Lei n.º 32/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 32/2019
- Data de publicação
- 03/05/2019
- Série
- Lei n.º 32/2019, 1.ª Série, 2019-05-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 32/2019, 1.ª Série, 2019-05-03
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.