituto de Biotecnologia e Bioengenharia (envolvendo 5 unidades de investigação de Lisboa, Braga, Faro e Vila Real), o IN - Instituto de Nanotecnologias (envolvendo 3 unidades de investigação Lisboa e Porto) e o I3N - Instituto de Nanoestruturas, Nanomodelação e Nanofabricação (envolvendo 3 unidades de investigação de Guimarães, Almada, e Aveiro).

Para além do estímulo continuado à actividade científica através do apoio a projectos de I&D e a bolsas de formação avançada, as principais medidas a concretizar em 2008 incluem, a implementação e promoção de Consórcios de I&D (como definido no âmbito da reforma dos laboratórios do Estado e incluindo actividade conjunta entre Laboratórios de Estado e Laboratórios Associados), o apoio ao desenvolvimento de novas parcerias internacionais em Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior (nomeadamente de âmbito europeu, e alargando os programas já em curso para outras áreas emergentes, nomeadamente a biomedicina, a engenharia biomédica, as nanotecnologias e a computação em rede), o desenvolvimento e reforço de Redes Temáticas de C&T (incluindo as redes já promovidas durante 2007 no âmbito das parcerias internacionais - sistemas de engenharia, incluindo sistemas de energia, sistemas de transporte, sistemas de bioengenharia e métodos avançados de produção; tecnologias de informação e comunicação, incluindo engenharia de software e redes de comunicação, tratamento computacional da língua, aplicações em infra-estruturas críticas; conteúdos multimédia; computação avançada), o programa de apoio a cátedras convidadas de investigação (tendo por base as melhores práticas internacionais de atracção de recursos humanos altamente qualificados), o programa para a atracção de grupos de I&D para Instituições portuguesas e o programa de apoio à formação de Escolas de Pós-Graduação em Portugal.

Em 2008 será ainda de salientar a construção do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL), o qual deverá afirmar-se como instituição de excelência internacional, devendo contar com cerca de 200 investigadores de Espanha, Portugal e outros países, e com um orçamento operacional anual de cerca de 30 milhões de euros e um investimento adicional de igual valor, assegurados em partes iguais pelos dois países. Este esforço será acompanhado pela promoção da rede nacional de nanotecnologias, assim como da sua contínua internacionalização.

Com a entrada em vigor do 7.º Programa Quadro da Comissão Europeia, será dinamizada a participação das instituições portuguesas em redes europeias, nomeadamente através da promoção de uma Rede de Pontos de Contacto Nacionais e de uma Unidade para a Dinamização da Participação no 7.º PQ, incluindo o apoio aos delegados nacionais a programas comunitários. A acção governativa incluirá ainda o apoio à implementação de mecanismos adequados de estruturação de custos nas instituições, assim como de procedimentos exigentes de «accountability».

Em 2008 será ainda dinamizada toda a actividade da Agência Ciência Viva para a promoção da cultura científica e tecnológica, incluindo o funcionamento, ampliação e renovação da Rede de Centros Ciência Viva. Prevê-se a abertura em 2008-2009 de mais quatro centros, os quais acrescem à abertura no período 2005-2007 de 7 novos Centros Ciência Viva. Por outro lado, será reforçado o apoio a projectos para melhoria do ensino experimental das ciências na escola e apoio à cultura científica, através da abertura de um novo concurso de âmbito nacional. De salientar que o concurso aberto em 2006 resultou em cerca de 1.100 novos projectos apresentados por escolas do ensino básico e secundário, associações, autarquias e instituições científicas.

Com o objectivo de potenciar a valorização económica da capacidade científica e tecnológica nacional, será dado particular ênfase à integração de forma articulada de medidas de apoio à I&D empresarial em cooperação com as Instituições de I&D, à protecção dos resultados através do registo de Patentes Internacionais e à valorização económica dos resultados (pelo licenciamento das tecnologias, pela criação de novas empresas de base tecnológica e pela difusão dos resultados, através da sua demonstração, em utilizadores finais).

É de salientar que durante 2007 estão a decorrer 108 novos projectos empresariais de base tecnológica, os quais deram origem e constituíram já, até Março de 2007, cerca de 41 empresas de base tecnológica. Neste contexto, durante 2008 serão apoiados projectos focados em objectivos concretos, na perspectiva da criação de uma dinâmica de crescimento sustentado da I&D empresarial, nomeadamente pela introdução de mecanismos de prémio ao sucesso, pelo reinvestimento dos recursos criados em novas actividades de I&D. Nos critérios de avaliação será dada particular relevância:

. Ao carácter inovador dos projectos, numa óptica internacional;

. Ao empenho das empresas proponentes;

. Ao impacto dos resultados, no reforço da capacidade tecnológica das empresas participantes e na competitividade da economia pelo potencial de difusão dos resultados no tecido económico;

. À articulação da Inovação com Internacionalização.

Em 2008 será ainda estendido o apoio à criação de novas Redes de Competência, com o objectivo de criar parcerias para inovação e conhecimento que contribuam para o desenvolvimento económico. Este processo dará continuidade à criação e concretização em 2006-2007 de 9 Redes de Competência envolvendo 175 parceiros, entre os quais 107 entidades empresariais, centros de investigação, centros tecnológicos, universidades, politécnicos, organismos públicos e associações empresariais, em torno de temáticas específicas (Bio-Energia, Cuidados de Saúde e Medicina, Desmaterialização das Transacções, Fileira da Moda, Micro-Maquinação dos Moldes, Mobilidade, Polímeros, Sector Agro-Florestal e Alimentar, Telecomunicações e Tecnologias da Informação).

O programa de apoio a centros de valorização localizados nas instituições de ensino superior (o qual inclui 22 Centros de Valorização de Conhecimento e Transferência de Tecnologia criados em 2006-2007), será particularmente dinamizado no âmbito das parcerias internacionais em ciência e tecnologia (nomeadamente através do programa com a Universidade do Texas em Austin), reforçando a orientação estratégica do Governo de associar a inovação de base científica a processos de internacionalização.

Sociedade da Informação

O Governo prosseguirá o esforço de desenvolvimento e de mobilização da Sociedade de Informação, concretizando o Programa «Ligar Portugal», dando particular prioridade à extensão durante 2008 da ligação em fibra óptica da infra-estrutura nacional de comunicações científicas e de educação (RCTS) a todas as capitais de distrito. Será ainda lançada em 2008 uma nova iniciativa para o apoio aos cidadãos com necessidades especiais, assim como parcerias internacionais para a criação de uma nova plataforma para a disponibilização de conteúdos médicos e de um novo instituto de investigação aplicada para o desenvolvimento de aplicações, serviços e conteúdos para promoção da inclusão digital.

O estímulo ao desenvolvimento da Sociedade de Informação deve ser analisado no contexto dos dados recentes da ANACOM, os quais mostram que o crescimento na penetração da banda larga nos agregados familiares atingiu 34 % no final de 2006. De facto, durante o último ano foram concretizadas diversas medidas e acções no âmbito das políticas para a Sociedade de Informação que interessa salientar:

. Foi efectuado o relançamento, para vigorar até 2008, da possibilidade de dedução fiscal no IRS na compra de equipamento informático por estudantes, foram ligadas todas as escolas públicas do ensino básico e secundário em banda larga à Internet e prosseguida a iniciativa Campus Virtual (e-U) que integra as universidades e politécnicos num único campus virtual do Ensino Superior com tecnologia sem fios. Esta última iniciativa abrange já 85 % do Ensino Superior e cerca de 300 mil estudantes, oferecendo mais de 5.000 pontos de acesso sem fios e conteúdos curriculares e serviços académicos;

. Foi prosseguido o programa Cidades e Regiões Digitais, que já atinge 284 concelhos, correspondendo a 95 % da área do país e a 82 % da população, e organizada a Rede Nacional de Espaços Internet, que além dos espaços Internet em Municípios, integra os de iniciativa de Instituições de Solidariedade Social, Bibliotecas Públicas, Cidades e Regiões Digitais, Centros de Inclusão Digital, Centros de Emprego e Formação, Colectividades de Cultura Recreio e Desporto, e Centros Ciência Viva, contando actualmente com um total de 1.038 Espaços Internet em todo o país. Adicionalmente, deu-se continuidade à promoção do desenvolvimento, disponibilização e divulgação de instrumentos de TIC que facilitam a integração de cidadãos com necessidades especiais e à disponibilização do Portal da Rede Solidária, assim como da ligação à Internet em banda larga de mais de 240 Organizações Não Governamentais;

. Foi promovida a simplificação do registo de domínios «.pt», verificando-se um crescimento em cerca de 50 % dos domínios registados que passaram de 79.946 no inicio de 2006 para 130.357 no fim de Fevereiro de 2007;

. Foi promovido o reforço da Biblioteca Científica Online (b-on) que disponibiliza às instituições de investigação e do Ensino Superior, a hospitais e a alguns organismos públicos, o acesso integral a artigos científicos publicados em mais de 16.750 revistas científicas, e que tem tido uma utilização significativa pela comunidade científica traduzida em mais de 3,5 milhões de downloads de artigos em 2006;

. Foi ainda efectuado o lançamento de iniciativas nacionais em domínios emergentes, designadamente a Iniciativa Nacional Grid e a adopção em Portugal das Licenças CC - Creative Commons. Foi também lançada a cooperação Portugal-Espanha em computação GRID, através da constituição da Rede IBERGRID;

. Foi estendida a disponibilização de serviços públicos online, o que permitiu a Portugal subir no Ranking Europeu de Disponibilização Completa Online de Serviços Públicos, para 11.º nos 28 países da UE25 + Noruega, Islândia e Suíça;

. Foi também estendida a disponibilização, em 2006, do Portal da Empresa, com mais de 400 serviços, entre os quais a criação completa de uma empresa pela Internet - Empresa Online - , um consultório electrónico para assuntos relacionados com as actividades das empresas e o Dossier Electrónico da Empresa onde os vários processos de cada empresa junto da Administração Pública são reunidos e disponibilizados de forma fácil e segura aos sócios da empresa ou aos seus representantes;

. Iniciou-se a 2.ª fase do Programa Nacional de Compras Electrónicas (PNCE), passando a abranger os 14 ministérios e a Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

Em 2008, o Governo prosseguirá o esforço de desenvolvimento e de mobilização da Sociedade da Informação, devendo ser reforçada a formação profissional em TIC, estimulando a expansão de Cursos de Especialização Tecnológica, e organizando programas nacionais de Academias TIC em instituições de ensino superior em parceria com empresas e desenvolvendo mecanismos de certificação de competências reconhecidos internacionalmente.

Será promovida a expansão e consolidação da Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito a computadores e à Internet em banda larga, com prosseguimento das políticas de Inclusão Digital através de programas de apoio à participação de cidadãos com necessidades especiais.

Será também prosseguido o regime de benefícios fiscais na aquisição de computadores por estudantes e o regime de mecenato para a Sociedade da Informação.

Em 2008 serão criados e promovida a utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet, incluindo os relativos a riscos públicos, ambiente, segurança alimentar, saúde e segurança interna. Em particular serão estimuladas parcerias internacionais com instituições de reconhecida reputação incluindo a Universidade de Harvard, nomeadamente para a divulgação de conteúdos médicos, e a Sociedade Fraunhofer, para promoção da Inclusão Digital.

Será promovido o reforço da b-On integrado com o Sistema Internacional de Indexação de Publicações Científicas e Técnicas (web of knowledge) e promoção da disponibilização de informação científica em Acesso Aberto (open access), designadamente a publicações, arquivos e repositórios científicos.

O reforço da Infra-Estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID) será prosseguido através da Iniciativa Nacional Grid, da participação na Rede IBERGRID e da cooperação internacional no âmbito da União Europeia, das organizações científicas internacionais como o CERN e nas parcerias internacionais com a Universidade do Texas - Austin e a Sociedade Fraunhofer.

Também o Fórum para a Sociedade da Informação terá continuidade, como órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a Sociedade da Informação, reunindo os principais actores sociais públicos e privados, e aberto interactivamente à sociedade em geral.

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

O crescimento sustentado da economia nacional é um dos objectivos centrais do XVII Governo. Para tal, e reconhecendo o papel determinante da iniciativa privada para esse crescimento, o Governo tem vindo a desenvolver e implementar um conjunto de medidas que visam a criação de um ambiente que promova a competitividade das empresas nacionais, centrado em 4 grandes vectores:

. A dinamização do investimento empresarial, por forma a induzir a alteração do perfil de especialização da economia, e promover a inovação, a qualificação e a internacionalização das empresas nacionais;

. A captação de investimento estruturante;

. A qualificação das empresas, em especial das PME;

. A simplificação administrativa.

Dinamização do Investimento Empresarial

O lançamento do «Novo PRIME» constituiu um marco determinante no quadro de incentivos às empresas, ao focalizar os apoios nas prioridades de política pública, aumentar a selectividade dos programas e promover a utilização de mecanismos alternativos de financiamento.

Neste âmbito, reforçaram-se as verbas disponíveis para o incentivo à inovação e modernização empresarial, disponibilizando cerca de 1.500 milhões de euros de incentivos, e foram profundamente alterados os instrumentos de apoio à I&D e inovação empresarial, tornando-os mais atractivos para as empresas. Desta reestruturação resulta que o número de projectos de I&D e Inovação e o volume de incentivos para esta tipologia de projectos, em 2006, foi mais do dobro dos valores registados entre 2000 e 2005. De uma forma geral, no âmbito do «Novo PRIME» foram apoiados mais de 3.700 projectos, induzindo um investimento superior a 6.000 milhões de euros.

Na linha das orientações do «Novo PRIME» foi definida, no quadro do QREN, a agenda para a Competitividade, materializada no Programa Operacional Temático Factores de Competitividade e nos Programas Operacionais Regionais. Esta agenda, que concentra a generalidade dos apoios às empresas e à envolvente empresarial no período 2007-2013, focaliza os incentivos, essencialmente, no estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, na modernização e internacionalização empresarial, na indução da I&D e na promoção da sociedade da informação e do conhecimento, no apoio à captação de investimento estruturante e na redução de custos públicos de contexto com impacto nas empresas. Em 2008, será dada continuidade à operacionalização e implementação da agenda para os Factores de Competitividade, através de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia.

A promoção da utilização de mecanismos alternativos de financiamento foi assegurada através da definição da matriz estratégica do Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN), suportado pela revisão da regulamentação dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco, e do Sistema Nacional de Garantia Mútua, garantindo uma intervenção integrada de mecanismos complementares de financiamento e a implementação de soluções de microcrédito para PME.

Inserido neste programa quadro, foi desenvolvido o Programa FINICIA destinado, essencialmente, a apoiar negócios emergentes de pequena escala, nas fases Early Stage, assegurando a partilha do risco com as entidades financeiras. Assinale-se que existem já 13 plataformas FINICIA, abrangendo cerca de 89 entidades, estando já apresentadas cerca de 70 ideias, das quais 20 estão já na fase de Plano de Negócio. Foi também criado um instrumento de apoio a investimentos promovidos por micro e pequenas empresas de âmbito regional, o que envolveu a celebração de 23 protocolos com Câmaras Municipais, mobilizando-se 6,7 milhões de euros, dos quais 80 % privados.

No quadro do INOFIN, foi ainda lançado, no final de 2006, o Programa FINCRESCE como o objectivo de optimizar as condições de financiamento das empresas que prossigam estratégias de crescimento e de reforço da sua base competitiva, e, em Setembro de 2007, será lançado o FINTRANS, que visa apoiar a transmissão da propriedade das empresas, induzindo a regeneração do tecido económico.

Procedeu-se, entretanto, através das Sociedades de Garantia Mútua (SGM) ao aprofundamento da abertura de antenas fora dos Grandes Centros Urbanos, por forma a apostar ainda mais na proximidade ao tecido empresarial, exclusivamente de PME. Durante o ano de 2006 foi assinado um conjunto alargado de protocolos com as principais entidades do sistema financeiro nacional, destinados a permitir a criação de linhas de financiamento para as PME, que ascendem a 225 milhões de euros, onde as SGM cobrem uma parte do risco da PME junto dos bancos. Como resultado desta reorientação, as garantias totais emitidas pelo sistema a PME passaram de 2.000, no final de 2004, para 5.500 garantias emitidas em favor de PME e microempresas, no final de 2006, passando o valor das garantias de cerca de 250 milhões de euros para cerca de 650 milhões de euros, no mesmo período.

Em 2008, para além do aprofundamento das medidas já em execução, prosseguirá a reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas, prevendo-se, nomeadamente, alargar o mercado de saída para investidores em capital de risco, ponderar a criação de um enquadramento jurídico e fiscal favorável a business angels, promover a afectação a Fundos de Capital de Risco por fundos de pensões e seguradoras e incentivar a criação de corporate ventures.

Ainda no quadro dos incentivos às empresas, embora não financeiros, na sequência da reformulação do Processo de Contrapartidas e da revisão da estrutura da Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), realizada em Agosto de 2006, será reforçada a utilização das contrapartidas de aquisições militares por forma a assegurar o seu real contributo para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e para o consequente aumento do valor económico associado à aquisição de material de defesa.

Captação de Investimento Estruturante

O investimento estruturante gera um conjunto alargado de externalidades positivas na economia nacional, em especial, no desenvolvimento sustentado das PME e na alteração do perfil de especialização da economia nacional.

A intensificação do esforço de captação de investimento estruturante permitiu, em 2006, assegurar investimentos, apoiados pelo «Novo PRIME», que ascendem a cerca de 3.500 milhões de euros e envolvem a criação e manutenção de cerca de 28.000 postos de trabalho, sendo de realçar os investimentos nos sectores petroquímico, fileira florestal, automóvel, turismo e do mobiliário. Este volume de investimento pode ser comparado com a captação de cerca de 2.500 milhões de euros entre 2000 e 2005.

Em 2008, continuará o esforço de manter e atrair para o território português investimento estruturante gerador de mais e melhor emprego; indutor de maior competitividade externa e capacidade de oferta de bens transaccionáveis e fomentador dos equilíbrios macroeconómicos, designadamente da sua balança externa. Paralelamente, serão reforçados os esforços para estimular e ampliar investimentos portugueses no estrangeiro, com base em decisões exclusivamente empresariais.

Qualificação de Empresas

O Governo tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas que promovem a qualificação e a capacidade competitiva das PME, nomeadamente nas áreas da reflexão estratégica, I&D, inovação, design, marketing, internacionalização, cooperação, qualidade, formação profissional, propriedade industrial e responsabilidade social.

Nesta linha, foi criado o «INOV Jovem», visando apoiar a inserção, em PME, de jovens com qualificações de nível superior, em áreas críticas para a inovação e o desenvolvimento empresarial, dinamizando estratégias de inovação e o reforço da competitividade nas empresas. Foram já aprovadas candidaturas correspondentes a 4.232 jovens, e estão já integrados nas empresas 3.210 jovens, correspondendo a um investimento total (público e privado) superior a 87,6 milhões de euros.

A existência de jovens com qualificações adequadas às necessidades do tecido empresarial é uma das apostas centrais do Governo, pelo que foram criadas condições para a melhoria da oferta de Cursos de Especialização Tecnológica (CET) pelas 8 Escolas Tecnológicas, nos quais estão inscritos mais de 3.000 jovens. Em especial, foi lançado um projecto piloto, através da configuração de um CET nas áreas de desenvolvimento de software e de gestão de redes, e da criação de Centros de Competências de Desenvolvimento de Software nos Centros Tecnológicos, no âmbito de uma parceria entre Universidades, Escolas Tecnológicas, a RECET - Associação dos Centros Tecnológicos de Portugal e a Microsoft. O projecto piloto envolve 160 jovens e cerca de 150 PME, esperando-se que, em ano cruzeiro, estejam envolvidos cerca de 1.000 jovens e 500 PME. Em 2008, será ainda alargada a oferta desta tipologia de formação.

Foi lançado, através do IAPMEI, o Programa «PME+», que constitui um amplo programa de apoio a PME com o recurso alargado à figura do consultor especializado para apoio individual a cada PME nas áreas de inovação, acesso ao financiamento e internacionalização. Este projecto terá ainda um especial impacto na promoção do empreendedorismo qualificado, através do fomento da entrada de novos empresários e da dinamização de redes de apoio ao empreendedorismo.

Foram apoiados 17 novos projectos de criação de infra-estruturas tecnológicas (parques tecnológicos, centros de incubação e centros de transferência de tecnologia), que se constituirão como espaços privilegiados de promoção da inovação.

Foram lançados os Gabinetes de Inovação do Plano Tecnológico, enquanto balcão único para actividades de facilitação da exploração económica de conhecimento disponível nas universidades, articulando diversas medidas: GAPI, OTIC, as plataformas de acesso ao FINICIA e os programas de dinamização do empreendedorismo.

Em 2008, a intervenção estará centrada na Assistência Empresarial, através de um acompanhamento personalizado das empresas, ao nível dos diagnósticos competitivos e de boas práticas, do reforço de competências e do apoio no financiamento; na Promoção da Inovação, com especial ênfase na constituição de Redes de Inovação, na constituição de Pólos de Competitividade, na consolidação de clusters, como o das Energias Renováveis, o da Moda, o do Automóvel e o Aeronáutico onde um trabalho específico tem vindo a ser desenvolvido, no apoio à Transferência de Tecnologia, na promoção do empreendedorismo, na dinamização de uma rede de suporte tecnológico e na Inteligência Competitiva; e, na consolidação da Qualidade, através da indução e apoio aos processos de implementação dos vários sistemas de gestão e respectiva certificação.

Por fim, continuará ainda a ser assegurado o apoio aos processos de reestruturação e viabilização de empresas que possam contribuir para a revitalização e modernização do tecido empresarial, garantindo a sustentabilidade do emprego, através do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial - AGiiRE. Neste âmbito, foram acompanhadas, nos últimos dois anos, cerca 650 empresas, envolvendo mais de 35.000 postos de trabalho.

Simplificação Administrativa

A simplificação administrativa e a facilitação do relacionamento das empresas com o Estado é uma das áreas determinantes para a promoção da competitividade das empresas nacionais e para a criação de um ambiente de negócios propício à inovação e à internacionalização.

Neste âmbito foi criado o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional - PIN, com o objectivo de proceder a um acompanhamento próximo dos projectos, de forma a assegurar a sua rápida concretização. Deram já entrada 93 requerimentos de atribuição de estatuto PIN, dos quais 63 foram reconhecidos como PIN, envolvem investimentos de cerca de 13.500 milhões de euros e a criação de cerca de 55.000 postos de trabalho.

Com vista à facilitação da vida das empresas foram ainda lançadas a «Empresa na Hora», a «Marca na Hora» e a «Empresa Online», o que permitiu a redução significativa nos tempos e nos custos associados aos processos de criação de empresas e de registo de marcas. Foram já constituídas 17.446 empresas na hora, 56 % das quais na Rede Nacional dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE).

Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a registos e licenciamentos. No entanto, está a decorrer um processo de revisão global do quadro normativo associado ao licenciamento da actividade empresarial e a sua implementação será o grande objectivo para 2008, criando condições para a desmaterialização Processual dos Licenciamentos e a sua simplificação.

Em 2008, continuará o esforço de desmaterialização do relacionamento das empresas com a Administração Pública, através da consolidação do Portal da Empresa, agregando num ponto único, toda a informação relevante para a actividade empresarial e a possibilidade de realizar vários actos administrativos.

Sector da Construção e Imobiliário

Em 2006 e 2007, no sector da construção e imobiliário, e em particular na área da qualidade, segurança e defesa do consumidor, procedeu-se à criação do Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos (em 2008 serão criadas delegações do Centro), à definição do conteúdo do Bilhete de Identidade do Imóvel (simplificando, desmaterializando e revendo os termos da Ficha Técnica da Habitação; a implementar em 2008), à regulação da actividade de promoção imobiliária e ao desenvolvimento da acção e capacidade inspectiva do Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI).

A acção governativa procura actuar como catalizadora da melhoria dos agentes do sector da construção e imobiliário, através da actividade de administração e gestão de condomínio, da criação de um quadro legal para a actividade dos avaliadores de imóveis, da concepção da Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, inserida no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (a ser criada em 2008) e da reformulação do quadro legal de concessão de alvarás para o exercício da actividade da construção (a implementar em 2008).

A nível da regulação do sector, foi aprovado o novo Regulamento Geral dos Edifícios e definidas as competências profissionais para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia, para o exercício da actividade da fiscalização e para o exercício da actividade de Director de Obra com as inerentes responsabilidades profissionais. Em 2008 será consolidada a capacidade do INCI como regulador, para além das funções de licenciamento e fiscalização, e alargadas as funções de regulação aos vários segmentos da cadeia de valor da construção.

Quanto às medidas de simplificação e transparência nos contratos públicos, procedeu-se à conclusão e aprovação do Código dos Contratos Públicos, à criação do Observatório de Obras Públicas, para análise da execução de projectos e da actuação dos operadores económicos do sector (a desenvolver em 2008, nomeadamente através do alargamento dos indicadores utilizados para análise dos sectores regulados) e implementou-se a nova Plataforma Tecnológica para o sector da Construção e do Imobiliário com a entrada on-line do novo Portal do INCI.

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

A evolução macroeconómica em 2006 reflecte a continuação de um movimento de correcção do padrão de evolução da economia portuguesa, marcado pela necessidade de moderar o crescimento da procura interna e de alterar o perfil de produção em favor dos bens transaccionáveis.

Tal conjuntura não constitui, à partida, um cenário favorável aos sectores ligados aos serviços, tipicamente mais dependentes da procura interna. No entanto, a evolução global do sector foi bastante positiva. O crescimento do VAB em 2006 foi de 4,9 % no sector do Comércio, Restaurantes e Hotéis (4,1 % em 2005), 1,7 % nos Transportes e Comunicações (0 % em 2005), 6,6 % nas actividades financeiras e imobiliárias (3,1 % em 2005) e 3,4 % nos outros serviços (4,9 % em 2005). Expressão da adaptabilidade dos sectores ligados aos serviços é o aumento da sua participação nas exportações portuguesas. Em 2006, as exportações de serviços aumentaram 13,8 % em termos reais, o que compara com 9,9 % de aumento das exportações de bens. No conjunto, as exportações de serviços explicam 36,2 % do crescimento nominal das exportações de bens e serviços em 2006.

Esta evolução acentua a relevância da actuação ao nível da política pública no sentido da facilitação institucional do relacionamento económico internacional, bem como da promoção da competitividade do comércio e serviços nacional, actuação que deve ser estabelecida num quadro de protecção dos direitos dos consumidores e aprofundamento do carácter transversal da política de defesa do consumidor.

Modernização do Comércio e Serviços

A acção governativa na área da modernização do comércio e serviços abrangeu, no período de 20062007, entre outras medidas: a simplificação legislativa do regime de licenciamento de determinados estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços por um regime de declaração prévia; a simplificação e modernização do regime jurídico das vendas com redução de preços (adaptando o regime aplicável aos saldos, liquidações e restantes modalidades de venda com redução de preço), a avaliação dos primeiros três anos de aplicação do regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais (Lei n.º 12/2004, de 30 de Março); a aprovação em 2006 de cerca de 1.500 projectos no sector de comércio e serviços (incentivos públicos de 107 milhões de euros para um investimento global de 320 milhões de euros, em projectos de urbanismo comercial e em novas áreas como as da economia digital); no âmbito do urbanismo comercial foram enquadrados 58 projectos globais e apoiadas 55 Unidades de Acompanhamento e Coordenação, estas últimas envolvendo um apoio financeiro, no âmbito do PRIME, de cerca de 7,5 milhões de euros (em execução até 2008); a criação do Sistema de Incentivos MODCOM, tendo já sido lançadas duas fases de candidatura, envolvendo um montante global de 40 milhões de euros (na primeira fase foram apoiados 953 projectos, correspondentes a um investimento próximo dos 70 milhões de euros, um incentivo de 20 milhões e geradores de 1.565 postos de trabalho; a 2.ª fase de candidaturas de projectos terminou no início de Março de 2007, tendo-se registado 1.612 candidaturas, com um investimento global de cerca de 116,6 milhões de euros).

A actuação em 2008 assenta na prática de uma política pública dirigida para a melhoria da competitividade, através da promoção de uma concorrência saudável, adaptada às novas exigências comerciais, inovadora nos produtos, processos e abordagens ao mercados, e assegurando a satisfação e protecção dos consumidores. Esta abordagem, praticada a nível interno e internacional, implicará uma actuação ao nível da simplificação de procedimentos, da modernização da actividade comercial e da fiscalização da actividade económica.

Relações Externas

A acção governativa tem-se centrado na promoção do desenvolvimento de relações económicas internacionais, designadamente no âmbito dos mercados prioritários, na avaliação e monitorização da evolução das trocas comunitárias com países terceiros (designadamente em sectores de particular relevância ou fragilidade da economia nacional, tais como os sectores têxtil, vestuário e calçado) e no acompanhamento das negociações da OMC.

Em 2008 verificar-se-á o processo de transposição da Directiva relativa aos serviços no mercado interno.

Promoção das Exportações e Internacionalização da Economia

Os grandes eixos estratégicos de actuação definiram-se de acordo com os princípios de:

. Alargamento da quota de mercado de Portugal;

. Aumento de negócio das empresas portuguesas nos mercados externos;

. Expansão/alargamento da base exportadora;

. Facilitação de processos de internacionalização das empresas portuguesas.

Nesta perspectiva, a intervenção desenvolvida, através do ICEP/AICEP, inclui acções de proximidade ao cliente através da implementação de uma infra-estrutura tecnológica de registo e caracterização das interacções com os clientes, o desenvolvimento de um Sistema permanente de Informação às Empresas (tendo já divulgado 4.308 oportunidades de negócio, 2.637 feiras nacionais e internacionais em 2006, 103 e-books sobre mercados, e identificado 7.886 empresas já ou potencialmente exportadoras, das quais 3.248 com marca), a promoção externa da oferta portuguesa através da detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas (neste âmbito, foram integradas 65 % das delegações do Icep em Embaixadas, à data de Dezembro de 2006), a promoção de acções visando a melhoria da reputação internacional dos produtos portugueses e de captação de procura externa (foram promovidas cerca de 640 acções em mercados externos, criados centros de distribuição e centros portugueses de negócios em Madrid, Luanda, Budapeste, Berlim, Santiago do Chile, Tóquio, Macau, Buenos Aires, Xangai, Bucareste e Moscovo, e um Centro de Distribuição no Brasil), a dinamização do Programa InovContacto (285 estágios no estrangeiro, dos quais 195 da fileira tecnológica, 46 da fileira sectorial e 44 da técnica, com cerca de 8 milhões de euros de recursos envolvidos) e a eliminação da dupla tributação dos dividendos provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa.

No âmbito da reorientação do PRIME em 2006 foi materializada a promoção da internacionalização das empresas portuguesas, tendo-se actuado em dois planos complementares: por um lado, foi criado um novo SIME Internacional orientado para acções de empresas individualmente consideradas (aprovados em 2006, cerca de 500 projectos com um incentivo de perto de 15 milhões de euros). Complementarmente foi fortemente intensificado o apoio a projectos de internacionalização de natureza mais colectiva protagonizados por associações empresariais - em 2006 foram aprovados 24 projectos de fileiras com um custo total de perto de 80 milhões de euros (incentivo público concedido de 56 milhões de euros).

Em 2008, serão estabilizados os procedimentos administrativos com garantia de proximidade ao cliente e promover-se-á a manutenção e actualização permanente do Sistema de Informação às Empresas, a integração das delegações do ICEP em Embaixadas, o aumento de marcas certificadas e da sua visibilidade e o desenvolvimento de Acções de Captação da Procura Externa.

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

Considerado um dos eixos estratégicos da acção governativa, o processo de consolidação orçamental, assente na prossecução de medidas que visam a obtenção de uma redução estrutural da despesa pública, prosseguirá no cumprimento dos objectivos assumidos pelo Governo. Tomando como ponto de partida o valor das necessidades de financiamento das Administrações Públicas em 2006, 3,9 % do PIB, que representa uma melhoria de 0,7 p.p. face ao objectivo definido, o Governo decidiu rever a meta orçamental para 2007, fixando-a em 3,3 % do PIB. Reforça-se, assim, a convicção de que em 2008 Portugal deixará de estar numa situação de défice excessivo, vendo fortalecido o seu caminhar para o Objectivo de Médio Prazo, -0,5 % do PIB em termos de saldo estrutural.

A disciplina orçamental inerente ao processo de consolidação orçamental conduzido pelo Governo é uma oportunidade para reforçar a qualidade da despesa pública nacional, permitindo a prestação dos serviços públicos de forma mais eficaz e eficiente.

