10 -DEFESA DO CONSUMIDOR
A efectivação dos direitos dos consumidores e a garantia e fiscalização do cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos em matéria de defesa do consumidor constituem os vértices da política que se irá incrementar neste sector.
A informação e a formação para o consumo surgem, neste contexto, como meios essenciais para a criação de uma desejada consciência crítica por parte dos cidadãos, que os tornem, por um lado, menos vulneráveis e, por outro, mais exigentes.
Para esse efeito, será conduzida uma política de informação e formação abrangente, congregando as escolas e as autarquias locais e incidindo especialmente nos meios com maior escassez de acesso à informação.
O objectivo é o de conferir plena efectividade à legislação respeitante à defesa do consumidor, tornando-a parte efectiva da vida dos cidadãos.
II. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2002-2003
II.1. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO
ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL
Na primeira metade de 2002, a economia mundial revelou sinais de recuperação após ter esgotado no início deste ano, o período de desaceleração desencadeado em meados de 2000. O padrão e ritmos de recuperação não se apresentam, contudo, claros e fortes, havendo um conjunto de incertezas sobre a evolução da actividade económica.
A generalidade das economias da OCDE apresentou melhorias. É suposto que os ritmos de crescimento venham a acelerar ao longo do ano e alcancem em 2003 patamares de crescimento mais próximos dos registados na segunda metade dos anos noventa. Neste quadro de evolução, o desemprego tenderá a voltar a reduzir-se. As condições favoráveis das políticas monetárias e orçamentais devem manter-se no curto prazo até que os sinais de recuperação sejam mais claros ou se verifiquem tensões inflacionistas. Fora da zona da OCDE, a generalidade das economias emergentes, com a excepção da América Latina, e das economias em transição revelavam também uma recuperação do ritmo de actividade económica, reflectindo a retoma das economias mais desenvolvidas. A América Latina confronta-se com a crise da economia argentina e com as incertezas relativas ao Brasil, existindo receios quanto a um possível contágio às demais economias da região.
Em termos de perspectivas, a evolução da economia norte-americana continua a condicionar a amplitude da recuperação da economia mundial. Também aqui há riscos a ter em conta, nomeadamente os efeitos sobre a confiança dos agentes económicos da revelação de prática contabilísticas inapropriadas por parte de algumas empresas cotadas ou o terrorismo, na frente interna e a campanha anti-terrorista (contemplando o eventual ataque ao Iraque), na frente externa. Embora os ritmos e os quadros de incertezas não se apresentem homogéneos, constata-se uma certa sincronização da fase de recuperação. Apesar disso, no domínio das economias desenvolvidas, a recuperação norte-americana apresenta ritmos superiores aos da média europeia, continuando a economia japonesa em si mesma a constituir um grande factor de risco.
Neste contexto, e considerando uma trajectória de manutenção da recuperação da economia norte-americana, é possível que a economia internacional cresça, em 2002, a uma taxa média anual na ordem de 2 3/4% - taxa superior à da zona da OCDE devido, nomeadamente, à dinâmica da zona asiática (com excepção do Japão) - e venha a acelerar em 2003, para uma taxa média anual da ordem de 3 1/2% a 4%.
Evolução recente
O panorama e perspectivas que a economia internacional apresentam reflectem em grande medida a evolução da economia norte-americana e dos seus efeitos nas demais economias, dado o papel motor que aquela economia desempenha no quadro económico internacional.
Na segunda metade dos anos noventa a economia norte-americana cresceu a ritmos fortes (com taxas anuais de crescimento rondando 4%) e disseminou condições económicas e de expectativas favoráveis para toda a economia internacional.
No entanto, em 2000, a economia dos EUA entrou em desaceleração, a qual começou a ser visível na segunda metade de 2000 e levou no início de 2001 a que a autoridade monetária norte-americana tivesse encetado um processo de redução das taxas de juro, que levou a principal taxa de referência de 6,0% para 1,75% no final do ano passado, o valor mais baixo em mais de quarenta anos.
Deve-se salientar que na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro e da subsequente campanha anti-terrorista, as autoridades monetárias baixaram as taxas de juro de referência do dólar por quatro vezes até ao final de 2001, num total de 175 pontos base. Ao mesmo tempo a política orçamental também se revelou expansionista. A Administração norte-americana baixou os impostos, medida posta em execução em meados de 2001 e foram realizadas despesas de emergência após os ataques terroristas. Já em 2002, em Março, um pacote de estímulo orçamental, decorrente dos acontecimentos de 11 de Setembro, foi aprovado. O orçamento federal em curso e, possivelmente, os dos próximos anos, deverão apresentar défices, ao contrário do que sucedeu nos últimos anos.
A economia dos EUA, ajudada pelo consumo, pelas despesas em habitação e pela reposição dos stocks deverá ter iniciado a recuperação no último trimestre de 2001, após três trimestres de crescimentos negativos. No primeiro trimestre de 2002, a economia norte-americana cresceu, em termos anualizados, a um ritmo de 5% (0,3% no conjunto do ano de 2001), embora uma parte significativa deste crescimento decorresse da componente variação de stocks. No segundo trimestre de 2002, a segunda estimativa aponta para uma taxa de crescimento anualizada de 1,1%.
A evolução no primeiro semestre e as perspectivas para o conjunto do ano têm subjacente um comportamento favorável do consumo e das despesas em habitação. As segundas beneficiaram das baixas taxas de juro hipotecário e do facto de este tipo de aplicações funcionar como alternativa para os capitais em períodos de turbulência noutros mercados.
No entanto, a recuperação revelava que o investimento empresarial, em particular em equipamento e software, não tinha arrancado (embora a estimativa do PIB do segundo trimestre já revele uma ligeira evolução positiva desta componente). Entretanto surgiram outros factores que poderão vir a interferir com a confiança dos agentes económicos e adiar uma recuperação mais vigorosa da economia americana. De facto, a revelação das já referidas práticas contabilísticas inapropriadas por parte de algumas empresas cotadas afectou os mercados accionistas domésticos, contagiando imediatamente os principais mercados financeiros internacionais. As autoridades governamentais encetaram processos de investigação e de agravamento das penas a práticas desta natureza, medidas que poderão contribuir para conter a deterioração da confiança dos agentes económicos.
A própria autoridade monetária, em intervenção pública em meados de Julho, tentou injectar confiança no sistema invocando o andamento favorável dos indicadores da economia real e avançando previsões também relativamente favoráveis para o crescimento dos EUA em 2002, caso não surgissem eventos de relevância considerável (como os relacionados com terrorismo); admitia, no entanto, que a evolução dos mercados pudesse afectar, de algum modo, o ritmo de crescimento (via consumo), pressupondo, todavia, pelo menos implicitamente, que tal efeito seria limitado (quer em termos de significado, quer em termos temporais).
Não é possível avaliar por enquanto a intensidade do impacto desta crise no nível de confiança do consumidor e o seu ritmo de despesa, factores decisivos do crescimento norte-americano e internacional. Em Setembro, um dos principais indicadores de confiança do consumidor registava o seu quarto decréscimo mensal consecutivo ; no entanto, em Agosto, a taxa de desemprego situava-se nos 5,7% da população activa, nível inferior ao registado em Julho (5,9%, dos níveis mais elevados desde 1994). Caso o nível de confiança das famílias venha a ser afectado significativa e sustentadamente, a economia norte-americana e, por reflexo, as economias europeia e global, poderão correr o risco de reentrarem num período recessivo ou, pelo menos, de crescimento reduzido.
Neste quadro de elevadas incertezas surgiu como natural a desconfiança nos activos financeiros e na sua capacidade de continuar a atrair o fluxo de capitais que vêm financiando o défice externo americano. Como reflexo dessa desconfiança, o dólar encetou um processo de depreciação face às outras principais moedas internacionais. O euro ultrapassou, por alguns dias, em Julho, a paridade face ao dólar e o yen, apesar de todas as dificuldades da economia japonesa, também se apreciou.
A economia japonesa tem vindo a registar alguma melhoria devido à reacção do seu sector exportador à melhoria do enquadramento internacional. Registou um crescimento trimestral de 0,6% no segundo trimestre de 2002 (embora em termos homólogos apresente uma quebra de 0,7%) depois de ter registado três trimestres consecutivos de evolução negativa em 2001. A recuperação da economia internacional em 2002 contribuirá para que o sector exportador japonês introduza algum dinamismo no clima deflacionista japonês mas a recente apreciação do yen - reflexo directo da depreciação do dólar - poderá mitigar esse impacto. No entanto, a situação económica no Japão continua a ser incerta. A margem de manobra da política monetária é quase nula, já que as taxas de juro nominais se aproximam de 0% e a da política orçamental também o é, dado os elevadíssimos níveis da dívida e do défice públicos.
Ao mesmo tempo, as autoridades não conseguiram ainda implementar eficazes reformas estruturais de saneamento financeiro. A recente melhoria da economia japonesa não se afigura suficiente para afastar de forma definitiva o cenário de uma crise financeira a prazo, dada a insustentabilidade da trajectória das contas públicas japonesas e a situação difícil do sistema bancário.
No quadro das economias emergentes, as economias asiáticas mais abertas estarão a beneficiar directamente com a recuperação do clima económico internacional. Em contrapartida, as de maior dimensão e relativamente menos desenvolvidas e mais fechadas, como a chinesa, são menos afectadas com as flutuações globais; no entanto, ainda que indirectamente, os sectores expostos destas economias acabam por vir a beneficiar dessa melhoria do clima económico internacional. A evidência recente tem também revelado menor instabilidade financeiro-cambial (compare-se com as turbulências neste domínio em 1997/98) e a própria depreciação do dólar deverá estar a revelar-se vantajosa para estas economias.
Contudo, na América Latina, a situação financeiro-cambial das economias é frágil, atingindo, no caso argentino, um nível crítico. Esta economia tinha mantido a paridade com o dólar para evitar situações de hiper-inflação mas a depreciação do real brasileiro (no início de 1999) fez com que os produtos argentinos perdessem competitividade. Este factor, conjugado, nomeadamente na segunda metade de 2001, com o contexto de desaceleração económica internacional, conduziu a que as autoridades argentinas tenham sido incapazes de honrar os compromissos financeiros associados a uma dívida pública de cerca de 130 milhares de milhões de dólares. No início de 2002, ocorreu a desvalorização formal do peso argentino e uma grave crise política, financeira e social com reflexos que, na altura, foram controlados ao nível do sistema financeiro internacional. No entanto, ao longo do primeiro semestre a crise persistiu, tentando as autoridades evitar o colapso do sistema bancário.
