Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Objeto
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Entrada em vigor