As medidas com maior impacto no processo de consolidação orçamental podem ser agrupadas em quatro grandes iniciativas: a Racionalização de Serviços e Processos na Administração Pública; a Contenção do Crescimento da Despesa em Segurança Social e Saúde; a Modernização do Processo Orçamental, Credibilização das Contas Públicas e Solidariedade Institucional das Administrações Regionais e Locais; e Política Fiscal.

Racionalização de Serviços e Processos na Administração Pública

A racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos é entendida como uma iniciativa fundamental no processo de consolidação das finanças públicas. Nesta matéria, no período de 2006-2007 a actuação governativa centrou-se no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), na reorganização das redes de Educação, Segurança, serviços de Saúde, Justiça e Consular, no reforço dos mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, na reorganização dos processos administrativos e partilha de serviços comuns, na modernização dos processos de aquisição de bens e serviços e na reorganização da carteira de participações do Estado.

O PRACE encontra-se já na sua fase de execução, tendo sido já publicadas as novas leis orgânicas dos Ministérios, e definidas e aprovadas em Conselho de Ministros as microestruturas de todos os serviços. A nova arquitectura da Administração, a implementar de acordo com o quadro normativo das extinções, fusões e reestruturações dos serviços públicos e da racionalização de efectivos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite uma redução de 25,6 % das estruturas da Administração Central, uma redução de 26,2 % dos cargos de direcção superior e uma redução de 40 % das estruturas da Administração Indirecta do Estado (institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, de regime geral).

A reorganização das redes de serviços públicos sectoriais envolveu o processo de reorganização da rede de escolas do 1.º ciclo, a revisão do dispositivo territorial das Forças de Segurança, a reorganização dos Centros de Saúde, com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF), a reforma do parque penitenciário, a revisão do mapa judiciário, a revisão da rede consular, e o processo de reestruturação no âmbito das Forças Armadas.

Foi reforçado o controlo de admissões e contratação de pessoal, tendo sido concretizada a regra da limitação do recrutamento externo a um novo efectivo por cada dois saídos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril).

Desenvolveram-se esforços na reorganização dos processos administrativos e da gestão dos recursos públicos, tendo-se dado início à concretização de um modelo de partilha de serviços comuns, com a criação da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública EPE (GeRAP). Este modelo permitirá obter poupanças significativas, pela realização de economias de escala, na gestão dos recursos humanos (no processamento das remunerações, nos processos de recrutamento e selecção e na gestão da mobilidade especial) e financeiros (através da prestação de serviços de contabilidade segundo o POCP). Por outro lado, o IGCP assumirá uma óptica de gestão integrada da Tesouraria Central do Estado e da dívida pública prosseguindo objectivos de optimização.

A modernização dos processos de aquisição de bens e serviços (procurement) envolve a implementação progressiva de um sistema integrado de compras públicas e uma gestão integrada do parque de veículos. Foi criada para o efeito a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE (Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro) cuja actividade iniciará em 2007.

O Programa de Privatizações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006, de 24 de Fevereiro, concretizou a alienação da participação na Portucel Tejo (100 %, com encaixe líquido de 38 milhões de euros), e as Ofertas Públicas de Venda da GALP (23 %, com encaixe líquido de 1.058 milhões de euros) e Portucel (26 %, com encaixe líquido de 409 milhões de euros). De acordo com o compromisso assumido pelo Governo, 80 % desta receita (1.205 milhões de euros) foi canalizada para amortização de dívida pública. O Programa de Privatizações tem um objectivo de receita de 950 milhões de euros em 2007, encontrando-se a definição e concretização das operações a realizar dependente da avaliação das condições de mercado.

Para 2008, prosseguirá o esforço de racionalização de serviços e processos, e envolverá novas medidas como a racionalização, valorização e requalificação do património imobiliário público, e a implementação do princípio do pagamento de uma renda pela ocupação do património público por terceiros ou por serviços da Administração central (adequando a ocupação dos espaços disponíveis às reais necessidades dos serviços).

Contenção do Crescimento da Despesa em Segurança Social e Saúde

A adopção de medidas que visam assegurar a convergência do sistema de protecção social dos funcionários públicos com o Regime Geral da Segurança Social, através da adaptação do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, contribui, num contexto de uma maior equidade, para o reforçar da sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações (CGA). O aumento da contribuição mensal para a CGA a prestar pelas entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira com trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) e a elevação, para 1,5 %, do desconto efectuado pelos beneficiários titulares, activos ou aposentados, da ADSE (Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro), constituem outras duas acções adoptadas neste domínio.

Na área da saúde, deu-se continuidade em 2006-2007 aos Processos de Empresarialização e de Contratualização com os Hospitais, contribuindo ambos para uma melhor definição das responsabilidades e objectivos a atingir por estes, quer em termos de produção, quer em termos de desempenho económico e financeiro. No que respeita aos preços dos medicamentos, e no contexto de uma redução geral de 6 %, foi eliminada a bonificação de 10 % na comparticipação de genéricos e foi reduzido em 5 % (salvaguardando-se a protecção dos cidadãos mais desfavorecidos e portadores de algumas doenças crónicas) o escalão máximo de comparticipação, tendo-se, igualmente, revisto o sistema de preços de referência. Por fim, celebrou-se um protocolo de 3 anos com a APIFARMA, com o objectivo de estabilização da despesa em medicamentos para o mercado ambulatório e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar, num quadro de controlo do gasto convencional (0 %) e de incentivo moderado à inovação (4 % em 2006).

Modernização do Processo Orçamental, Credibilização das Contas Públicas e Solidariedade Institucional das Administrações Regionais e Locais

A transparência e o rigor nas contas públicas conferem acrescida credibilidade interna e externa à informação reportada pelas autoridades portuguesas. Neste sentido, foi celebrado em Janeiro de 2006 um protocolo entre o Instituto Nacional de Estatística, o Banco de Portugal e a Direcção-Geral do Orçamento, definindo com precisão as responsabilidades de cada instituição no apuramento das contas e na produção e fornecimento de informação estatística relativa às finanças públicas.. As políticas de transparência e melhoria da qualidade das estatísticas das Administrações Públicas reflectiram-se, também, no elevar da frequência e no alargamento progressivo do universo da informação sobre a execução orçamental disponibilizada ao público.

No sentido de se assegurar o acompanhamento preventivo da execução orçamental, identificando tendências de risco e sensibilizando os serviços para métodos de gestão eficientes, o Governo procedeu à criação da figura do Controlador Financeiro junto de cada Ministério (Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro), a qual integra o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado.

A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro) e a revisão da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,) procedeu ao aperfeiçoamento do respectivo regime financeiro, reforçando a autonomia e responsabilização das Regiões e autarquias, e assegurando a solidariedade, por estes subsectores, no esforço nacional de consolidação orçamental.

Em 2006-2007 adoptaram-se medidas que visam a promoção de uma evolução sustentável do Sector Empresarial do Estado (SEE). Nesse sentido, procedeu-se: à revisão do regime jurídico do SEE, adequando-o à realidade decorrente da alteração dos modelos de governo e do reforço do papel do órgãos de fiscalização que presidiu à revisão do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n.º 76A/2006, de 29 de Março); à revisão do Estatuto do Gestor Público, cuja desadequação e aplicação parcial criavam profundas desigualdades; à definição de Princípios de Bom Governo das Empresas do SEE, tomando passos concretos na aproximação do modelo de governação das empresas públicas às melhores práticas do sector privado, na definição da remuneração dos gestores em função do seu desempenho e na responsabilização da gestão perante os cidadãos com o reforço das obrigações de divulgação de informação; e à criação do Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial, Parcerias e Concessões (GASEPC), com um papel específico na avaliação da situação económica e financeira actual e futura das principais unidades empresariais do Estado e na recomendação de medidas destinadas a garantir a sua sustentabilidade futura. Na área das Parcerias Público-Privadas, incentivou-se o aprofundamento da articulação técnica e política entre Ministérios envolvidos, o aumento do nível de exigência de rigor, transparência e controlo financeiro, e a clarificação do modelo de partilha do risco (Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho).

No ano de 2008 será dada continuidade à modernização do processo orçamental, prevendo-se: a revisão da lei do Enquadramento Orçamental, em matéria de normas e procedimentos, bem como dos documentos de reporte a enviar à Assembleia da República; a apresentação pela Comissão Técnica, recentemente criada, de recomendações de um modelo, e respectiva metodologia de aplicação, de estruturação do Orçamento do Estado por programas, com estabelecimento de regras e objectivos orçamentais, visando dotar a Administração, até 2010, de um sistema jurídico e operacional coerente neste domínio; o início do processo de reformulação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), de forma a integrar este plano de investimentos públicos num quadro nacional coerente que, incluindo o QREN, possa dar uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País; assegurar que o recurso a Parcerias Público-Privadas garante a obtenção, para o parceiro público, das vantagens inerentes à gestão privada em condições de custo e de repartição de risco equitativas, assegurando, simultaneamente, a sustentabilidade futura dos encargos assumidos em termos de finanças públicas.

Política Fiscal

O combate à fraude e à evasão fiscais, o reforço da competitividade da economia nacional (incluindo a simplificação e a redução dos custos de contexto do sistema fiscal) e a melhoria da equidade constituem áreas visadas no âmbito da política fiscal prosseguida em 2006-2007.

As medidas governamentais em 2006-2007 no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais produziram resultados muito significativos. O objectivo da cobrança para 2006, fixado em 1.500 milhões de euros, foi ultrapassado, registando-se um crescimento de cerca de 10 % relativamente ao ano anterior. O aumento das intervenções da DGCI junto dos contribuintes teve um impacto que se reflectiu em regularizações voluntárias relativamente às correcções à base tributável e do imposto em falta em, respectivamente, mais 30 % e 20 % face a 2005. O total das cobranças adicionais efectuadas pela DGAIEC cresceu 50 % relativamente ao ano transacto, passando de 18 para 27 milhões de euros. A utilização da tributação por métodos indirectos permitiu a cobrança de valores de IRC na ordem dos 356 milhões de euros.

No que se refere às medidas de natureza operacional, destacaram-se as orientadas para a melhoria do desempenho da Inspecção Tributária, como por exemplo, a continuação da aposta na utilização das TIC's (permitindo, por exemplo, acções automáticas de cruzamento de dados ou o desenvolvimento da auditoria informática) ou a intensificação da colaboração institucional com outras entidades que exercem funções inspectivas. Esta política será alvo de continuidade em 2008.

Em termos do reforço da competitividade da economia nacional, salienta-se a eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por afiliadas residentes em Estados Membros da União Europeia, a consagração da figura dos acordos prévios vinculativos em matéria de preços de transferência e a desmaterialização de actos processuais e procedimentais (consubstanciados, por exemplo, na tramitação do processo de execução fiscal). Reforça-se, ainda, o continuar a encarar a Internet enquanto principal canal de interacção entre Administração Tributária e contribuintes, sujeitos passivos e outros agentes responsáveis pela prestação de informação acessória (são disto exemplo a possibilidade de emissão de certidões via Internet, o pré-preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS, ou o alargamento e diversificação dos locais de acesso a este canal).

Em 2008 serão tomadas medidas que promovam a melhoria de equidade no sistema fiscal, como foi o caso, no período de 2006-2007, do incremento e melhoria dos mecanismos de controlo de benefícios fiscais de contribuintes com dívidas, da continuação e consolidação da aposta nas novas tecnologias como instrumento de eficiência, eficácia e qualidade da Justiça Tributária, e da alteração do regime aplicável aos sujeitos passivos com deficiência.

Foram introduzidas alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que dão acolhimento a algumas das recomendações da Comissão de Reavaliação dos Benefícios Fiscais, em especial as que preconizam: i) o reforço da caducidade das normas que os instituem; ii) o aperfeiçoamento e actualização de algumas medidas de incentivos fiscais; iii) a concretização da unidade e consolidação normativa do quadro regulador dos benefícios fiscais.

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

A modernização e melhoria no desempenho da Administração Pública mantêm-se como iniciativas estratégicas do Governo, que enfrenta um contínuo desafio de satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e empresas na procura de informação e serviços de elevada qualidade e mais acessíveis.

Simplificação e Desburocratização Administrativa

Em Março de 2006 foi publicamente anunciado o «SIMPLEX - Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa» que contemplava 333 medidas a executar até ao final de 2006. A execução, verificada e confirmada por diversos stakeholders, identifica 280 medidas integralmente cumpridas e 15 medidas parcialmente cumpridas (execução global do Programa: 86,9 %).

O SIMPLEX 2007 contempla 235 medidas dirigidas aos cidadãos e às empresas cuja execução deve ficar concluída até final de 2007, entre as quais se destacam aquelas que visam evitar que seja solicitada ao cidadão informação que a Administração já dispõe, as que visam facilitar o acesso à propriedade, melhorar o ordenamento do território, tornar a oferta cultural mais transparente e acessível ou gerir de uma forma mais eficiente a marcação de consultas e de cirurgias. No acompanhamento e na avaliação do programa serão quantificados, em 2007 e em 2008, os resultados da execução das medidas do SIMPLEX em termos de redução de encargos administrativos e de custos de contexto impostos aos cidadãos e às empresas.

Em 2008, beneficiando da experiência adquirida, das sugestões dos interessados e das recomendações da avaliação internacional que está em curso, os projectos de simplificação administrativa e de governo electrónico passarão a ser apreciados de forma mais exigente e selectiva, com base em critérios e indicadores transparentes.

No desenvolvimento de um Programa de Eliminação e Simplificação de Formalidades foram identificados quatro tipos de alvos: i) Eliminação e simplificação de actos registais e notariais; ii) Revisão dos processos de licenciamento de actividades económicas; iii) Revisão dos regimes de tributação simplificada; iv) Unificação das declarações cadastrais de início, de alterações e de cessação de actividades profissionais, para efeitos fiscais e de Segurança Social, de que se destacam as seguintes medidas de concretização:

. Regimes simplificados de constituição de empresas - «Empresa na Hora» e «Empresa On-line» (executado em 2006);

. Eliminação da obrigatoriedade de livros de escrituração mercantil, simplificação da autenticação de documentos; consagração de um controlo único de legalidade; fusão e cisão de sociedades mais rápida (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março);

. Eliminação e simplificação de actos no registo comercial e dos actos notariais conexos e introdução da «IES - Informação Empresarial Simplificada» (Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro);

. Revisão dos procedimentos exigidos para a exportação e importação de mercadorias tornando as formalidades alfandegárias mais simples e mais rápidas (projectos «Janela Única Portuária» e «Declarações Electrónicas»);

. Projectos de simplificação dos actos de registo civil e projecto «Casa Pronta» (em curso);

. Projectos de simplificação dos processos de licenciamento das actividades económicas, integrados no Programa Simplex (com execução em 2006 e 2007);

. Revisão dos regimes de tributação simplificada (a executar em 2007);

. «Propriedade Industrial online», que permitirá aos interessados submeter por via electrónica os pedidos de registo de patentes, modelos de utilidade e desenhos, com o novo enquadramento legal resultante da simplificação dos procedimentos da propriedade industrial (entrada em funcionamento em 2008);

. Sistema de registo mais rápido na sequência da eliminação e simplificação dos actos de registo predial e dos actos notariais conexos (entrada em vigor em 2008);

. Catálogo online com informação e orientação para os interessados sobre as licenças e autorizações prévias actualmente exigidas em Portugal (a disponibilizar em 2008).

A implementação do Cartão do Cidadão foi autorizada pela Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. A emissão e entrega dos primeiros cartões do cidadão ocorreram em Fevereiro de 2007 na cidade da Horta. Durante o ano de 2007 prosseguirá a expansão do projecto, primeiro na Região Autónoma dos Açores e, a partir de Julho de 2007, também no continente. Em 2008 será concluída a expansão do projecto a todo o território nacional e ao estrangeiro através das secções e postos consulares.

Melhorar o Atendimento

As soluções de balcão único, físico ou virtual (via web), têm tido uma aplicação crescente: «empresa na hora», «empresa online», «marca na hora», «declarações electrónicas», «segurança social directa», «netemprego», «janela única portuária», «janela única logística», «balcão do agricultor», «portal da empresa», «portal da cultura».

Aproveitando estas experiências, em 2008 o Governo vai ampliar o leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop físico ou virtual e promover uma maior integração dos serviços orientados para «acontecimentos de vida» dos cidadãos e das empresas, reorganizando o atendimento para que seja suficiente um único contacto ou interacção para o interessado praticar os actos ou obter todos os documentos e informações que pretende (exemplos: actualização da morada em todos os serviços do Estado com uma só comunicação; «balcão perdi a carteira»; «casa pronta»; assuntos subsequentes ao óbito de familiar).

Ainda durante o ano de 2007 e 2008, iniciar-se-á o processo de instalação de novas Lojas de Cidadão (2.ª Geração). Trata-se de um programa ambicioso de modernização dos formatos de distribuição de serviços públicos, transversal (envolve a colaboração de todos os serviços que contactam com o cidadão) e partilhado. As novas lojas de cidadão pretendem levar serviços mais próximos do cidadão, numa visão moderna integrada que passa pela instalação de balcões multi-serviços, balcões únicos por acontecimentos de vida, serviços da administração central e local especializados, para além de outros serviços públicos ou privados conexos. Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no território, poderão ter associada uma vertente ambulatória. Pretende-se igualmente que o novo modelo faça parte de um projecto de atendimento integrado multicanal, podendo o cidadão, para determinados serviços, escolher o canal que lhe for mais conveniente (presencial, telefone ou web).

A mesma estratégia de atendimento multicanal continuará a ser desenvolvida para as empresas através da melhoria e renovação do serviços nos actuais centros de formalidades de empresas (CFEs), pela criação de um espaço empresa nas novas lojas do cidadão, sempre que tal se justifique. Em consonância com a iniciativa anterior, o atendimento específico para as empresas compreende também o canal voz e, muito em especial, a continuação do desenvolvimento do canal web (Portal de Empresa), completando o projecto já iniciado do ciclo de vida da empresa, o qual tem como objectivo principal disponibilizar online os principais serviços públicos às empresas, incluindo o da sua criação, aberto em Julho de 2006.

Promover a Excelência no Sistema de Emprego Público

O Governo tem desenvolvido esforços na implementação de mecanismos na esfera do emprego público que promovam uma cultura de excelência na prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas.

A modernização do regime de emprego público registou desenvolvimentos em 2006 e 2007. Após a divulgação em 2006 de um estudo técnico com o diagnóstico actual do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, o Governo apresentou, no final do 1.º trimestre de 2007 e após um período de negociações com associações sindicais da função pública, os princípios enformadores do novo sistema de gestão do emprego público. Dos princípios gerais do novo regime destacam-se: a integração da gestão dos recursos humanos com a gestão global dos serviços públicos, subordinados a princípios de gestão por objectivos e avaliação pelos resultados, e condicionados pelas disponibilidades orçamentais; a valorização profissional dos trabalhadores, visando a sua motivação profissional, o reconhecimento do mérito, o desenvolvimento das suas competências e o aumento da produtividade; a aproximação ao regime laboral comum, no sentido de serem criadas condições de mobilidade dos recursos humanos entre os sistemas de emprego privado e público; a subordinação ao interesse público e a princípios de igualdade de acesso ao exercício de funções públicas e de imparcialidade e transparência da gestão dos recursos humanos. O início da implementação do novo sistema de gestão do emprego público terá lugar em 2008. De referir a implementação, já no início de 2007, do novo Estatuto da Carreira Docente, cujos princípios fundamentais seguem a reforma do regime do emprego público.

A reforma do sistema de avaliação dos funcionários e dirigentes públicos, bem como a criação do sistema de avaliação dos serviços, será implementada em paralelo com o novo regime de emprego público. A avaliação da qualidade dos processos desenvolvidos e dos resultados obtidos na Administração Pública será uma ferramenta importante de apoio à gestão na decisão de afectação dos recursos públicos e na criação de uma estrutura de incentivos que permita atrair e manter os recursos humanos com elevados níveis de desempenho.

A mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública, ferramenta essencial para o planeamento eficaz das necessidades dos serviços e, portanto, de grande importância para a melhoria do desempenho na prestação de serviços públicos, será aplicada a partir de 2007, ao abrigo da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. Em concreto, será possível a racional afectação dos recursos humanos aos diversos sectores administrativos de acordo com as diferentes necessidades dos serviços e com as competências dos funcionários, a sua requalificação e reconversão profissional e o apoio ao recomeço da actividade profissional noutros sectores. A GeRAP assumir-se-á como entidade gestora da mobilidade segundo o conceito de serviços partilhados.

A qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, em especial os que estiverem em situação de mobilidade especial e os que vierem a apresentar baixos níveis de qualificação, é outro vector para a promoção da excelência do emprego público. Serão desenvolvidos programas de qualificação do potencial humano, em articulação com o QREN, e que visam dotar os funcionários de competências para enfrentar os novos desafios. A par disso, continuar-se-á a dar prioridade à formação dos dirigentes da Administração Pública prevista no Estatuto deste pessoal. Com esse objectivo entrou em vigor o sistema de reconhecimento de instituições do ensino superior (Portaria n.º 264/2006, de 17 de Março) para formação em alta direcção dos dirigentes dos serviços públicos, alargando-se assim a capacidade de resposta que, até ao presente, tem estado centrada no Instituto Nacional de Administração.

Modernizar a Administração Pública Local

Em 2006-2007 o desenvolvimento de iniciativas de apoio à desburocratização, à informatização e à inovação nos serviços da Administração Local, foi implementado através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local (e progressiva integração, mediante a adopção do princípio do balcão integrado multisserviços, no quadro do programa da nova geração de Lojas do Cidadão), da disponibilização do acesso electrónico a informação (informação de desempenho, tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal), do reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, da concretização do Programa de Estágios para a Administração Local, da concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local, da utilização das potencialidades do e-Government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios e da aplicação do Novo regime dos Licenciamentos Municipais e dos Planos Municipais.

Ainda no decurso de 2007 prevê-se a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais de direito público, a entrada em vigor do novo regime de criação, fusão e extinção de autarquias locais e a externalização do Centro de Estudos e Formação Autárquica para a ANMP e ANAFRE.

Em 2008, concretizar-se-á, de forma sustentada, o processo de descentralização de competências para as autarquias locais incidindo, num primeiro momento, sobre as áreas da Saúde, Educação e Acção Social. Será concluído o processo de revisão do regime financeiro da Administração Local, pela aplicação dos novos regimes jurídicos da Cooperação Financeira com as Autarquias Locais, das Obrigações Municipais, do saneamento e reequilíbrio financeiro, dos poderes tributários dos municípios, criando o Fundo de Regularização Municipal e o Fundo de Emergência Municipal.

I.2. 2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

A prioridade atribuída à superação dos défices estruturais dos níveis de educação e qualificação da população portuguesa implica a adopção de uma política integrada de melhoria da qualidade da escola pública, para a qual concorrem diferentes medidas. As principais linhas de actuação no ano lectivo de 2007-2008 reafirmam os objectivos de combate ao insucesso e abandono escolares, de colocação das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, de enraizamento da cultura e prática de avaliação, e da valorização do Ensino Superior.

Combater o Insucesso e Abandono Escolares e Colocar as Escolas ao Serviço da Aprendizagem dos Alunos

O combate ao insucesso e abandono escolares, concretizado desde o início da legislatura em medidas de valorização da escola pública e de diversificação da oferta formativa, teve já no ano lectivo de 2006-2007 resultados muito positivos, visíveis no aumento do número de alunos matriculados. Embora abranja todos os níveis de ensino, este aumento foi particularmente acentuado no 3.º ciclo do ensino básico, em resultado de um aumento de 112 % no número de alunos matriculados em cursos profissionalizantes, e no ensino secundário, devido ao aumento de 33 % dos matriculados em cursos profissionais.

No âmbito específico do 1.º ciclo do ensino básico, foram concretizadas em 2006 e 2007 medidas como o Programa de alargamento e generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular (no ano lectivo de 2006-2007, 99 % das escolas oferecem ensino do inglês no 3.º e 4.º anos, e 43 % nos 1.º e 2.º anos, 85 % ensino de música, 94 % actividade física e desportiva e 99 % apoio ao estudo), o Programa de generalização das refeições escolares (abrangendo cerca de 86 % do total de alunos), a continuação do programa de formação contínua de professores em Matemática (abrangeu em 2006-2007 cerca de 5.000 professores), o lançamento de programas nas áreas do Português e do Ensino Experimental das Ciências (envolvendo em 2006-2007 cerca de 1.300 professores), e a elaboração de orientações curriculares sobre os tempos mínimos para a leccionação dos programas de Língua Portuguesa, Matemática e Estudo do Meio (incluindo especificamente o Ensino Experimental das Ciências) com o objectivo de reforçar o tempo do trabalho dedicado à aquisição das competências básicas.

Por outro lado, a aposta na consolidação dos ensinos básico e secundário concretizou-se, no ano lectivo de 2006-2007, através de medidas de melhoria do funcionamento e organização das escolas, com o objectivo de promover as condições de ensino e aprendizagem dos alunos:

. Alargamento da obrigatoriedade de ocupação plena dos tempos escolares às escolas dos ensinos básico e secundário (a crescente estabilidade do corpo docente torna possível o acompanhamento dos alunos ao longo de cada ciclo de ensino, o que permite a construção de percursos sequenciais, através da constituição de equipas pedagógicas constituídas por docentes das diferentes disciplinas do ano de escolaridade);

. Implementação do plano de acção para a melhoria dos resultados na disciplina de Matemática no ensino básico (concretizado na aprovação e acompanhamento de 1.200 projectos apresentados pelas escolas, envolvendo reequipamento e apoio a projectos pedagógicos);

. Implementação do Plano Nacional de Leitura, visando o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita e dos hábitos de leitura, prioritariamente entre os jovens;

. Lançamento da iniciativa «Escolas, Professores e Computadores Portáteis» para melhorar as condições de apetrechamento das escolas, tendo sido aprovados 1.100 projectos, atribuídos 26.000 computadores portáteis e concluído o apetrechamento de mais de 1.000 salas TIC com 14 computadores cada (a relação aluno/computador com ligação à Internet passou de 16 alunos por computador em 2005-2006 para 13 alunos por computador em 2006-2007);

. Criação do Observatório da Segurança na Escola e da Equipa de Missão para a Segurança Escolar, e aprovação do novo Regulamento do Programa Escola Segura, com o objectivo de melhorar as condições de segurança nas escolas;

. Relançamento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) em 36 escolas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com o objectivo de promover a reinserção escolar e o sucesso educativo dos alunos integrados em meios particularmente desfavorecidos;

. Alargamento da cobertura da rede de educação pré-escolar (os últimos dados disponíveis apontam para uma taxa de pré-escolarização em Portugal Continental de cerca de 93 % para as crianças com 5 anos no ano lectivo de 2005-2006);

. Recenseamento dos alunos com necessidades educativas especiais, distinguindo os alunos com deficiências e os que apresentam dificuldades de aprendizagem, de forma a dispor de uma identificação rigorosa das necessidades no âmbito da Educação Especial;

. Reforço da autonomia das escolas, através da preparação e negociação de 24 contratos de autonomia com as escolas alvo de avaliação externa em 2006 (a celebrar gradualmente até ao final do ano de 2007), e da delegação nas escolas de novas competências antes exercidas pelas Direcções Regionais de Educação;

. No âmbito do processo, em curso, de revisão dos instrumentos de gestão do sistema educativo, procedeu-se à revisão do Estatuto da Carreira Docente e das condições de habilitação profissional para a docência.

Em 2008, as iniciativas de combate ao insucesso e abandono escolares prosseguirão, nomeadamente o Programa de generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular, os Programas de Formação Contínua de Professores em Matemática, Português e Ensino Experimental das Ciências, o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) e o Plano Nacional de Leitura. Entre outras medidas, destaca-se ainda, a criação de Laboratórios de Matemática e reforço de equipamentos (no âmbito do Plano de Acção para a Matemática), a dinamização de projectos na área de Tecnologias da Informação e Comunicação e reforço dos equipamentos (com o objectivo de atingir em 2010 o rácio de 5 alunos por computador), a revisão do Estatuto do Aluno (no sentido de reforçar a autoridade dos órgãos de gestão das escolas e dos professores na tomada de medidas disciplinares de carácter educativo), o alargamento da educação pré-escolar (objectivo de atingir, em 2009, 100 % de taxa de frequência entre as crianças com cinco anos e 90 %, até 2010, das crianças dos 3 aos 5 anos), a implementação, até 2009, das medidas previstas no Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade na área da educação (nomeadamente a elaboração de um novo enquadramento legislativo que contemple o apoio aos alunos com NEE de carácter permanente; o alargamento de unidades especializadas em escolas de referência para apoio a alunos com multideficiência e espectro do autismo; a implementação de 25 centros de recursos para as necessidades especiais de educação em agrupamentos de referência; o aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital para alunos cegos e com baixa visão; a elaboração de um programa de língua gestual portuguesa; a aposta na formação de professores no âmbito da Educação Especial) e a revisão do regime de gestão e administração das escolas, e aprofundamento da sua autonomia (prevendo-se a celebração de novos contratos de autonomia e desenvolvimento no seguimento do processo de avaliação externa). Prosseguirá também a transferência de competências para as autarquias locais, prevendo-se o aprofundamento de competências em matéria do 1.º ciclo e o alargamento de algumas dessas competências a todo o ensino básico.

A área da modernização das escolas assumirá particular relevo em 2007-2008.

O processo de reorganização e requalificação da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico conduzido no ano lectivo 2006-2007 com base na identificação de escolas de reduzida dimensão, sem condições de ensino e associadas a percursos de insucesso escolar, envolveu o encerramento de 1.500 escolas em 212 concelhos e a transferência de cerca de 11.000 alunos para 847 escolas de acolhimento, incluindo intervenções de melhoramento em 350 escolas. Este processo terá seguimento no ano lectivo 2007-2008, assim como o processo de dinamização da elaboração de cartas educativas, instrumento de planeamento fundamental para identificar as necessidades de construção de novos centros escolares, de ampliação e renovação de escolas do 1.º ciclo e de criação de Escolas Básicas Integradas (1.º ao 9.º ano).

Por outro lado, iniciar-se-á no ano lectivo de 2007-2008 o Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário, aprovado com base no diagnóstico efectuado sobre o estado de conservação e condições de funcionamento das instalações escolares deste grau de ensino. O Programa visa concretizar a reabilitação e modernização dos edifícios escolares, tendo em conta questões de funcionalidade para um ensino moderno, mas também o valor simbólico do património e as dimensões de requalificação urbana. O Programa alicerça-se num modelo de gestão empresarial, através da recentemente criada Parque Escolar EPE, que permite uma intervenção sistemática e eficiente em todo o parque escolar do Ministério da Educação e concretizar-se-á em 2007-2008 com o desenvolvimento de quatro intervenções piloto em Lisboa e Porto. O Programa prevê ainda a calendarização das restantes intervenções nas escolas secundárias de Lisboa e Porto, de forma a garantir a sua conclusão até ao início do ano lectivo de 2010-2011 e o levantamento da situação existente no restante parque escolar, de forma a programar as correspondentes intervenções.

Alargar as Oportunidades de Aprendizagem ao Longo da Vida

O reforço dos níveis de qualificação dos portugueses passa pela generalização do nível de ensino secundário enquanto referencial mínimo de qualificação de jovens e adultos. Neste âmbito, dá-se destaque à já referida «Iniciativa Novas Oportunidades», no âmbito da qual em 2006-2007 se desenvolveram as seguintes medidas: criação de 500 novos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas (como já foi referido, o número de alunos matriculados no ano lectivo de 2006-2007 aumentou em 21.192, em relação a 2005-06, aumento este particularmente acentuado no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, devido ao reforço e à diversificação da oferta de cursos profissionalizantes no ensino público); o aumento do número de vagas nos cursos de educação e formação de nível ii e iii (no caso dos jovens em risco de abandonar a escola sem a conclusão do 9.º ano de escolaridade, a aposta nos cursos de educação e formação proporcionou a permanência ou o reingresso na escola a 24.418 alunos); a expansão da rede de Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC), nomeadamente em estabelecimentos de ensino públicos e centros de formação profissional, registando-se actualmente um total de 90.000 adultos inscritos (desde a implementação deste dispositivo de educação e formação de adultos, foram certificados cerca de 70.000 adultos, 25.000 dos quais em 2006); a oferta de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) em estabelecimentos de ensino da rede pública, estando inscritos no ano lectivo de 2006-2007 cerca de 5.000 adultos (esta tipologia de oferta foi ajustada, no sentido de adequar-se às necessidades de qualificação da população activa, possibilitando a certificação escolar, a par da dupla certificação já existente; o Referencial de Competências-chave de nível secundário servirá de base à extensão dos cursos EFA para este nível de ensino); a assinatura de protocolos com autarquias e empresas envolvendo 70.000 activos em processos RVCC; e o lançamento de uma campanha de mobilização social para promover a qualificação dos jovens e dos adultos, estruturada em torno de mensagens como a valorização do processo de aprendizagem, o estímulo à procura de formação profissionalizante e a importância da aprendizagem ao longo da vida.