Entretanto, surgiram também problemas na economia brasileira. Embora do ponto de vista das contas externas, o défice corrente apresente uma trajectória de melhoria, as incertezas quanto aos resultados das eleições presidenciais em Outubro estão a dar origem a uma fuga de capitais e a uma contínua depreciação do real (apesar das intervenções do respectivo Banco Central).
Perspectivas
Neste quadro genérico de evolução da economia internacional denotando recuperação durante o primeiro semestre, as perspectivas apresentam-se com elevados factores de risco e incerteza, sendo que a evolução da economia norte-americana continua a desempenhar um papel decisivo.
Na hipótese mais favorável, a economia americana continuará a responder positiva e claramente aos estímulos das políticas monetária e orçamental expansionistas (ultrapassando as incertezas duma campanha militar contra o Iraque que se desenrolaria rapidamente e com sucesso). Com efeito, não há indícios de que as autoridades monetárias aumentem as taxas de juro enquanto não houver sinais de uma recuperação clara com potenciais riscos inflacionistas. Por outro lado, com a consolidação da recuperação, quer o clima de confiança, quer os resultados efectivos das empresas (ajudados com os ganhos assinaláveis de produtividade que vêm sendo registados) permitirão uma retoma do investimento. A economia internacional deverá reflectir rapidamente este novo ciclo de expansão norte-americano.
Noutra hipótese, favorável mas não tanto como a anterior, a economia norte-americana continuará a responder positivamente aos estímulos das políticas monetária e orçamental. Contudo, quer as incertezas criadas quanto às práticas contabilísticas inapropiadas quer as que possam decorrer de novos ataques terroristas e de eventuais campanhas militares (em particular, no caso do Iraque), interfeririam, em alguma medida, com a confiança dos agentes económicos norte-americanos e com o seu nível de despesa. Nesta hipótese, a economia manteria um ritmo de crescimento positivo e relativamente favorável mas não tão forte como no cenário anterior (correspondendo, de certo modo, à taxa de crescimento de 2.6%, para 2003, avançado pelo FMI em Setembro).
Atente-se que, apesar da recessão que ocorreu em 2001 e o esvaziamento da bolha tecnológica relacionada, em especial com as TIC, a revolução digital não está em regressão. Os acontecimentos de 11 de Setembro conferiram especial ênfase à vertente "segurança" dessa revolução, ao mesmo tempo que os orçamentos de defesa norte-americanos terão permitido que o sector militar recupere um papel mais central no processo de inovação tecnológica, como frequentemente aconteceu ao longo da História.
Numa hipótese menos favorável, a confiança dos agentes económicos norte-americanos cederá, temporariamente, às incertezas e riscos, quer da ordem interna norte-americana quer da ordem externa, e o correspondente crescimento da despesa atenuar-se-á de modo significativo, arrastando consigo uma nova desaceleração da actividade económica.
No Japão, a trajectória das contas públicas e a situação de algumas empresas importantes, incluindo financeiras, constitui um outro factor de risco para a economia internacional.
Um outro factor a ter em conta é a evolução económica na América Latina, com a possibilidade de a crise financeira alastrar a outros países, nomeadamente ao Brasil.
Por último, a possibilidade de uma eventual campanha militar americana com incidência no médio oriente, não permite excluir perturbações significativas nos preços do petróleo.
INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA CONJUNTURA INTERNACIONAL
(ver gráficos no documento original)
ENQUADRAMENTO EUROPEU
A economia comunitária apresenta na primeira metade de 2002 um padrão de recuperação relativamente semelhante, ainda que desfasado, do padrão da economia norte-americana. A recuperação europeia tem sido determinada pela recuperação da economia dos EUA e da restante economia internacional, o que é evidenciado pelo comportamento do sector externo europeu, o qual permitiu uma evolução positiva no primeiro trimestre de 2001 e que se terá prolongado no segundo trimestre.
Em termos de perspectivas, a evolução da economia europeia está, naturalmente, condicionada pela evolução das economias norte-americana e internacional. Admitindo que a economia norte-americana mantenha na segunda metade do ano os sinais de recuperação e que ganhe dinamismo em 2003, a economia europeia poderá vir a apresentar um ritmo de crescimento médio anual de cerca de 1% em 2002 e aproximar-se do ritmo dos 2,3% em 2003, conforme o FMI perspectivava em Setembro.
Evolução recente
As economias europeias encontram-se, de um modo geral, em recuperação. Contudo, o ritmo desta recuperação não se revela intenso e é possível encontrar algumas economias que se encontram ainda em abrandamento. Em termos médios anuais, o exercício de 2002 para o conjunto da economia da UE deverá vir a revelar uma taxa média anual de crescimento inferior à do ano anterior. A desaceleração da actividade económica comunitária em 2001 foi superior à inicialmente prevista pelas respectivas autoridades económicas, revelando uma maior vulnerabilidade em relação à desaceleração da economia norte-americana e ao clima de instabilidade associado à crispação político-militar internacional.
Contudo, a intensidade da recuperação não apresenta, pelo menos por enquanto, sinais claros e fortes, evidenciando por um lado a natureza da recuperação europeia, determinada pela procura externa e, por outro, com esta correlacionada, a própria dinâmica da economia dos EUA.
As autoridades monetárias europeias, procederam a quatro cortes, que resultaram numa redução de 150 pontos base e que situaram a principal taxa de referência em 3,25% em Novembro passado.
Do ponto de vista orçamental, o padrão genérico de actuação correspondeu a uma atitude prudente, tendo funcionado apenas os estabilizadores automáticos o que, num contexto da desaceleração económica, determinou um agravamento das contas públicas cujo saldo, no caso de alguns países, como a Alemanha e Portugal, se aproximou (ou ultrapassou, no caso português) do referencial de 3% em relação ao PIB. Estes dois casos criaram condições, no entendimento da Comissão Europeia, para o desencadeamento do processo de alerta rápido em Fevereiro último, embora, a nível ministerial, o processo não tenha avançado.
De certo modo, a evolução económica europeia no final de 2001 e princípios de 2002 bem como as perspectivas de curto prazo reflectiram os resultados do padrão de política económica adoptado: a Europa contraíu-se no último trimestre de 2001 quando a economia norte-americana retomava a recuperação; por outro lado, a recuperação europeia, em 2002, é determinada pela retoma norte-americana.
No primeiro trimestre de 2002 a economia da área do euro e da UE registaram crescimentos (ver nota 1), respectivamente, de 0,3% e 0,4% (em termos de comparação, os principais parceiros comerciais cresceram 1,2% no caso dos EUA e 0% no caso do Japão). O crescimento do PIB na área do euro foi explicado por uma estagnação do consumo privado e pela quebra do investimento pelo quinto trimestre consecutivo, compensados pela evolução positiva das exportações.
(nota 1) Taxas de variação face ao trimestre anterior.
No segundo trimestre o crescimento da actividade económica manteve-se em 0,3% e para o terceiro trimestre os serviços da Comissão previam uma aceleração, avançando com um intervalo de 0,3% a 0,6%. Os indicadores infra-anuais mais recentes, respeitantes a meados do ano, apontam para uma quebra no clima de confiança económico, em particular nas principais economias continentais, o que poderá vir a tornar relativamente optimistas aquelas expectativas.
A taxa de desemprego da área do euro situava-se em 8,3% da população activa em Julho, inalterada relativamente a Junho e claramente acima do nível registado um ano antes (8%).
A inflação, aferida pelo IHPC, abrandou ao longo do primeiro semestre, trajectória que se inverteu tenuamente em Julho. A taxa de variação homóloga situava-se em 2,1% em Agosto, face a 2,4% um ano antes. No futuro próximo, a inflação beneficiará da apreciação que o euro tem vindo a experimentar recentemente.
Após alguma depreciação no início do ano, a taxa de câmbio do euro (ITCE) começou a recuperar fortemente a partir de Março, atingindo em Julho o valor médio mensal mais elevado observado desde Novembro de 1999. Em Agosto de 2002, o euro apreciava-se 4% face a Janeiro. Esta evolução traduz uma apreciação significativa face ao dólar (10,7%), tendo mesmo o euro ultrapassado a paridade face à moeda norte-americana durante alguns dias em Julho (o que já não se observava desde finais de Fevereiro de 2000) e uma ligeira depreciação face ao iene. Apesar da taxa de crescimento da economia norte-americana prevista para o conjunto do ano se situar num nível claramente acima da antecipada para a área do euro, a pressão de depreciação sobre o dólar tem sido causada por diversos factores, entre os quais se destacam a fragilidade dos mercados de títulos norte-americanos associada a preocupações com as práticas contabilísticas e a rendibilidade empresarial nos EUA, a percepção de que a economia norte-americana poderá estar a crescer abaixo das expectativas dos mercados financeiros, o aumento do défice da balança corrente e a subsistência de um conjunto de riscos associados a eventuais acções militares dos EUA e ao terrorismo.
As taxas de juro directoras do BCE mantiveram-se inalteradas ao longo dos primeiros oito meses, após quatro cortes efectuados em 2001 (num total de 1,5 p.p.). As taxas de juro do mercado monetário do euro apresentaram no primeiro semestre uma ligeira subida face a Dezembro, principalmente nos prazos mais longos, em grande parte motivada pela expectativa de antecipação de uma subida das taxas de intervenção do BCE, movimento que começou a ser corrigido pelo mercado em Junho. Em Agosto, as taxas de juro situavam-se muito próximo dos níveis observados no final do ano transacto. No que respeita às taxas de juro bancárias, os empréstimos a sociedades não financeiras (91 a 180 dias) atingiram 5,2% em Agosto (5,2% em Dezembro de 2001) e as taxas de empréstimos a particulares para prazos superiores a 5 anos subiram marginalmente para 5,1% (face a 5% em Dezembro de 2001).
As taxas de juro de longo prazo (10 anos) na área do euro, em Agosto, encontravam-se em níveis ligeiramente inferiores aos observados em final de 2001, atingindo 4,58% (4,79% em Dezembro de 2001), registando um movimento descendente após alguma tendência altista observada principalmente até ao primeiro trimestre.
Perspectivas
As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas, conforme foi já referido, pela evolução, sobretudo, da economia norte-americana e também da economia internacional.