Em 2008 serão reforçadas as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida no âmbito da «Iniciativa Novas Oportunidades». Será expandida a oferta formativa profissionalizante para jovens (a nível do ensino básico prevê-se abranger até 2008 75.000 jovens, e 127.500 até 2010; a nível secundário prevêse envolver até 2008 475.000 jovens, e 650.000 até 2010), será alargada a oferta de cursos EFA às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas (objectivo de abranger 160.000 adultos até 2008, e 350.000 até 2010) e criados novos Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC) nas escolas secundárias públicas, nos centros de formação, em empresas e em estruturas ministeriais (objectivo de atingir 300 centros no final de 2008 e 500 centros em 2010).

Enraizar a Cultura e Prática de Avaliação

No ano lectivo 2006-2007, o enraizamento de uma cultura e prática de avaliação no ensino envolveu a apresentação dos primeiros resultados da avaliação da reforma do ensino secundário e de recomendações para resolução dos problemas identificados, a avaliação do Ensino Artístico, a regulamentação do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, o início do processo de generalização da avaliação externa das escolas (envolvendo mais 100 escolas) e a definição de um novo modelo de avaliação do desempenho dos professores no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Para 2008 já se encontram disponíveis instrumentos que permitirão avaliações rigorosas e consequentes dos serviços públicos, das escolas, dos professores, dos manuais e da organização curricular dos ensinos básico e secundário. Alargar-se-á o processo de avaliação externa a cerca de 360 escolas (de forma a completar a avaliação do conjunto das unidades de gestão do país em ciclos de quatro anos), será revista a lei relativa ao sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, prosseguir-se-á a avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário e aplicação de medidas de ajustamento nas áreas problemáticas, serão introduzidas alterações ao Ensino Artístico em função dos resultados da avaliação efectuada e do processo de consulta pública que se lhe seguiu, será implementado o novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares e será aplicado o novo modelo de avaliação do desempenho dos professores.

ENSINO SUPERIOR

Durante 2008 será concretizado o processo de reforma do Ensino Superior ao nível das instituições, com ênfase na reorganização das próprias instituições e na racionalização da oferta de programas de ensino, assim como da sua progressiva internacionalização.

Este processo decorrerá na sequência das diversas acções que precederam e prepararam o actual período de reforma legislativa, em curso durante o primeiro semestre de 2007, como anunciado pelo Governo. O processo de reforma foi lançado na sequência do trabalho desenvolvido pela OCDE, por solicitação do Governo, e que incluiu uma análise aprofundada do sistema de Ensino Superior português. Essa avaliação, que envolveu não apenas o diálogo com as próprias instituições, mas também a audição de um vasto leque de actores sociais, procurou situar os desafios e as oportunidades do Ensino Superior em Portugal numa perspectiva internacional, e conduziu a um relatório final apresentado publicamente e largamente discutido no final de 2006. Também a pedido do Governo, a Rede Europeia de Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) realizou uma análise extensa do sistema de acreditação e avaliação do Ensino Superior em Portugal, tendo produzido recomendações que visam a reforma desse sistema através da adopção das linhas orientadoras aprovadas no contexto do Processo europeu de Bolonha. Em paralelo, foi estimulada a prática de avaliação institucional externa das instituições de ensino superior portuguesas, designadamente através de um acordo-quadro estabelecido com a Associação Europeia das Universidades (EUA) tendo sido desde logo iniciado esse processo, por adesão voluntária das instituições.

Naturalmente, a primeira prioridade governativa tem sido a concretização do Processo de Bolonha em Portugal e a rápida superação do atraso verificado nesta matéria. Com efeito, trata-se não apenas de garantir o reconhecimento da qualificação dos portugueses no espaço europeu, e a sua mobilidade, mas especialmente de promover a igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino Superior, melhorando os níveis de frequência e conclusão dos cursos, atraindo novos públicos, diversificando a oferta de formações. Este processo incluiu, entre outras, as seguintes acções:

. Aprovação pela Assembleia da República da proposta de revisão da lei de Bases do Sistema Educativo, com vista a criar as condições legais para a concretização do processo de Bolonha de reforma do Ensino Superior, a qual foi seguida pela aprovação do diploma relativo aos Graus e Diplomas do Ensino Superior, estabelecendo os princípios gerais de organização dos ciclos de estudo e do seu processo de acreditação, bem como fixando as regras transitórias a adoptar para a reorganização dos cursos em funcionamento e para a criação de novos ciclos de estudos. É neste contexto que cerca de 50 % dos cursos leccionados em Portugal já estão adaptados ao modelo de Bolonha, prevendo-se que cerca de 90 % desses cursos estejam adaptados no início do ano lectivo 2007-2008;

. Aprovação de um novo regime de estímulo à criação de cursos de especialização tecnológica (CET), especialmente em escolas superiores politécnicas, visando aumentar a oferta de formação profissional de nível 4 e alargar o acesso a esta formação a novos públicos, abrindo ainda novas vias de acesso ao Ensino Superior. Mais de 60 novos cursos foram já criados;

. Aprovação de regime que simplifica e flexibiliza o acesso ao Ensino Superior, nomeadamente, a maiores de 23 anos com formação e experiência adequadas. Mais de 5.000 novos alunos ingressaram já este ano, por esta via, no Ensino Superior;

. Apoio a acções de combate ao abandono e insucesso escolar, da iniciativa das próprias instituições, a par do estímulo ao reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o Ensino Superior;

. Clarificação das condições de acesso ao Ensino Superior, passando a exigir-se aos candidatos classificação positiva nas provas nacionais de ingresso específicas para o respectivo curso;

. Racionalização da oferta de cursos superiores de primeiro ciclo, restringindo-se no ensino público os cursos de licenciatura com menos de 20 alunos, salvo excepção justificada ou prevista na lei.

Iniciou-se ainda um novo ciclo de investimento no desenvolvimento científico do País, corporizado no lançamento da iniciativa «Compromisso com a Ciência», com impacto manifesto na qualificação e abertura do Ensino Superior e no reforço do papel institucional das instituições de investigação. É exemplo deste processo a concretização das primeiras grandes parcerias internacionais para o Ensino Superior e Ciência e Tecnologia, iniciadas em 2006. Essas parcerias potenciam a oferta em Portugal de programas de ensino de nível internacional, fortalecem a mobilidade de estudantes, docentes e de investigadores, e visam estimular o crescimento económico através da inovação de base científica, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, promovendo ainda o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica.

Na sequência deste processo, o Governo aponta desde já as seguintes grandes linhas de orientação para a reforma do sistema de Ensino Superior português e reorganização da oferta:

. Alargar a base de recrutamento e o número de estudantes no Ensino Superior, a sua mobilidade e a qualidade e relevância das suas formações. O número anual de diplomados deverá crescer 50 % nos próximos 10 anos. A maioria desse crescimento deve verificar-se no Ensino Politécnico;

. Reforçar o topo, a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia, e a participação em redes internacionais. O número de doutorados pelas Universidades deverá duplicar nos próximos 10 anos;

. Reforçar o sistema binário de forma inequívoca, devendo o Ensino Politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e formações técnicas avançadas de 1.º ciclo orientadas profissionalmente. Pelo contrário, o Ensino Universitário deverá reforçar a oferta de formações científicas sólidas e especialmente de pós-graduações, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação.

Neste contexto, será racionalizada a oferta de cursos e número de escolas, reestruturando-se as instituições e concretizando-se parcerias a nível nacional e regional, no respeito das missões distintas de universidades e politécnicos. Deve ainda reconhecer-se a importância das capacidades do Ensino Superior privado para a resposta às necessidades de expansão do sistema, dentro dos mesmos parâmetros de garantia de qualidade e de acreditação que vigorarem para as instituições públicas. Tendo em consideração a necessidade de alargamento do sistema, designadamente em direcção de novas camadas de estudantes, não se alterará o regime e nível de propinas actualmente previsto na Lei.

Até ao final da legislatura, e a par do cumprimento dos objectivos de crescimento do investimento público em Ciência consagrados no seu Compromisso com a Ciência, o Governo manterá o nível actual de financiamento do Ensino Superior em percentagem do Produto Interno Bruto. A prazo, o financiamento do Ensino Superior deverá crescer, a par do aumento da sua frequência e dos resultados alcançados. O financiamento público das instituições de ensino superior passará a integrar um sistema de contratos institucionais com base em planos estratégicos e indicadores de desempenho, o qual deverá substituir gradualmente o mecanismo actual de distribuição do financiamento público apenas por uma fórmula uniforme.

Em termos de acesso e equidade, a participação no Ensino Superior deverá aumentar a todos os níveis. A concentração do esforço de alargamento da base de acesso ao Ensino Superior far-se-á no Ensino Politécnico, especialmente através do crescimento da frequência do primeiro ciclo e de cursos vocacionais. A redução do insucesso escolar será inscrita como objectivo contratual das instituições. Há que responder às necessidades dos jovens que terminam o Ensino Secundário, mas também aos adultos que procuram cursos vocacionais, profissionais e aprendizagem ao longo da vida, sem prejuízo da garantia de condições de ingresso, com sucesso, nas formações escolhidas. Em 2008 será introduzido um sistema alargado de empréstimos para os estudantes do Ensino Superior e proceder-se-á ao reforço continuado da acção social escolar.

No âmbito da governação e estatuto legal das instituições, a consagração de uma nova e reforçada autonomia e responsabilidade das instituições será objecto de uma nova lei de Autonomia ainda em 2007, para aplicação nas instituições de ensino superior em 2008. No âmbito dessa Lei, prever-se-á ainda a possibilidade de criação de um quadro legal novo em que instituições públicas de ensino superior - no todo ou em parte - possam não pertencer à administração do Estado, nem os seus funcionários sejam, necessariamente, funcionários públicos, de forma a permitir-se maior autonomia na gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais. A possibilidade, devidamente regulada, de transição para esse novo regime, conduzirá ao reconhecimento da diversidade das instituições e à sua concepção como colectivos flexíveis de entidades de natureza igualmente diversa.

A qualidade no Ensino Superior e em Ciência e Tecnologia será atendida, desde logo, através da nova lei de Avaliação do Ensino Superior e da criação da Agência Nacional de Avaliação e Acreditação. A qualidade das aprendizagens, o reforço do trabalho orientado e de projecto e a mobilidade dos estudantes serão prioridades. As unidades de I&D e os laboratórios associados são agentes particulares de mudança e de dinamização, cuja representação institucional será garantida. Ao crescimento do sistema deve corresponder um aumento significativo do número e da proporção de doutorados no corpo docente e de investigação das Universidades. Serão também revistos os Estatutos das Carreiras Docentes e de Investigação, com vista a reduzir a endogamia nas instituições, a potenciar a atracção para Portugal de recursos humanos mais qualificados, estimular a mobilidade de docentes e investigadores e o seu rejuvenescimento, a colaboração com o tecido económico e a transparência e isenção dos processos adoptados para a sua selecção e promoção, sem prejuízo da desejável flexibilidade e coexistência de carreiras e modelos contratuais diversificados no interior das instituições. Nas Universidades, institui-se o doutoramento como regra geral para a entrada na carreira. Reforça-se o sistema de avaliação de desempenho de docentes e investigadores.

A reforma do sistema de Ensino Superior incluirá, ainda durante 2008, estratégias activas de captação de financiamentos privados e de financiamentos competitivos para I&D, designadamente de origem comunitária. Promover-se-á à internacionalização de Universidades e Politécnicos na sequência das parcerias internacionais em curso e a lançar, devendo ainda incluir o desenvolvimento de programas de estudo em língua inglesa, a oferta de graus duplos com parceiros estrangeiros e o fomento da capacidade de atracção, para Portugal de estudantes de outros países. Em particular, no âmbito das parcerias internacionais para o Ensino Superior e em Ciência e Tecnologia já iniciadas, serão iniciados no ano lectivo de 2007-2008 os programas de doutoramento e mestrados profissionais, bem como os programas e projectos de investigação, em colaboração com instituições de referência internacional, incluindo a mobilidade de estudantes, docentes e de investigadores, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, e promovendo ainda o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica.

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação

Reforçar a Qualificação dos Portugueses

No seguimento da prioridade estratégica conferida ao reforço das qualificações de base da população Portuguesa, foram concretizadas em 2006-2007, para além das medidas tomadas no âmbito da «Iniciativa Novas Oportunidades» (já referida acima neste documento), desenvolveram-se iniciativas na área da formação contínua (realçando-se a oferta formativa do IEFP com cerca de 73.500 indivíduos abrangidos em 2006, representando um acréscimo de mais de 25 % face a 2005, e a execução dos Programas integrados de consultoria-formação envolvendo, em 2006, perto de 34.600 trabalhadores), na promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e de promoção da sua empregabilidade (27.538 jovens abrangidos em 2006 nas várias medidas de apoio à realização de estágios profissionais de recém-qualificados) e o Acordo para a reforma da formação profissional, visando promover o acesso e participação dos activos empregados em acções de formação, na perspectiva da generalização do nível secundário como patamar mínimo de qualificação para a população portuguesa.

Em 2008, no seguimento da aposta estratégica na elevação da qualificação de base da população portuguesa, prosseguirá a execução da «Iniciativa Novas Oportunidades» e será implementado o acordo para a reforma da formação profissional.

Promover a Criação de Emprego e Prevenir e Combater o Desemprego

Em 2006 e 2007, a promoção da criação de emprego e o combate ao desemprego foi efectuado através da implementação das metodologias de intervenção INSERJOVEM e REAGE (em 2006, apenas 5.6 % dos jovens e 7.6 % dos adultos não foram alvo de serviços preventivos, antes de completarem, respectivamente, 6 e 12 meses de desemprego, face a 8.2 % e 8.5 % em 2005), do lançamento da Linha Verde NETEmprego e do portal www.netemprego.gov.pt (mais de 5.000 ofertas e 240.000 CV's registados em 2006), do desenvolvimento do Livre Serviço de Emprego, da implementação de Programas de Intervenção para desempregados em função dos respectivos perfis (abrangendo quase 70.000 jovens até aos 30 anos, cerca de 17.000 qualificados ((maior que) 12.º ano), e 25.000 pessoas no âmbito dos programas para grupos com particulares dificuldades de inserção) e da preparação da reforma das políticas activas de emprego através dos Programas Gerais de Emprego (agendado para reunião de concertação social).

Refira-se, no âmbito de processos de reestruturação, a acção do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), com 504 processos representando 30.000 postos de trabalho (até Julho de 2006), bem como a criação de nove Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada (NIRP), abrangendo mais de 2.100 trabalhadores.

Em 2008 prosseguirá a implementação das metodologias de intervenção dos Centros de Emprego, INSERJOVEM e REAGE, na perspectiva do aumento da eficácia da abordagem precoce e preventiva do desemprego, serão operacionalizados os Programas Gerais de Emprego, por forma a concentrar e racionalizar as medidas de apoio à criação e à qualidade do emprego em quatro grandes tipos de intervenções (Programa de Estímulo à Criação do Próprio Emprego e ao Empreendedorismo; Programa de Estímulo à Criação e Qualidade do Emprego por conta de outrem; Programa de Estímulo ao Ajustamento entre a Oferta e a Procura de emprego; e Programa de Estímulo à Procura de Emprego) e promover-se-á uma nova geração de Programas de Emprego de base territorial.

Melhorar a Adaptabilidade dos Trabalhadores e das Empresas

Da acção governativa para a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, destaca-se a implementação das seguintes medidas, para além das já referidas a propósito da qualificação dos activos e que contribuem para este objectivo: a publicação do Livro Verde sobre as relações laborais, com vista à reforma das relações laborais, estando já em curso os trabalhos da Comissão do Livro Branco sobre as Relações Laborais (a apresentação do Livro Branco, em 2008, despoletará o processo de Revisão do Código do Trabalho); o combate ao trabalho não declarado, pelo reforço da articulação e da acção dos diversos serviços inspectivos no terreno, com vista à regularização da contratação de trabalhadores não declarados quanto a prestação de informação relativa ao contrato de trabalho, das declarações à Segurança Social, dos requisitos do contrato de estrangeiros, e dos requisitos de realização de exames de saúde de admissão (16.000 empresas acompanhadas em 2005 - 6.000 no 1.º semestre de 2006 - com 4.260 trabalhadores regularizados); a promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho e combate à sinistralidade (com 7.852 estabelecimentos inspeccionados no 1.º semestre 2006); a revisão do regime de trabalho temporário e das agências privadas de colocação [em curso]; a criação do Sistema de Mediação Laboral; a modernização das relações laborais, pela revisão de algumas normas do Código do Trabalho que colocavam obstáculos ao dinamismo da negociação colectiva; a dinamização do diálogo social, com a assinatura de vários acordos em sede de concertação social, em 2006 e 2007, nomeadamente no âmbito das alterações ao regime de protecção no desemprego, da reforma da Segurança Social e na reforma da formação profissional.

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

Das prioridades definidas pelo Governo para o período 2005-2009 foram já desenvolvidas ou encontramse em fase de desenvolvimento, medidas que visam garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social sustentável, combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e inter-geracional, e reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social.

Garantir as Bases de um Sistema Público e Universal de Segurança Social Sustentável

No início de 2007 entrou em vigor a lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), após Acordo de Reforma da Segurança Social, em sede de Concertação Social. O novo regime prevê alterações, entre outras, na aceleração do prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões (mais justa e mais sustentável, por considerar a totalidade da carreira contributiva), na introdução do Factor de Sustentabilidade no cálculo das pensões, na promoção do envelhecimento activo, na aprovação de novo Indexante e novas regras de actualização dos Apoios Sociais, na elaboração de um Código Contributivo e na introdução de novo Regime Público de Contas Individuais).

Procedeu-se à revisão do regime de protecção na eventualidade de desemprego, introduzindo uma maior partilha de responsabilidades entre o serviço público de emprego e os titulares de prestações de desemprego.

A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social passa também pelo Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, conduzido em 2006 e 2007.

As principais medidas previstas para 2008 resultam da aprofundamento da reforma da Segurança Social, nomeadamente a implementação do Novo Código Contributivo, a implementação do novo Regime Público de Capitalização, a melhoria do sistema de informação da segurança social (com o carregamento e disponibilização da informação aos beneficiários sobre o histórico das suas carreiras contributivas) e a implementação de um programa Integrado de melhoria do atendimento nos serviços da Segurança Social.

Combater a Pobreza e Salvaguardar a Coesão Social e Intergeracional

A estratégia para o triénio 2006-2008 encontra-se traduzida no Plano Nacional de Acção para Inclusão aprovado no ano transacto, onde foram definidas prioridades: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e os imigrantes.

Neste âmbito foram já desenvolvidas a criação do Complemento Solidário para Idosos (CSI), dando início a uma nova política de mínimos sociais, destinada a reduzir os níveis de pobreza nas populações mais vulneráveis, em particular nos idosos; a equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, às crianças e jovens estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência; a implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e do Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES); o desenvolvimento de um novo modelo de combate à pobreza assente em Contratos de Desenvolvimento Social, incentivando as parcerias locais no apoio a iniciativas integradas de inserção social [em curso]; a implementação de novo modelo de financiamento às famílias no âmbito da Cooperação, o qual está a ser concretizado, a título experimental, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados (entretanto iniciada); a revisão do regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas; e a implementação do programa piloto para o conforto na habitação do idoso, a título experimental, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas [em curso].

Em 2008, serão implementadas medidas de combate à pobreza e de salvaguarda da coesão social e inter-geracional, nomeadamente: o alargamento do CSI, garantindo a todos os idosos, com 65 e mais anos e com baixos recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista a aumentar os seus rendimentos globais para um patamar mínimo de 4.338,60 euros por ano (valor em 2007, actualizado anualmente); o alargamento dos Contratos de Desenvolvimento Social, abarcando territórios vulneráveis, promovendo acções que incidem no Emprego, Formação e Qualificação, na Intervenção Familiar e Parental e na Capacitação da Comunidade e das Instituições; a aplicação do novo modelo de financiamento e cooperação para a Rede de Serviços e Equipamentos Sociais; o prosseguimento da implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e do Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES) com a construção dos equipamentos aprovados; o prosseguimento da implementação e consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados com a criação de 1.121 camas em unidades de média duração e reabilitação e de 2.143 camas em unidades de longa duração e manutenção; a revisão da protecção social na deficiência e na monoparentalidade, tendo em vista o reforço da equidade; e o desenvolvimento de uma Política de Natalidade integrada, com a implementação de novas medidas de apoio às Famílias, em particular visando a conciliação entre a vida familiar e a profissional.

Reforçar a Eficiência Administrativa do Sistema de Segurança Social

O reforço da eficiência administrativa do Sistema de Segurança Social foi levado a cabo pelo alargamento do projecto SINUS (permitindo o envio electrónico dos certificados de incapacidade temporária das Instituições de Saúde para a Segurança Social e a implementação da Segurança Social Directa) e pela modernização do registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

No âmbito da acção governativa em relação às questões da reabilitação das pessoas com deficiência foram já desenvolvidas ou encontram-se em fase de desenvolvimento, entre outras medidas, a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), a aprovação em Conselho de Ministros do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) em articulação com a aprovação de legislação para as acessibilidades em meio físico e habitacional (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto), a assinatura de protocolos para a criação de Centro Novas Oportunidades para a população surda, cega e surdo-cega, população com deficiência motora e população com deficiência mental, o aumento da rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias nas Autarquias (tendo sido constituídos 9 SIMPD), o programa de formação aos agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e o desenvolvimento de metodologia para certificar competências das pessoas com deficiências ou incapacidade no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional [em curso].

Para 2008, no âmbito da implementação do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades e tendo em conta as prioridades do PAIPDI, prevê-se a implementação de Centros de Reconhecimento e Validação de Competências dando cobertura às deficiências ainda não abrangidas, o alargamento da rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias nas Autarquias às restantes capitais de distrito, a entrada em vigor do novo sistema de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas, a consolidação do modelo de Centros de Recursos no processo de reconversão das Instituições de Educação Especial em articulação com os agrupamentos de escolas de referência para a educação especial, a criação de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades (em conformidade com a CIF/OMS) e a definição de um sistema de avaliação uniformizado e coerente do estatuto funcional da pessoa e suas incapacidades e limitações e, no âmbito do Sistema de Intervenção Precoce, o aumento para 4.000 do número de crianças com deficiências abrangidas, entre os 0 e os 6 anos (e respectivas famílias).

I.2.5. Saúde, um bem para as pessoas

A Política de Saúde do Governo, cuja finalidade é a obtenção de mais ganhos em saúde para os portugueses, tem-se centrado, e continuará, em 2008, a centrar-se, em torno de três grandes linhas prioritárias, transversais a todas as intervenções. São elas a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, a concepção e implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e a garantia de modernização e sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2006-2007

Sintetizam-se em seguida as principais medidas tomadas em 2006-2007, por referência aos objectivos estratégicos da Política de Saúde: i) Aumentar os ganhos em saúde dos portugueses, através da implementação do Plano Nacional de Saúde (PNS), da melhoria dos Serviços de Proximidade e do desenvolvimento e da melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e da melhoria do acesso e do reforço da qualidade; ii) Garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde; iii) Melhorar o conhecimento e incrementar a inovação em saúde; iv) Simplificar e modernizar o SNS.

Quanto à promoção da saúde e prevenção da doença salienta-se a criação do Alto Comissariado e Coordenação para os programas verticais, o plano de preparação dos meios para combater a Pandemia da Gripe, a promoção da Saúde nas Escolas (protocolo celebrado com o Ministério da Educação, tendo como base a educação sexual e a utilização da escola como vector da promoção da saúde), o Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência (aprovação do Plano até 2012, bem como do Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências até 2008), o desenvolvimento do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, a reactivação do Plano Nacional de Luta contra a SIDA e o desenvolvimento de vários Programas Nacionais de Saúde (Doenças Cardiovasculares, Luta contra a Tuberculose, Saúde Mental, Asma, Diabetes Mellitus e Prevenção das Infecções Nosocomiais).

Quanto à melhoria da Rede de Serviços de Proximidade de destacar a reforma dos Cuidados de Saúde Primários (reestruturação organizacional dos Centros de Saúde com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares, visando a melhoria da acessibilidade dos cidadãos ao médico de família) e o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (CCI) a nível nacional, regional e local, de cuidados de saúde e apoio social.

No que respeita ao desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e à melhoria do acesso e reforço da qualidade, de salientar a criação de diversos centros hospitalares para explorar complementaridades e economias de escala e melhor adequar os cuidados às necessidades dos utentes, a reestruturação da Rede de Blocos de Partos, a requalificação da Rede Nacional de Urgência Geral (preparação da definição de novos pontos de Rede e correspondente referenciação, com mais acesso e melhor segurança, a par da reorganização do transporte de doentes urgentes e a implementação do Centro de Atendimento do SNS) e o alargamento dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) a todo o território nacional.

Para garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde procedeu-se à consolidação do processo de contratualização com os Hospitais (definindo melhor as responsabilidades e objectivos a atingir com o financiamento público, e aprofundando a empresarialização dos Hospitais), à implementação de medidas de melhoria da eficiência dos Serviços Partilhados no sector hospitalar (nas áreas das Compras e Logística, Contabilidade, Processamento de Salários e Gestão da Frota Automóvel) e à reformulação das convenções do SNS.

No âmbito da Política do Medicamento e da Farmácia, salienta-se a melhoria do acesso do cidadão (devido à venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, à possibilidade de instalação de farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS e à fixação de um horário semanal mínimo de 55 horas para as farmácias), as alterações dos preços dos medicamentos (redução geral de 6 %, conjugada com a eliminação da bonificação de 10 % na comparticipação de genéricos e redução em 5 % do escalão máximo de comparticipação dos medicamentos, mas salvaguardando a protecção dos cidadãos mais desfavorecidos e portadores de algumas doenças crónicas), a revisão do sistema de preço de referência e a celebração de um protocolo com a APIFARMA (por 3 anos, com o objectivo de estabilização da despesa em medicamentos para o mercado ambulatório e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar, num quadro de controlo do gasto convencional e de incentivo moderado à inovação).

Em termos da melhoria do conhecimento e da inovação em saúde, procedeu-se à definição de um programa de investigação clínica, à celebração de um protocolo com a APIFARMA para criação de um Fundo de Investigação em Saúde (alimentado com o retorno das sobre vendas face a tectos contratualizados de 0 % no ambulatório e 4 % no sector hospitalar) e a preparação de um programa nacional de doutoramento em investigação clínica no âmbito do internato médico.

No que se refere à simplificação e modernização do SNS, verificou-se o lançamento de vários projectos estratégicos na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação (como, por exemplo, o «Nascer Cidadão», o «Consulta a Tempo e Horas», o desenvolvimento dos estudos para o Processo Clínico Electrónico e emissão electrónica dos Certificados de Incapacidade Temporários, a centralização das bases de dados dos utentes do SNS e a informatização das Unidades de Saúde Familiares e Centros de Saúde), o desenvolvimento do Centro de Atendimento do SNS e a estruturação da unidade ministerial de compras do Ministério da Saúde.

ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2008

Em 2008, de modo a obter mais ganhos para a saúde da população portuguesa, tem de continuar a ser dada prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças previstas no PNS, através da adequação dos diversos instrumentos de planeamento das entidades do SNS às prioridades e estratégias definidas no PNS e do reforço das acções de promoção da saúde, incentivando a adopção de estilos de vida e de comportamentos saudáveis, com especial incidência nas escolas e locais de trabalho e envolvendo actores públicos (nomeadamente os municípios), privados e do sector social.

A continuação da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, pilar central do sistema de saúde, prosseguirá em 2008 através da consolidação da reestruturação organizacional dos Centros de Saúde, da promoção da criação de mais Unidades de Saúde Familiares, do desenvolvimento e aplicação de projectos de melhoria contínua da qualidade, modernização e apetrechamento tecnológico das instalações dos Centros de Saúde (em particular no que respeita a sistemas de informação adequados), do desenvolvimento de uma política adequada de recursos humanos nas suas várias vertentes, incentivado o bom desempenho das equipas.

Quanto à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade, de equidade territorial e de garantia de qualidade, e o desenvolvimento e certificação dos recursos humanos necessários.

Relativamente à promoção da flexibilidade da organização hospitalar, ir-se-á generalizar a prática da contratualização interna a todos os hospitais do SNS e iniciar experiência de financiamento global, de base capitacional, integrando hospitais e centros de saúde, numa filosofia de Unidades Integradas de Saúde; prosseguir a construção e remodelação de instalações e equipamentos de saúde, a partir do planeamento das necessidades e dos recursos existentes (recorrendo a parcerias público-privadas quando tal favoreça o interesse público); incentivar a reconversão da missão dos pequenos hospitais do SNS, de modo a garantir segurança e qualidade clínica, e adequação às necessidades das populações; apoiar formas mais adequadas e eficientes de prestação de cuidados, como o hospital de dia e a cirurgia do ambulatório; avaliar os centros de responsabilidade integrada dos hospitais e criar novos centros, aprofundando o modelo empresarial de gestão; implementar normas de Orientação e Gestão Clínicas e o desenvolvimento de boas práticas, e incentivar uma efectiva gestão do risco; iniciar a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os dos cidadãos e reestruturando o SNS neste âmbito; reforçar o acompanhamento e controlo financeiro das instituições.

Em termos da Política do Medicamento e da Farmácia, será implementado um novo regime jurídico para as farmácias assente no livre acesso à propriedade da farmácia e evitando práticas anticoncorrenciais; será permitido às farmácias a prática de descontos, de dispensa de medicamentos pela Internet e ao domicílio e de prestação de serviços farmacêuticos; será incentivada a prescrição de medicamentos genéricos; e capacitar-se-ão as Comissões de Farmácia e Terapêutica e promover-se-á a disseminação de boas práticas de prescrição e gestão terapêutica na Farmácia Hospitalar.

Quanto ao planeamento dos recursos humanos da saúde, será desenvolvido um sistema integrado de gestão estratégica de recursos humanos (que, partindo da previsível evolução de necessidades, reorientará a formação para as áreas de escassez de recursos, nomeadamente a da medicina familiar, e incentivará o emprego dos profissionais de forma mais equitativamente distribuída no território e mais adequada às necessidades do SNS, através da aplicação dos instrumentos de mobilidade), avaliar-se-á a satisfação dos profissionais do SNS e conjugar-se-á uma avaliação do desempenho efectiva com a satisfação dos utentes e com uma aposta na actualização e qualificação dos profissionais do sector.

Na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, o Governo está a desenvolver um conjunto alargado de acções assentes num modelo de governação estratégica: a consolidação do Centro de Atendimento do SNS; a gestão integrada das primeiras consultas de especialidade dos doentes e do seu seguimento (e criação de uma base de dados dos inscritos e respectiva situação); a consolidação do sistema de informação para as Urgências Hospitalares e do Processo Clínico Electrónico; a implementação da Prescrição Electrónica, o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC); a consolidação de sistemas de controlo efectivo da facturação dos serviços prestados pelo sector privado; o aperfeiçoamento do reporte e controlo da informação de gestão orçamental das instituições do SNS e do Ministério da Saúde.

I.2.6. Valorizar a cultura

Salvaguarda e Valorização do Património Cultural

Em 2006 e 2007 concluíram-se as obras de intervenção previstas no Convento de Cristo, Convento de Jesus e continuação das intervenções, designadamente, nos Mosteiros de Pombeiro, S. João de Tarouca, Arouca, Batalha, Tibães, Flor da Rosa e Santa Clara a Velha; nas Igrejas de Nossa Senhora da Assunção (antiga Sé de Elvas), Matriz de Caminha e Matriz de Freixo de Espada a Cinta e na Igreja do Convento da Saudação (Montemor o Novo). Iniciou-se a construção do edifício do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa, concluíram-se as intervenções pontuais nos Museus Nacionais de Arte Antiga, Azulejo e Traje, e iniciaram-se as intervenções no Museu do Douro e Palácio Nacional de Queluz (Jardins). Adicionalmente, efectivou-se o processo de aquisição do Palácio de S. João Novo no Porto.

Em 2008 prosseguirão as intervenções em património imóvel classificado, entre outros o Convento de Cristo e o Convento de Jesus. Será concluída a construção do edifício do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa e as obras no edifício do Museu do Douro, terá início a obra de ampliação dos cofres do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento para depósito dos seus arquivos fílmicos, será estabelecida uma parceria luso-espanhola para salvaguarda da nau espanhola do século XV naufragada na costa portuguesa, e serão concluídas as obras de requalificação e ampliação em curso no Museu José Malhoa (primeiro semestre de 2008), no Museu de Évora, no Museu de Aveiro, e no Museu Nacional de Machado de Castro (segundo semestre de 2008). Serão realizados os procedimentos para a Museografia do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.

Também em 2008 se procederá à conclusão da regulamentação da lei de Bases do Património, à revisão da legislação sobre o Depósito Legal, ao desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas e financiamento de acções de salvamento de Sítios arqueológicos - emergências, desenvolver-se-ão iniciativas para formação de novos Públicos e criação de novas ofertas, através da criação de um atelier de Arqueologia experimental e de um Centro de Informação na Canada do Inferno (Parque Arqueológico do Vale do Côa), proceder-se-á ao apetrechamento do Laboratório de Conservação de Madeiras antigas e à instalação do Arquivo Central do Ministério da Cultura.

Apoio à Criação Artística e à Difusão Cultural

Das medidas de apoio à criação artística e à difusão cultural desenvolvidas em 2006-2007, destacam-se a transformação dos organismos de produção artística em entidades públicas empresariais (assegurando o regime de autonomia das respectivas direcções), a conclusão da fase de concepção da Base Nacional de Recintos de Espectáculo de Natureza Artística, a abertura dos concursos «Apoios Pontuais» e a renovação dos «Apoios Sustentados» para o biénio 2007-2008, o desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas para suporte da cooperação na Base Nacional de Dados Bibliográficos (PORBASE) e da Biblioteca Nacional Digital (BND), o início da definição de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos, a consolidação e alargamento do Directório Nacional de Espaços para as Artes do Espectáculo e Artes Visuais, o processo de instalação do Arquivo Nacional do Som, a inauguração da Cinemateca Júnior e o reforço dos apoios às actividades culturais amadoras e a estágios e residências artísticas de criadores portugueses no estrangeiro.

A nível legislativo procedeu-se à alteração do regime jurídico de apoio financeiro às artes do espectáculo, à aprovação da regulamentação da lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual, a provação do Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual e celebração dos contratos de investimento plurianuais no mesmo Fundo e à elaboração do anteprojecto de lei relativo ao regime jurídico do contrato de trabalho dos artistas de espectáculo.

Em 2008 será prosseguido o desenvolvimento da Base Nacional de Recintos de Espectáculos de Natureza Artística, a realização de 750 acções de fomento da leitura em todo o país no âmbito do Plano Nacional de Leitura, o alargamento do programa de apoio à difusão cultural no âmbito do Território Artes, quer em termos territoriais quer em termos de participação de entidades artísticas e público, a continuação de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos disponibilizando as partituras em suporte digital (Internet) e em versão impressa, a continuação do esforço de digitalização de conteúdos e recursos culturais com disponibilização e acessibilidade online, a implementação de um novo modelo do catálogo colectivo e respectivos serviços em linha, desenvolvimento de soluções técnicas de melhor integração entre a PORBASE e a BND, estudo e implementação de soluções técnicas para gestão de repositórios digitais tendo em vista as necessidades e requisitos da sua preservação a longo prazo, e a continuação do apoio ao desenvolvimento das actividades da Fundação Arpad Szénes/Vieira da Silva e às Orquestras Regionais.

Qualificação do Tecido Cultural

No período 2006-2007 desenvolveram-se acções de qualificação do tecido cultural, tais como a inauguração de 9 Bibliotecas no âmbito do Programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e assinatura de 5 Contratos-Programa e 13 Protocolos (10 dos quais com os Municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), a instalação do Museu de Arte Contemporânea Colecção José Berardo, o apoio ao desenvolvimento da actividade das Fundações Centro Cultural de Belém, Serralves e Casa da Música, a execução do protocolo com a Fundação de Serralves no que respeita à constituição de um fundo para a aquisição de obras de arte, a ampliação das instalações do Arquivo Distrital do Porto no Mosteiro de S. Bento da Vitória, a conclusão do financiamento relativo a diversos Arquivos Municipais, o lançamento das obras de ampliação e remodelação da Torre dos Depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal, a reavaliação do modelo da Rede de Cinema Digital em sintonia com as normas e as tendências internacionais e com os objectivos e realidades nacionais, e a conclusão das fases iniciais de implementação e infra-estrutura de acesso, em banda larga, à Internet nas bibliotecas aderentes (atribuição de 200 computadores a 100 bibliotecas aderentes, instalação do data-center da Rede de Conhecimento de Bibliotecas Públicas e implementação do Portal da RCBP PT).

Em 2008, das medidas a desenvolver para a qualificação do tecido cultural, destacam-se a continuação das obras de expansão e remodelação dos depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal, a celebração de 15 novos Contratos-Programa e inauguração de 18 Bibliotecas Municipais no âmbito do Programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, o desenvolvimento do catálogo colectivo das bibliotecas públicas e do Portal da RCBP no âmbito da Rede de Conhecimento das Bibliotecas Públicas, a criação de websites de museus dependentes da Rede Portuguesa de Museus e digitalização e disponibilização pública de inventários das colecções nacionais, o desenvolvimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus e das acções de formação e consultadoria técnica aos museus, a valorização e requalificação das infra-estruturas culturais da Rede de teatros e cineteatros, e o desenvolvimento de projectos que permitam uma acção estruturada e sistemática de apoio sustentado às indústrias criativas.

Promoção e Difusão Internacional da Cultura Portuguesa

No período 2006-2007 foram desenvolvidas, entre outras iniciativas, a exposição «Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th centuries», a exposição «Novos Mundos: Portugal e a era dos Descobrimentos» (iniciativa desenvolvida em parceria com o Instituto Camões), a participação portuguesa na 52.ª Edição da Bienal de Artes Visuais de Veneza, na Bienal de Arquitectura de São Paulo e na Quadrienal de Praga, a mostra de Cultura portuguesa em Espanha, as participações em diversos certames internacionais no sector do livro, a campanha de sensibilização, no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, para a diversidade cultural e realização de iniciativas visando a integração de um melhor conhecimento de outras culturas existentes no espaço da UE (em parceria com o ACIME), o início da preparação das comemorações dos 200 anos da Chegada do Príncipe Regente D. João ao Brasil e da participação na Conferência Geral da UNESCO, e a celebração do acordo internacional no quadro da CPLP para a co-produção cinematográfica.

Em 2008 serão desenvolvidas, entre outras iniciativas, a exposição sobre o Barroco português (apresentação de uma mostra de arte barroca portuguesa em Moscovo ou St. Petersburgo), a constituição de um fundo internacional para apoio à co-produção cinematográfica com os países da CPLP, a representação de Portugal na Bienal de Arquitectura de Veneza, os apoios a projectos de Mobilidade (fomentando a mobilidade e intercâmbio de artistas e profissionais das várias áreas artísticas), a Feira do Livro de Guadalajara (onde Portugal estará presente como convidado de honra), as «Comemorações dos 200 anos da chegada do Príncipe Regente e da família real ao Brasil: 1808-2008», a representação de Portugal na Bienal de Artes Visuais de São Paulo, e o acordo Tripartido IA/FCG/FLAD para apoio a projectos para a promoção da arte contemporânea portuguesa no estrangeiro, através da cooperação com outras entidades públicas e privadas.

I.2.7. Apostar nos jovens

A aposta na juventude concretizou-se, no período 2006-2007, na preparação do Programa Nacional de Juventude (que tem o objectivo de diagnosticar e planear as políticas públicas a implementar entre 2007- 2013 para a juventude), nos trabalhos de regulamentação da lei para o Associativismo Jovem (em matérias como o reconhecimento das associações juvenis, de estudantes e respectivas federações, o registo nacional do associativismo jovem e programas de apoio à juventude), a implementação da 1.ª fase da Rede de Lojas Ponto Já (especializadas em informação para jovens), a dinamização e renovação dos instrumentos de informação online aos jovens (Portal de Informação «juventude.gov.pt»), a implementação do Programa «PT Escolas» (em parceria com a Portugal Telecom, tendo sido disponibilizados gratuitamente conteúdos de referência em português, técnicas de produção de conteúdos multimédia e técnicas sofisticadas de pesquisa online), o reforço da aposta no Voluntariado Jovem (tendo sido até ao momento alcançar a participação de cerca de 10 mil voluntários), a modernização e requalificação de diversas Pousadas de Juventude, a criação do «Cartão INTRA-RAIL» (incentivo à mobilidade geográfica dos jovens, permitindo viajarem por Portugal usando como meio de transporte o comboio e alojando-se nas Pousadas da Juventude, dirigido a idades entre os 12 e os 30 anos) e a implementação dos Programas «TIC Pediátrica - Um Sorriso com as TIC» (que permite a crianças e jovens internados em diversas unidades de saúde o contacto com a família, a escola e a comunidade, através da possibilidade de conversação em tempo real) e «Unidos pelo Acesso» (intervenções na área das acessibilidades para os jovens com necessidades especiais).

Em 2008 será criada a «Comissão Interministerial para a Juventude» e adoptado o Programa Nacional de Juventude, será dinamizado o Programa «Ninhos de Empresas» para desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo entre os jovens, prosseguirão campanhas de prevenção da obesidade, tabagismo e alcoolismo junto dos jovens, será reforçada a Rede Nacional de Informação Jovem através da Rede de Lojas Ponto Já (tornando mais eficiente a informação e aconselhamento em matérias relacionadas com o emprego, habitação e saúde), será concluída a regulamentação e implementação da lei do Associativismo Jovem, serão implementados novos programas de voluntariado jovem em Portugal e reforçado o voluntariado com os países da União Europeia e CPLP, e será reforçada a «Rede Nacional de Pousadas da Juventude».

I.2.8. Valorizar o papel da família e promover igualdade, tolerância e inclusão

Apoio às Famílias e a Protecção de Grupos Especialmente Vulneráveis como as Crianças e Jovens em Risco

As famílias encontram-se no núcleo central das mutações sociais, sendo simultaneamente indutoras e receptoras das dinâmicas próprias da sociedade, sejam estas de natureza cultural, económica, laboral, ou outra. O Estado está particularmente atento às vulnerabilidades que daí decorrem e às quais é necessário responder com uma efectiva igualdade de oportunidades e com a adequação dos mecanismos de apoio à família face aos desafios presentes.

O Governo criou uma comissão interministerial e um conselho consultivo das famílias com o objectivo de conceber metodologias de intervenção na melhoria de condições de vida das famílias, em particular as mais fragilizadas e vulneráveis, reforçou os meios de organização e de funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (recrutamento de 128 novos técnicos), criou o Observatório Permanente da Adopção, retomou o programa «Nascer Cidadão» que promove os direitos da criança desde o nascimento (o programa, cuja execução está em curso, assume-se também como um instrumento facilitador do exercício da parentalidade positiva) e está em curso o estabelecimento de 100 protocolos com IPSS para abranger famílias beneficiárias do RSI e sinalizadas pela Acção Social (em particular, famílias com maior número de crianças, visando intervenções de educação parental e promoção dos direitos das crianças).

As principais medidas previstas para 2008 procuram aprofundar o apoio às famílias mais vulneráveis. A comissão interministerial e o Conselho Consultivo da família deverão promover a articulação das medidas de apoio às famílias e a promoção de novas medidas de conciliação entre a vida familiar e a profissional. Serão constituídas mais 40 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e promover-se-á a desinstitucionalização de 25 % das cerca de 10.000 crianças e jovens acolhidas nos lares do sistema da segurança social, definindo os respectivos projectos de vida. O Observatório Permanente da Adopção estará em pleno funcionamento, visando a melhoria e agilização dos processos de adopção.

Igualdade de Género e Combate à Violência de Género

No período de 2006-2007, o Governo pôde consolidar as medidas anteriormente implementadas para a promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens, bem como executar as medidas a que se tinha proposto, nomeadamente a promoção e acompanhamento do processo de elaboração e implementação dos planos sectoriais para a área da Igualdade de Género, a promoção de uma nova abordagem da temática como uma questão de cidadania, a promoção da Igualdade de Oportunidades (envolvendo a participação das mulheres ao nível da execução das principais políticas activas de emprego e formação profissional, com vista ao combate da sobre-representação do desemprego feminino no desemprego total), a consolidação dos mecanismos para a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional (através da definição, como princípio de bom governo dirigido às empresas do sector empresarial do Estado, da necessidade de adopção de planos de igualdade), a requalificação das estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica (nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro) e a definição de medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, no quadro da revisão do Código Penal e do novo Regime Jurídico da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

A estratégia na área da promoção da Igualdade de Género para 2008, consubstancia-se numa abordagem complementar, de acções positivas, por um lado, e de transversalização da perspectiva de género (mainstreaming de género), por outro. Deste modo, em 2008, o Governo compromete-se a: i) elaborar e implementar o III Plano Nacional para a Igualdade, através da criação de um Observatório de Género, da dinamização da figura da Conselheira ou do Conselheiro para a Igualdade, da promoção de uma cidadania activa como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social (designadamente através do fortalecimento do movimento associativo e da sociedade civil, com particular destaque para as ONG), da promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres em condições paritárias (designadamente através do desenvolvimento de Planos para a Igualdade nas Empresas) e da promoção de uma representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, política e social; ii) elaborar e implementar o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, através do aprofundamento dos mecanismos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica e de prevenção da revitimação (nomeadamente através da requalificação da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento), da criação e implementação de um programa experimental de vigilância electrónica de agressores; iii) elaborar e implementar o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, promovendo campanhas de sensibilização para a problemática do tráfico de seres humanos e divulgando junto das pessoas traficadas informação sobre os mecanismos de apoio e direitos que lhes estão legalmente assegurados.

Acolhimento e Integração de Imigrantes

Ao nível do acolhimento e integração de imigrantes e seus descendentes, no ano de 2007 o Governo desenvolveu diversas iniciativas com destaque para a aprovação do Plano para a Integração dos Imigrantes, a consolidação no CNAI dos recém-criados Gabinete de Apoio à Habitação, Gabinete de Apoio à Nacionalidade e extensão da Conservatória dos Registos Centrais, o lançamento do cartão imigrante (que pretende aproximar os utentes dos serviços promovidos no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, permitindo, entre outros, a marcação telefónica da deslocação ao CNAI), o lançamento do Jornal CNAI, a criação da Rede UNIVA Imigrante (numa parceria entre o ACIME, o IEFP e 25 instituições da sociedade civil, maioritariamente Associações de Imigrantes, que pretende dar uma resposta integrada, adaptada às necessidades específicas dos imigrantes, descentralizada e em rede), o relançamento de processos de regularização pendentes, o desenvolvimento dos mecanismos de apoio às vítimas (através da UAVIDRE - unidade de apoio à vítima imigrante e de discriminação racial ou étnica, em parceria com a APAV), o reforço do apoio técnico e financeiro às Associações de Imigrantes e o desenvolvimento da 3.ª Geração do Programa Escolhas.

O Plano para a Integração dos Imigrantes, aprovado em Março de 2007, para vigorar no próximo triénio, congrega 122 medidas de 13 Ministérios, que permitem concretizar um roteiro, nas mais variadas áreas, para um melhor acolhimento e integração dos imigrantes e seus descendentes em Portugal. O Plano define indicadores e respectivas metas por medida apresentada. Assim, o ano de 2008 será um ano de forte implementação da dinâmica de mudança estabelecida no Plano para a Integração dos Imigrantes, dinâmica que se pretende que seja apoiada por toda a sociedade civil, nomeadamente Associações de Imigrantes e organizações que trabalham directamente com estas comunidades. Por outro lado, o ano de 2008 será valorizado como Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, de modo a favorecer a integração dos imigrantes, das minorias étnicas e das comunidades com diferentes tradições culturais e religiosas.

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

Ambiente

Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, implementaram-se ou encontram-se em implementação (carácter pluri-anual) medidas como a aprovação do diploma de transposição da Directiva relativa à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a elaboração dos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedências aos valores limite em vigor (designadamente Região de Lisboa e Vale do Tejo, Região Norte e Região Centro) e aprovação dos instrumentos legais que os tornam vinculativos, a adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, a agilização da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a aprovação do novo Regulamento Geral do Ruído e transposição da Directiva relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a aprovação do Sistema de Compras Públicas Ecológicas e a preparação da transposição da Directiva relativa a responsabilidade civil ambiental.

Em 2007, no domínio dos Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, Tratamento de Resíduos e Saneamento, foram aprovados documentos de planeamento estratégico, como o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016 (PERSU II) e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI). Por outro lado, foram aprovados diplomas que regulam e complementam a lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), iniciou-se o funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica (em regime de instalação), desenvolveu-se o Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, recomeçaram as obras da Barragem de Odelouca e procedeu-se à reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço das suas competências.

Em 2008, além da continuidade das acções iniciadas em 2007, será dado ênfase aos investimentos nas redes de abastecimento de água em «baixa», terá início a implementação do PEAASAR II (designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em «baixa»), PERSU II e ENEAPAI (designadamente a elaboração dos planos regionais de gestão integrada e a definição dos modelos de gestão e sistemas de informação), será executado o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e implementado o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

No domínio da Gestão de Resíduos, em 2006-2007 e entre outras medidas, procedeu-se ao licenciamento dos consórcios vencedores do concurso para os dois Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), ao licenciamento das cimenteiras da Secil-Outão (concluído) e Cimpor-Souselas (atribuída a licença de instalação) para co-incineração de resíduos industriais perigosos e banais, às alterações legislativas em matéria de gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro), embalagens e resíduos de embalagens (Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio), utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho), gestão de veículos em fim de vida (revisão do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto) e aterros destinados a resíduos (revisão do Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio), à celebração de um protocolo entre INR e associações do sector relativo ao Acordo Voluntário para Óleos Alimentares Usados, à atribuição de licenças de entidades gestoras de determinada tipologia de resíduos (fluxos de óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos, medicamentos), à elaboração do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) para o período 2007-2016 (Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro), à prevenção da produção de resíduos industriais (projecto PRERESI), à promoção da construção de aterros para Resíduos Industriais Banais, e à definição de uma estratégia para a promoção do mercado dos combustíveis derivados e combustíveis sólidos recuperados de resíduos.

Em 2008, entre outras medidas no domínio da gestão dos resíduos, será normalizada a co-incineração regular de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, entrarão em funcionamento os dois CIRVER, será promovida a instalação e entrada em funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos, será elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Industriais, terá início a implementação do PERSU II (por exemplo, através da implementação das unidades de tratamento mecânico e biológico, digestão anaeróbia e ou compostagem), será concluído o estudo previsto no PIRSUE referente à recolha selectiva na Administração Pública, será elaborado o Programa Nacional de Prevenção de Resíduos Urbanos e serão estudadas novas formas de cobrança da gestão dos RSU aos cidadãos, mais universal, justa e equitativa, preferencialmente com perequação tarifária e incorporando o princípio do poluidor-pagador.

No âmbito da Conservação da Natureza, em 2006-2007 foi realizada, ou encontra-se em fase de elaboração, a revisão e simplificação do regime jurídico da Lei-Quadro da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a elaboração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em falta (e implementação em 2008), a elaboração do 3.º relatório nacional à Convenção sobre Diversidade Biológica e a dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza (alargando o seu âmbito e simplificando o seu regime jurídico).

Em 2008, serão implementados os planos de prevenção e mitigação de fogos florestais em Áreas Protegidas e acções de recuperação de zonas ardidas, será promovida uma rede de Áreas Protegidas Marinhas, será promovida a aproximação e busca de sinergias entre as actividades empresariais e a biodiversidade, será revista a lei de protecção do lobo ibérico e adoptado um plano de acção para a conservação do lince ibérico, serão desenvolvidos planos zonais da Rede Natura 2000, será promovida a gestão transfronteiriça de áreas protegidas e da classificação de novas reservas da Biosfera e proceder-se-á à revisão do regime jurídico e da aplicação da Convenção CITES que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas.

Na área das Alterações Climáticas, em 2006-2007 foram realizadas, ou encontram-se em fase de elaboração, a revisão e actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), foi criado e regulamentado o Fundo Português de Carbono, e criada e operacionalizada a Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC e do seu Secretariado Técnico que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).

Em 2008, será monitorada a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, dar-se-á início às acções conducentes a um plano de adaptação para as alterações climáticas e será lançado um estudo luso-espanhol sobre os impactes das alterações climáticas na biodiversidade ibérica.

Ordenamento do Território e Política das Cidades

As prioridades políticas do governo neste domínio são o reforço da coerência e da eficiência do sistema de planeamento territorial, a protecção e valorização dos recursos do território, a implementação de uma política de cidades forte e coerente, e a garantia de acesso à habitação.

Em consonância com estas prioridades, a acção governativa em 2006-2007 orientou-se para a consolidação do edifício do sistema de planeamento territorial, concluindo a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e decidindo a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território, preparando uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que regula os instrumentos de gestão territorial (visando simplificar os procedimentos de acompanhamento, de concertação e de registo de planos, diferenciar os mecanismos de elaboração, alteração e revisão, redefinir as funções dos planos municipais de ordenamento do território e instituir modalidades específicas de planos de pormenor, e, ainda, introduzir mecanismos de contratualização público-privada) e alterando o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Em 2008, serão desenvolvidos novos instrumentos de suporte ao sistema de planeamento territorial, implementando o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, desenvolvendo o Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo associado ao Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e prosseguindo a execução cadastral a nível nacional (no quadro do projecto SINERGIC; o processo decorrerá em 10 anos, sendo os 3 primeiros dedicados ao cadastro das áreas florestais). Proceder-se-á também à revisão legal dos critérios de classificação do usos do solo, à clarificação do conteúdo dos planos municipais de ordenamento do território, e ao aperfeiçoamento das formas de execução de planos e do modelo de participação pública.

Na área da Política de Cidades foi relançado o Programa POLIS, através do reforço do capital social das Sociedades Polis, a assinatura de diversos Contratos-Programa e a reafectação de fundos comunitários que permitiram criar as condições para que o Programa se pudesse concluir, cumprindo genericamente os objectivos traçados. Foram, também, experimentadas novas formas de parceria para intervenção em áreas urbanas sensíveis através da Iniciativa «Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos» (com a consequente celebração dos Acordos de Parceria para a implementação dos Programas de Acção nos Bairros da Cova da Moura - Amadora e do Vale da Amoreira - Moita).

Em 2008 serão concretizados os seguintes novos instrumentos de políticas: parcerias para a Regeneração Urbana (visando apoiar o desenvolvimento de operações integradas que articulem a qualificação física e ambiental e a dinamização económica social e cultural dos espaços intra-urbanos), Redes urbanas para a competitividade e a inovação (para apoiar estratégias de reforço dos factores de competitividade, de inovação, de diferenciação e de projecção internacional das cidades, conduzidas quer por uma rede de actores de uma dada cidade quer por redes de cooperação entre cidades), soluções inovadoras para os problemas urbanos (visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas). Será ainda relançada a política de reabilitação urbana na sequência da aprovação (ainda em 2007) do regime jurídico da reabilitação urbana, do programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios, do aperfeiçoamento do modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana e da criação de novos instrumentos de parceria público-privado para dinamização da reabilitação urbana.

A Reforma do Arrendamento Urbano, medida prioritária do actual Governo, foi concretizada em Julho de 2005, com a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), concretizada na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e num conjunto de diplomas regulamentares - Decretos-Leis n.os 156/2006 a 161/2006, todos de 8 de Agosto, e as Portarias n.º 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de Novembro. Uma das novidades da nova legislação é a criação das Comissões Arbitrais Municipais (CAM).

A partir de 2007, importa acompanhar e analisar todas as vertentes dos processos de actualização de rendas antigas, desde o impulso inicial do senhorio ou arrendatário, a ponderação da necessidade de obras de reabilitação, a avaliação fiscal, a fixação do coeficiente de conservação ou a atribuição do subsídio de renda. Isso implica uma activa e cooperante monitorização pelo Observatório do Arrendamento, pelas CAM e pelos municípios, sendo que a estes dois últimos incumbirá a análise, o acompanhamento e a ponderação dos resultados da sua intervenção ao nível das políticas urbanas municipais, através dos instrumentos jurídicos disponibilizados quer no NRAU, quer na Nova lei de Finanças Locais.

Ao nível da Política Social de Habitação foi alterado o programa PROHABITA articulando os seus objectivos com a promoção do recurso à reabilitação em detrimento da construção nova e adopção de soluções de construção sustentável e de acessibilidades para todos, foi concebida a «Iniciativa Porta 65» com o objectivo de promover um mercado de arrendamento público-privado mais dinâmico e foi preparada a transição do programa IAJ para o programa Porta 65-Jovem (aprovação em Conselho de Ministros da «Iniciativa Porta 65» durante o primeiro semestre de 2007 e implementação em 2008).

Em 2008, além da implementação da Iniciativa Porta 65, será aprovado e implementado o Plano Estratégico da Habitação 2007-2013, definidor de orientações para a formulação, execução, monitorização e avaliação de políticas habitacionais, será desenvolvido o Portal da Habitação e criado o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Na área da Gestão do Litoral procedeu-se, no período 2006-2007, à elaboração da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira, à reposição e clarificação das competências das entidades intervenientes sobre o litoral, à criação de estruturas de coordenação da execução programada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e à criação de uma estrutura de projecto para identificação das situações de violação da legalidade e desenvolvimento de acções necessárias à reposição da legalidade nas áreas de domínio público hídrico e nas áreas protegidas.

Em 2008 serão revistos os POOC e prosseguida a sua execução programada, serão desenvolvidas operações integradas de requalificação da zona costeira (com destaque para a Ria Formosa) e intensificar-se-ão medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro de implementação do programa de acção para o litoral.

Desenvolvimento Regional

O magno objectivo da política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e sustentável das regiões portuguesas assente, em larga medida, nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios. A prossecução deste objectivo norteia-se pelo princípio de que é a promoção dos factores de competitividade espacial que garante um crescimento sustentado das regiões e que, por essa via, se promove a coesão territorial a médio e longo prazos. Esta visão não descura que a competitividade territorial assenta sempre num limiar crítico de coesão que deve ser garantido.

Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o próximo QREN 2007-2013 assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação e acompanhamento da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN 2007-2013 constitui-se como a grande área de intervenção da política regional.

ACOMPANHAMENTO E ENCERRAMENTO DO CICLO DE PROGRAMAÇÃO 2000-2006

Iniciado em 2000, estender-se-á pelo menos até 2008 a execução dos Programas Operacionais (PO) do QCA III, sendo que no caso específico do Fundo de Coesão, este período expande-se até 2010.

Assim, em 2008, continuará a ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos PO.

Depois de em 2006 se ter efectuado a última grande reprogramação financeira do QCA III, que constituiu a derradeira oportunidade para efectuar significativas alterações estratégicas e ou operacionais dos instrumentos de política integrados no QCA III, e de durante o ano de 2007 se proceder a necessários ajustamentos internos aos PO (intra-eixo e intra-fundo), por forma a potenciar a absorção dos fundos disponíveis, em 2008 o enfoque será colocado no encerramento dos PO (note-se que o reembolso da última tranche - saldo das intervenções até um máximo de 5 % dos Fundos - está condicionado ao encerramento formal dos PO pela Comissão Europeia).

PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO QREN 2007-2013 (1)

Em 2008, o QREN e os respectivos Programas Operacionais, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia (que por iniciativa do Governo Português são parte integrante do QREN) encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações estratégicas e operacionais decididas pelo Governo durante 2006 e 2007.

Assim, após a aprovação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, o Governo desenhou, durante 2006 e 2007, toda a arquitectura para a utilização dos fundos Comunitários associados à Política de Coesão no ciclo de programação 2007-2013.

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO ECONÓMICA DE RECURSOS ENDÓGENOS (PROVERE)

O ano de 2008 será o ano chave da implementação no terreno do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade. Este programa está a ser concebido entre o final de 2006 e o terceiro trimestre de 2007 e será apresentado publicamente no final de 2007. O seu principal objectivo é a promoção de acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.

Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros, administrativos ou legislativos) necessários à prossecução com sucesso dessa estratégia.

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

Mobilidade, Comunicação

Durante o ano de 2006 foram elaboradas e apresentadas orientações estratégicas para os sectores ferroviário, marítimo-portuário e aeroportuário, bem como o plano «Portugal Logístico», prevendo-se para 2007 a revisão do Plano Rodoviário Nacional e a apresentação das orientações estratégicas para o sistema aeroportuário da Região Autónoma dos Açores. Estão assim criadas as condições para a integração desses instrumentos, por via da elaboração de um novo Plano Nacional de Transportes a desenvolver em 2007.

No início de 2006 foi apresentado o Modelo de Acompanhamento Estratégico das Empresas e Organismos, baseado na gestão por objectivos, o qual teve implementação ainda nesse ano, quer com a aprovação de orientações estratégicas para os CTT, quer através da assinatura de cartas de missão dos gestores públicos na TAP e nos CTT, estabelecendo os objectivos para estas empresas. Em 2007 serão definidas as orientações estratégicas e objectivos para a ANA, EP, NAV e INAC, INIR, INCI, Administrações Portuárias, Carris e STCP, e assinados os correspondentes contratos de gestão. Ainda em 2007 procedeu-se à implementação de um sistema informático de suporte ao Modelo de Acompanhamento Estratégico que permite a monitorização do cumprimento das orientações estratégicas e dos objectivos fixados.

SECTOR FERROVIÁRIO

Em Outubro de 2006 foram apresentadas as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, constituindo um instrumento de concertação, planeamento e actuação e estabelecendo um quadro de referência estratégico para os próximos anos. Foi criado o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários que terá por missão investigar os acidentes, incidentes e ocorrências, visando a identificação das respectivas causas, e propor medidas de prevenção da sinistralidade ferroviária. Foram aprovados diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna as directivas comunitárias que integram o «Pacote Ferroviário II» e visam aprofundar os mecanismos de mercado. Foi elaborado o Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, estabelecendo um patamar tecnológico para as infra-estruturas e um nível de serviço mínimo para cada um dos elementos da rede. Foram desenvolvidos estudos e acções para a gradual e progressiva contratualização das missões do gestor de infra-estruturas com o Estado e elaboradas propostas de contratualização gradual e progressiva do serviço público de transporte ferroviário. Iniciou-se o processo de autonomização dos serviços de mercadorias da CP.

Desenvolveram-se as seguintes iniciativas relativas à criação da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, medida estruturante do PNACE:

. Lançamento, acompanhamento e coordenação dos estudos referentes à Terceira Travessia do Tejo, com valência ferroviária para serviços de AV e convencionais, a localizar em Lisboa no alinhamento Chelas-Barreiro, e decisão em 2007 da eventual inclusão da componente rodoviária;

. Correcção e conclusão dos estudos prévios e de impacto ambiental, designadamente para os adequar ao tipo de tráfego a que se destinam as infra-estruturas visando a obtenção das Declarações de Impacto Ambiental no horizonte previsto (foi entregue em Setembro de 2006 o primeiro Estudo de Impacto Ambiental correspondente ao troço Alenquer-Pombal, com 120 km);

. Realização dos estudos técnicos que suportaram as definições da Ligação Lisboa-Porto (com entrada no Porto pela Ponte de São João), da localização da estação central do Porto em Campanhã e viabilidade da ligação ao Aeroporto Sá Carneiro, da localização da estação de Coimbra junto a Coimbra-B (articulando as redes de Alta Velocidade e convencional e o Sistema de Mobilidade do Mondego), a localização da estação da Ota a Nascente da área de implantação do novo Aeroporto ou na zona do aeroporto e criação de acessos às instalações Aeroportuárias, a entrada em Lisboa pela margem direita do rio Tejo e a ligação Lisboa-Madrid (com localização da estação de Évora e traçado até à fronteira a Sul da Serra d'Ossa, em plataforma comum, nesse troço, com a nova ligação convencional Sines-Elvas);

. Decisão da concretização do eixo Porto-Vigo, como ligação ferroviária de tráfego misto, com características técnicas ajustadas a um tempo de percurso da ordem dos 60 minutos;

. Definição do modelo de negócio e contratação, em 2007;

. Conclusão da elaboração das normas e especificações técnicas para os projectos de execução;

. Desenvolvimento do Plano de Divulgação do Empreendimento.

Em 2008 serão lançados os concursos de Parceria Público-Privada para a execução dos eixos prioritários da Rede de Alta Velocidade e terá início a construção das ligações Lisboa-Madrid e Lisboa-Porto.