Admitindo que a recuperação norte-americana venha a consolidar-se e ganhe dinamismo em 2003, a economia europeia poderá vir a apresentar um ritmo de crescimento médio anual de cerca de 1% em 2002 e aproximar-se do ritmo de 2,3% em 2003, conforme a perspectiva do FMI de Setembro (ou ser mesmo superior, correspondendo ao cenário de um crescimento norte-americano mais favorável, reflexo duma campanha aliada contra o Iraque, rápida e com sucesso). Caso a recuperação norte-americana venha a abrandar com algum significado ou a registar uma inversão na trajectória - hipótese a não excluir face aos indicadores mais recentes - tornar-se-á difícil à economia europeia alcançar as taxas de crescimento referidas.
Na área do euro a inflação média anual tem vindo a abrandar desde Abril, estabilizando em 2,2% em Agosto, projectando-se para 2002 um crescimento dos preços no consumidor mais moderado do que no ano anterior. De acordo com as previsões do FMI de Setembro de 2002, o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) poderá situar-se em 2,1% (2,5% em 2001).
Num quadro em que a retoma económica é particularmente incerta, é difícil perspectivar a melhoria do mercado de trabalho, ou seja, um desagravamento do desemprego. Este, entre outros factores, constitui um elemento adicional para não se prever um nível de inflação sensivelmente superior ao da actual conjuntura, salvo naturalmente no cenário de uma crise energética sustentada.
EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL
(ver quadro no documento original)
II.2. ECONOMIA PORTUGUESA
Evolução Recente
Em 2002, o ritmo de evolução da actividade económica deverá registar um novo abrandamento, determinado essencialmente pela continuação do processo de ajustamento da procura interna, mas também por um crescimento moderado das exportações de bens e serviços. A correcção significativa do crescimento da procura interna, cuja amplitude já havia sido considerável em 2001, tem tradução nas suas várias componentes, embora sejam as despesas em Formação Bruta de Capital Fixo a parcela mais severamente afectada. Neste contexto, em que o desempenho do sector externo assume particular relevância enquanto factor de crescimento da economia, a fragilidade da recuperação da procura internacional poderá limitar o contributo positivo das exportações para o crescimento do PIB.
O abrandamento projectado para a procura interna caracteriza-se por uma fraca evolução das despesas de consumo das famílias, que deverá traduzir-se numa desaceleração face ao ano anterior, e por um comportamento negativo do investimento. Por seu turno, as medidas adoptadas no sentido do controlo da despesa pública permitirão conter o crescimento do consumo público num ritmo significativamente mais moderado do que o atingido nos últimos anos.
O PIB deverá evoluir a uma taxa de crescimento modesta, estimada em 3/4% (ver nota 2), inferior à verificada em 2001 (1,7%). A amplitude desta desaceleração, que comporta ainda um certo grau de incerteza, depende da trajectória das economias dos nossos principais parceiros na segunda metade do ano, bem como da evolução do clima de confiança dos consumidores e investidores.
(nota 2) A análise apresentada para 2002 e 2003 reporta-se genericamente ao cenário central implícito nos intervalos de previsão.
No primeiro trimestre o PIB cresceu em termos reais 1,4%, em relação ao período homólogo, acelerando ligeiramente face ao trimestre precedente (crescimento do PIB de 1%). Esta evolução é explicada por um comportamento mais favorável das exportações, que haviam regredido no quarto trimestre, e pela intensificação do decréscimo das importações. Por seu turno, a procura interna voltou a desacelerar, em resultado da deterioração do comportamento da Formação Bruta de Capital Fixo que se saldou num crescimento muito moderado (1,7%), enquanto as despesas de consumo das famílias recuperaram ligeiramente graças a uma menor redução da componente bens duradouros. Os indicadores de conjuntura disponíveis indiciavam uma desaceleração da actividade económica no segundo trimestre devido a um menor dinamismo do consumo privado e do investimento, embora o contributo do comércio externo para o crescimento real do PIB tenha sido favorável.
As despesas de consumo final das famílias residentes deverão apresentar, em 2002, um novo abrandamento, mas menos intenso do que o verificado no ano anterior. Estima-se que esta componente da procura venha a apresentar um crescimento moderado, da ordem dos 1/2%. Esta evolução comporta uma redução das despesas de consumo de bens duradouros, tal como se verificou no ano anterior, embora de menor magnitude, evidenciando a manutenção de um processo ajustamento desta variável, após o crescimento significativo observado, particularmente, em 1998 e 1999. A referida evolução do consumo em 2002 está associada a um menor crescimento real do rendimento disponível das famílias, reflectindo a situação menos favorável do mercado de trabalho e uma maior moderação no crescimento dos salários, bem como a uma deterioração do clima de confiança dos consumidores. Neste contexto, é plausível que a taxa de poupança das famílias possa apresentar um ligeiro aumento, explicado, essencialmente, por motivos de precaução, comportamento que não é alheio aos níveis de endividamento atingidos.
No primeiro trimestre, o consumo das famílias registou uma recuperação, com uma taxa de variação homóloga de 0,8% (0,1% no trimestre anterior), evolução que ficou a dever-se, fundamentalmente, ao comportamento da componente automóvel, que apresentou um crescimento menos negativo. No segundo trimestre, a generalidade dos indicadores de conjuntura indiciavam algum abrandamento face ao trimestre anterior. O indicador de confiança dos consumidores apresentava também um comportamento mais desfavorável.
Após as elevadas taxas de crescimento registadas em anos anteriores, o investimento estagnou em 2001, estimando-se que venha a reduzir-se em 2002, não só como resultado do ajustamento significativo do investimento dos particulares em habitação, mas também da retracção do investimento empresarial. A correcção das despesas de investimento ocorre na sequência de um período em que se verificou uma forte expansão da capacidade produtiva e que se conjuga com uma conjuntura pouco favorável caracterizada por um fraco dinamismo da procura externa e por um abrandamento da procura interna. O crescimento dos níveis de endividamento das famílias e das empresas no passado recente constituem também um factor que condiciona negativamente as decisões de investimento.
A evolução prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo, cuja taxa de variação poderá atingir um decréscimo de 2 1/4%, tem subjacente uma desaceleração da componente Construção, e uma redução das restantes despesas de investimento. Prevê-se que os investimentos de iniciativa pública (ver nota 3) tenham, no seu conjunto, um impacto positivo na evolução da FBCF, ainda que de menor amplitude do que o estimado para 2001.
(nota 3) Consideram-se nos investimentos de iniciativa pública os investimentos realizados com fundos comunitários, as despesas de investimento do PIDDAC realizadas com financiamento nacional e os investimentos realizados pelas empresas concessionárias de auto-estradas.
A Formação Bruta de Capital Fixo registou, no primeiro trimestre, um crescimento muito moderado (1,7%) - tanto mais que compara com um trimestre homólogo marcado por um desempenho particularmente negativo -, denotando um abrandamento face aos dois últimos trimestres do ano anterior. Embora em desaceleração face ao quarto trimestre de 2001, a componente Construção registou um crescimento de 5,3%, atenuando o impacto da evolução negativa das despesas de investimento em Produtos Metálicos e Equipamento (-2,3%) e em Material de Transporte (-4,9%). De acordo com os indicadores de conjuntura, a FBCF terá mantido no segundo trimestre uma tendência de desaceleração.
Em 2002 as exportações de bens e serviços deverão manter um crescimento moderado, podendo, no entanto vir a registar uma aceleração em relação ao exercício precedente, prevendo-se um crescimento na ordem dos 3 1/4%, em termos reais (2,9% em 2001). O comportamento das exportações, apesar de estar condicionado pelo fraco dinamismo projectado para a evolução da procura externa relevante para o sector exportador, traduz a concretização de ganhos de quotas de mercado em 2002. Ao contrário do que se verificou em 2001, do comportamento esperado para as vendas externas de veículos automóveis não resultará um impacto favorável no desempenho global das exportações.
No primeiro trimestre as exportações de bens e serviços registaram um crescimento em volume modesto, de 0,7%, mas em recuperação face ao trimestre anterior (-0,5%). Os indicadores disponíveis para o segundo trimestre apontam no sentido de uma aceleração das receitas externas de bens e serviços.
No que se refere às importações de bens e serviços, a sua evolução não deixará de traduzir o abrandamento estimado para a procura interna, designadamente, nas vertentes investimento empresarial e despesas de consumo das famílias em bens duradouros, componentes com maior conteúdo importado. Aquela variável deverá manter em 2002 a trajectória de desaceleração, estimando-se um crescimento marginal de 3/4%, que compara com uma variação de 0,9% em 2001. No primeiro trimestre as importações de bens e serviços registaram uma diminuição de 0,9%, face ao período homólogo de 2001, intensificando a redução observada no quarto trimestre (-0,1%).
O contributo das transacções de bens e serviços para o crescimento do PIB deverá manter-se positivo em 2002, esperando-se que o mesmo possa atingir uma magnitude semelhante ou mesmo superior à alcançada em 2001. Esta evolução, conjugada com um ganho esperado dos termos de troca - associado, essencialmente, ao impacto positivo da evolução da taxa de câmbio do dólar no crescimento dos preços das importações - deverá permitir a continuação da redução do défice da Balança de Bens e Serviços em percentagem do PIB.
No que se refere ao mercado de trabalho, a evolução menos favorável da actividade económica, traduzida numa desaceleração do crescimento do produto interno para um ritmo muito moderado, bem como o baixo nível em que se encontra a taxa de desemprego, levam a perspectivar para 2002 um crescimento do emprego de 1/2% e um agravamento da taxa de desemprego ao qual está, contudo, subjacente um comportamento pró-cíclico da evolução da população activa.
Os valores disponíveis relativos ao primeiro trimestre evidenciavam um desempenho do mercado de trabalho menos favorável do que o registado no ano anterior. A taxa de actividade apresentava-se idêntica à observada em 2001, da ordem dos 51,8%, mas o ritmo de crescimento do emprego foi mais moderado, de 1,1%, face a 1,5% no trimestre precedente. A taxa de desemprego, situada em 4,4% da população activa continuou a agravar-se, fundamentalmente, no segmento feminino do mercado de trabalho, tradicionalmente mais vulnerável a ciclos menos positivos da actividade económica. A população activa aumentou 1,4%, evolução mais moderada do que nos trimestres anteriores (1,7% no ano de 2001).
A evolução do emprego continuou a reflectir, essencialmente, a moderada evolução da sua componente mais significativa, o emprego por conta de outrem, que aumentou 1% (1,7% em 2001), decorrente do crescimento, de 2,1%, do emprego com contrato não permanente (1% em 2001), já que o emprego com contrato permanente observou um decréscimo de 1,8% (aumento de 1,4% em 2001). O crescimento do emprego por conta própria, de 9%, continuou a ultrapassar claramente a evolução dos trabalhadores por conta de outrem, tal como se tinha verificado em 2001. Em concordância com o observado no ano anterior, apenas o sector terciário apresentou dinamismo na geração de emprego, (3,2%, face a 2,8%, no ano de 2001), com destaque para o sector do comércio (4,6%, face a 4,0%). Os restantes sectores continuaram a apresentar declínios, designadamente o sector secundário (-0,6%) - resultante da evolução do sub-sector da indústria, que registou uma quebra de 3,0% (0,7% no ano 2001) -, não obstante o crescimento de 4,2% do sector da construção (-2,0% no ano de 2001).
No âmbito regional, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e a Região do Algarve apresentaram-se como as mais dinâmicas na criação de emprego (4,5%, 4,3% e 3,6%, respectivamente). As restantes regiões apresentaram uma evolução do emprego mais moderada, abaixo da média nacional, no caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo, e de declínio na Região Centro (-1,4%).
O número de desempregados continuou a aumentar no trimestre (6,8%), devido, fundamentalmente, às evoluções do desemprego de curta duração e dos desempregados que procuram o primeiro emprego, situação parcialmente associável à evolução do desemprego juvenil, que cresceu significativamente neste período. Por outro lado, o desemprego de longa duração continuou a decrescer. Em linha com a evolução de 2001, o número de desempregados com o ensino superior continuou a observar fortes crescimentos, voltando a registar-se decréscimos no número de desempregados com o ensino secundário.
As taxas de desemprego registaram aumentos generalizados em todas as regiões, com excepção da Região Norte e da R.A. da Madeira em que se mantiveram estáveis face ao ano de 2001.
De acordo com a informação disponibilizada para o segundo trimestre (ver nota 4) o emprego registou um crescimento mais moderado, de 0,9%, situando-se a taxa de desemprego em 4,5% da população activa, que aumentou 1,5%. Em termos sectoriais, destacam-se os crescimentos do emprego nos sectores secundário e terciário (1,1 e 1,9%, respectivamente). O aumento da população desempregada é explicado pelo evolução da componente desempregados que procuram novo emprego.
(nota 4) Os valores disponibilizados pelo INE para o segundo trimestre de 2002 incorporam alterações metodológicas resultantes da utilização das estimativas da população calculadas a partir dos Censos 2001, não sendo directamente comparáveis com a informação anteriormente divulgada.
A inflação, aferida pelo Índice de Preços no Consumidor, tem vindo a apresentar, desde o início do ano, uma trajectória descendente, situando-se a taxa média anual de crescimento em 3,6%, em Agosto. Para o conjunto do ano de 2002 estima-se um crescimento médio anual dos preços da ordem dos 3,5%, mais moderado do que os 4,4% registados no ano transacto.
A desaceleração observada em 2002 tem vindo a ser determinada, predominantemente, pela evolução dos preços dos Bens, uma vez que os preços dos Serviços têm apresentado um comportamento desfavorável. No período de Janeiro a Agosto os preços dos Bens registaram um aumento da ordem dos 2,4%, taxa de variação inferior aos 3,4% registados para o total do IPC, no mesmo período, beneficiando de um crescimento muito moderado dos preços dos bens alimentares não processados. Os preços dos Serviços registaram um acréscimo de 5,6% nos primeiros oito meses do ano, face a 4,8% no período homólogo de 2001. Os impactos directo e indirecto do aumento da taxa normal de IVA de 17% para 19%, ocorrido em Junho, não terão afectado a tendência de abrandamento dos preços.
A apreciação da taxa de câmbio do euro em relação ao dólar contribuirá positivamente para a trajectória da inflação.
O diferencial de crescimento médio dos preços entre Portugal e a área do euro era, em Agosto (ver nota 5), de 1,5 p.p., inferior em 0,1 p.p. ao verificado em igual período do ano anterior e em 0,4 p.p. ao registado no conjunto de 2001 (1,9 p.p.). A redução do diferencial em Agosto face ao valor registado no ano transacto tem implícito uma maior redução da taxa de inflação em Portugal do que na média da área do euro, para o que contribuiu a evolução mais favorável dos preços dos bens alimentares não processados.
(nota 5) Calculado com base na variação média dos últimos doze meses terminados em Agosto.
De acordo com os dados constantes do reporte do Exercício dos Défices Excessivos de Setembro, o défice público situou-se, em 2001, em 4,1% do PIB, tendo ultrapassado o valor de referência fixado no Tratado da União Europeia (3% do PIB).
O valor do défice público resultou, em grande medida, do aumento da despesa pública, tanto ao nível da Administração Central como ao nível da Administração Regional e Local. Adicionalmente, o abrandamento económico também se reflectiu na evolução das receitas públicas, o que também contribuiu para o elevado valor do défice.
O XV Governo Constitucional assumiu a consolidação orçamental como um dos seus objectivos prioritários, assinalando a necessidade de uma política orçamental assente na contenção da despesa. Dada a evolução das finanças públicas e a verificação de uma sobreestimação das receitas e de uma subestimação das despesas no Orçamento do Estado para 2002, foi apresentado em Maio uma Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2002 (Lei 16-A/2002, de 31 de Maio) onde se definiram um conjunto de medidas de emergência com vista à consolidação orçamental.
Entre as medidas da Alteração à Lei do Orçamento do Estado destacam-se: extinção, reestruturação e fusão de alguns serviços e organismos da Administração Central; fixação de um limite de crescimento da despesa de cada Fundo e Serviço Autónomo (FSA) de 2% face à despesa executada em 2001; cativação de . 387,4 milhões das dotações inscritas no capítulo 50 do OE em financiamento nacional; o fim do crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação de habitação própria permanente; aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para 19%; e condicionamento do endividamento municipal em 2002. Em Conselho de Ministros foram estabelecidas também medidas que visam o controlo de admissões na Administração Pública, bem como a reavaliação das situações contratuais existentes com o objectivo de conter o crescimento do aparelho administrativo e consequente aumento da despesa pública (Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2002, de 18 de Maio).
O Governo reafirma o objectivo de diminuir o défice público para 2,8% do PIB em 2002, corrigindo, assim, já este ano a situação de défice excessivo.
As taxas de juro das Obrigações do Tesouro a 10 anos de Portugal apresentaram uma evolução idêntica à das taxas de juro de longo prazo da área do euro, situando-se em Agosto em 4,85% (5,01% em Dezembro de 2001), tendo-se verificado um alargamento do diferencial da taxa de rendibilidade de longo prazo para Portugal face às correspondentes taxas do euro (0,27 p.p., em Agosto face a 0,22 p.p. em Dezembro de 2001).
Os agregados de crédito registavam em Julho de 2002 um ritmo de crescimento mais lento, tendo o Crédito Interno Total observado um aumento de 6,8% (13,1% em Dezembro de 2001). Para esta desaceleração contribuiu, a par da quebra verificada no Crédito ao Sector Financeiro não Monetário, a evolução menos acentuada do Crédito ao Sector Não Financeiro (excepto Administrações Públicas) de 8,9% (11,9% em Dezembro de 2001), reflectindo o comportamento do crédito às Sociedades Não Financeiras (7,7% em Julho, contra 13,3% em Dezembro de 2001) e, em menor grau, do Crédito a Particulares (10,1% em Julho, contra 10,4% em Dezembro de 2001).
Nos primeiros sete meses do ano, o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital apresentou um desagravamento face ao período homólogo do ano anterior, o qual resulta da redução do défice da Balança Corrente e do aumento do excedente da Balança de Capital. Para a melhoria do défice da Balança Corrente contribuiu a diminuição do défice da Balança de Bens e Serviços. O saldo da balança corrente e de capital deverá apresentar-se no final de 2002 mais favorável do que no ano precedente, traduzindo a gradual redução das necessidades de financiamento externo da economia portuguesa.
INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA PROCURA AGREGADA
(ver gráficos no documento original)
PERSPECTIVAS PARA 2003
Perspectiva-se que em 2003 a economia portuguesa venha a registar uma recuperação do seu ritmo de crescimento, em linha com a evolução esperada para a economia internacional e, em particular, para a União Europeia.
A evolução da economia portuguesa em 2003 reflectirá também um conjunto de medidas que têm vindo a ser adoptadas e que prosseguirão naquele exercício, que têm como objectivos centrais (que se complementam) o saneamento das finanças públicas e o aumento da competitividade.
A amplitude do desequilíbrio das contas públicas atingida em 2001 determina que a consolidação orçamental e o saneamento das finanças públicas constituam a primeira prioridade da acção governativa na primeira fase da legislatura. Neste contexto, o contributo da política orçamental para o relançamento da economia surge no curto prazo, naturalmente, mitigado, não sendo viável a adopção de um padrão de política mais consentâneo com a promoção do desenvolvimento da economia, que se poderia reflectir, designadamente, na redução da carga fiscal e no lançamento de novos projectos de investimento. No entanto, o saneamento das contas públicas, sendo em si mesmo uma condição necessária à melhoria da competitividade, é igualmente um factor impulsionador da adopção de medidas estruturais que concorrem, em particular as referentes à Administração, para melhorar a competitividade.
No entanto, as medidas conducentes ao aumento da competitividade situam-se hoje, essencialmente, na esfera das políticas microeconómicas. As medidas já adoptadas (e a adoptar) no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, bem como a introdução de alterações significativas na legislação do trabalho contribuirão para a mudança das condições em que operam as empresas localizadas em Portugal, constituindo assim factores de promoção e de relançamento do investimento empresarial.
Por outro lado, a recuperação sustentada da economia portuguesa só será exequível através de condições de competitividade-preço compatíveis com uma maior dinâmica do sector exportador e com uma maior capacidade concorrencial dos produtos portugueses no mercado interno. Trata-se de um requisito que está associado a uma evolução salarial necessariamente condicionada pela trajectória da produtividade. Um cenário em que este requisito não fosse contemplado, colocaria em risco os fundamentos da recuperação da economia e, como tal, o próprio ritmo de crescimento esperado.