Ao nível da Rede Ferroviária Convencional, e no período 2006-2007, serão realizados estudos técnicos, de mercado e económico-financeiros para a melhoria do Sistema de Mobilidade do Algarve, será elaborado o Plano Estratégico da Linha do Oeste visando estabelecer o conjunto de acções a realizar na modernização desta infra-estrutura e foi ajustado o Plano de Reclassificação e Supressão de Passagens de Nível tendo em vista a redução do número de acidentes em 60 % até 2015 (a execução do plano permitiu o encerramento de 66 e a reclassificação de 87 destas passagens em 2006). Por outro lado, foram realizados diversos investimentos na melhoria e alargamento da rede, como por exemplo nas linhas do Minho, do Norte, da Beira-Baixa, do Sul e Eixo Ferroviário Norte-Sul.

Em 2008 realizar-se-ão intervenções para eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços e às plataformas logísticas da rede nacional de plataformas logísticas, prosseguirão os investimentos na melhoria e alargamento da rede (ligação ferroviária do Porto de Aveiro à linha do Norte, ramal de ligação do Eixo Ferroviário Norte-Sul ao complexo siderúrgico do Seixal, Variante de Alcácer na linha do Sul, ligação Sines-Elvas, Linha da Beira Baixa, Variante da Trofa na linha do Minho, linha do Douro, linha do Norte), será concluído o Centro de Comando Operacional do Porto, serão suprimidas 55 Passagens de Nível e reclassificadas 52 destas passagens, e será concluída a autonomização empresarial dos serviços de mercadorias da CP.

SECTOR RODOVIÁRIO

No período 2006-2007 desenvolveram-se trabalhos com vista à implementação de um novo Modelo de Gestão e Financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias e para a revisão do Plano Rodoviário Nacional. Em 2008, o novo Modelo de Gestão e Financiamento será devidamente monitorizado e será aprovado o Plano Rodoviário Nacional revisto.

Relativamente à conclusão da rede rodoviária, foram abertos ao tráfego 428 km de novas infra-estruturas, dos quais 172 km em 2007, destacando-se a conclusão da Concessão Interior Norte, da Concessão Norte, da Concessão das Beiras Litoral e Alta, da Concessão SCUT do Grande Porto, da Concessão Norte Litoral, do lanço Marinha Grande/Louriçal, da Concessão Litoral Centro e da Ponte de Quintanilha.

Outras iniciativas importantes foram a adjudicação da Concessão Grande Lisboa e da Concessão Douro Litoral, o lançamento de diversas novas concessões (com destaque para a Concessão do Túnel do Marão e Auto Estrada Transmontana) e a conclusão do Estudo Prévio relativo às acessibilidades ao Novo Aeroporto de Lisboa. Em 2008, serão abertos ao tráfego cerca de 115 km de rede nacional (destacando-se a conclusão da Concessão Litoral Centro), serão adjudicadas diversas concessões (Túnel do Marão, Auto Estrada Transmontana, do IP2-IP4 (Vale Benfeito)/A25 (Celorico da Beira), do IP8 - Sines/Beja, do IP3 - Coimbra/Viseu e do IC32 - Funchalinho/Coina), será desenvolvida a ligação do Porto de Setúbal à Auto-estrada (com a construção da EN10-8 entre a EN10-4 e a A12 - Nó das Casas Amarelas) e terão início as obras das Concessões Grande Lisboa e Douro Litoral e do lanço Buraca/Pontinha da CRIL.

Em matéria de Sinistralidade Rodoviária, desenvolveram-se trabalhos preparatórios do Plano de Segurança Rodoviária (a aprovar em 2008), efectuaram-se intervenções em todos os pontos negros identificados pela DGV até final de 2005, elaboraram-se auditorias de segurança aos projectos do IP7 - Eixo Norte/Sul e da CRIL - Buraca/Pontinha, procedeu-se à regulamentação das Auditorias de Segurança Rodoviária, procedeu-se à elaboração de Manuais de Boas Práticas, concluiu-se o Manual de Auditorias de Segurança Rodoviária e o Manual de Sinalização de Trânsito, e reviu-se a Norma de Traçado. Em 2008,.prosseguirá a elaboração de Auditorias e Inspecções de Segurança Rodoviária e serão revistos documentos normativos, destacando-se a Norma de Sinalização Vertical de Orientação.

Quanto à monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional, foi aprovado o Programa de Construção de Variantes Urbanas (com início de implementação em 2008), foi implementado o Sistema de Gestão de Obras de Arte (no âmbito do qual foram executadas vistorias e aprovado o programa anual de reabilitação), foi desenvolvido um Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (entrada em vigor em 2008), foi concluída a 1.ª fase de expansão do sistema de ITS (Intelligent Traffic Systems) em itinerários principais e complementares (a 2.ª fase de expansão do sistema terá início em 2008), e encontra-se em desenvolvimento em 2007 a beneficiação/conservação em 150 km de estradas existentes.

SISTEMA PORTUÁRIO

Em 2006 foram apresentadas orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário e concluída a implementação do Sistema Integrado de Informação do Instituto Portuário e do Transporte Marítimo.

Em 2007 está em curso a implementação dos processos de simplificação de procedimentos portuários (PCom, PIPe e PORTMOS), a elaboração de uma Proposta de lei dos Portos, a conclusão da construção e instalação do sistema VTS (Vessel Traffic System) costeiro, a implementação do Sistema Integrado de Informação Portuária nos portos secundários, a implementação da componente nacional do projecto SAFESEANET - Sistema de Informação Comunitária de Monitorização de Tráfego marítimo, a elaboração do regulamento de sistema tarifário nos portos nacionais, a criação da figura do Provedor do Cliente nos portos principais, a conclusão da construção das instalações definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima e Observatório Europeu de Toxicodependência, e diversos trabalhos de modernização em várias infra-estruturas nacionais (Porto de Leixões, barra do Douro, Porto de Aveiro, Porto da Figueira da Foz, Terminal de Cruzeiros de Santa Apolónia, cabo de Sines, Porto de Sines).

Em 2008, prosseguirão trabalhos de modernização no Porto de Aveiro, Porto de Figueira da Foz, Terminal de cruzeiros de Santa Apolónia e Porto de Sines. Por outro lado, será implementado o novo modelo de gestão dos portos de Viana do Castelo e Figueira da Foz, terá início a exploração do sistema VTS, será elaborado o Plano Nacional Marítimo-Portuário (instrumento de gestão territorial) e o cadastro geral das infra-estruturas portuárias, serão implementados projectos no âmbito das Auto Estradas do Mar incluídas nas RTE-T, e será prestado apoio à implementação da Janela Única Portuária (abrangendo novas entidades ainda não incluídas).

SECTOR DO TRANSPORTE AÉREO

No sector do Transporte Aéreo, e no que respeita à expansão e melhoria dos aeroportos nacionais, entre outras medidas, foram apresentadas em 2006 propostas de actualização dos planos directores para os aeroportos do Porto, Faro e de um plano para o aeroporto de Ponta Delgada, foram concluídas as obras de expansão do Aeroporto Sá Carneiro (Porto), foram implementadas medidas de consolidação do Aeroporto Sá Carneiro como aeroporto líder do Noroeste Peninsular (aumento de dezassete novas rotas e destinos e captação de tráfegos tanto da Região Norte como da Galiza, a que se seguirão outras medidas comerciais em 2008), implementaram-se medidas para expansão da área de influência do Aeroporto de Faro ao sul da Andaluzia (com captação de vinte e sete novas rotas e destinos e para melhorar os níveis de serviço aos clientes, a que se seguirão outras medidas em 2008), iniciaram-se obras de expansão do Aeroporto da Portela (para fazer face ao aumento da procura até 2017) e de construção do novo Aeroporto de Beja (a concluir em 2008), liberalizaram-se as rotas sujeitas a obrigações de serviço público entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (potenciando a captação de novos operadores e de novas rotas), procedeu-se à adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal/Porto Santo e Porto Santo/Funchal, desenvolveram-se as ligações dos aeroportos dos Açores (posicionando Ponta Delgado como hub regional) e lançou-se o concurso público internacional para a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração do Novo Aeroporto de Lisboa em articulação com a privatização da ANA, SA (a adjudicar em 2008).

Na área da navegação aérea destacam-se a instalação de novos radares em Faro e Santa Maria (em 2006) e de uma nova Sala de Controlo de Tráfego Aéreo para a Região de Informação de Voo de Lisboa (em 2007), o desenvolvimento do projecto de instalação dum radar no norte do País (no Marão). Por outro lado, procurou-se garantir o aumento da disponibilidade de espaço aéreo face ao aumento de tráfego previsto e preparar o sistema de navegação aérea para fazer face à implementação do Céu Único Europeu em 2008.

Por outro lado, foi aprovado o modelo regulatório do Sistema Aeroportuário Nacional, adoptando as melhores práticas europeias e clarificando o papel dos diferentes intervenientes, consolidou-se a capacidade do INAC como regulador (para além das funções de licenciamento e fiscalização) e asseguraram-se as acções necessárias ao processo de privatização da TAP.

SISTEMA LOGÍSTICO NACIONAL

Foi apresentado em 2006 o Plano «Portugal Logístico», que define a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Ao abrigo desta iniciativa, foi elaborado um pacote legislativo regulamentador do sistema logístico: o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, o respectivo Plano Sectorial e o diploma que estabelece as atribuições e orgânica do GABLOGIS - Gabinete da Logística. Em 2006 foi inaugurada a Plataforma logística de Chaves e procedeu-se ao lançamento do concurso para a construção da Plataforma de Cacia (cuja execução se iniciou em 2007). Para 2007 está prevista a construção das infra-estruturas da Zona de Actividades Logísticas de Sines e a conclusão da Plataforma Logística (Zona 1) de iniciativa empresarial da Guarda. Por outro lado, têm vindo a realizar-se conversações com o Governo Espanhol para a construção da plataforma logística transfronteiriça de Elvas/Caia, com gestão luso-espanhola.

Em 2008, o projecto «Portugal Logístico» terá seguimento com a conclusão da obra da Plataforma Logística de Cacia, com o lançamento do concurso para a construção da plataforma logística de Leixões - pólos de Gonçalves e de Gatões/Guifões, e com a definição do sistema tecnológico e execução da primeira fase da Janela Única Logística, sistema que articulará toda a informação da cadeia logística, nas componentes mar-porto-terra-plataforma multimodal.

TRANSPORTES URBANOS

Em 2006-2007, no sector dos Transportes Urbanos, destacam-se, entre várias iniciativas, a reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto (constituindo-se como pessoas colectivas de direito público, com participação da Administração Central e Local e dotadas de atribuições em matéria de planeamento, coordenação e fiscalização, financiamento e tarifação, e divulgação e desenvolvimento), a criação de condições para o reforço da complementaridade entre os serviços de passageiros de longo curso, regionais e suburbanos (através da coordenação de horários e da oferta de interfaces adequados, acções que terão continuidade em 2008), a introdução do Tarifário Social no Sistema Intermodal Andante, a reestruturação da rede dos STCP e da rede da CARRIS, a continuação da extensão e modernização do Metropolitano de Lisboa (a prosseguir em 2008), a alteração das condições de parceria e entrada em serviço da ligação Corroios-Universidade da 1.ª fase da rede do Metro do Sul do Tejo, a conclusão em 2006 da 1.ª fase da rede do Metro do Porto (em 2007 está a ser definido o desenho da 2.ª fase da rede e redefinido o modelo de gestão da Metro do Porto, SA), a abertura à exploração do Túnel do Rossio (até ao final de 2007), o lançamento do concurso para a última fase da modernização da linha de Sintra, a continuação da modernização das linhas do Alentejo e Douro, e o início do projecto de expansão da bilhética sem contacto aos operadores privados da Área Metropolitana de Lisboa.

Em 2008, para além da continuação das obras de modernização nas linhas de Sintra, Alentejo, Minho, Douro e Cascais, são de destacar: a entrada em serviço da totalidade da 1.ª Fase da rede do MST (com conclusão da ligação a Cacilhas), o lançamento do concurso de Parceria Público-Privada para a 2.ª fase da rede do Metro do Porto, a criação das condições para a elaboração pelas AMT's do Plano de Deslocações Urbanas(PDU - plano sectorial para a mobilidade e transportes que visa a integração de políticas de ordenamento do território e de mobilidade) e do Plano Operacional de Transporte (POT - plano que resulta do PDU e organiza e executa as orientações para as respectivas redes de transporte urbano de passageiros, a circulação e o estacionamento), a elaboração dos estudos para a reformulação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa e a conclusão da implementação do sistema de bilhética integrada da Área Metropolitana de Lisboa, suportada em tecnologia sem contacto, no âmbito da CP.

SECTOR DAS COMUNICAÇÕES

A actuação do Governo no período de 2006-2007 procurou garantir o funcionamento do sector num quadro de competitividade e concorrência, através da criação de um Grupo de Trabalho e de um Comité de Validação para analisar e validar os projectos a que os operadores se encontram vinculados no âmbito das licenças de UMTS, da constituição do Fundo da Sociedade de Informação, da criação de condições regulamentares que garantam uma oferta com níveis de qualidade adequados à Sociedade de Informação (estabelecendo parâmetros de qualidade dos serviços fixo e móvel de telefone, Internet e televisão por cabo, bem como meios para o seu acompanhamento e fiscalização), do levantamento e cadastro de infra-estruturas de comunicações electrónicas (cuja integração com outros cadastros será assegurada em 2008), e da criação de condições para a info-inclusão de grupos socialmente desfavorecidos e ou com necessidades sociais específicas no âmbito da sociedade de informação (estabelecendo regras antidiscriminatórias). Em 2008, aprofundar-se-ão os mecanismos de defesa dos consumidores de serviços de comunicações electrónicas, definir-se-ão as grandes linhas que devem presidir à Política de Espectro Radioeléctrico (incluindo a reavaliação do tarifário aplicável), definir-se-ão as condições de acesso ao serviço universal de comunicações electrónicas (e serão designados os seus prestadores) e será transposto o novo quadro comunitário das comunicações electrónicas.

Em matéria de novos serviços/novas tecnologias de comunicação, estão a ser criadas condições para a introdução da televisão móvel (DVB-H) no território nacional, a disponibilização da rede móvel e de dados com níveis de qualidade nos comboios Alfa, a generalização de pagamentos via telemóvel (2.º semestre de 2007), e estão a ser implementadas medidas regulamentares que consubstanciem neutralidade tecnológica, eliminando todas as barreiras aos novos desenvolvimentos tecnológicos, designadamente às comunicações electrónicas assentes no sistema VoIP. Em 2008, procurar-se-á garantir a oferta comercial de televisão digital terrestre (TDT) e da Televisão Móvel, para além da criação de condições que assegurem um custo abaixo da média europeia para a utilização de sistemas integrados de comunicações.

No período de 2006-2007, procedeu-se ao alargamento do leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integralmente o território nacional, e desenvolveu-se o processo de liberalização dos serviços postais. Em 2008 serão criadas condições para o lançamento do Banco Postal dos CTT.

Energia

A Estratégia Nacional para a Energia define as grandes linhas estratégicas para o sector da energia, visando o grande objectivo do desenvolvimento sustentado, realçando-se, destas linhas estratégicas, a segurança do abastecimento, a protecção do ambiente e a melhoria da competitividade da economia nacional, através do aumento da concorrência nos mercados nacionais da energia.

CONCORRÊNCIA NO SECTOR ENERGÉTICO

Na concretização desta estratégia foi aprovado um pacote legislativo, que proporciona um quadro legal estável para os mercados da electricidade, do gás natural e do petróleo. Concretizando o determinado no novo pacote legislativo, a REN reestruturou-se, constituindo-se em holding e criando uma árvore de empresas para desempenharem as várias actividades reguladas dos sistemas nacionais de electricidade e de gás natural. No âmbito do acordo que viabilizou uma estrutura accionista estável da Galp Energia, esta empresa alienou, a favor da REN, os activos regulados de recepção, regaseificação, armazenamento e transporte de gás natural. Criou-se, assim, um quadro legal transparente que incentiva a plena concorrência e promove a defesa dos consumidores.

SEGURANÇA NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA

No âmbito da diversificação das fontes de energia, resolveu-se o impasse que se verificava na atribuição de licenças de construção e exploração das Centrais Eléctricas de Ciclo Combinado a Gás Natural tendo sido, ainda em 2006, atribuídas licenças para dois grupos, com 430 MW cada. Até Maio de 2007 estão criadas as condições legais que permitem o licenciamento dos restantes seis grupos. Esta decisão aumentará a segurança do abastecimento de electricidade a médio prazo e, pelo incremento da oferta deste vector energético, irá reforçar a concorrência entre operadores.

Com vista à consolidação do MIBEL, foi decidido consolidar os mercados a prazo aumentando o volume de electricidade transaccionada no OMIP (Operador do Mercado Ibérico a Prazo), de 5 % para 10 % do total da electricidade consumida na Península Ibérica. Foi confirmada a decisão de fundir o OMIP com o OMEL (Operador do Mercado Eléctrico a Curto Prazo). Foi decidida, ainda, a criação de leilões virtuais de capacidade, visando disponibilizar energia aos pequenos comercializadores, o que irá aumentar a concorrência. Em conformidade com estas orientações, foi assinado em 2007, entre Portugal e Espanha, um acordo de harmonização regulatória que estabeleceu as datas para concretização dos objectivos predefinidos.

Os operadores de sistema ibéricos, a REN e a REE anteciparão os trabalhos nas interligações visando, em 2008, incrementar em 30 % a interligação existente, atingindo-se os 2 000 MW.

Na cimeira de Outubro de 2007 prosseguir-se-á a criação do MIGÁS - Mercado Ibérico do Gás, visando também neste vector energético criar um quadro de concorrência Ibérico que promoverá a criação de um HUB ibérico de projecção internacional.

ENERGIA E AMBIENTE

O Governo tem vindo a fazer uma aposta determinada na promoção do aproveitamento das fontes renováveis de energia. Estas constituem hoje, em Portugal, um motor de desenvolvimento económico, ambiental, social e tecnológico, promovendo o investimento, a criação de emprego e o desenvolvimento regional. Na concretização da Estratégia Nacional para a Energia foram impostas metas muito ambiciosas em todas as vertentes das energias renováveis, e foram implementadas acções concretas que visam a promoção da sua utilização.

Nos Biocombustíveis foi criado um incentivo fiscal para a sua produção, com vista à substituição dos combustíveis fósseis rodoviários, através da isenção de ISP. Neste quadro, promove-se a criação de novas unidades industriais, reduz-se a dependência do país no petróleo e as emissões de CO(índice 2). Para os pequenos produtores foi decidida a isenção total do imposto até ao final de 2010.

Na energia eólica, com o objectivo de aumentar a capacidade instalada em Portugal para 5.100 MW e no âmbito de um concurso público, foi atribuída, numa primeira fase, a construção e exploração de 1.200 MW de potência. Associada a esta adjudicação já se deu início à construção de um cluster industrial ligado a este sector, com um investimento previsto de cerca de 1.700 milhões de euros e a criação de 1.500 postos de trabalho directos e 5.500 indirectos. Esta primeira fase do concurso gerou a criação de um fundo de 35 milhões de euros para a inovação na área das energias renováveis. A segunda fase do concurso poderá atribuir até 500 MW de potência.

Na Biomassa foi lançado um concurso para atribuição de capacidade de produção de electricidade, com potência até 100 MW, correspondentes a um total de 15 centrais termoeléctricas a biomassa. Por esta via, aumenta-se a quota das fontes renováveis de energia na produção de electricidade e cria-se uma nova cadeia de valor para os resíduos florestais, incentivando de forma sustentada a limpeza das florestas e reduzindo o risco estrutural de incêndio. Esta iniciativa nacional aumentará o investimento no sector em 225 milhões de euros e a criação de cerca de 500 empregos directos e cerca de 3.000 indirectos.

Na energia das ondas foi iniciada a preparação de uma zona marítima para a instalação de projectos piloto, visando o desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem, simultaneamente, o aproveitamento deste potencial energético e a criação de um cluster industrial.

Na energia fotovoltaica teve início, no último trimestre de 2006, a construção da maior central fotovoltaica do Mundo - Central de Moura - com uma potência de 62 MW. Este projecto, que envolve um investimento global de 253 milhões de euros, inclui a criação de uma fábrica de módulos fotovoltaicos, com cerca de 100 postos de trabalho directos, e a instalação de um laboratório de investigação.

Em 2008, será dada sequência às medidas que foram implementadas nesta área, de modo a atingir a meta de 45 % de energia eléctrica produzida através de fontes renováveis.

Paralelamente à indução da produção de energia através de fontes renováveis, tem sido feita uma aposta clara na eficiência energética. No âmbito de um novo pacote legislativo sobre edifícios, foi criado um sistema de certificação energética dos edifícios destinado a informar os respectivos proprietários e utentes sobre os consumos energéticos esperados. O sistema visa, ainda, assegurar a melhoria da eficiência energética e da qualidade do ar interior dos edifícios.

A actuação no âmbito da eficiência energética será prioritária, na área da energia, em 2008.

Em Julho de 2007 iniciar-se a aplicação do sistema de certificação aos grandes edifícios a construir, e, em Janeiro de 2008, será alargada a sua aplicação a todos os novos edifícios.

Paralelamente, será lançado um programa de eficiência energética no consumo e fomentada a produção descentralizada de energia através de soluções de microgeração inovadoras, com especial ênfase no solar térmico, onde será lançado um programa de apoio à instalação de 50.000 sistemas até 2010.

No âmbito das novas tecnologias limpas, será apoiada a candidatura para construção de uma central com tecnologia de Carvão limpo, com sequestro de CO(índice 2), em Sines, na recente iniciativa anunciada pela União Europeia de um programa de apoio a este tipo de centrais a carvão.

RECURSOS GEOLÓGICOS

A existência de condições propícias, ao nível dos mercados internacionais, induziu o interesse na retoma do aproveitamento dos Recursos Geológicos Endógenos, tendo sido celebrados 46 contratos de prospecção e pesquisa de recursos geológicos, envolvendo um investimento global de 25 milhões de euros e 14 contratos de concessão de exploração de depósitos minerais e de recursos hidrogeológicos, com um investimento previsto de cerca de 250 milhões de euros.

Foram ainda assinados três contratos de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos no deep-offshore da plataforma continental portuguesa, garantindo que eventuais descobertas que possam vir a ter lugar poderão contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e para reforçar a coesão num quadro sustentável de desenvolvimento.

Foi relançada a actividade extractiva das Pirites Alentejanas, envolvendo um investimento de cerca de 76 milhões de euros, visando a valorização e aproveitamento de recursos endógenos, a redução das assimetrias regionais, a criação de 100 postos de trabalho e a manutenção de um número importante de postos de trabalho indirectos na região.

Através da Concessionária EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., registaram-se, no ano de 2006, investimentos na recuperação das áreas mineiras degradas da ordem dos 5,5 milhões de euros. Releva-se o reforço dos trabalhos de recuperação ambiental da zona mineira da Urgeiriça, optimizando processos e acções para a sua reabilitação, monitorização e controlo, tendo em vista anular ou minorar os impactos ao nível da saúde pública.

Foi revisto o regime jurídico das Pedreiras, com a alteração do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, desburocratizando o processo de licenciamento e a obtenção do equilíbrio entre o progresso económico e as preocupações ambientais.

Em 2008, serão criadas condições com vista ao incremento da actividade de prospecção e pesquisa de Recursos Geológicos, não só dos depósitos minerais e dos recursos hidrominerais, mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep-offshore português. Será ainda incrementada a actividade de investigação da infra-estrutura e da base de recursos geológicos, com a continuação da elaboração das Cartas Geológicas, e da inventariação e valorização das potencialidades do território em recursos minerais, e a elaboração de cartas de «Exploração dos Recursos Geológicos».

Turismo

O Programa do Governo reafirma o cluster Turismo-Lazer como sector estratégico prioritário para o país, a enquadrar num modelo que promova o desenvolvimento desta actividade, privilegiando a qualidade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social.

Na prossecução desta intervenção estratégica e respondendo aos objectivos programáticos, foram identificados e acompanhados 29 Projectos de Interesse Nacional (PIN's, correspondendo a 6 mil milhões de euros de investimento e a 24.600 postos de trabalho a criar), foram apresentados os Planos de Promoção Turísticos de Portugal para 2006 e 2007 (38 milhões e 50 milhões de euros, respectivamente), foi alterado o regime da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (agilização da emissão da Licença de Utilização Turística), foi revisto e aprofundado o modelo de contratualização público-privada no âmbito da promoção, e foram captadas para Portugal iniciativas internacionais susceptíveis de projectar o país no exterior e fomentar o incoming turístico (como o «Lisboa-Dakar», o «Rock in Rio Lisboa» e o Campeonato do Mundo de Vela 2007). Destaque ainda para o Programa de Intervenção Turística (PIT), com uma dotação de 100 milhões de euros, a vigorar entre 2007 e 2009, que constitui um regime de incentivos direccionado essencialmente para o investimento infra-estrutural no sector de turismo e para a promoção de Portugal enquanto destino turístico.

O Plano Estratégico Nacional de Turismo assenta no aumento, qualificação e diversificação da procura de Turismo Português, no reforço do posicionamento competitivo de Portugal e no aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas.

Para 2008, as medidas a desenvolver para aumentar, qualificar e diversificar a procura, no sentido de captar um número crescente de fluxos turísticos (acima da média europeia), bem como reforçar consideravelmente a receita média por turista/dia, consubstanciam-se no reforço das parcerias público-privadas de abordagem aos mercados, na concentração da actuação promocional em mercados externos que sejam mais atractivos para Portugal e nos quais os destinos e produtos turísticos nacionais detenham uma melhor posição competitiva, na aposta numa abordagem colectiva e articulada de estruturação do negócio em mercados emergentes ou em novos mercados, na dinamização do turismo interno (férias, fins-de-semana e feriados/pontes) e no reforço dos canais de aproximação aos mercados centradas no consumidor (através da prestação de uma melhor informação e na disponibilização de novos serviços ao potencial turista).

Para o reforço do posicionamento competitivo de Portugal, que envolve um conjunto de iniciativas que concorrem para a qualificação e sofisticação da oferta, a modernização da gestão e do processo produtivo das empresas, assim como das formas de acesso ao mercado, as medidas a implementar, em 2008, integram a criação de programas de valorização de destino que reforcem os respectivos factores de atractividade, o desenvolvimento da oferta de uma carteira de produtos turísticos prioritários, a implementação de um programa de certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos, a dinamização das actividades de investigação e desenvolvimento com incidência no turismo e o aumento da quantidade, da qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão.

O aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas traduz-se num conjunto de iniciativas que promovam a criação de uma rede de proximidade e de simplificação dos processos de interacção da Administração Pública com as empresas, proporcionando-lhes o acesso ao conhecimento e aos serviços que facilitem o seu posicionamento em contextos relevantes de mercado ou produto. Em particular, as iniciativas a desenvolver em 2008 envolvem o aumento da rede escolar de formação turística (abertura do Núcleo Escolar de Caldas da Rainha e da Escola de Portalegre), a criação de uma rede de suporte ao desenvolvimento empresarial, assegurando um interface, desconcentrado e único, entre a Administração e as empresas turísticas, o lançamento do portal de apoio ao empresário em turismo, a dinamização do Sistema de Georreferenciação Turística, e o alargamento da abrangência do Projecto Reforma de Sinalização Rodoviária e Turística (incentivo à disseminação de outros projectos integrados de sinalização rodoviária e turística).

Desenvolvimento Agrícola e Rural

No período de 2006-2007, no âmbito das iniciativas para o Desenvolvimento Rural, foi finalizado o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural, para o período 2007-2013, onde foram definidas as prioridades nacionais, centradas no aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal, na valorização dos espaços rurais e dos recursos naturais de forma sustentável e na revitalização económica e social das zonas rurais, tendo-se como objectivos transversais o reforço da coesão territorial e social e a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial.

Para o mesmo período de 2007-2013 foi elaborado o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) para o Continente, cujos objectivos estratégicos passam pela competitividade do sector, pela gestão sustentável do espaço rural, pela dinamização económica das zonas rurais e pela promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências. O PDR reúne iniciativas de apoio e promoção à competitividade agrícola, agro-alimentar e florestal, à instalação de jovens agricultores, à promoção e internacionalização dos produtos alimentares, à inovação experimental e aplicada às empresas do sector, à formação especializada nos domínios agrícola, agro-alimentar e florestal, à manutenção da biodiversidade, ao ordenamento, reconversão e gestão florestal, à minimização dos riscos potenciados por agentes bióticos e abióticos (incêndios), à diversificação das actividades dentro e fora das explorações agrícolas, da qualidade de vida nas zonas rurais (através da conservação e valorização do património rural e da prestação de serviços básicos), à implementação de um sistema de aconselhamento agrícola e à criação de serviços de apoio às empresas.

Das iniciativas de promoção do Desenvolvimento Sustentável do Território, levadas a cabo no período 2006-2007, destacam-se a dinamização da implementação do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, a prossecução da execução de novos regadios e da modernização dos aproveitamentos hidroagrícolas, a preparação da reforma do quadro de instrumentos de reestruturação fundiária, a continuação da operacionalização das linhas de crédito bonificado destinadas à mitigação dos impactos da seca de 2004-2005 e da transferência de cereais de intervenção de outros países da UE para Portugal, e da apresentação do Programa Sectorial Agrícola do Mira.

A acção governativa no período 2006-2007, no que concerne às Fileiras Agrícolas, concentrou-se na conclusão das reformas das Organizações Comuns de Mercado dos sectores do açúcar e da banana, no início da reforma da Organização Comum de Mercado do vinho e conclusão da das frutas e hortícolas, na aplicação de instrumentos financeiros inovadores de política agrícola (capital de risco e garantia mútua), na conclusão do Programa de Plantação de 30 000 hectares de novos olivais, na conclusão da aplicação dos instrumentos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2003 (nomeadamente o Regime de Pagamento Único e a condicionalidade, aos sectores do azeite, tabaco, algodão e lúpulo) e no acompanhamento do processo de simplificação da PAC (nomeadamente a agregação de todas as organizações de mercado numa única).

Quanto às Fileiras Florestais, a acção governativa desenvolvida no período 2006-2007 concentrou-se na elaboração dos planos estratégicos para o sector (Estratégia Nacional para as Florestas, Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e Planos Regionais de Ordenamento Florestal), preparação do cadastro florestal, na implementação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na criação das primeiras Zonas de Intervenção Florestal, na implementação de medidas fiscais (redução do IVA para operações de silvicultura, alteração do IMI para permitir às autarquias penalizar o abandono florestal e benefício fiscal específico para os fundos de investimento imobiliário em recursos florestais), no lançamento de concursos de atribuição de potência para energia produzida em centrais termoeléctricas a biomassa florestal, na criação do Programa para a revitalização da vitalidade dos montados de sobro e azinho, na revisão do funcionamento do Fundo Florestal Permanente e reformulação do Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente, na criação de novas equipas de sapadores florestais e na elaboração dos Planos de Utilização de Baldios e dos Planos de Gestão Florestal em matas nacionais.

Na área da Segurança Alimentar e Qualidade do Produtos e Processos procedeu-se, no período 2006-2007, ao reequacionamento da simplificação do sistema de qualidade nacional reconhecida, à implementação da rastreabilidade nas fileiras agro-alimentares, ao acompanhamento da preparação da regulamentação comunitária para homologação de produtos fitofármacos, à conclusão da revisão do regime relativo ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, à conclusão da concepção do regime jurídico de registo, conservação, salvaguarda legal e transferência de material autóctone, à criação de um Fundo de Compensação para OGM, à revisão do regime de licenciamento das explorações pecuárias, aos trabalhos para o estabelecimento de um sistema de classificação de carcaças de suínos, ao acompanhamento dos problemas sanitários (com particular destaque para a gripe das aves) e à elaboração da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e AgroIndustriais (ENEAPAI).

Em 2008 irá iniciar-se em sede comunitária o debate sobre o futuro da PAC, será prosseguida a estratégia para o Desenvolvimento Rural, através da operacionalização do PDR e acompanhamento e avaliação das respectivas medidas e da implementação do Programa Nacional para a Rede Rural. Será efectuada a definição do quadro legal da Autoridade Nacional do Regadio, da promoção da dinamização da componente agro-alimentar do Alqueva e a promoção de novos regadios (prevendo-se a entrada em funcionamento de 3.400 hectares de novo regadio e modernização de 2.750 hectares nos aproveitamentos existentes). Serão realizados os objectivos estabelecidos na Estratégia Nacional para a Floresta e nos Planos Nacionais no âmbito do combate aos incêndios.