Neste quadro, prevê-se que a dinâmica das exportações possa constituir o motor do crescimento da economia portuguesa em 2003, o qual será ainda sustentado pelo relançamento do investimento. A manutenção de um crescimento moderado do consumo privado bem como a estagnação ou mesmo redução do consumo público reflectir-se-ão numa evolução da procura interna ainda sensivelmente aquém do ritmo de crescimento do PIB.
A evolução do consumo das famílias deverá caracterizar-se pela manutenção de um crescimento moderado, em linha com o andamento observado em 2002. A evolução do consumo deverá estar condicionada pelo abrandamento esperado do emprego e dos salários sendo, todavia, plausível admitir o esgotamento do ajustamento em baixa verificado nos últimos dois anos nas despesas das famílias em aquisições de bens duradouros. O ajustamento do comportamento dos consumidores concretizado nos últimos anos traduziu-se em 2001 e 2002 numa recuperação da taxa de poupança, atenuando-se, assim, a situação de sobreendividamento das famílias.
A evolução do consumo público reflectirá uma política orçamental claramente orientada para o objectivo de redução do défice das contas públicas num horizonte temporal limitado. O nível desta componente da despesa beneficiará de medidas de reforma da despesa pública que permitirão a descida ou manutenção do consumo público em termos reais.
Espera-se uma recuperação do investimento, induzida pela evolução do investimento empresarial privado. A aceleração da procura externa e a adopção de políticas estruturais orientadas para o reforço da produtividade favorecerão a retoma do investimento. Também os investimentos associados ao QCA III deverão contribuir para o crescimento da FBCF. Por seu turno, condicionado pela necessidade de contenção da despesa pública, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), integra prioritariamente os programas e projectos que beneficiam de financiamento comunitário bem como outras acções que pela sua natureza tenham um maior impacto para o crescimento da economia. Esta opção tem subjacente uma maior restrição nas componentes da despesa menos geradoras de riqueza visando, em contrapartida, libertar os meios indispensáveis à execução de projectos com maior repercussão em termos de crescimento.
Perspectiva-se que as exportações de bens e serviços venham a intensificar-se significativamente, em resultado da nítida aceleração esperada da procura nos mercados externos relevantes bem como de melhorias em termos de competitividade. Espera-se a obtenção de ganhos de quotas de mercado, associados, designadamente, a uma evolução favorável em termos de competitividade-preço.
Prevê-se que a retoma da procura, induzida pela aceleração da procura interna, mas sobretudo pela intensificação das exportações dê origem a um ritmo de crescimento das importações mais acentuado do que em 2002.
No que se refere à Balança de Bens e Serviços, poder-se-á verificar um reforço do contributo positivo do comércio externo para o PIB, em resultado do crescimento ainda moderado da procura interna e do desempenho positivo do sector exportador. Por outro lado, os elementos disponíveis relevantes para a determinação dos preços das importações sustentam uma previsão de um ganho de termos de troca, o qual, conjugado com a trajectória esperada para a evolução em volume do comércio externo, conduzirá a uma nova redução do desequilíbrio externo em relação ao PIB.
Considerando a trajectória da actividade económica no passado recente, bem como o comportamento do mercado de trabalho, poderá verificar-se um abrandamento do emprego em 2003, em reacção desfasada ao abrandamento da actividade verificado nos últimos dois anos. A concretizar-se esta evolução, ela traduzir-se-á num ajustamento do crescimento da produtividade após os resultados particularmente desfavoráveis registados em 2001/2002. A taxa de desemprego poderá, consequentemente, registar um movimento ascendente.
A política orçamental continuará a pautar-se por esforços de consolidação orçamental através, designadamente, da implementação de reformas estruturais e da contenção rigorosa do crescimento da despesa pública, de modo a que o défice público mantenha uma trajectória descendente em 2003. Entre as medidas que irão ser prosseguidas destacam-se, ao nível da receita, a reforma da Administração Tributária, com vista ao reforço da luta contra a evasão fiscal e a reforma da tributação sobre o património imobiliário e, ao nível da despesa, a contenção da despesa (partilhada entre todos os subsectores do Sector Público), bem como a racionalização, reestruturação e modernização da Administração Pública.
Os principais factores determinantes apontam para uma redução da inflação em 2003. No plano interno, espera-se um contributo favorável da evolução salarial, bem como do ritmo moderado de crescimento da procura. Em termos de condicionantes externas são expectáveis impactos favoráveis resultantes quer da evolução cambial do dólar, que deverá contribuir para uma diminuição das pressões inflacionistas, quer da redução do preço do petróleo. Por outro lado, não se esperam factores específicos pontuais que se repercutam sobre os preços dos bens alimentares, como sucedeu em 2001.
As perspectivas de evolução para a economia portuguesa em 2003 não estão, naturalmente, isentas de riscos. Conforme já anteriormente referido, as perspectivas quanto à evolução do enquadramento internacional envolvem no actual contexto um certo grau de incerteza, o qual não deixa de estar subjacente ao quadro macroeconómico que se traça para Portugal. Neste plano, os principais riscos centram-se na possibilidade de se verificar um atraso na recuperação da economia internacional em resultado, designadamente, quer de a economia dos EUA poder vir a enfrentar uma nova fase de recessão, quer de um agravamento da situação na América Latina. Por outro lado, não se pode excluir a possibilidade de um cenário de preços mais elevados do petróleo, em resultado da evolução geopolítica no Médio-Oriente, situação que condicionaria as perspectivas de inflação e também de crescimento. Em síntese, nos riscos que se colocam na vertente externa predominam os que apontam no sentido de um menor ritmo de crescimento.
CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2003
(ver quadro no documento original)
III. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA - PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2003.
1ª Opção - CONSOLIDAR UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO E EFICAZ.
DEFESA NACIONAL
Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003
- Reestruturação da estrutura superior da Defesa Nacional:
. revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA);
. reestruturação do Ministério da Defesa Nacional.
- Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (em curso) e dos diplomas e instrumentos que dele decorrem;
- Valorização do factor humano nas Forças Armadas;
- Profissionalização:
. garantia da implementação do novo modelo de serviço militar;
. aprovação dos Livros III e IV do EMFAR, relativos aos militares nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC).
- Antigos Combatentes:
. acompanhamento da execução da legislação sobre contagem do tempo de serviço de ex-combatentes;
. modernização, dinamização e relançamento da política de apoio aos ex-combatentes.
- garantia do efectivo reequipamento das Forças Armadas, atenta a necessidade de as dotar, num futuro próximo, da capacidade operacional para as novas missões;
- aprofundamento da participação em missões de apoio à paz, no quadro de organizações internacionais que Portugal integra, na cooperação técnico-militar e em missões não-militares de interesse público.
- Situações de crise:
. Criação de mecanismos adequados à prevenção e à gestão de crises;
. regulamentação da Lei de Mobilização e Requisição no interesse da Defesa Nacional.
- modernização, racionalização e criação de estruturas comuns:
. reforma do subsistema de ensino militar, abrangendo o ensino superior militar, universitário e politécnico e o ensino básico e secundário;
. reforma do subsistema de saúde militar;
. garantia da implementação do Regime da Administração Financeira do Estado e de outros mecanismos de racionalização e controlo da gestão financeira, nomeadamente através da instalação de sistemas informáticos de apoio à decisão;
. racionalização do sistema de aquisição de armamento e equipamento de defesa.
- reforma do complexo das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, nomeadamente através da consagração do conceito de gestão profissional;
- criação de mecanismos de gestão profissional do património das Forças Armadas.
POLÍTICA EXTERNA
ASSUNTOS EUROPEUS
Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, numa época em que a União se depara com enormes desafios no seu futuro próximo, que passam pela revisão dos Tratados, pelo alargamento e pelas novas perspectivas financeiras após-2006.
Os resultados das negociações sobre estas questões reflectir-se-ão de forma indelével no futuro modelo e formato da União Europeia. É, assim, essencial, mais do que nunca, uma visão global e uma articulação interna que permitam uma defesa responsável e credível dos interesses nacionais em cada uma das matérias, assegurando uma identificação atempada das prioridades e estratégias de negociação.
A afirmação de Portugal no espaço da União Europeia passa igualmente pelo reforço da presença de funcionários portugueses nas Instituições comunitárias, que urge fomentar:
- Convenção sobre o futuro da Europa: prosseguirá os seus trabalhos ao longo do primeiro semestre de 2003, devendo apresentar os resultados ao Conselho Europeu de Junho, sob Presidência grega. A participação nacional na Convenção continuará a pautar-se pela defesa da lógica inovadora do chamado "método comunitário", dando assim expressão a uma posição de equilíbrio entre uma "União de Estados" e uma "União de Povos".
- Alargamento: Em Dezembro de 2002, as negociações com dez dos actuais treze Estados candidatos à União Europeia deverão ser encerradas. Prevê-se que a adesão destes Estados seja efectivada em 1 Janeiro de 2004, consagrando-se o maior alargamento da história do projecto comunitário. Portugal tem sido, desde sempre, um defensor empenhado do alargamento da União, cujos custos terão de ser assumidos de forma equitativa reconhecendo-se, neste contexto, a situação específica de Portugal.
- Política regional e Coesão Económica e Social: O debate sobre o futuro da política regional e da coesão económica e social (CES) prosseguirá em 2003, ano em que serão apresentados o 2º e 3º Relatório Intercalar da CES em, respectivamente, Janeiro e Novembro. A intervenção de Portugal no debate sobre o futuro da coesão económica e social deverá continuar a privilegiar a defesa dos princípios básicos da coesão, tendo particularmente em consideração as especificidades das regiões ultraperiféricas.
- Mercado Interno e outras políticas sectoriais: em 2003, deverão entrar em vigor os novos programas quadro CE e Euratom, indispensáveis para o aumento da visibilidade e excelência da investigação europeia face aos seus parceiros americanos e asiáticos. Neste contexto, constitui também uma prioridade política o desenvolvimento da Sociedade da Informação, consubstanciada na aprovação do Plano de Acção e Europe 2005, que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2003. O Conselho Europeu de Barcelona fixou o objectivo de transposição de todas as directivas do mercado interno cujo prazo de transposição tenha expirado há mais de dois anos até ao Conselho Europeu da Primavera de 2003, objectivo que se encontra ao alcance de Portugal. O ano de 2003, deverá ainda testemunhar um intenso trabalho negocial conducente à criação do Céu Único Europeu.