Pescas e Aquicultura

A acção governativa desenvolvida no período 2006-2007 concentrou-se na elaboração e apresentação do Plano Estratégico do sector da pesca para o período 2007-2013; no Programa POMARE e na componente Desconcentrada MARIS (onde foram garantidos bons níveis de execução dos investimentos, com reflexos ao nível do reforço da modernização e da competitividade do sector); na implementação de planos de recuperação para a pescada e lagostim nas águas comunitárias sob jurisdição nacional e, para a palmeta, na área NAFO - Organização das Pescas do Atlântico Noroeste; na regulamentação da pesca lúdica (e início do licenciamento desta actividade); nas acções conducentes à melhoria das condições higio-sanitárias, técnico-funcionais e ambientais dos estabelecimentos submetidos ao novo licenciamento industrial; na assinatura de um protocolo de cooperação em matéria de pesca com a Noruega; e na continuação das medidas que visam a diversificação da produção aquícola.

Em 2008, será dada continuidade às grandes linhas de orientação definidas para o período 2005-2009 para o sector da pesca, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a nossa frota de pesca tem acesso, e implementar-se-á a execução do POPESCA que enquadrará os apoios estruturais no sector durante o período 2007-2013. Neste contexto, para 2008, o objectivo global do sector deve centrar-se na promoção da competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do sector, apostando na qualidade dos produtos, aproveitando melhor todas as possibilidades de pesca e potencialidades de produção aquícola, recorrendo a regimes de produção e exploração biológica e ecologicamente sustentáveis e adaptando o esforço de pesca aos recursos pesqueiros disponíveis.

Para o efeito será reforçada a vigilância científica dos recursos da pesca numa perspectiva ecossistémica (tendo em vista um adequado ajustamento do esforço de pesca e a sustentabilidade dos recursos), será promovido o desenvolvimento sustentável e a competitividade da aquicultura através da diversificação da produção e da inovação tecnológica dos sistemas produtivos (inshore e offshore), será promovida o apoio a projectos industriais e de melhoria dos circuitos de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, será promovida a modernização das actividades relacionadas com a transformação de produtos da pesca (designadamente os dirigidos para os segmentos e nichos de mercado mais dinâmicos e modernos, numa perspectiva de aumento do valor acrescentado nacional), será fomentada a diversificação das actividades económicas e reforço da estrutura económica e social das comunidades piscatórias (envolvendo entidades públicas e privadas), será promovida a melhoria das competências dos profissionais do sector (adequando a oferta formativa às necessidades do sector e aos respectivos perfis técnico-profissionais), serão aplicadas medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem, e serão reforçadas as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis, contribuindo não só para um melhor ordenamento da actividade, como também para a segurança das embarcações.

Assuntos do Mar

Das medidas de política para os Assuntos do Mar desenvolvidas em 2006-2007, destacam-se a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), a elaboração dos planos de acção específicos previstos na Estratégia Nacional para o Mar (aprovada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro), a criação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de Março), a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, a instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima (em 2006), o relançamento do processo relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN), a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e dos poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar (Lei n.º 34/2006 de 28 de Julho), a preparação da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal (que terá continuidade em 2008), e a realização de estudos tendentes à implementação do projecto «Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS).
Em 2008, a implementação da Estratégia Nacional para o Mar passará pela sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar, pela promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar, pela promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa, pelo planeamento e ordenamento espacial das actividades, pela protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos, pelo fomento da economia do mar, pela aposta nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas, e pela defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.
Por outro lado, serão concluídas as campanhas de levantamentos hidrográficos exploratórios planeadas com vista ao conhecimento das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal em alargar os limites da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor
Desporto e Qualidade de Vida
Da acção governativa no período 2006-2007 destacam-se a publicação da lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro), consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português (através, por exemplo, da modernização da «Rede Nacional de Infra-estruturas Desportivas»), a criação de infra-estruturas desportivas de proximidade em zonas urbanas com carências de oferta de equipamentos desportivos (concluído o concurso público que permitirá a instalação de 101 minicampos multiusos, destinados à prática informal de diversas modalidades), o início da requalificação e modernização do Complexo Desportivo do Jamor, a «Partida» do Rali Lisboa-Dakar 2007 (tendo sido garantida para Portugal a partida em 2008), o apoio ao «Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007», a criação do «Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa» (protocolado com as principais Faculdades da área da «Actividade Física e do Desporto» das Universidades públicas portuguesas, com o objectivo de criar um instrumento permanente de análise, diagnóstico e comparação dos vários indicadores nacionais e internacionais da actividade física e desportiva), a publicação das «Estatísticas do Desporto Federado em Portugal», a inclusão do Desporto Escolar no 1.º Ciclo do Ensino Básico como componente principal e obrigatória na área de enriquecimento curricular e a ratificação da «Convenção Internacional contra a Dopagem do Desporto da UNESCO», levando à prática pela primeira vez em Portugal o reconhecimento oficial dos princípios emergentes do «Código Mundial Anti-Dopagem» e das «Normas Internacionais da Agência Mundial Anti-Dopagem».
Em 2008, prosseguirá a implementação do «Programa Nacional de Desporto para Todos» e do «Programa Nacional de Infra-Estruturas Desportivas» e da «Carta dos Equipamentos e Infra-Estruturas Desportivas de Portugal», será implementado o «Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa», apostar-se-á em iniciativas que coloquem o Desporto ao serviço da Saúde Pública (nomeadamente através da melhoria dos cuidados e serviços médico-desportivos e reforçando a capacidade de resposta do «Laboratório de Análises e Bioquímica» e a luta contra a dopagem) consolidar-se-á a sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, garantindo a assinatura dos «Contratos- Programa de apoio ao Desenvolvimento Desportivo para 2008», com especial relevo para os Paralímpicos e para a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Pequim 2008.
Defesa do Consumidor
A acção governativa na área da Defesa do Consumidor desenvolveu-se, no período 2006-2007, através de uma actuação estruturante ao nível da aposta nos sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, no investimento na formação e informação aos consumidores, na criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC), na apresentação e discussão do Anteprojecto do Código do Consumidor e em acções de prevenção do endividamento e do sobreendividamento.
Ao nível da fiscalização da actividade económica, entrou em funcionamento a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cuja missão passa pela garantia da saúde e segurança dos consumidores, pelo direito à qualidade dos bens e serviços e pelo incremento da concorrência.
Destaque igualmente para diversa produção legislativa, ao nível da instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários), da generalização da obrigatoriedade de existência do Livro de Reclamações, o diploma sobre regularização de sinistros cobertos pelo seguro automóvel, o novo regime relativo à data valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias, a obrigatoriedade de indicação da TAEG (Taxa Anual Efectiva Global) em todas as comunicações comerciais de crédito, a proibição da prática do arredondamento em alta nos contratos de crédito celebrados pelas instituições e sociedades financeiras (qualquer que seja o valor e o fim do crédito a que se destina) e a transparência das práticas bancárias, onde se inclui o valor máximo a cobrar pelas amortizações ao crédito à habitação. Registe-se igualmente nos, anos de 2006 e 2007, os grandes avanços ao nível da regulação do sector financeiro e da transparência dos mercados, com a transposição de 12 directivas comunitárias em 2006 que se encontravam em atraso, e a transposição de 4 directivas adicionais prevista para 2007, das quais se destacam as respeitantes à regulação de Mercados e Instrumentos Financeiros, à Transparência, e Basileia II.
De acordo com a estratégia definida, em 2008, será dada continuidade às medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores iniciadas em 2005, designadamente através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acções de prevenção do endividamento e sobreendividamento, do estímulo ao alargamento da rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, da sensibilização das entidades públicas e privadas para a criação de sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de âmbito nacional e ou de competência especializada, e do incremento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE.
I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania
I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia
Administração Eleitoral
Em 2008, entrará em funcionamento o novo sistema de recenseamento eleitoral, com inscrição automática dos eleitores a partir da plataforma do cartão de cidadão, e será concretizado um sistema de votação que permita a opção por voto fora do local de residência, com recurso a mecanismos de caderno eleitoral e voto electrónico.
Centro de Governo
No período 2006-2007, assinala-se que, no âmbito das linhas de orientação estabelecidas, o Governo consolidou e tem em execução o Programa «Legislar Melhor» enquanto medida de simplificação e de desburocratização dos seus actos normativos, integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO no serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República Electrónico, implementou em pleno o Sistema de Certificação Electrónica do Estado, sendo de destacar neste domínio o início da certificação digital no quadro do Cartão do Cidadão e para os titulares de cargos públicos de relevo (com a emissão dos respectivos cartões digitais), e criou uma rede de telecomunicações segura que interliga os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX) e permite a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo (assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas).
Em 2008, proceder-se-á à consolidação do Centro do Governo enquanto estrutura qualificada de estudo e de apoio à decisão do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros. Neste quadro, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado, à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO, e à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.
Dar-se-á ainda prioridade, à utilização das tecnologias de comunicação de voz que utilizam as redes de dados como meio de transporte, vulgarmente conhecidas como VOIP (Voz sobre IP) e Telefonia IP, e à implementação de um sistema de Disaster Recovery e Continuidade de Serviços para o Governo, que garanta a segurança das infra-estruturas e redes de comunicações.
I.4.2. Valorizar a justiça
O objectivo de valorização da área da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de programação estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, a cooperação internacional e o novo regime de responsabilização civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas.
Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios
O objectivo de eliminação da burocracia e dos actos inúteis envolveu no período 2006-2007 o Programa de Desformalização e Simplificação Administrativa (eliminação e simplificação de actos, procedimentos e formalidades inúteis na vida das empresas), a criação de novos serviços para a realização de actos da vida das empresas por via da Internet, o início da implementação do Cartão de Cidadão, a agilização do processamento e do acesso ao registo criminal pelos cidadãos e Tribunais, e a participação na definição do quadro legal do sistema de informação cadastral.
Em 2008 será implementado o Projecto Citius de desmaterialização de processos na Justiça (alargamento da desmaterialização de todas as espécies processuais, consolidação de práticas de actos dos magistrados por via informática, consolidação da desmaterialização de recursos nos Tribunais superiores e fomento da utilização intensiva das novas ferramentas aplicacionais nos Tribunais), será aplicado em novos pontos do território nacional o princípio do balcão único (Casa Pronta, Sucessões e Heranças, Nascer Cidadão, REGIUS, Empresa na Hora, Associação na Hora, Documento Único Automóvel), será Implementado o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, serão desenvolvidos programas de eliminação de actos inúteis e de simplificação de processos notariais e de registo nos sectores do registo predial e na área da propriedade industrial, e serão criados novos serviços de registo online nos sectores dos registos predial, civil e automóvel.
O objectivo de desjudicialização e resolução alternativa de litígios envolveu, no período de 20062007, a criação de 4 novos Julgados de Paz, a criação da possibilidade de empresas na hora ou online aderirem, no momento da sua constituição, a centros de arbitragem, a criação de um centro de arbitragem de dívidas hospitalares, a aprovação da proposta de lei que introduz a mediação penal entre arguido e ofendido, a criação do Sistema de Mediação Laboral e o alargamento, já em 2007, do território com prestação de serviços de mediação familiar.
Em 2008 será desenvolvido o acesso a formas alternativas de resolução de litígios, implementar-se-ão medidas de desburocratização nas execuções (simplificando fluxos processuais e reservando a intervenção judicial para quando exista litígio), adoptar-se-ão novas medidas de descongestionamento processual e simplificação do processo civil (a partir do regime processual experimental de processo civil), implementar-se-á o novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre Tribunais, será alargada a rede dos Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar, terá início a mediação penal em regime experimental, serão desenvolvidos centros de arbitragem em novos domínios (designadamente na área das execuções, da propriedade industrial e dos conflitos com o sector administrativo) e serão desenvolvidas novas formas de adesão a centros de arbitragem partindo do projecto Adesão na Hora.
Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial
O objectivo de impulsionar a inovação tecnológica envolveu em 2006-2007 a consolidação do acesso e utilização do Portal da Justiça, as experiências e projectos piloto de desmaterialização de processos nos Tribunais, a crescente adopção de soluções baseadas em software livre e a expansão da adopção de tecnologias de voz sobre IP nos serviços do Ministério da Justiça.
Em 2008 serão desenvolvidos novos sistemas informáticos que permitam o combate à criminalidade informática, será criada uma base de dados respeitante a inquéritos e mandatos de captura, será implementado um sistema de videoconferência entre o sistema prisional, os Tribunais e os órgãos de investigação criminal, serão desenvolvidos novos instrumentos de e-learning e videoconferência na área da formação e será desenvolvida a base informática do novo regime dos recursos cíveis.
De entre as iniciativas de descongestionamento processual desenvolvidas em 2006 e 2007 destacam-se o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (cumprimento da totalidade das 12 medidas, o que resultou, em 2006, na redução da pendência judicial), a delimitação da competência dos Juízos de Execução exclusivamente à matéria cível, a abertura de cinco novos Juízos de Execução (incluindo os de Guimarães, Oeiras e Maia), a Reforma da Acção Executiva (18 medidas de carácter tecnológico, logístico, legislativo e organizativo), a implementação de um pacote de medidas de simplificação do regime do processo civil, a alteração do regime dos recursos cíveis (incluindo a revisão do valor das alçadas) e o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais, e a reafectação de recursos humanos para áreas mais carenciadas).
No sentido de dotar o sistema judicial de infra-estruturas adequadas, inauguraram-se novas instalações no Tribunal de Silves e no Juízo de Execução de Oeiras, e nos Tribunais do Trabalho de Lisboa e da Maia.
No sentido de garantir o acesso à Justiça procedeu-se em 2006-2007 à avaliação da reforma do apoio judiciário e proposta legislativa de revisão do Acesso ao Direito.
Visando a gestão racional do sistema judicial desenvolveu-se, no período 2006-2007, um novo modelo de gestão dos Tribunais a ser implementado a partir de Janeiro de 2007, desenvolveram-se estudos para redefinição dos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social, elaborou-se uma Proposta de Lei Orgânica para o Conselho Superior de Magistratura, apostou-se na formação em áreas como a gestão do Tribunal e a movimentação processual, e estabeleceu-se um procedimento de recuperação dos atrasos de arquivamento dos processos findos.
Em 2008 terá início a implementação da revisão dos mapas judiciário, penitenciário e da reinserção social, será implementada a reestruturação financeira do Ministério da Justiça, serão implementadas novas medidas para o desbloqueamento das execuções, será revisto o sistema e condições de concessão de apoio judiciário, será implementado o novo Regulamento das Custas Processuais e serão inauguradas as novas instalações do Tribunal de Vila Nova de Famalicão.
Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional
No plano da Política Criminal, foram já aprovadas a Lei-Quadro da Política Criminal e a primeira Proposta de lei de Política Criminal, bem como a Proposta de lei com vista à implementação de uma base nacional de dados de ADN.
Em 2008 será consolidada a nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária e serão reforçados os meios de acordo com as prioridades definidas na lei de Politica Criminal.
No período 2006-2007 procedeu-se à revisão do Código Penal, à aprovação da Proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal e à introdução de um sistema de mediação penal.
Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz procedeu-se, em 2006 e 2007, ao alargamento da possibilidade de substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade para penas até 2 anos e à criação do Plano de Acção Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional.
Em 2008, preconizar-se-á uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, implementar-se-á o novo modelo da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, conferir-se-á a escolaridade obrigatória e qualificações de nível ii à população reclusa e a jovens sujeitos a medidas tutelares educativas, e criar-se-ão equipamentos adequados à execução dos regimes abertos.
No âmbito da Cooperação Internacional, o projecto «Empresa na Hora» foi exportado para Angola.
Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar-se-á a adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais dos outros Estados-membros da União Europeia, serão desenvolvidas as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prum (designadamente no domínio dos perfis de ADN e das impressões digitais) e serão potenciados os instrumentos de cooperação judicial e judiciária designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano.
I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil
Segurança Interna
A política de Segurança Interna prossegue quatro grandes objectivos:
. Desenvolver o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), com articulação através do Secretário-Geral do SISI, de forma a projectar as capacidades operacionais existentes, de forma planeada, em torno do princípio de que a liberdade é indissociável da segurança dos cidadãos;
. Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil, articulando-os, melhorando a coordenação e a utilização de meios partilhados e fomentando a participação das autarquias locais e da sociedade civil;
. Projectar em Portugal, de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, as políticas comuns no âmbito dos assuntos internos, atendendo aos aspectos próprios atinentes à nossa situação geográfica e às nossas relações com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
. Dar corpo a uma política comum de imigração, que responda às nossas relações especiais com os países da comunidade de povos de língua portuguesa, modernizando os serviços e a eficácia operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), assegurando-se a celeridade no tratamento administrativo dos processos e a melhoria da capacidade de intervenção do SEF, na gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases.
A organização do Sistema Integrado de Segurança Interna envolveu em 2006 e 2007 a aprovação da concepção e da estrutura do novo sistema, e envolverá, em 2008, a definição do novo modelo de segurança interna e do sistema de coordenação e cooperação entre Forças e Serviços de Segurança, o que aumentará a capacidade coordenadora integrada do sistema. O Governo já aprovou em Conselho de Ministros o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Segurança e apresentará ainda em 2007 uma Proposta de lei sobre Segurança Interna.
A melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança são princípios que orientam a lei de Programação das Forças de Segurança, a apresentar em 2007 e a executar a partir de 2008.
No início de 2007 foram aprovadas e apresentadas as opções fundamentais para a reestruturação orgânica da GNR e da PSP (Resolução de Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março), que envolveu a decisão sobre a rede de cobertura territorial da PSP e GNR, no intuito de solucionar desajustamentos decorrentes da sobreposição de competências em freguesias patrulhadas por ambas as Forças. Em 2008, iniciará a reestruturação do dispositivo territorial da PSP nas cidades de Lisboa e Porto e nas respectivas áreas metropolitanas, bem como a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças.
O contrato do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) foi renegociado e adjudicado em 2006. A primeira fase entrará em funcionamento na zona de Lisboa no segundo semestre de 2007. Em 2008 serão desenvolvidas a segunda e terceira fases de implementação e serão adquiridos os respectivos terminais.
As Forças foram reequipadas em 2006 com coletes, viaturas e meios para a investigação criminal, tendo já sido adjudicada a aquisição da nova pistola 9 mm para a totalidade do efectivo GNR e PSP.
O projecto de «Posto e Esquadra do Século XXI» que definiu a arquitectura das futuras instalações das Forças de Segurança segundo parâmetros de resistência e economia de materiais, sistemas de informação e comunicação, acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais e distribuição racional de espaços, será iniciado em 2008 através da renovação global das instalações para erradicação de todos os postos, esquadras e comandos em mau estado.
A emissão do novo Passaporte Electrónico Português (PEP) iniciou-se em 2006, assumindo-se como um documento de identificação moderno que respeita os mais elevados padrões de segurança (satisfazendo, por exemplo, os requisitos do Visa Waiver Program). Em 2008 continuarão as acções de desenvolvimento de novas funcionalidades do PEP e de difusão do M-PEP, o PEP móvel.
Os meios de vigilância da costa, em especial no combate ao tráfico de droga, serão reforçados em 2008 com a implementação do Sistema Integrado de Vigilância Costeira (SIVICC).
A modernização tecnológica das Forças de Segurança envolveu em 2006 e 2007 vários projectos, alguns dos quais comuns entre Forças (como a contratação da ligação em banda larga e do centro de dados da rede de instalações das Forças e Serviços de Segurança, e a implementação do Sistema de Contra- Ordenações Electrónicas, utilizado pela GNR para desmaterialização dos autos de contra-ordenações directas e para acesso simultâneo aos dados residentes na DGV através de comunicações móveis) e outros em parceria com entidades externas (como a parceria com a Fundação Vodafone Portugal no projecto «Táxi Seguro», que equipou 700 táxis em 13 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e cerca de 350 táxis na Área Metropolitana do Porto com um novo sistema de segurança baseado em tecnologia de comunicação móvel). Em 2008 será lançado um Programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança, e desenvolvidos os sistemas de informação de bens apreendidos, leitura automática de matrículas e gestão de armas e explosivos.
Foram implementados vários programas especiais de Cidadania e Segurança em 2006 e 2007 nas seguintes áreas:
. Armas e munições - entrada em vigor de um novo regime jurídico; aumento das operações contra o tráfico ilegal de armas e consequente desmantelamento de redes que actuavam nesta actividade ilícita; campanha de entrega voluntária de armas ilegais sem penalização, que decorreu até 20 de Dezembro de 2006, no âmbito da qual foram recolhidas cerca de 6.000 armas;
. Protecção e segurança aeroportuária;
. Policiamento comunitário e de proximidade - lançamento dos Programas «Polícia no meu Bairro», «Idosos em Segurança» e «Recreio Seguro» (em articulação com o Programa «Escola Segura»);
. Protecção às vítimas de crimes - foi estruturado o sistema de apoio às vítimas com a abertura de novas salas de atendimento nas esquadras da PSP e nos postos da GNR e na sequência do programa «Núcleo Mulher e Menor»);
. Protecção da natureza e do ambiente - institucionalização na GNR do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) e criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS).
A implementação de planos e programas de Cidadania e Segurança prosseguirá em 2008 através, entre outras iniciativas, da extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro, do reforço do Plano Segurança Solidária (com destaque para os projectos «Idosos em Segurança», violência doméstica, apoio a vítimas de crime, designadamente, da mulher e da criança), do reforço de projectos de policiamento de proximidade (com destaque para os programas «Escola Segura» e «Recreio Seguro»), do desenvolvimento de acções específicas no âmbito do «Verão Seguro» e do «Turismo Seguro», da continuação do projecto para a segurança dos taxistas («Táxi Seguro»), da regulação e coordenação efectiva das actividades de segurança privada (por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector), do controlo de Armas e Explosivos decorrente da revisão da legislação aplicável, da Avaliação do projecto Fronteira Electrónica - via verde nas fronteiras - na área da segurança aeroportuária e do aprofundamento da actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR.
A garantia da operatividade dos mecanismos de Cooperação Internacional na área da Segurança será reforçada em 2008 através de acordos de formação de quadros e intercâmbio de informações (em particular através do aprofundamento das relações entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e, no âmbito da resposta e ajuda solidária, satisfazendo os compromissos nacionais decorrentes dos Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da «Segurança Colectiva» sob a égide quer da ONU, quer da UE.
No domínio da Imigração e Política de Estrangeiros, implementaram-se em 2006 e 2007 diversas iniciativas, como o novo cartão de residente, o alargamento da atribuição do abono de família a todos os filhos de imigrantes com autorização de permanência em Portugal, a criação de novo espaço de acolhimento para estrangeiros e apátridas na Unidade de Sto António (Porto), a modernização dos Centros de Instalação nos Aeroportos do Porto e de Lisboa, a criação da»porta CPLP» nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal (balcões dedicados a passageiros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa), o reforço do combate à imigração ilegal (com operações dirigidas na área do mediterrâneo ocidental, conjugando a actuação do SEF, polícia espanhola e Brigada Fiscal da GNR), o início do processo de comunicação electrónica dos boletins de alojamento por parte das entidades que exercem a actividade hoteleira para o SEF (SIBA) e o início do processo de desmaterialização de Documentos de Segurança.

Destaque ainda, na área do programa SIMPLEX, para o desenvolvimento no SEF de um centro de atendimento multicanal e multilíngua (que permitiu até à data evitar cerca de 20.230 deslocações aos serviços), a remodelação da área de atendimento do SEF (agilizando o contacto do utente com os respectivos serviços), a criação do SEF-Móvel para atendimento de cidadãos com necessidades especiais ou para intervenção directa junto de determinados bairros, a eliminação da necessidade de requisição de autorização de residência no SEF para cidadãos estrangeiros comunitários (substituindo-a pelo mero registo na autarquia local de residência), e a criação da possibilidade do cidadão estrangeiro receber no seu domicílio o respectivo título de residência/cartão de identidade de refugiado.

As iniciativas no âmbito da Imigração e Política de Estrangeiros prosseguirão em 2008 com a alteração e simplificação dos tipos de visto (de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos, correspondendo à actual estrutura e composição da imigração), o aprofundamento dos mecanismos que permitem a tramitação electrónica dos fluxos de informação (de que é exemplo o Sistema de informação sobre Boletins de Alojamento), o aprofundamento das acções de cooperação no domínio do controlo das fronteiras marítimas, o estabelecimento de novos Acordos e Protocolos de cooperação policial em matéria de imigração com países de origem, a criação e disponibilização via Internet de oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros, a aplicação do Plano de contingência para a imigração ilegal, a execução das alterações legislativas no âmbito do asilo e a execução do «SISone4ALL» e medidas para desenvolver o SIS II.

Segurança Rodoviária

Portugal registou, nos últimos anos, uma redução significativa da sinistralidade rodoviária. A redução do número de vítimas mortais foi-se aproximando dos objectivos previstos para 2009, o mesmo acontecendo com o universo dos feridos graves.

Há, porém, áreas onde se exige uma intervenção redobrada. A circulação nas cidades e nas estradas secundárias merece uma mais aperfeiçoada articulação entre administração central e autarquias locais. Para a consolidação dos indicadores que vimos atingindo é importante valorizar novos comportamentos por parte de condutores e peões, e avaliar as responsabilidades que resultam dos novos regimes do ensino da condução e das inspecções automóveis e o seu impacto no universo da segurança rodoviária.

Em 2008, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária consolidar-se-á como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias, a quem caberá a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária - 2015 e a promoção de um plano de meios para as Forças de Segurança. Outras medidas incluem a solidificação do novo Sistema de Contra-ordenações que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos, o 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções da sociedade civil, a ampliação dos Manuais Escolares de Prevenção Rodoviária e dos suportes digitais para o ensino básico, e a consolidação do Programa Mobilidades, em parceria com os Municípios.

Protecção Civil

Os incêndios florestais são o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil se debate anualmente. Porém, num mundo de riscos crescentes, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. Desde os incêndios estruturais, às inundações ou cheias, importa que se desenvolva uma política assente em três pilares: i) planeamento de emergência; ii) determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; iii) identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos.

Em 2006-2007, verificou-se o reforço da capacidade de intervenção do GIPS/GNR, através da criação de duas novas companhias, a constituição da entidade empresarial que procederá à gestão dos meios aéreos permanentes adquiridos e já utilizados, o lançamento do concurso público internacional para aquisição de aviões pesados de combate a incêndios florestais e a conclusão do reequipamento dos corpos de bombeiros com meios de protecção individual.

Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros - Canarinhos - verá as suas competências alargadas.

Outras medidas a implementar em 2008 incluem a concretização municipal do Plano de Risco Sísmico de Lisboa e Vale do Tejo, a conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes, a elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência, a implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios, a materialização da classificação e tipificação do risco municipal, a aplicação global dos Regimes Jurídicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses, a consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros, a criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os Municípios, a criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais, a consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho) e a instalação do Comando Nacional alternativo de operações de socorro e centro de dados alternativo da rede do MAI, em Viseu.

I.4.4. Melhor comunicação social

Na área da Comunicação Social, das medidas desenvolvidas em 2006, destacam-se a reafectação para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social dos recursos humanos das áreas da fiscalização e do registo anteriormente afectos ao Instituto da Comunicação Social, a aprovação de um novo regime de taxas (Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho), a criação e início da actividade do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão (Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro), a aprovação da Lei que Procede à Reestruturação da Concessionária de Serviço Público de Rádio e Televisão (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro que integra a RTP e a RDP numa só empresa, a RTP SA, mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP), a equiparação entre o Continente e as Regiões Autónomas dos preços de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral (Decreto-Lei n.º 43/2006, 24 de Fevereiro), a renovação para o triénio 2007-2009 do protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, a conclusão da execução do programa de acesso dos residentes na Região Autónoma dos Açores aos canais generalistas de televisão, a realização da quarta e última auditoria ao programa de acesso dos residentes na Região Autónoma da Madeira aos canais generalistas de televisão (que permitiu apurar, após um ano da conclusão do protocolo, um custo total de 3,9 milhões de euros, dos quais 70 % foram suportados pelo Governo da República) e a cooperação nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, formação profissional e criação e circulação de conteúdos entre RTP e instituições congéneres de Cabo Verde, Timor, Angola e São Tomé.

Saliente-se a evolução da actividade da RTP SGPS SA, concessionária do serviço público de rádio e televisão, a qual apresentou, em 2006, resultados operacionais consolidados no valor de 16,4 milhões de euros (contra 1,5 milhões de euros em 2005), ultrapassando assim o previsto no plano de reestruturação financeira. Por sua vez, a LUSA SA apresentou em 2006 resultados operacionais de 2,1 milhões de euros (contra 2,9 milhões de euros em 2005).

Das iniciativas em curso no ano de 2007 na área da Comunicação Social, destacam-se a aprovação da lei que revê o Estatuto do Jornalista no sentido do reforço dos seus direitos e deveres e da criação de um mecanismo de auto-regulação profissional (na sequência da qual proceder-se-á à revisão do Decreto-Lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaborar-se-á nova legislação para os estágios de jornalismo), a aprovação da Lei da Televisão (cujo objectivo é adequar a legislação à nova realidade digital, clarificando as obrigações dos operadores do sector e reforçando as obrigações específicas do serviço público, e na sequência da qual proceder-se-á à revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão), a Proposta de lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação, a Proposta de revisão da Lei da Rádio, a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, a abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre, a revisão do contrato de prestação de serviço de interesse público entre a Lusa e o Estado (para o período de 2007-2010), a revisão da legislação que regula os sistemas de incentivos à leitura de publicações periódicas e a criação de um Portal na Internet para alojamento e disponibilização gratuita online dos órgãos de imprensa regional e local.

Das medidas de política na área da Comunicação a desenvolver em 2008, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.

Comunicação Social Livre e Plural

Em 2008, será transposta a Directiva comunitária sobre serviços audiovisuais com o objectivo de prover a regulação de serviços lineares e não lineares (designadamente em matéria de protecção de menores e publicidade), será alterado o regime de registo dos meios de comunicação social (na sequência da aprovação da lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação), continuar-se-á a acompanhar as actividades de co-regulação das entidades que intervêm no sector, proceder-se-á à aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais, e serão prosseguidas as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Serviço Público de Qualidade

Em 2008, a prestação de um serviço público de qualidade passará pelo acompanhamento da execução dos novos contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação dos serviços público e de interesse público (designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre, no quadro da digitalização da rede de distribuição de rádio e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação), das actividades de promoção da acessibilidade das emissões da RTP a pessoas com necessidades especiais e da estratégia de desenvolvimento tecnológico da RTP (será dada especial atenção ao projecto Media Parque, em Gaia).

Incentivo à Comunicação Social Regional e Local

O incentivo à comunicação social Regional e Local será conduzido, em 2008, através do desenvolvimento do Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local e através da monitorização e avaliação da aplicação do novo regime de incentivo à leitura da imprensa local e regional.

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

I.5.1. Política externa

Participação a Nível Mundial

Das medidas executadas em 2006-2007 destacam-se o acompanhamento das matérias relativas aos Direitos Humanos e às questões de democratização; o desenvolvimento de esforços de coordenação política com os restantes membros da UE no seio da Assembleia Geral das Nações Unidas; bem como o reforço da presença portuguesa nas instâncias de várias instituições internacionais estratégicas para a defesa do interesse nacional, nomeadamente no Conselho Executivo da Organização Mundial de Turismo, no Conselho da Comissão Oceanográfica Intergovernamental e no Conselho da Organização Marítima Internacional. Em 2006, é de realçar ainda a eleição de Portugal para o Conselho da União Internacional das Telecomunicações e o lançamento da candidatura à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas.

Para 2008 serão prosseguidos o acompanhamento das matérias relativas aos Direitos Humanos e às questões de democratização; a presença activa nos Organismos Multilaterais, em particular no âmbito das temáticas estratégicas relacionadas com os assuntos do mar, ambiente e desenvolvimento sustentável, questões de desenvolvimento, energia e assuntos técnicos e científicos; o apoio na adopção de medidas e instrumentos internacionais relativos às questões da energia; o empenho no aprofundamento do debate, sobre os temas do turismo, do desenvolvimento agrícola rural, bem como das organizações dos produtos de base de que Portugal faz parte; a Preparação da participação na EXPO 2008 em Saragoça; e uma política activa de reforço da afirmação e presença de Portugal em lugares de relevo nos vários órgãos de instituições, organizações e estruturas internacionais e regionais do sistema das Nações Unidas.