- Relações externas e política comercial: A União Europeia constitui um poderoso factor de afirmação de Portugal no mundo. Estão previstas para 2003 as negociações de acordos de parceria económica UE/ACP e deverá também intensificar-se o ritmo de negociações do Acordo de Associação com o Mercosul, processo que Portugal tem vindo a apoiar, no contexto do reforço do relacionamento entre as partes e, em particular, com o Brasil. Na sequência do previsto na Declaração Ministerial de Doha, as questões substantivas deverão começar a ser negociadas em 2003, tendo em vista a 5ª reunião Ministerial que se realizará, no México, em Setembro.
COOPERAÇÃO
De entre as medidas a empreender em 2003, destacam-se:
- a continuação da reforma da política de cooperação, iniciada em 2002, tendo em vista a eficiência dos recursos humanos e financeiros;
- o reforço dos mecanismos de execução e controlo dos programas anuais e trianuais da cooperação com os principais países receptores da APD portuguesa;
- a criação das condições para o estabelecimento das parcerias público-privadas nas actividades de cooperação;
- o aproveitamento pelos agentes nacionais dos recursos disponibilizados pelos organismos multilaterais de cooperação;
- a consolidação da rede de leitores, assistentes e formadores do Instituto Camões no exterior;
- reorganização da rede de delegações do ICA no exterior;
- a criação de unidades móveis polivalentes para a difusão da língua portuguesa e apoio social em Timor;
- a participação em Feiras e Salões do Livro em associação com outras entidades, destacando-se a de Tóquio onde Portugal será o país convidado;
- abertura de novas vias de cooperação e de afirmação de Portugal em Timor independente e na região.
COMUNIDADES PORTUGUESAS
No reconhecimento de que as comunidades portuguesas dispersas pelo mundo são um vector fundamental da política externa que importa valorizar privilegiar-se-á, em 2003, o desenvolvimento de acções que se enquadram nos seguintes objectivos:
- reforçar e valorizar os elos de ligação das comunidades a Portugal, em especial dos luso-descendentes, através do ensino da língua, da promoção da cultura e da valorização do património associativo;
- promover a defesa dos direitos dos cidadãos nacionais através, designadamente, da implementação de programas na área socioeconómica de apoio aos mais carenciados e aos mais expostos a situações de crise;
- promover a participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro;
- reorganizar os serviços de apoio e requalificação da rede consular, visando aproximar e melhorar a ligação e o apoio às comunidades.
Para a prossecução daqueles objectivos, destacam-se os principais programas e acções que serão levados a efeito:
- desenvolver o programa "Talentos Culturais" destinado a iniciativas preferencialmente colectivas que impliquem a divulgação de talentos culturais das comunidades portuguesas, o qual poderá incluir a atribuição de Prémios Culturais nas áreas da Literatura, Escultura e Artes Plásticas;
- implementar o programa "Espaços Comunidades" destinado à construção ou reabilitação de espaços associativos ou culturais pertencentes a colectividades portuguesas no estrangeiro;
- fomentar acções de "Participação e Cidadania" visando a intervenção cívica e política dos portugueses nos países de acolhimento, bem como promover o recenseamento eleitoral;
- desenvolver acções enquadradas no programa "Associativismo e Comunidade" tendo em vista apoiar a actividade associativa, com destaque para as acções de bem estar social e para a divulgação de valores culturais;
- iniciar o processo de restruturação da rede consular, visando a adaptação das estruturas consulares às novas exigências e às mais recentes dinâmicas da comunidades portuguesa;
- dinamizar a apoiar a criação de estruturas de "Apoio às Comunidades Portuguesas" em diversas Câmaras Municipais, para atendimento de emigrantes e ex-emigrantes;
- desenvolver acções conjuntas com a Secretaria de Estado dos Desportos de promoção, junto das comunidades portuguesas, da organização do "Euro-2004";
- aprofundar a implementação, em parceria com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, do Fundo de Solidariedade destinado a apoiar os portugueses que, vivendo no estrangeiro, se encontrem em situação de comprovada carência e tenham de fazer face a despesas extraordinárias de natureza social;
- manter e aprofundar o funcionamento do Gabinete de Emergência Consular (GEC), visando apoiar os portugueses vítimas de catástrofes ou situações de risco;
- prosseguir, em colaboração com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, com o programa "Estagiar em Portugal" visando a formação profissional de jovens luso-descendentes;
- apoiar e incentivar as iniciativas que visem a preservação da língua portuguesa, com ênfase espacial no ensino à distância e na integração do Português nos curricula oficiais dos países de acolhimento;
- organizar o plenário mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas e promover eleições para este Conselho;
- desenvolver acções de apoio à Comunicação Social especializada na área das Comunidades Portuguesas.
OUTRAS PRIORIDADES DA POLÍTICA EXTERNA
- A reafirmação da necessidade incontornável da Aliança Atlântica e do relacionamento com os Estados Unidos, a par com a afirmação das capacidades europeias em matéria de defesa;
- o reforço das relações com a Ásia, especialmente com a Índia, com o Japão e com a China, aproveitando o estatuto de Macau, como parceiros políticos e mercados emergentes;
- a consistência das nossas relações com África, a necessitar de novos impulsos sobretudo nas relações com Angola e Moçambique;
- a visualização e a desejável densidade da CPLP;
- o alinhamento dos contornos dos nossos interfaces com o Brasil e com a América Latina;
- nova parceria para o desenvolvimento africano com a organização em Lisboa da próxima cimeira entre a União Europeia e África em Abril de 2003;
- o contributo que poderemos dar para soluções de paz no Médio Oriente e para uma aproximação ao flanco sul do Mediterrâneo, sobretudo o que nos está mais próximo;
- potenciar o quadro multilateral para uma focagem das nossas posições, quer na troika da OSCE, quer no sistema das Nações Unidas;
- a promoção da diplomacia económica activa, nomeadamente no que respeita à detecção e exploração de oportunidades de negócio no domínio do comércio externo e dos serviços destacando o turismo, investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas.
Principais Investimentos em 2003
- Prosseguimento da reorganização da informática e telecomunicações do MNE, enquanto vector fundamental de uma gestão coordenada e coerente do Ministério. Este investimento constitui suporte fundamental à concretização dos objectivos traçados para 2003, designadamente a racionalização da rede consular e da rede de delegações do Instituto Camões no exterior, a promoção de uma diplomacia económica activa. Aperfeiçoar a página na Internet, diversificando e melhorando os conteúdos informativos, e permitindo a obtenção on-line de documentação administrativa;
- Preparação do lançamento dos concursos das embaixadas em Berlim e Brasília;
- Pagamento das prestações relativas à aquisição da REPER, da embaixada em Pequim, da chancelaria da embaixada em Washington, do Consulado Geral em Paris;
- Início da construção da futura chancelaria e centro cultural da embaixada em Díli.
- Elaboração de programa e preparação para o lançamento de concurso de projecto para edifício na zona de armazéns do Palácio das Necessidades;
- Realização de obras de melhoria em embaixadas e outros postos diplomáticos;
- Prosseguimento de obras de recuperação do Palácio das Necessidades;
- Continuação das obras de restauro do Palacete Seixas do Instituto Camões;
- Aquisição de equipamentos para Centros Culturais;
- Continuação dos processos de equipamento dos Centros de Língua;
- Continuação da introdução do software específico de gestão consular e reforço pontual de equipamento do sistema de emissão electrónica do novo modelo de passaportes;
- Formação do pessoal, nomeadamente do pessoal consular;
- Prosseguir a construção da Escola Portuguesa em Dili e lançamento da Escola Portuguesa de Luanda.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003
Reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e seus serviços
- Aprovação de uma nova lei do MAI por forma a dotar o Ministério dos serviços operativos e de apoio, necessários ao desenvolvimento da política global de Segurança Interna;
- criação de um Serviço que englobe a Protecção Civil e os Bombeiros.
Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna
- Adequação da Lei de Segurança Interna às realidades emergentes dos vários riscos que impendem sobre a comunidade nacional;
- reorganização territorial das forças e serviços de segurança, tendo em vista a cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, formas de policiamento e meios de cada uma das F.S.S.;
- reestruturação das F.S.S., tendo em vista a sua natureza, competência e organização;
- conclusão dos estudos e lançamento do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (S.I.R.E.S.P.E) e Plano Integrado de Investimento em Sistemas e Tecnologia de Informação da Comunicação (P.I.S.E.T.I.C.) do MAI.
Definição de uma estratégia Nacional de prevenção e combate à criminalidade
- Promoção da aproximação da administração aos cidadãos em resposta às suas expectativas;
- desenvolvimento de formas de cooperação entre as FSS, as Câmaras Municipais e a Administração interna.
Reforço da formação e do aumento de capacidade técnica das F.S.S.
- Intensificação da formação a todos os níveis, apoiada pelas Escolas e Institutos das FSS, cuja organização e programas serão objecto de uma profunda reavaliação.
Protecção Civil e Bombeiros
- Criação de um novo Serviço de Protecção Civil e Socorro, com base nas experiências institucionais existentes e sua evolução, em substituição dos actuais SNB e SNPC.
Definição de uma estratégia nacional para a entrada e permanência de estrangeiros
- Regulamentação e aplicação da nova lei de imigração;
- reorganização dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
- intensificação do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovem;
- intensificação das ligações aos países de origem da imigração, na qual terão papel de relevo os "oficiais de ligação" nos consulados respectivos.
Aprovação de uma estratégia global de combate à sinistralidade rodoviária
- Aprovação do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária;
- desenvolvimento de esforços no sentido de que, ao nível do ensino básico, se inicie formação adequada à educação rodoviária;
- reforço do dispositivo de fiscalização (Centros de Inspecção, Escolas de Condução, Centros de Exame e Vias Rodoviárias).
Segurança do Euro 2004
- Planeamento, organização e inicio do apetrechamento das Forças e Serviços de Segurança tendo em vista a garantia da segurança à realização em Portugal do campeonato da Europa de futebol em 2004.
JUSTIÇA
Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003
No domínio do acesso à Justiça e ao direito
- Permanente vigilância em matéria de política legislativa no sentido de criar um corpo sistematizado e coerente de leis, a par da necessária condensação da legislação existente, nomeadamente ao nível da transposição de directivas comunitárias;
- apoio à criação de uma entidade cuja missão será a de regular o apoio judiciário, nomeadamente a atribuição a Advogados do patrocínio oficioso, em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados.
No domínio da protecção dos direitos fundamentais através de iniciativas legislativas
- Simplificação do processo da adopção;
- revisão do processo de recuperação de empresas e falências;
- concretização legal do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas tal como previsto na Constituição;
- enquadramento legal, no direito interno, do "comércio electrónico" e da legislação do consumo;
- revisão do regime do segredo de justiça, restringindo-o aos casos em que se justifica.
No domínio do funcionamento do sistema de Justiça
- Enquadramento legal e implementação da privatização do notariado, sem prejuízo da acessibilidade universal ao serviço;
- implementação, ao nível legal e logístico, da reforma da acção executiva;
- aumento e requalificação do parque judicial existente;
- adopção faseada das medidas necessárias à execução da reforma do contencioso administrativo;
- desenvolvimento e ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si aos restantes sistemas do sector, nomeadamente ao dos registos, informatizando estes de forma interligada também com os cartórios notariais;
- consolidação da experiência em curso do projecto dos julgados de paz.
No domínio da reforma do sistema prisional
- Introdução de uma gestão racional do sistema prisional, ao nível da lotação das prisões;
- abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais, e consequente dotação dos meios humanos implicados;
- revisão da lei de execução de penas;
- estabelecimento de parcerias com autarquias locais com vista à criação de meios de transição para a vida em meio livre dos reclusos.
Principais Investimentos em 2003
No domínio das infra-estruturas
- Desenvolvimento de empreitadas de diversas obras em curso, com destaque para o Palácio da Justiça de Sintra, Palácio de Justiça de Sta. Cruz Graciosa (Região Autónoma dos Açores), Sta. Cruz das Flores (Região Autónoma dos Açores), Estabelecimento Prisional Feminino do Norte;
- adjudicação de projectos e de obras para a construção de novos tribunais:
. construção do Tribunal Judicial do Nordeste (Região Autónoma dos Açores);
. construção do Tribunal Judicial de Ribeira Grande (Região Autónoma dos Açores);
. construção do Tribunal Judicial de Vila do Porto (Região Autónoma dos Açores);
. construção do Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo (Região Autónoma dos Açores);
. remodelação das instalações dos Tribunais em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores);
. construção do Tribunal Judicial de S. Vicente (Região Autónoma da Madeira);
. construção do Tribunal Judicial de S. Cruz (Região Autónoma da Madeira);
. construção do Tribunal Judicial de Ponte da Barca;
. construção do Tribunal Judicial de Silves;
. construção do Tribunal Judicial de Sátão;
. construção do Tribunal Judicial de Gouveia;
. construção do Tribunal Judicial de Coimbra II.
- obras de adaptação, remodelação e conservação em diversos tribunais;
- remodelação das instalações do Centro de Estudos Judiciários;
- construção e remodelação do Centro Educativo de Santo António, da Bela Vista, dos Olivais, de S. Bernardino e do Mondego e desenvolvimento de projectos para novos centos educativos;
- lançamento do projecto de construção de um estabelecimento prisional de alta-segurança;
- construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (Região Autónoma dos Açores);
- construção e remodelação de estabelecimentos prisionais, nomeadamente: Estabelecimento de Saúde Prisional, estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz, de Coimbra, do Linhó, de Vale Judeus e de Paços de Ferreira;
- construção e remodelação das Instalações das Delegações do Porto e de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal e respectiva sede;
- continuação da implementação de rede de gabinetes médico-legais;
- remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República;
- remodelação de instalações da Polícia Judiciária;
- obras de adaptação e melhoria nos serviços de registo e notariado do Centro e Sul.
No domínio dos equipamentos
- Informatização da rede judiciária;
- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços prisionais;
- desenvolvimento do Sistema de Monitorização electrónica de arguidos ("pulseiras electrónicas");
- desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços de Registo e Notariado;
- desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária;
- aquisição de diverso equipamento de telecomunicações, entre outro, para a Polícia Judiciária;
- aquisição de equipamentos de segurança e mobiliário para os serviços prisionais;
- lançamento da concretização da reforma do contencioso administrativo, nos domínios atrás referidos: parque judicial; equipamentos e informatização.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A actuação do Governo na área da Administração Pública no ano de 2003 dará prioridade ao esforço de racionalização e simplificação das Estruturas Existentes, desenvolvendo em simultâneo os objectivos de redução do peso do Estado na Economia e a aproximação dos serviços aos cidadãos.
A preparação das reformas profundas na Administração Pública implica a adopção de medidas sobre o regime jurídico da Administração Indirecto do Estado, a clarificação das formas de contratação e o estabelecimento de critérios ordenadores que agilizem a gestão de pessoal e introduzam critérios de avaliação com vista ao reconhecimento do mérito e à promoção de uma cultura de Excelência.
Racionalizar e Reestruturar a Administração Pública
- Prosseguir o estudo das estruturas existentes, tendo em vista o seu redimensionamento em função da definição dos objectivos e da correcta avaliação da qualidade da sua prestação;
- identificar outros serviços e organismos considerados dispensáveis ou que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos, e proceder, se tal se justificar, à sua extinção, fusão ou reestruturação;
- aprovar a lei-quadro dos Institutos Públicos;
- dinamizar a prática da gestão por objectivos a partir de experiências piloto, criando concorrência e benchmarking interno;
- desenvolver e optimizar os modernos recursos tecnológicos;
- aperfeiçoar os sistemas de informação e controlo na Administração Pública;
- acompanhar a implementação e o desenvolvimento de novos modelos organizacionais;
- integrar, de forma progressiva, os serviços da Administração Pública no Sistema Português da Qualidade
Modernizar a Gestão dos Recursos Humanos
- Redefinir as formas de relação jurídica de emprego público, estabelecendo as condições em que poderá haver lugar ao recurso ao contrato individual de trabalho;
- rever o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, no que se refere ao sistema de recrutamento, requisitos profissionais e avaliação;
- organizar programas de formação, especialmente destinados a dirigentes da administração, de forma a melhorar as suas competências gestionárias;
- dinamizar a redistribuição de efectivos da Função Pública a partir da constituição de uma bolsa de Mobilidade, que assegure a ligação entre a oferta e a procura de emprego;
- dinamizar a utilização de uma Base de Dados sobre os recursos humanos da Administração que sirva de suporte à definição da política de pessoal e de emprego público;
- rever o sistema de avaliação de desempenho no sentido do reconhecimento do mérito individual e aperfeiçoamento profissional dos funcionários e agentes da Administração;
- estabelecer planos de formação adequados às exigências de uma administração dinâmica e qualificada;
- promover o aperfeiçoamento continuo da relação cidadãos-Administração, tendo em vista facilitar o acesso dos primeiros aos serviços e organismos públicos e assegurar o seu direito à informação e à prestação dos serviços de que careçam.
AUTONOMIA REGIONAL
O Governo considera a Autonomia regional um direito dos residentes das Regiões Autónomas. A autonomia regional constitui um elemento fundamental da democracia portuguesa e constituíram uma mais valia fundamental para o desenvolvimento político, económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Esta repartição favorável dos recursos nacionais reflectem bem o empenhamento da sociedade civil nacional na elevação do nível de vida e na redução dos custos da ultraperiferia destas Regiões.
No entanto, em 2003, é fundamental encetar um grande esforço nacional de consolidação orçamental, condição absolutamente necessária para um desenvolvimento económico sustentável e também para cumprir obrigações decorrentes da participação na moeda única e na União Europeia.
Este esforço de consolidação orçamental tem que ser partilhado por todas as autoridades públicas, de forma responsável e partilhada.
O Governo da República está certo da participação e do empenhamento dos Governos Regionais na persecução deste objectivo nacional, mostrando que a solidariedade e a coesão não tem apenas um sentido.
Todavia, durante o anos de 2003 as medidas e orientações essenciais do Governo no âmbito da autonomia regional pautar-se-ão pelos princípios definidos para a legislatura, nomeadamente:
- salvaguarda dos interesses específicos das regiões ultra periféricas na âmbito da União Europeia incentivando a materialização das medidas específicas previstas no nº 2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia;
- respeito e concretização do princípio da continuidade territorial, nomeadamente nos sectores dos transportes e comunicações;
- continuação do princípio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
- incremento da aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde e segurança social;
- revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, tendo em vista normalizar e estabilizar as relações financeiras entre estas e o Estado, por forma a possibilitar-lhes o desempenho adequado das suas responsabilidades no esforço de convergência nacional e europeu.
O Governo pretende ainda encetar um conjunto de acções com incidência nas Regiões Autónomas de onde se destaca:
- o desenvolvimento de empreitadas de diversas obras em curso, nomeadamente o Palácio de Justiça de Sta Cruz da Graciosa e de Santa Cruz das Flores na Região Autónoma dos Açores;
- a adjudicação dos Tribunais do Nordeste, Ribeira Grande, Vila Porto, Vila Franca do Campo, na Região Autónoma dos Açores e dos Tribunais de S. Vicente e de Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira;
- a autonomização, na área da comunicação social, dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira, nas condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos Governos Regionais.
DESCENTRALIZAÇÃO
Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003
No domínio do apoio técnico-financeiro às autarquias e outras entidades locais
- Atribuição de auxílios técnico-financeiros no estrito quadro legal, seleccionando os que visem apoiar o desenvolvimento do interior;
- reforço dos mecanismos financeiros de apoio à recuperação de áreas urbanas degradadas.
No domínio do reforço do Poder Local
- Transferência de novas competências no quadro definido pela Lei n.º 159/99, 14 de Setembro, dando continuidade ao processo iniciado em 2002 com a aprovação do primeiro pacote da descentralização;
- celebração de protocolos com os Ministérios da Saúde e da Cultura que visem efectivar a cooperação entre a Administração Central e Poder Local, no que respeita à construção de equipamentos de saúde e programação cultural, bem como a contratualização da execução de obras ou prestação de serviços do interesse público por parte das autarquias locais;
- apoio à concreta instituição de novas Áreas Metropolitanas ou à criação de Comunidades Urbanas no quadro proposto à Assembleia da República.