Portugal na Construção Europeia

Em 2006-2007, Portugal contribuiu activamente para a obtenção de resultados em matérias relevantes para o nosso país, designadamente no Futuro da Europa (participação no relançamento do debate sobre o Tratado Constitucional, defendendo a preservação na maior extensão possível do actual enunciado); na continuação das negociações de adesão da Turquia e da Croácia; no apoio ao estabelecimento de uma parceria reforçada entre Cabo Verde e a União Europeia; no reforço do relacionamento externo da União Europeia, sendo de salientar a preparação da II Cimeira UE-África durante a Presidência portuguesa e a intensificação do diálogo político com o Brasil, para além das Cimeiras com a Rússia, China e Índia; no acompanhamento das missões de PESD da UE, de carácter civil ou militar; bem como no acompanhamento dos trabalhos com a criação da Força de Gendarmerie Europeia.

Para 2008 será de destacar a conclusão do programa do trio da Presidência (Presidência Eslovénia); a participação no debate em curso relativo ao futuro do Tratado Constitucional; a conclusão e a implementação dos resultados das negociações relativas à Agenda de Desenvolvimento de Doha, a par do desenvolvimento, e se possível da conclusão, das negociações com vista ao estabelecimento de acordos bilaterais com China, Índia e outros parceiros asiáticos e latino americanos (incluindo MERCOSUL); a implementação dos Acordos de Parceria Económica estabelecidos com os países ACP, bem como a implementação dos objectivos da Política Europeia de Vizinhança; a continuação das negociações de adesão à UE da Croácia e da Turquia; a conclusão e a implementação dos Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais e o progresso no processo de estabilização e associação com a Sérvia; o desenvolvimento de relações políticas e económicas com a Rússia e a Ucrânia; a Consolidação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, em especial, o alargamento da livre circulação no espaço Shengen aos novos Estados Membros, a implementação da política europeia global em matéria de migrações e a gestão integrada das fronteiras externas; o acompanhamento das matérias relativas ao reforço do relacionamento externo da UE, no seio da PESC; a Presidência do Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) da Força de Gendarmerie Europeia; a realização em Lisboa, e em colaboração com a Comissão Europeia, dos Dias Europeus do Desenvolvimento (European Development Days); a participação no projecto VIS - Visa Information System - visando reforçar a segurança na circulação das pessoas, e contribuir para a luta contra a emigração ilegal e o terrorismo internacional; a participação na experiência do Consulado Europeu; e a cooperação na definição das políticas direccionadas para o enquadramento das migrações, designadamente, a relação da Europa com países terceiros.

Internacionalização da Economia Portuguesa

Em 2006-2007 foi intensificada a diplomacia económica nas visitas oficiais a países como Angola, China e Índia ou países do Mediterrâneo Sul; foi definido e implementado um novo quadro regulamentar da diplomacia económica, com vista à eficiente conjugação de esforços de agentes envolvidos na internacionalização da economia portuguesa; e foram implementadas acções com vista ao apoio à internacionalização da economia portuguesa procurando-se, designadamente, implicar de forma plena a rede diplomática e consular, e dar prioridade ao vector económico nos contactos externos de alto nível.

Em 2008 prosseguirão as acções de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, designadamente, numa perspectiva da sua viabilização no contexto de uma economia global e da valorização e rentabilização das suas capacidades tecnológicas; a coordenação eficaz de todos os agentes envolvidos numa estratégia de promoção da imagem de Portugal como país produtor de bens e serviços de qualidade para exportação, como destino turístico de excelência e como território preferencial de intenções de investimento; e a integração na diplomacia bilateral e multilateral de critérios privilegiando a questão do aprovisionamento energético e das boas práticas em matéria de respeito pelo meio ambiente e aproveitamento de energias alternativas.

Responsabilidade na Manutenção da Paz e da Segurança Internacional

No período 2006-2007, Portugal participou activamente nos principais debates em curso no seio da NATO e da PESD; na «Proliferation Security Initiative»; prosseguiu esforços para a implementação da Organização do Tratado para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares; intensificou o controlo da exportação de armas convencionais, de acordo com as disposições comunitárias; acompanhou os processos legislativos conducentes à ratificação do Protocolo V à Convenção sobre Certas Armas Convencionais (remanescentes explosivos de guerra) e à adopção de legislação sobre Armas Químicas; e as Forças Nacionais envolvidas em operações e missões de paz, sendo expectável que em 2008 se continuem a desenvolver todos estes trabalhos e participações.

Relançamento da Política de Cooperação

No quadro do relançamento da política de Cooperação, e na sequência da aprovação do documento de orientação estratégica (Resolução de Conselho de Ministros n.º 196/2005), operacionalizaram-se, em 2006-2007 as diversas vertentes desta nova estratégia através da reactivação do funcionamento da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC); da reintrodução da prática da avaliação da cooperação, com a realização de avaliações aos Programas Indicativos de Cooperação (Angola, Moçambique e Timor-Leste), bem como a introdução do conceito de «cluster da cooperação» e a adopção de um modelo de gestão dos projectos de cooperação mais eficaz; do lançamento da preparação, em conjunto com os parceiros sectoriais da CIC, de um conjunto de documentos orientadores para a intervenção da cooperação portuguesa nos sectores mais relevantes (v. Educação, Saúde, Ambiente, Boa Governação, o Género e Desenvolvimento Rural); da redefinição da política de atribuição de bolsas de estudo aos estudantes oriundos dos países parceiros, tendo-se introduzido um mecanismo de estímulo ao seu posterior regresso aos países de origem; da incorporação, na lei do Orçamento para 2007, da possibilidade do mecenato na cooperação; no acolhimento pela cooperação portuguesa, no contexto da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), do objectivo de atingir os ODM nos países parceiros, identificado como um dos objectivos da ENDS, e da decisão pela incorporação da educação para o desenvolvimento nos curricula escolares; e, na área da cooperação financeira, de iniciativas legislativas (crédito de ajuda e garantias às exportações e ao investimento) e da criação da SOFID - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento, enquanto sociedade instrumental do apoio à constituição de parcerias e realização de investimentos de empresas portuguesas em países destinatários da cooperação financeira nacional.

Para 2008 prevê-se a continuidade da operacionalização da estratégia de cooperação e a melhoria da eficácia e eficiência do aparelho, que será levada a cabo através do reforço e consolidação do quadro institucional da cooperação portuguesa (entrada em funcionamento em pleno da SOFID); da continuação do reforço das estruturas da cooperação junto das Embaixadas de Portugal nos países parceiros da cooperação; da implementação do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento; da finalização dos documentos de orientação para as intervenções sectoriais e sua tradução nas práticas da cooperação; da continuação da implementação de novos mecanismos de gestão de projectos de cooperação e reforço das abordagens bi-multi; da apresentação de proposta para um novo estatuto do Cooperante; do lançamento de um programa de Jovens Peritos para a Cooperação para o Desenvolvimento; da avaliação dos três Programas Indicativos de Cooperação que terminam em 2007 e preparação dos novos programas com base nas novas metodologias já adoptadas; da adopção de uma política global de avaliação da cooperação; da continuação do apoio a acções de sensibilização para os ODM e do apoio às organizações da sociedade civil, particularmente às ONGD, estimulando simultaneamente o reforço das parcerias público-privadas para a cooperação; e do desenvolvimento de acções de cooperação financeira junto dos países identificados como beneficiários prioritários da cooperação financeira Portuguesa, como os PALOP e os países do Magreb.

Política Cultural Externa

Em 2006-2007 o desenvolvimento de uma política cultural externa envolveu o alargamento significativo das redes de docência, de cátedras e de centros de língua; a oferta de cursos de Português à Administração Pública/sociedade civil de Timor-Leste; o apoio à formação e fixação de quadros locais em países CPLP e oferta de bolsas com vista à optimização e ou formação na área dos Estudos Portugueses; o desenvolvimento de acções de criação de sinergias inter PALOPS e interinstitucionais, a sua integração em rotas culturais internacionais e a participação em grandes eventos internacionais e itinerância geopolítica; e a edição de obras de autores portugueses e africanos de expressão portuguesa em diversas línguas.

Em 2008 serão prosseguidos, na área da política cultural externa, entre outras iniciativas, o diagnóstico da rede de docência da língua portuguesa no ensino básico e secundário; a ampliação da oferta da aprendizagem, da Língua e da Cultura Portuguesa, através do desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior; a oferta de formação na área de Tradução/Interpretação nos organismos internacionais onde o Português é língua oficial de trabalho; a consolidação do programa de apoio à edição de autores em língua estrangeira; o programa de apoio à internacionalização da actividade cultural de entidades terceiras, visando a promoção de colaborações e intercâmbios entre criadores e investigadores internacionais.

Valorização das Comunidades Portuguesas

No período 2006-2007 manteve-se a prioridade de modernizar o atendimento consular e apoiar as comunidades portuguesas, através do lançamento da «Escola Virtual» e da abertura do quiosques para recolha de dados necessários à emissão de passaportes electrónicos.

Em 2008, para valorização das Comunidades Portuguesas, destacar-se-ão a manutenção e aperfeiçoamento das políticas que visem a consolidação da integração social, económica e cultural dos portugueses nos diferentes países de acolhimento; o desenvolvimento de acções informativas e cooperação com as entidades competentes, tendo em vista a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses, nomeadamente, daqueles que integram os novos fluxos migratórios; a cooperação com o movimento associativo nas suas diferentes manifestações comunitárias; a promoção, também em Portugal, de um melhor conhecimento da História da Emigração e das Comunidades Portuguesas, tendo em vista, nomeadamente, a criação de um futuro Museu da Emigração; a estimulação da participação dos portugueses e luso-descendentes na promoção e defesa da língua e cultura portuguesas; a promoção da melhoria do funcionamento e da modernização da rede consular em ordem a responder às necessidades específicas das comunidades portuguesas; a instalação de quiosques multimédia em locais de acesso público, por forma a facilitar a utilização do Consulado Virtual, designadamente, nas municipalidades onde residem comunidades significativas de portugueses; a integração da acção dos consulados no contexto da política externa portuguesa, designadamente, nas vertentes económica, cultural e linguística; a articulação em rede do modo de funcionamento, organização, hierarquização, articulação e competências dos diferentes tipos de estruturas consulares em cada país; e a consolidação da instituição de presenças consulares.

Plano Bilateral

No plano bilateral desenvolveram-se, em 2006-2007, as relações com os países de língua portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP e com os países com os quais Portugal estabeleceu um sistema anual de cimeiras bilaterais (Espanha, França, Marrocos, Argélia, Tunísia); e o diálogo com vários países da América Latina, não só no seio das Cimeiras Ibero-Americanas, como também bilateralmente, com diferentes países asiáticos, sendo de salientar, entre outros, a China, o Japão e a Índia, e regularmente com os EUA, designadamente, no quadro da Comissão Bilateral Permanente.

Em 2008 será de destacar a organização, em Lisboa, da VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP; a intensificação do diálogo com vários países da América Latina, não só no seio das Cimeiras Ibero-Americanas, como também bilateralmente; e o reforço do relacionamento com os Países da orla sul do Mediterrâneo.

I.5.2. Política de defesa nacional

Das iniciativas de política de Defesa Nacional desenvolvidas ou em curso em 2006-2007, destacam-se as relativas ao processo de consolidação orçamental, as relativas à Segurança Cooperativa, as relativas ao processo de Modernização e Reestruturação das Forças Armadas e as relativas ao Sector Empresarial na área da Defesa, entre outras medidas.

No âmbito do processo de consolidação orçamental no sector da Defesa, destaca-se a revisão dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos Efectivos Militares (previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, tendo em conta a reestruturação em curso no âmbito das Forças Armadas e do PRACE); a alteração do regulamento de incentivos, visando reduzir a despesa associada a alguns incentivos cuja eficácia tem sido demasiadamente reduzida face aos custos envolvidos; a revisão do Sistema de Apoio Social dos Militares das Forças Armadas; e a Implementação do Acordo de Cooperação Interministerial nas áreas da Educação e Formação, no sentido da garantia de qualificação dos militares RV/RC, através de formação de dupla certificação, em linha com os objectivos da Iniciativa «Novas Oportunidades».

Na área da Segurança Cooperativa, procedeu-se ou está em curso o lançamento e implementação do Programa de Apoio às Missões de Paz em África para redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar (CTM), privilegiando a associação entre segurança e desenvolvimento; o início da articulação entre a CTM e a cooperação para o desenvolvimento baseada no conceito da reforma dos sistemas de segurança; a celebração de Tratados ou Acordos de Cooperação no âmbito da Defesa, nomeadamente com a Argélia, Brasil, China e Cabo Verde; a consolidação da relação bilateral entre Portugal e Angola; o apoio ao relacionamento de Cabo Verde com a NATO e celebração do Tratado Luso-Caboverdiano no Domínio da Fiscalização de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde; a assinatura do Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa; a exploração de áreas de cooperação trilateral com os EUA, ligadas ao soft power; e o apoio à primeira incorporação de militares femininos nas Forças Armadas de São Tomé e Príncipe.

No plano dos processos de Modernização e Reestruturação, entre outras medidas, procedeu-se ou está em curso a aprovação do Dispositivo de Forças na sequência da definição da Componente Operacional e Fixa do Sistema de Forças Nacional; à alteração da Lei Orgânica do Exército, abandonando o modelo organizacional concebido com base territorial e promovendo-se uma estrutura orgânica adequada às novas missões; à revisão da lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional; à reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas e da estrutura de comando operacional das Forças Armadas; à definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança (nomeadamente a articulação entre o Sistema de Autoridade Marítima e o Sistema Integrado de Segurança Interna); e à Revisão da lei de Programação Militar e dos mecanismos de gestão do património afecto à Defesa Nacional, no âmbito da aprovação da lei de Programação de Infra-Estruturas.

Das iniciativas do Sector Empresarial na área da Defesa destaca-se o lançamento do processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite e os processos de reestruturação da Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

Outras medidas incluem a aprovação do Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares, a implementação de um novo modelo universal de Recenseamento Militar, o levantamento e caracterização do universo de deficientes militares e o estudo epidemiológico sobre consumo de droga nas Forças Armadas.

Em 2008 será de destacar a implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas; a revisão dos quadros de pessoal da Marinha, Exército e Força Aérea; a implementação da Reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; a implementação do Projecto Integrado de e-learning para as Forças Armadas; a Formação Militar no domínio da aquisição de competências específicas dos militares com o objectivo de, no âmbito da CTM, formar unidades militares e serviços de apoio que possam vir a ser empregues em Operações de Apoio à Paz e Humanitárias; o desenvolvimento, no quadro da CPLP, do conceito de «Centros de Excelência de Formação de Formadores»; e o apoio à Assistência Sanitária em Portugal e no fornecimento de lotes de medicamentos.

CAPÍTULO II

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2008

As actuais projecções reflectem a informação estatística actualizada para a economia portuguesa e os dados mais recentes relativos à situação financeira das Administrações Públicas, designadamente, as Contas Nacionais Trimestrais e Anuais, as Contas das Administrações Públicas para 2005 e 2006 e a informação reportada na notificação de Março de 2007, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos. Relativamente ao enquadramento internacional da economia, procedeu-se à revisão das hipóteses externas com base nas Previsões Intercalares de Fevereiro de 2007 da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional (World Economic Outlook, Abril 2007) (Quadro II.1).

QUADRO II.1.

Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

(ver documento original)

As taxas de juro de curto prazo (Euribor a 3 meses) e o preço do petróleo foram actualizados tendo em conta os dados do 1.º trimestre bem como informação mais recente sobre futuros. Face às hipóteses formuladas no PEC, o preço do petróleo foi revisto ligeiramente em baixa em 2007 e 2008 (de 66,3 e 68 dólares/barril, respectivamente, para 64,1 e 65 dólares/barril). Por sua vez, as taxas de juro de curto prazo foram revistas em alta em 0,3 p.p. em 2007 e 0,4 p.p. em 2008-2010.

Tendo em conta as perspectivas mais favoráveis das organizações internacionais sobre o crescimento económico em 2007 e 2008 nos principais parceiros comerciais de Portugal face às previsões de Outono de 2006, é expectável um crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas ligeiramente superior à considerada no PEC (0,2 p.p. acima dos valores do PEC).

O crescimento económico em 2006 foi de 1,3 %, 0,8 p.p. acima do crescimento observado em 2005 (Quadro II.2). A análise da evolução intra-anual confirma a tendência de recuperação: desde o quarto trimestre de 2005, que a actividade económica vem acelerando, embora a um ritmo ainda moderado, culminando, no último trimestre de 2006, com uma variação homóloga em volume já de 1,7 %.

Os dados evidenciam, ainda, uma alteração da composição do crescimento económico, ocorrida a partir do terceiro trimestre de 2005. Verifica-se que este tem vindo a ser impulsionado pela dinâmica das exportações, apresentando a procura externa líquida um contributo para o crescimento sistematicamente superior ao da procura interna. Não obstante a significativa desaceleração registada no crescimento das exportações no conjunto do ano de 2005 (1,1 %, contra 4,4 % em 2004), desde o segundo trimestre desse ano que se tem vindo a observar uma evolução positiva, passando de 0,4 % para 10,7 % no último trimestre de 2006. A informação disponível reforça, assim, a perspectiva de que os agentes económicos nacionais conseguiram, no último ano, aproveitar o crescimento registado nos mercados externos, colocando um forte travão às perdas de quotas de mercado ocorridas até 2005.

A evolução registada pelo consumo privado e pelo consumo público, desde meados de 2005, é consistente com a continuação da redução dos desequilíbrios macroeconómicos da economia portuguesa. O consumo privado evidencia, desde o terceiro trimestre de 2005, uma tendência de desaceleração (interrompida no trimestre homólogo de 2006, em parte devido à dissipação do efeito de base associado ao aumento, em Julho do ano anterior, da taxa normal do IVA). Uma mesma tendência de desaceleração, em 2005, e de queda, em 2006, tem vindo igualmente a ser seguida pelo consumo público, que regista, neste último ano, pela primeira vez em cerca de duas décadas, um decréscimo em termos reais (-0,3 %), reflectindo a prossecução do objectivo de consolidação orçamental concentrada na despesa. Embora de forma irregular, e ainda que registando um contributo negativo para o crescimento em 2006, a formação bruta de capital fixo recuperou, em termos de crescimento, 1,6 p.p. face ao ano anterior.

QUADRO II.2.

Despesa Nacional

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(ver documento original)

As reformas estruturais prosseguidas nos domínios da qualificação do capital humano, da inovação, desenvolvimento e difusão tecnológica, da simplificação, modernização e reforma da Administração Pública e da consolidação e sustentabilidade das finanças públicas, reforçando a competitividade, o potencial de crescimento do país e a confiança dos agentes económicos, constituem, conjuntamente com as hipóteses de enquadramento internacional, o referencial que subjaz ao cenário macroeconómico apresentado (Quadro II.3).

Neste contexto de continuidade dos objectivos políticos assumidos, de cumprimento das metas orçamentais fixadas e levando em linha de conta a actualização das hipóteses externas, mantêm-se inalteradas, face à actualização de Dezembro de 2006 do PEC, as projecções de crescimento do PIB para 2007 e 2008, respectivamente de 1,8 % e de 2,4 %.

Destaca-se, aqui, a continuação do crescimento das exportações, tendo sido, relativamente ao PEC, revistas ligeiramente em alta para 2007 (de 7,2 % para 7,4 %) e para 2008 (de 6,8 % para 6,9 %), embora em desaceleração (acompanhando o abrandamento previsto nos mercados externos, não obstante a revisão em alta da procura externa relevante para a economia portuguesa), e a recuperação gradual da procura interna, para a qual contribui a formação bruta de capital fixo. A revisão da previsão para o consumo público, que cai 0,1 p.p. face à previsão do PEC, é compatível com a alteração recentemente anunciada da meta para o saldo orçamental das Administrações Públicas relativa a 2007, de -3,6 % para -3,3 % do PIB.

Por sua vez, prevê-se uma redução das necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, para a qual contribui a evolução favorável da balança de bens e serviços, mais do que compensando a deterioração da balança de rendimentos. Salienta-se, contudo, o aumento do nível dessas necessidades relativamente às projecções formuladas no PEC, em virtude da revisão entretanto operada nas Estatísticas da Balança de Pagamentos.

No mercado de trabalho, a aceleração do crescimento económico e as políticas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego, e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores, possibilitarão o aumento do emprego e a redução da taxa de desemprego, a qual deverá cair, em 2008, para um nível médio de 7,2 %.

QUADRO II.3.

Cenário Macroeconómico

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(ver documento original)

A actual projecção aponta para uma diminuição da taxa de inflação média anual, medida pelo Índice de Preços no Consumidor, em 2007 e 2008, para 2,1 %. Esta evolução reflecte a dissipação do efeito de base associado ao aumento da taxa normal de IVA em Julho de 2005 e um comportamento de moderação dos custos e das margens de lucro. Salienta-se que esta moderação, a par das reformas estruturais em curso, é essencial à recuperação da competitividade, o que permitirá a concretização das projecções para o emprego, taxa de desemprego, exportações e PIB.

CAPÍTULO III

AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2008

As grandes opções da política de investimento público em 2008 mantêm o foco principal no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos como alavanca do desenvolvimento. Esta prioridade encontra expressão, por exemplo, no reforço das dotações do QREN destinadas a esta área, passando o Fundo Social Europeu a representar cerca de 37 % do total dos fundos estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face ao QCA III (montante superior a 6 mil milhões de euros).

O Governo efectua também uma mudança de prioridades no investimento físico: no âmbito do QREN, 65 % dos apoios do FEDER será afecto às intervenções de apoio ao crescimento económico e à competitividade - empresas e redução de custos de contexto, o que significa um crescimento de 11 pontos percentuais, para uma dotação superior a 5 mil milhões de euros.

As opções do Governo Português visam aumentar a qualidade e solidez dos projectos de investimento nacionais, materializando-se na selecção, de entre os diferentes projectos, daqueles onde se esperam maiores níveis de bem-estar para os portugueses. A necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública é cada vez mais premente e está intimamente relacionada com o contexto de crescente competitividade internacional e com o magno objectivo de consolidação das finanças públicas.

Por outro lado, e conforme referido no capítulo i, o Governo vai iniciar em 2008 o processo de reformulação do PIDDAC, de forma a integrar este plano de investimentos públicos e o QREN num quadro nacional único e coerente. Esta revisão do processo de programação financeira dará uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País.

Este Capítulo inicia com a identificação da programação financeira para 2008 de oito projectos de iniciativa pública de referência, sobre os quais a actuação do PNACE se tem focado com particular atenção e aos quais foi atribuída a designação de drivers (2). São eles a Simplificação e Modernização da Administração Pública, as Redes de Conhecimento e Inovação, o programa «Ligar Portugal», o plano «Portugal Logístico», a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a «Iniciativa Novas Oportunidades» e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

O Capítulo termina com uma abordagem ao QREN 2007-2013, instrumento enquadrador dos projectos de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário, identificando não só a sua programação financeira, mas também os seus objectivos, a sua estratégia e o seu modelo de governação.

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

Os projectos de investimento estruturais de iniciativa pública aqui identificados (drivers do PNACE) retratam as fortes apostas do Governo no conhecimento, na qualificação dos Portugueses, na tecnologia e na inovação, como base do aumento da produtividade e do emprego, bem como no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais, em coerência com as Grandes Opções do Plano para a legislatura. Os oito projectos seleccionados não esgotam o plano de investimentos de iniciativa pública programado para 2008, mas representam áreas estratégicas de intervenção, fundamentais para potenciar o processo de modernização e desenvolvimento do país, com coesão social, conduzido pelo «Programa Nacional de Reformas».

A Simplificação e Modernização da Administração Pública suporta, genericamente, o desenvolvimento de projectos estruturantes (e integrados, partilhados, ou replicáveis) para adopção pela Administração de soluções proporcionadas pela utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC), pretendendo-se melhorar o atendimento e reformular o modelo de distribuição de serviços públicos no sentido de o racionalizar, e simplificar procedimentos, promovendo a transparência e a confiança no serviço público. Estas iniciativas incluem, entre outras, o «Cartão do Cidadão, a «Empresa na Hora», o «Centro de Atendimento do SNS».
A iniciativa Redes de Conhecimento e Inovação, estabelecidas com base em parcerias e sub redes especializadas nos diferentes segmentos do processo de geração e valorização económica do conhecimento, visam a facilitação da actividade económica com base na colaboração de instituições do sistema científico e tecnológico, do ensino superior e do tecido económico. Destas iniciativas destacam-se as parcerias internacionais na área da ciência, tecnologia e ensino superior com instituições internacionais de renome, as Redes de Competência, os pólos de competitividade, os Centros de Valorização de Conhecimento e Transferência de Tecnologia e as plataformas FINICIA.
A iniciativa pública de desenvolvimento da Sociedade de Informação, concretizado pelo Programa «Ligar Portugal», como referido no Capítulo I, dará prioridade em 2008 à extensão à ligação em fibra óptica da infra-estrutura nacional de comunicações científicas e de educação (RCTS) a todas as capitais de distrito, bem como iniciativas para apoio aos cidadãos com necessidades especiais, disponibilização de conteúdos médicos e de um novo instituto de investigação aplicada para o desenvolvimento de aplicações, serviços e conteúdos para promoção da inclusão digital.
O Plano «Portugal Logístico», conforme referido no capítulo i, engloba o conjunto de iniciativas que promovam a modernização da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, destacando-se a Rede Ferroviária de Alta Velocidade, a integração do sistema portuário nas Auto-Estradas do Mar, o Vessel Traffic System e o Novo Aeroporto de Lisboa.
A Estratégia Nacional para a Energia definidora das grandes linhas estratégicas para o sector da energia, enquadra investimentos nacionais em sistemas de produção de energia eólica, energia hídrica, centrais de biomassa florestal, energia solar, energia das ondas, biogás, biocombustíveis e centrais de ciclo combinado a gás natural, entre outros.
A Valorização do Ensino Básico assenta num conjunto integrado de medidas que visam melhorar a qualidade das aprendizagens dos alunos através do lançamento de fundamentos sólidos desse processo, destacando-se as intervenções na rede de escolas do pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, as actividades de enriquecimento curricular, as actividades de formação de professores, o Programa de Competências Básicas em TIC e o Plano Nacional de Leitura.
A «Iniciativa Novas Oportunidades», conforme referido no capítulo i, envolve a generalização do ensino secundário como meio de promoção da qualificação de base da população portuguesa, envolvendo medidas de oferta educativa e formativa para jovens e adultos.
A Rede de Serviços Comunitários de Proximidade é constituída por um conjunto de serviços e equipamentos sociais, cujo objectivo é o de prestar apoios de natureza social nas áreas da infância e juventude, população idosa, população com deficiência, toxicodependência, família, entre outras. Engloba iniciativas como o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o Programa de Apoio ao Investimento na Rede de Equipamentos Sociais (PAIES) e os investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
O Quadro III.1 evidencia a programação financeira de cada driver em 2008, identificando a componente de financiamento público (financiamento comunitário e contrapartida pública nacional) no total do investimento.
QUADRO III.1.
Drivers do PNACE - Programação Financeira para 2008
( % do PIB; Preços correntes)
(ver documento original)
Ao longo do período de investimento dos projectos identificados, o grosso do financiamento público nacional (cerca de 90 % do total do financiamento público) está concentrado nos projectos de apoio social, na redução dos custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito (educação e saúde), assumindo a iniciativa privada a responsabilidade da maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas (nomeadamente, nos sectores de logística de transportes e energia), o que permite uma afectação da gestão dos projectos aos actores com melhores competências para lidar com os riscos inerentes. Deste modo, atribui-se à iniciativa privada um papel importante em projectos onde a introdução de critérios comerciais na sua execução permitam maximizar o retorno dos investimentos, não deixando todavia o Estado de assumir as suas competências de regulação da actividade dos agentes privados.
O papel do sector empresarial do Estado no plano de investimentos de iniciativa pública também é relevante. Neste caso, e por se enquadrar na prioridade estratégica do investimento em capital humano, e ainda que não englobado em nenhum dos oito drivers identificados, dá-se destaque à recentemente criada Parque Escolar, EPE (Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) cuja missão é criar uma oferta de instalações escolares ao nível do ensino secundário com condições de funcionalidade, conforto, segurança, salubridade e aptas à sua integração e adaptação ao processo dinâmico de introdução de novas tecnologias. O investimento previsto para as intervenções em escolas secundárias, a concretizar até 2015, ronda os 940 milhões de euros, dos quais 442 milhões de euros deverão advir do QREN 2007- 2013.
III.2. Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013
O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), documento que apresenta as prioridades estratégicas e operacionais para o período de programação 2007-2013 dos Fundos Estruturais e de Coesão em Portugal, vem substituir, num novo modelo, o actual Quadro Comunitário de Apoio. Constitui um instrumento de particular relevância para a prossecução da política do Governo, enquadrador dos programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário e vocacionado para o progresso do País e para o seu desenvolvimento económico, social e territorialmente equilibrado.
Durante o ano de 2006, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, definiu as principais orientações políticas que o QREN e os Programas que o integram deverão respeitar. O QREN será prioritariamente dirigido à concretização do desígnio estratégico de qualificar os Portugueses, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como à promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultural e de qualificação territorial num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas, através da superação dos principais constrangimentos que revestem dimensão e características estruturais, e da criação de condições propícias ao crescimento e ao emprego.
A estratégia de desenvolvimento do QREN foi devidamente enquadrada, ao nível nacional, na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, pela sua transversalidade, não podendo também ser dissociada de outros documentos programáticos, onde relevam, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (no âmbito da Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Tecnológico e o Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território.
O QREN assegura igualmente a coerência da intervenção dos Fundos com as Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão e identifica a ligação entre as prioridades comunitárias e o Programa Nacional de Reformas (PNACE). As prioridades estratégicas do QREN concentram-se, em articulação com os objectivos do PNACE, nos cinco domínios essenciais para assegurar o crescimento da economia e do emprego de forma sustentável: i) Promover a qualificação dos portugueses; ii) Promover o crescimento sustentado; iii) Garantir a coesão social; iv) Qualificar o território e as cidades; v) Assegurar a eficiência da governação.
Em coerência com estas prioridades, a implementação do PNACE dará um novo impulso à modernização do País, com especial incidência: no fomento do crescimento económico; no reforço da credibilidade e na sustentabilidade das contas públicas; na melhoria da educação e da qualificação dos portugueses e da competitividade da economia; no reforço do emprego e da coesão social; bem como no reforço da coesão territorial e da sustentabilidade ambiental.
A associação coerente e consistente entre a estratégia do PNACE e as prioridades estratégicas do QREN serão prosseguidas por todos os Programas Operacionais que o integram. A articulação entre o PNACE 2005-2008 e o QREN 2007-2013 é evidenciada pelo facto deste último corresponder a um instrumento de apoio à concretização das políticas e medidas que integram o PNACE, o qual, por sua vez, enquadra as prioridades estratégicas de desenvolvimento cuja prossecução é assumida pelo QREN e pelos Programas Operacionais. Embora os períodos temporais de um e outro documento não coincidam, pode afirmar-se que o início de execução do QREN em 2007 determina a valorização das interacções entre os dois processos.
Por sua vez, o Plano Tecnológico, que se constitui como um programa de carácter transversal devidamente articulado com o PNACE, pretende dar um contributo para o processo de inovação em Portugal, implementando uma agenda de mudança da base competitiva, com reflexos na reorientação da despesa pública, nas prioridades de afectação de recursos do QREN e na mobilização do investimento privado, com prioridade para os domínios do conhecimento, da tecnologia e da inovação, domínios estes que serão amplamente apoiados no QREN.
A prossecução do grande desígnio estratégico, indispensável para assegurar a superação dos mais significativos constrangimentos à consolidação de uma dinâmica sustentada de sucesso no processo de desenvolvimento económico, social e territorial do País, é assegurada pela concretização no período 2007-2013, de três grandes agendas temáticas, com os seguintes objectivos:
. Agenda para o Potencial Humano, que assume quatro objectivos principais: superar o défice estrutural de qualificações da população; promover o conhecimento científico, a inovação e a modernização do tecido produtivo e da Administração Pública; estimular a criação e a qualidade do emprego, com destaque para a promoção do empreendedorismo; e promover a igualdade de oportunidades, como factor de coesão social. Congrega o conjunto das intervenções visando a promoção das qualificações escolares e profissionais, a promoção do emprego e da inclusão social, bem como as condições para a valorização da igualdade de género e da cidadania plena;
. Agenda para os Factores de Competitividade, que assume como principais objectivos estimular a qualificação do tecido produtivo, bem como melhorar as diversas componentes da envolvente da actividade empresarial, com relevo para a redução dos custos públicos de contexto. Inclui os estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, os incentivos à modernização e internacionalização empresariais e à promoção da atractividade do investimento directo estrangeiro qualificante, os apoios à promoção da sociedade da informação e do conhecimento e a redução dos custos públicos de contexto, incluindo os da administração da justiça, bem como a promoção da eficiência e a qualidade das instituições públicas;
. Agenda para a Valorização do Território, que assume como objectivos a qualificação dos territórios e o reforço da coesão económica, social e territorial, visa dotar o país e as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atractividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as populações e abrange as intervenções de natureza infra-estrutural e de dotação de redes e equipamentos.
A concretização destas três agendas temáticas é operacionalizada, no respeito pelos princípios orientadores da concentração num número reduzido de programas, da selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica.
Em coerência com as prioridades estratégicas e operacionais, a execução do QREN é viabilizada pela mobilização de significativos recursos comunitários - cerca de 21,5 mil milhões de Euros -, a que corresponde um investimento total de cerca de 45 mil milhões de Euros:
QUADRO III.2.
Plano Financeiro do QREN (2007-2013), por Agenda Temática
(milhões de euros; preços correntes)
(ver documento original)
A estruturação operacional nacional do QREN é sistematizada através de três Programas Operacionais temáticos, dirigidos à concretização das seguintes prioridades:
. PO do Potencial Humano, com prioridade para intervenções no âmbito do emprego privado e público, da educação e formação e da formação avançada, promovendo a mobilidade, a coesão social e a igualdade de género, num quadro de valorização e aprofundamento de uma envolvente estrutural propícia ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
As prioridades identificadas concretizar-se-ão através das seguintes vertentes de actuação: qualificação inicial, adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida, gestão e aperfeiçoamento profissional, formação avançada, apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa, cidadania, inclusão e desenvolvimento social e, ainda, igualdade de género.
. PO Factores de Competitividade, com prioridade para intervenções que visam desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação, incrementar a produção transaccionável e o seu peso relativo no conjunto da economia, alterar o perfil de especialização produtiva, renovar e qualificar o modelo empresarial, em particular as PME, incrementar a eficiência e a qualidade das instituições públicas permitindo a redução de custos públicos de contexto e melhorar a regulação e funcionamento dos mercados.
As prioridades identificadas concretizar-se-ão através do apoio à investigação e desenvolvimento e à promoção da sociedade de informação e do conhecimento, da provisão de estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, do fomento do empreendedorismo qualificado, do financiamento de pequenas e médias empresas, em particular de projectos de investimentos inovadores, de incentivos à modernização e internacionalização empresariais, de incentivos ao investimento directo estrangeiro qualificante, da promoção da administração em rede e racionalização do modelo de distribuição de serviços públicos, apoiadas pelo uso intensivo de tecnologias de informação e, ainda, do apoio a redes e acções colectivas de desenvolvimento empresarial.
. PO Valorização Territorial, com prioridade para acções que visam o reforço da conectividade internacional, das acessibilidades e da mobilidade, a protecção e valorização do ambiente, a política de cidades e a realização de infra-estruturas, redes e equipamentos para a coesão territorial e social.
As prioridades identificadas concretizar-se-ão através de intervenções na rede ferroviária de alta velocidade, em grandes projectos aeroportuários, nas redes rodo e ferroviária principais, e noutras intervenções em domínios essenciais como logística, ambiente (sistemas em alta e verticalizados, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos, combate à erosão e defesa da costa, reabilitação de locais contaminados e de zonas mineiras, valorização de resíduos sólidos urbanos), soluções inovadoras e acções piloto para problemas urbanos e, ainda, redes nacionais de equipamentos colectivos (programa de modernização de escolas do ensino secundário e rede nacional de infra-estruturas desportivas).
A estruturação operacional regional do QREN é sistematizada em Programas Operacionais correspondentes ao território de cada NUTS II. Os PO relativos às regiões do Continente são estruturados tematicamente de forma a assegurar a prossecução, à escala regional e de acordo com as especificidades e potencialidades de cada região, das prioridades temáticas relativas aos factores de competitividade e à valorização territorial. As elegibilidades nos PO temáticos e nos PO regionais são estabelecidas de forma a assegurar a complementaridade das medidas e a impedir situações de concorrência ou sobreposição entre estes dois tipos de Programas.
Os PO de âmbito regional relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estruturados de acordo com as prioridades definidas pelos respectivos Governos Regionais, sem prejuízo da coerência estratégica global do QREN.
QUADRO III.3
Plano Financeiro do QREN (2007-2013), por Programa Operacional
(milhões de euros; preços correntes)
(ver documento original)
No plano estratégico estão consagrados os meios financeiros adequados (37 % dos recursos dos Fundos Estruturais no Continente) a acções de desenvolvimento do potencial humano a financiar pelo FSE, uma vez que o crescimento da economia e a criação de empregos qualificados dependem de melhorias substantivas no capital humano, a obter por via de várias iniciativas, entre as quais de referir a «Iniciativa Novas Oportunidades» e a Reforma do Sistema de Formação Profissional.
Também de assinalar a dotação consagrada à Promoção do Crescimento Sustentado da Economia Portuguesa (superior a 5 mil milhões de Euros), envolvendo o PO Temático Factores de Competitividade e os Programas Operacionais Regionais, a qual representa cerca de 65 % das intervenções co-financiadas pelo FEDER.
Ainda de referir a relevância financeira dos Programas Operacionais Regionais do Continente, exclusivamente co-financiados pelo FEDER, que representam 55 % do total de Feder a mobilizar no Continente.
O modelo de governação do QREN e dos Programas Operacionais a implementar no período 2007-2013 foi definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, aí se consagrando a existência de órgãos ministeriais de direcção política e estratégica, de natureza eminentemente política, de órgãos de gestão profissionais, de natureza técnica e de órgãos de acompanhamento, que asseguram a participação dos municípios e dos parceiros económicos e sociais.
O modelo de governação assume o princípio de que a orientação governamental do QREN, de cada um dos PO temáticos e do conjunto dos PO regionais do Continente é exercida de forma colegial pelos membros do Governo com responsabilidades nos correspondentes domínios de intervenção, sendo estas responsabilidades, nos PO das Regiões Autónomas, exercidas pelos respectivos Governos Regionais.
As inovações deste modelo respeitam à valorização da função de orientação política e estratégica, bem como do exercício das responsabilidades técnicas de coordenação, gestão e monitorização estratégica.
Deverá ainda ser salientado que a redução significativa do número de programas determinará uma diminuição dos recursos afectos à gestão e acompanhamento dos programas operacionais.
Salienta-se o facto das orientações no sentido da profissionalização da gestão se destinarem a criar condições para que a gestão de cada PO seja efectivamente responsabilizada pelos resultados alcançados, aumentando as exigências em termos de prestação de contas, por parte da gestão, perante os órgãos de natureza política e perante os órgãos técnicos de governação global do QREN.
No sentido de aumentar a responsabilização da gestão pela prossecução das prioridades estratégicas do QREN e das metas específicas a alcançar por cada PO, a respectiva orientação política será exercida através da definição de metodologias e critérios objectivos de selecção e de aprovação de candidaturas e através da apreciação de relatórios sobre a execução apresentados pela gestão dos PO e pelos órgãos técnicos de governação do QREN.
Neste contexto, e face ainda às significativas reduções das dotações que se regista em algumas regiões e às restrições em termos de domínios de investimento elegíveis aos Fundos Estruturais, tal implicará pressões significativas adicionais sobre a afectação de recursos nacionais. Porém, a concorrência entre projectos, num contexto de restrições orçamentais, deve ser entendido como uma oportunidade para apurar os mecanismos de selectividade dos investimentos em função do seu contributo para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento que o QREN preconiza.
Com a aprovação em meados de 2006 da legislação comunitária relevante - os Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e as Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão - , foi possível ao Governo português concluir e entregar à Comissão Europeia, no início de 2007, a proposta de QREN e dos Programas Operacionais (Temáticos e Regionais) que lhe dão corpo, tendo-se iniciado o processo de negociação destas propostas com os serviços da Comissão. Integrados no Objectivo Cooperação Territorial Europeia foram também entregues a Bruxelas, no início de 2007, os Programas Transfronteiriço Portugal-Espanha e o Programa Transnacional Espaço-Atlântico.
Para além do amplo debate público e do processo participado de elaboração dos Programas Operacionais, que foram colocados em consulta pública em Janeiro de 2007 no âmbito do exercício da Avaliação Ambiental Estratégica, os Programas beneficiaram ainda dos contributos recebidos durante este período de consulta pública. Estes contributos resultaram de proveitosas interacções com a sociedade civil, com outros ministérios e com os parceiros institucionais e económicos, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Económico e Social, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação Empresarial de Portugal, a Associação Nacional de Agências de Desenvolvimento Regional e a Minha Terra - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local.
Estão, assim, criadas as condições para que a aprovação pela Comissão Europeia dos documentos de programação relativos ao período 2007-2013 possa ocorrer no segundo trimestre de 2007, por forma a que os instrumentos operacionais sejam implementados de seguida, com a instalação de toda a estrutura de governação do QREN e dos seus Programas Operacionais e a elaboração e aprovação da respectiva regulamentação específica e outros documentos necessários para a operacionalização do QREN e dos PO, tarefas essenciais ao início da boa utilização dos fundos comunitários.
Esta fase ficará concluída em 2007, proporcionando assim condições para o pleno exercício de competências dos diferentes órgãos criados para a governação do QREN e dos Programas Operacionais e, consequentemente, para a respectiva eficácia estratégica, operacional e financeira.
O processo de desenvolvimento a concretizar no período 2007-2013 com o apoio determinante do QREN e dos respectivos Programas, num quadro em que é prioritária a prossecução de uma agenda para a modernização económica, social e institucional e inquestionável a redução do défice orçamental, enfrentará certamente desafios decorrentes do ajustamento estrutural da economia portuguesa por forma a assegurar capacidades acrescidas para responder positivamente a envolventes externas complexas e com graus de incerteza elevados e, assim, assegurar uma contribuição decisiva para o crescimento económico sustentado que se pretende para o País.
CAPÍTULO IV
A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
IV.1. Região Autónoma dos Açores
Nos termos do sistema de planeamento regional, o ciclo de governação regional sustenta-se nas Orientações de Médio Prazo que são explicitadas em Planos Anuais de investimento público. Ora, 2008 constitui-se como o último exercício anual da política traçada pelo IX Governo Regional.
Também para este último ano se mantêm firmes e praticamente inalteradas as grandes linhas de rumo traçadas no início da legislatura, perspectivando-se a renovação dos principais resultados já alcançados, ou seja, um ritmo de criação de riqueza que permite assegurar, de forma sustentada, a convergência com as médias nacional e comunitária, níveis de criação de emprego que têm permitido uma taxa de desemprego das mais baixas do país, um ambiente de estabilidade e confiança no futuro das famílias e das empresas.
As principais medidas de política regional inserem-se num quadro lógico e coerente de propostas devidamente articuladas entre si, combinando e potenciando instrumentos transversais de programação com outros de natureza vertical e de âmbito sectorial. Mais que a promoção de investimentos e de acções pontuais e avulsas, tem-se procurado desenvolver e aplicar um conjunto de instrumentos de política pública, construídos e validados num contexto de integração das políticas sectoriais. Os planos regionais de ordenamento do território, as cartas da educação, da saúde, os diferentes planos de natureza ambiental, das actividades económicas, do turismo, a planificação das redes regionais de infra-estruturas rodoviárias, marítimas, aéreas, energéticas, entre outros de natureza mais transversal, como o plano regional para a qualidade e o plano regional integrado para a ciência e tecnologia, constituem-se, entre outros, como os pilares e os fundamentos da estratégia regional de desenvolvimento.
Num ambiente financeiro de elevado rigor, que tem permitido a sustentabilidade das finanças regionais, numa perspectiva de funcionamento em velocidade cruzeiro do novo período de programação 2007-2013 dos fundos comunitários e numa antecipação de estabilidade das dinâmicas da produção económica e da evolução da sociedade açoriana, em geral, definem-se as seguintes medidas de política económica e social para 2008.
IV.1.1. Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento
Educação, Ciência e Tecnologia, Juventude, Cultura e Desporto
Promoção de um sistema educativo mais autónomo e descentralizado, capaz de responder com flexibilidade e qualidade às necessidades específicas das diversas comunidades, baseado num modelo de integração vertical da educação Pré-Escolar e do ensino básico nas unidades orgânicas já em funcionamento (Escolas Básicas Integradas), criando as condições necessárias para um acompanhamento do percurso educativo dos alunos, de qualidade, durante toda a escolaridade básica.
Reduzir o insucesso e o abandono escolar precoce através do encaminhamento de alunos para cursos profissionais, nas escolas ao ensino regular e da diversificação das ofertas educativas. Continuar o plano de construção de novas escolas e de requalificação de outras já existentes no sentido de modernizar o parque escolar. Apoiar e incentivar a formação do pessoal docente e não docente. Desenvolver e apoiar o ensino profissional, quer enquanto via alternativa de acesso ao mercado de trabalho, quer enquanto estratégia de combate ao insucesso escolar.
Implementação do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia (PICT), integrando um conjunto de programas desenhados em função das especificidades regionais, mas concertado com as linhas prioritárias definidas na Estratégia de Lisboa e reforçadas no Conselho Europeu de Barcelona e seguintes, com programação relativa ao apoio às Instituições de Investigação Científica (INCA), a Projectos de Investigação Científica e Tecnológica com Interesse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores (INCITA), Formação Avançada (FORMAC), Divulgação Científica e Tecnológica (CITECA), Iniciativas de I&D em Contexto Empresarial (PRICE), Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA) e a Integração dos Cidadãos Portadores de Deficiência na Sociedade do Conhecimento (CIDEF).
Desenvolvimento de maior coordenação sectorial e interdisciplinar nas políticas da Juventude, com prioridade para a promoção de novas acções em áreas como a cidadania, a criação artística jovem, o desenvolvimento de competências tecnológicas dos jovens e a cooperação transregional. Quanto à mobilidade dos jovens, introdução de novos desafios, dando-se enfoque à mobilidade na Macaronésia, bem como ao intercâmbio com as segundas e terceiras gerações de açorianos residentes nas comunidades. Ao nível interno, a aposta será na evolução do cartão «Interjovem», alargando o seu âmbito, os seus benefícios bem como os prazos de utilização.
No âmbito da defesa e valorização dos bens patrimoniais - edificados, materiais e espirituais - para além dos aspectos de salvaguarda, preservação, inventariação, indexação e recuperação, estabelecem-se objectivos e gizam-se estratégias de revitalização, de dinamização e de fomento e apoio a actividades culturais.
Promover e dinamizar a generalização da prática das actividades físicas e desportivas da população. Prosseguir uma política integrada de construção e modernização da rede regional de equipamentos desportivos. Reforçar o papel do desporto açoriano nos contextos regional, nacional e internacional. Promover e valorizar os recursos humanos do desporto.
Trabalho e Qualificação Profissional
À centralidade dada nestes últimos anos à formação profissional inicial para jovens, que se pretende ainda aperfeiçoar a fim de aumentar o profissionalismo dos que chegam pela primeira vez ao mundo do trabalho e reduzir ainda mais o número dos que saem do sistema educativo sem uma qualificação, junta-se agora uma nova centralidade assente em vários pilares, como a capacitação dos activos açorianos, e em particular os desempregados, em novas tecnologias; a melhoria da visão estratégica e organizacional do tecido empresarial açoriano, ou seja da mais valia competitiva das empresas, logo da criação de emprego de qualidade; a disseminação do empreendedorismo, ou seja da capacidade empreendedora junto dos jovens profissionais; a intervenção social para a empregabilidade; o aumento do profissionalismo dos trabalhadores; o combate à iliteracia dos activos e o fomento da mobilidade profissional.
IV.1.2. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia
Agricultura, Florestas e Pescas
Com a implementação de um novo programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, será dada continuidade às principais linhas estratégicas definidas, tendo como grande objectivo estratégico transversal a todas as intervenções, a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e socialmente estável e atractiva. Prosseguirá o reforço da modernização infra-estrutural e organizacional das fileiras da carne e do leite, assumindo-se estas como sectores essenciais da actividade agro-pecuária regional. Assegurar-se-á o adequado desenvolvimento das infra-estruturas de base, como laboratórios, matadouros, caminhos, abastecimento de água e energia eléctrica às explorações. Manter-se-á uma estratégia de apoio ao investimento privado, ao rendimento e às organizações de produtores, com clara aposta na qualidade e na diversificação das actividades.
Para além das acções que melhorem o controlo da actividade da pesca na Zona Económica Exclusiva, será fomentada a informação científica e valorizadas as parcerias estabelecidas com o Departamento da Universidade dos Açores, especializado na área das pescas, no âmbito da gestão sustentável dos recursos. Continuar o programa reformador da rede regional de portos e núcleos de pesca. Apoiar a modernização e a renovação da frota regional, tendo em vista melhores condições de trabalho e de segurança a bordo, bem como fortalecer a competitividade dos armadores. Prosseguir também com a formação dos profissionais do sector, nas áreas da condução de motores, da segurança marítima e da qualidade do pescado.
Turismo
Prosseguir e alargar uma estratégia de desenvolvimento através de acções promocionais de consolidação junto dos mercados tradicionais, da realização de acções de prospecção junto de mercados potenciais, da promoção de produtos turísticos e do incentivo à diversificação e qualificação da oferta turística. Apoiar a oferta de actividades que podem ser desenvolvidas em época baixa, como o golfe, congressos, reuniões e incentivos, vulcanismo espeleologia, entre outras, como meio de redução da sazonalidade. Promoção de parcerias público privadas para a realização de investimentos estratégicos na área do alojamento e da criação de equipamentos de animação turística nas ilhas de menor potencial e dimensão.
Indústria, Artesanato, Comércio e Fomento do Investimento Privado
As principais linhas de política sectorial visam apostar na qualidade e inovação, como vectores de desenvolvimento e como factores de modernização em termos de gestão empresarial, de formação e qualificação profissional e apoio à investigação e desenvolvimento de novos produtos e processos tecnológicos. Promover e valorizar a diferença dos produtos vincadamente regionais, nomeadamente, através da sua qualidade, certificação, registo de marca, promoção de imagem e marketing. Promover a qualidade e segurança alimentar.
Desenvolvimento de acções de apoio e sensibilização aos agentes económicos do sector do comércio, bem como na área da defesa do consumidor. Uma segunda vertente diz respeito à promoção externa de produtos açorianos, consubstanciada em três importantes instrumentos: os sistemas de incentivos ao escoamento e à promoção de produtos açorianos no exterior; o apoio ao Centro de Distribuição de Produtos Açorianos no Continente e os apoios concedidos às empresas para participação em feiras e exposições e outras acções promocionais dos produtos açorianos.
No âmbito da política de incentivos, prosseguir-se-á com a atribuição de apoios no âmbito dos diversos subsistemas do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), mantendo-se uma discriminação positiva em benefício das ilhas com menor potencial de desenvolvimento, designadamente Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. Constituição de parcerias público-privadas, designadamente através da sociedade «Ilhas de Valor, SA». Fomento do empreendedorismo, da produção de energia a partir de fontes renováveis, concessão de apoios decorrentes da execução do regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, que se pode revelar um instrumento particularmente adequado para a inclusão no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento, permitindo a concretização de micronegócios geradores de riqueza e de emprego.
IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades
Saúde e Solidariedade Social
No domínio da saúde as principais linhas de política sectorial visam a continuação da informatização integral do sistema e da telemedicina. Prosseguir o desenvolvimento das infra-estruturas de saúde e o seu equipamento adequado. Desenvolver e reforçar parcerias com Autarquias Locais, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para aplicação de projectos e acções nas áreas e casos de dependências, tendo sempre em vista a prevenção e informação como um meio eficaz de combate às dependências tóxicas.
No âmbito da solidariedade prosseguirão as políticas locais, globais e integradas de desenvolvimento social e local que apoiem e promovam a família enquanto estrutura prioritária de integração do cidadão na comunidade, através do alargamento da rede de creches e de centros de promoção e acompanhamento de amas, centros de actividades lúdico pedagógicas, da implementação de serviços de apoio ao desenvolvimento e à família. Criação de centros de acompanhamento psicossocial, centros de acolhimento temporário, residências de transição, acolhimento familiar, adopção, preservação e reunificação familiar e sistemas de prevenção da violência, abandono, marginalidade. Consolidar e continuar o alargamento da rede integrada de apoio ao idoso. Continuar a favorecer a integração social de mulheres e homens que se confrontam com situações de pobreza e exclusão social persistente devido a processos de estigmatização contínua.
Habitação
Intensificar a infra-estruturação e a cedência de terrenos com vista à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados, pelas vias empresarial e cooperativa, em complemento com a promoção de fogos a custos controlados para venda, a preços subsidiados, a famílias de fracos recursos mas com alguma capacidade de endividamento. Apoio directo às famílias pela atribuição de subsídios, a fundo perdido, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas. Cumprimento dos Acordos de Colaboração celebrados entre a Região Autónoma dos Açores e o Instituto Nacional de Habitação para construção e ou aquisição de fogos destinados a realojamento em regime de renda apoiada. Prevenir situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.
IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes
Ordenamento, Ambiente e Eficiência Energética
Elaboração dos Planos de Ordenamento e continuação das acções de gestão em Áreas Protegidas. Implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, a par da execução de acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários. Continuar o esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceria com diversas instituições. Incremento dos instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos. Consolidação da Rede de Vigilantes da Natureza.
Desenvolvimento de políticas de valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável.
Desenvolver acções de fiscalização e controlo da qualidade ambiental. Implementação dos Planos Estratégicos de Gestão de Resíduos, associados ao objectivo de aumento das taxas de reciclagem e reutilização de resíduos. Prosseguir o esforço de promoção do desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades através de campanhas e acções de informação, sensibilização e educação ambiental, a par do reforço da Rede Regional de Ecotecas.
Incentivar a reabilitação/ampliação dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores, apoiar a criação de ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica, e implementação do SCE (Sistema de Certificação Energética de Edifícios) abrangidos nos RCCTE (Regulamento das Características do Comportamento Térmico de Edifícios), RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) e QAI (Qualidade de Ar Interior), constituem-se como as principais linhas de política energética.
Acessibilidades
Melhorar as acessibilidades mediante a reabilitação e conservação das vias existentes e dar prioridade à execução de projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos. Melhorar as condições de segurança nas estradas regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e guardas metálicas. Continuar com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, bem como com o apoio à modernização da frota de autocarros.
Prosseguir os investimentos de qualificação, reordenamento e reapetrechamento das infra-estruturas portuárias. Melhorar a eficácia dos serviços correlacionados com as operações portuárias, de modo a racionalizar os custos. Prosseguir com acções que permitem atrair à Região a indústria de cruzeiros. Dinamizar a náutica de recreio. Melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região.
Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais. Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos interilhas e destes para o exterior. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região. Apoiar o processo de renovação da frota interilhas.
IV.1.5. Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública
Administração Pública, Cooperação Externa e Comunidades
Ao nível da Administração Pública serão consolidadas experiências piloto a nível nacional desenvolvidas na Região, dinamizada uma Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), em ligação com o Ficheiro Central de Pessoal (FCP), criados quadros regionais de pessoal por ilha, dinamizada a actividade dos Núcleos para a Promoção da Qualidade, implementadas medidas de proximidade, de simplificação e de modernização administrativa - PROSIMA. Avaliação da qualidade dos serviços da Administração Pública Regional. Realização de formação específica obrigatória para determinadas carreiras de pessoal e para dirigentes, e implementação de acções de formação em CBT (Computer Based Training). Abertura de novos postos de atendimento ao cidadão (PAC), abrangendo as respectivas obras de adaptação dos espaços.
Reforçar a participação activa da Região Autónoma dos Açores nas diversas modalidades de cooperação inter-regional e internacional e no processo de construção europeia. Afirmar as particularidades da Região e a defesa dos seus interesses específicos no contexto europeu e internacional. Promover o acréscimo da visibilidade exterior da Região. Divulgar internamente a realidade, importância e relevância da União Europeia. Implementar novas parcerias estratégicas com regiões e organismos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região.
Aprofundamento do relacionamento institucional com as comunidades e/imigradas e seus representantes. Envolvimento dos jovens em iniciativas com interesse presente e futuro. Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados e a regulamentar, nas áreas da preservação da identidade cultural açoriana e da divulgação artística actual. Estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico e cultural, aos emigrantes e regressados, bem como aos imigrantes. Promoção de encontros intercomunitários, realização de protocolos de cooperação com diferentes entidades, instituições sem fins lucrativos, organizações e associações, com vista a um trabalho sustentado por sinergias transnacionais.
IV.2. Região Autónoma da Madeira
IV.2.1. Acção governativa em 2006-2007
A acção do Governo Regional da Madeira em 2006-2007 tem-se centrado na concretização de acções e medidas capazes de promover a progressiva adaptação do modelo de desenvolvimento regional às novas exigências que se colocam nos planos económico e social.
Em termos económicos, tem-se assistido ao desenvolvimento de serviços dinamizados primordialmente pelo turismo, assim como à criação das infra-estruturas e dos equipamentos necessários e adequados ao eficaz funcionamento do mercado, visivelmente condicionado pelo carácter insular e ultraperiférico da Região.
À dimensão social do processo de desenvolvimento regional, foi igualmente concedida atenção prioritária por parte da Governação, sendo notáveis e reconhecidos os resultados alcançados na melhoria das condições de vida dos cidadãos e no aumento significativo do acesso à educação, à saúde e à habitação.
Realce-se também os benefícios decorrentes dos investimentos concretizados na preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, especialmente no que respeita ao saneamento básico e gestão de resíduos, aos recursos hídricos, à prevenção de riscos de erosão e de catástrofes naturais, à protecção da biodiversidade e à qualificação do litoral.
As circunstâncias em que foi decidido implementar o modelo de desenvolvimento da RAM nos últimos anos têm vindo a alterar-se, assistindo-se actualmente à cedência da posição ocupada pelas infra-estruturas físicas perante o avanço de uma nova abordagem estratégica consubstanciada no PDES - Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira para o período 2007-2013 (ver documento em http://srpf.madinfo.pt/drpf/documentacao/PDES2007_2013.pdf).
IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2008
No âmbito das orientações expressas no PDES, apresentam-se as principais medidas, cuja implementação, em diversos casos, já foi iniciada e onde se deverão enquadrar as actuações previstas para o ano de 2008 que contribuirão, em última instância, para a manutenção dos ritmos elevados e sustentados de crescimento da economia e do emprego que a Região tem registado nos últimos anos, assegurando simultaneamente a protecção do ambiente, a coesão social e o desenvolvimento equilibrado do território.
No domínio da Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento, será reforçada a capacidade competitiva da Região através da criação de mecanismos que permitam a captação de Investimento Directo Estrangeiro e de internacionalização das empresas regionais; será fomentada a cooperação inter-regional e a instituição de parcerias, que permitam dinamizar a transferência de tecnologia e de conhecimentos; será promovida a criação de instrumentos e mecanismos financeiros complementares ou alternativos aos oferecidos pela banca comercial às micro, pequenas e médias empresas, com o intuito de encontrar alternativas ajustadas ao financiamento do empreendedorismo e dos projectos inovadores; combater-se-á a infoexclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet, apoiando a formação e a aquisição de computadores e a conectividade para novos agregados económica ou socialmente carenciados; e será promovida a criação de uma plataforma tecnológica com capacidades para suportar a oferta de serviços avançados para telecomunicações móveis e para a Internet, através da qual será possível promover acções de investigação, desenvolvimento e teste de serviços inovadores de âmbito europeu, envolvendo directamente operadores e centros de investigação e desenvolvimento internacionais.
Relativamente à prioridade estratégica relacionada com o Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental será promovida a gestão ambiental da biodiversidade e conservação da natureza numa perspectiva que contribua para a conservação e uso sustentado destes elementos, numa óptica de integração com o sector do turismo; será optimizado o sistema de recolha, transporte, transferência e triagem de resíduos, de modo a promover uma maior qualidade ambiental; será promovido e divulgado o património natural vegetal da Madeira e a sua utilização e importância económica e científica; serão melhorados os níveis de qualidade ambiental dos sistemas de tratamento de águas residuais existentes, tendo em vista a obtenção de padrões de qualidade compatíveis com as normas ambientais vigentes e a reutilização de águas tratadas para rega; e proceder-se-á à ampliação, manutenção e conservação das superfícies florestais da RAM.
No domínio do Potencial Humano e Coesão Social, pretende-se concretizar a aposta na subida significativa dos níveis educativos e formativos da população da RAM, através da optimização do percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses, em parceria com as famílias; assegurar que a esmagadora maioria das crianças e jovens madeirenses realizem um percurso educativo-profissionalizante permeável (com mudanças simplificadas entre percursos via ensino e profissionalizantes) no mínimo até aos 18 anos, numa base obrigatória; promover e apoiar a formação profissionalizante para a recuperação de alunos com insucesso escolar e ou como opção de qualificação inicial; consolidar o espírito de parceria entre as escolas públicas e os estabelecimentos de ensino privados, numa óptica de complementaridade; aumentar a qualificação da população activa, com vista ao incremento da competitividade do tecido empresarial, de forma a responder às exigências do novo modelo de desenvolvimento; apoiar a criação do próprio emprego, na implementação e desenvolvimento do seu projecto de emprego, através da concessão de apoios financeiros, quer sob a forma individual quer sob a forma de empresa; dinamizar programas e acções e disponibilizar informação no domínio da prevenção, segurança, higiene e saúde no trabalho, com recurso a campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como do reforço da acção fiscalizadora; melhorar as estruturas hospitalares existentes e reforçar os equipamentos; desenvolver programas de prevenção da doença e de promoção de estilos de vida saudáveis; promover o desenvolvimento integral das crianças e jovens mais vulneráveis ou em situação de risco social, mediante a dinamização de um programa preventivo de acompanhamento às crianças em risco social, centralizado no apoio à família e sustentado na comunidade; prosseguir com o apoio social na área da habitação.
No que diz respeita à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento Equilibrado, a Região pretende dinamizar os pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM, fixando populações locais através da criação de empregos e evitando, consequentemente, o seu êxodo para outros pólos de maior desenvolvimento; bem como promover intervenções de qualificação e de requalificação urbana em termos da expansão e valorização dos espaços de fruição pública, requalificação do património edificado de interesse relevante e requalificação de áreas degradadas.
Relativamente à Cultura e Património, serão implementadas as medidas para valorizar e dinamizar a oferta cultural, designadamente através de grandes Festivais, com carácter regular, susceptíveis de integrarem um calendário anual de animação cultural com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo; bem como salvaguardar, qualificar e valorizar o património arquivístico da RAM.
Na área do Turismo, deverá ser concretizada a desconcentração da oferta, com o objectivo de evitar a sua excessiva concentração no Funchal e assegurar condições territorialmente equitativas para beneficiação das inerentes potencialidades económicas e sociais; a diversificação da oferta complementar, no sentido de alcançar vários segmentos de mercado, de forma progressivamente ajustada ao reforço de novos produtos turísticos e nichos de mercado; o aumento da notoriedade da marca Madeira enquanto produto turístico para o que será essencial promover e divulgar o património natural, ambiental e cultural do destino Madeira.
Na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as principais linhas de actuação passam por valorizar a agricultura regional através da promoção dos produtos tradicionais madeirenses, com a utilização de uma marca única para aqueles produtos cuja qualidade, reputação e carácter genuíno possa ser certificado e rigorosamente controlado, e por promover uma gestão sustentável dos recursos, tendo em vista a sua conservação e uma maior transparência dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.
Na área da Indústria, Comércio e Energia, as principais linhas de actuação para 2008 passarão por promover e divulgar a qualidade do artesanato regional, aumentando a notoriedade da marca junto dos retalhistas e consumidores; por incentivar a concretização de projectos de criação e modernização empresariais; e por promover a valorização dos recursos energéticos regionais no sentido de reduzir a dependência do exterior e os impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e valor acrescentado regional.
No que diz respeito à Governação, a Região pretende promover a qualificação do capital humano, seja no domínio da criação de competências, seja em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua; prosseguir com as medidas de modernização administrativa e, particularmente, o estabelecimento de modalidades e instrumentos inovadores de fixação de objectivos quantificados para a actividade dos serviços públicos; adoptar instrumentos e mecanismos de gestão capazes de aproximar os serviços dos cidadãos.
(1) Esta temática será desenvolvida no capítulo iii.2.
(2) De notar que o PNACE identifica 9 drivers. Esta exposição não inclui o driver «Reforma da Segurança Social» cujas medidas, de natureza essencialmente administrativa e legislativa, que contribuem para o reforço da sustentabilidade do sistema de Segurança Social, não implicam um esforço de investimento.