No domínio da modernização administrativa
- Reforço dos apoios financeiros à modernização administrativa e à simplificação de procedimentos administrativos nas autarquias locais;
- mobilização mais activa e eficaz dos recursos financeiros destinados à formação do pessoal (em especial os alocados ao Programa Foral) de modo a aumentar os índices de conhecimento dos funcionários das autarquias e os índices de desempenho dos serviços por estes prestados.
No domínio do aperfeiçoamento do regime jurídico do poder local
- Estudo da codificação ou compilação sistematizada do profuso e complexo acervo normativo que rege o estatuto, organização e funcionamento das autarquias locais.
2ª Opção - SANEAR AS FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVER A ECONOMIA
FINANÇAS PÚBLICAS
O actual estado de desequilíbrio das finanças públicas tem a sua origem em factores de ordem estrutural, que são agravados pela actual situação de desaceleração do crescimento económico.
O Governo elegeu como prioridade fundamental do seu Programa sanear as finanças públicas, não só porque a consolidação orçamental é um compromisso assumido pelo país para com a União Europeia, mas fundamentalmente porque um crescimento económico sustentado apenas pode ser alcançado com a correcção dos grandes desequilíbrios estruturais que actualmente se enfrentam, quer na área das contas públicas, quer na área externa.
A consolidação orçamental exige uma combinação de medidas de política de conjuntural e estrutural. As de natureza conjuntural vão exigir sacrifícios imediatos, no prazo de 2 a 3 anos, em que o princípio base terá que ser a austeridade, a moderação salarial, o corte de todos os gastos que possam ser dispensados, de forma solidária em toda a Administração Pública. As medidas de carácter estrutural serão implementadas em simultâneo e destinam-se a alterar de forma decisiva a concepção e gestão do aparelho de Estado, dando primazia à racionalização na afectação de recursos, ao rigor na avaliação de resultados e em última instância a reduzir o peso do Estado na economia.
Medidas a Implementar em 2003
No ano de 2003, continuará a implementar-se um conjunto de medidas, nas diferentes áreas das finanças públicas, destinadas a concretizar os objectivos acima delineados.
RECEITA
As prioridades nesta área são a reforma da Administração Tributária visando a adopção de uma correcta metodologia de actuação e a reafectação de meios que permitam um significativo reforço na luta contra a evasão fiscal e a reforma legislativa de fundo atinente à alteração da tributação sobre o património.
Reforçar a competitividade fiscal das empresas
Adoptar-se-á um modelo de tributação mais sensível à possibilidade de deslocalização, por parte de certos contribuintes, para jurisdições tributárias estrangeiras. Um primeiro passo neste sentido foi dado aquando da clarificação do quadro de tributação dos mercado de capitais, o que significou, em matéria de tributação de mais valias, a manutenção do regime de aplicação da taxa liberatória de 10% para as mais valias de acções detidas há menos de um ano e a isenção para as restantes, admitindo-se, contudo, a opção pelo englobamento, bem como o reporte do resultado negativo apurado num determinado ano. Em 2003 adoptar-se-á um novo conjunto de medidas:
- tributação das SGPS, em moldes próximos daqueles que vigoravam antes das medidas legislativas adoptadas em 2000;
- introdução de um regime de crédito fiscal temporário ao investimento, nos sectores eminentemente virados para a exportação, que permitirá uma significativa redução da tributação em sede do IRC.
Combater a evasão e o planeamento fiscal
O objectivo central das medidas nesta área será reduzir de forma efectiva a evasão fiscal, criando em simultâneo as condições necessárias para facilitar o cumprimento voluntário por parte do contribuinte das suas obrigações fiscais:
- implementação da "conta-corrente global do contribuinte", com vista a possibilitar o cruzamento automático de dados e a compensação de débitos/créditos fiscais;
- facilitação, nomeadamente usando meios informáticos, do cumprimento voluntário das obrigações fiscais;
- reforço da eficácia da Inspecção Tributária intensificando:
. a utilização de novas tecnologias de informação, em especial na análise de risco e na selecção de contribuintes a fiscalizar;
. a gestão por objectivos, introduzindo referenciais de qualidade do desempenho;
. a qualidade das avaliações dos resultados obtidos e dos seus impactos na redução do incumprimento.
- criação de um observatório de variações patrimoniais com aquisições de bens sumptuários (antiguidades, obras de arte, imóveis ou veículos de luxo), e verificação do histórico da tributação do adquirente e alienante
- reforço da aplicação de coimas e a efectivação das cobranças de dívidas em execução fiscal, reduzindo a propensão para a evasão por não pagamento de valores liquidados;
- generalização do Documento Único de Cobrança (DUC) e expansão da rede de entidades cobradoras
- introdução de selos fiscais com segurança adequada no caso do imposto sobre as bebidas alcoólicas;
- redução do número de armazéns que gozam de regime suspensivo de pagamento de impostos.
Aumentar a fiscalização
- Aperfeiçoamento do conhecimento em matéria aduaneira e avaliação dos operadores económicos, designadamente através da criação de um sistema de informação relativo a estatutos e autorizações atribuídas aos operadores económicos com vista a conhecer a sua fiabilidade, bem como criação de condições de acesso às bases de dados de cadastros dos contribuintes;
- intensificação do apuramento dos manifestos de saída relativos a mercadorias de risco, no âmbito das restituições à exportação e dos regimes económicos e suspensivos e intensificação do controlo dos entrepostos aduaneiros e das empresas de domiciliação, bem como dos controlos à posteriori;
- revisão da legislação no sentido de ser permitida a apreensão dos meios de transporte, sempre que não forem pagas ou garantidas as dívidas detectadas no âmbito das acções e controlos de entrada;
- intensificação da fiscalização sobre os contribuintes de risco, designadamente, os que não cumpram atempadamente os deveres declarativos e de autoliquidação, os que apresentem resultados negativos há mais de três anos e os que se desviem significativamente dos indicadores médios de actividade do sector;
- aumento da fiscalização sobre os contribuintes que apresentem sinais exteriores de riqueza desproporcionada face às declarações de rendimentos que apresentam;
- acompanhamento, mediante a análise à contabilidade das empresas (bem como às declarações de rendimentos dos seus sócios) que apresentem valores de suprimentos superiores a 25000 euros. Serão, ainda, concretizadas acções de fiscalização, na sequência da existência de um cruzamento de informações baseadas no controlo dos movimentos de cartões de crédito e de débito, confrontando-os com os valores constantes das declarações de rendimentos;
- maior controlo das vias rodoviárias de penetração em território nacional, partindo de métodos selectivos dos meios de transporte, trabalho que envolve a intensificação da cooperação com as forças policiais e alfândegas espanholas para obter informação atempada dos fluxos de mercadorias sujeitas a IEC, designadamente no caso de operadores de maior risco.
Aperfeiçoar o modelo de relacionamento entre a administração fiscal e o contribuinte
Constitui um objectivo central da estratégia da política fiscal criar um novo modo de relacionamento com os contribuintes, nomeadamente através de:
- criação de um portal da administração tributária e aduaneira na Internet que permita, designadamente, a entrega de declarações, realização de pagamentos, pedidos de certidões, apresentações de reclamações e acompanhamento da sua evolução e consultas à situação fiscal dos contribuintes;
- disponibilização, via Internet, do registo electrónico do contribuinte (cadastro fiscal) e das vendas em execução fiscal, garantindo-se a sua adequada publicidade;
- informatização da liquidação de todos os impostos;
- introdução de um Documento de Cobrança Único, que disponibilizará indicadores de gestão e alertas que permitam actuar no sentido de prevenir situações em que sejam ultrapassados os prazos legais para exercício do procedimentos adequados, designadamente situações de caducidade de impostos que ocorreram com inusitada frequência nos últimos anos;
- implementação da "Conta-Corrente do Contribuinte", que permitirá a comunicação entre diferentes impostos, em moldes que possibilitem a implementação da figura da compensação, dentro do mesmo imposto e entre diferentes impostos, incluindo dívidas em execução fiscal;
- unificação dos sistemas aduaneiros, viabilizando a implantação da Garantia Única, a Gestão da Conta Corrente do Operador Económico, a Gestão Central de Receita Nacional e de Recursos Próprios Comunitários, o desenvolvimento e implementação do subsistema de declarações sumárias com implementação do Manifesto Electrónico e a optimização do Sistema de Tratamento Automático da Declaração aduaneira (STADA).
Tornar mais célere e eficaz a justiça tributária
No âmbito da justiça tributária, proceder-se-á ao acompanhamento mensal da evolução dos processos de execução fiscal, com particular destaque para aqueles que, embora incidindo sobre um número pouco significativo de contribuintes (2000), representam cerca de metade da dívida exequenda. Salientam-se, neste domínio, as vertentes do acompanhamento personalizado, preferencial e mecanizado, dos contribuintes, diferenciado, assim, conforme a dimensão da dívida. Outras medidas a implementar incluem melhorar a colaboração e articulação entre os diversos organismos e entidades que actuam no âmbito da prevenção e combate à fraude fiscal e aduaneira, nomeadamente, através de:
- incremento das actividades da UCLEFA (Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal Aduaneira);
- incremento da troca e cruzamento de informações entre organismos do Estado, tendo em vista, nomeadamente, a obtenção de indicadores adicionais de incumprimento e de fuga fiscal e aduaneira;
- monitorização do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes estratégicos e do fornecimento de meios para viabilizar a celeridade nos procedimentos de cobrança coerciva de dívidas fiscais;
- procedimentos de contra-ordenações e de crimes tributários e de reclamações, impugnações e demais processos movidos pelo contribuinte no âmbito do contencioso com a administração fiscal. Realça-se, neste âmbito, o "sistema de execuções fiscais" (SEF), que vigorará já no ano corrente, e que permitirá o acompanhamento informático de todos os processos de execução fiscal, permitindo uma gestão mais transparente dos processos.
Rever a tributação do património imobiliário
Com o objectivo de conferir maior lógica e equidade, acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema ir-se-á proceder, em 2003, à reforma da tributação sobre o património imobiliário (sisa e contribuição autárquica).
DESPESA
A consolidação das finanças públicas assentará em larga medida na contenção da despesa partilhada entre todos os subsectores das Administrações Públicas. Em paralelo serão desenvolvidas reformas estruturais destinadas a racionalizar e a tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos e modernizar a gestão da Administração.
Racionalizar e reestruturar a administração pública
- Realização de um estudo funcional do sector público administrativo complementado, nos casos mais complexos com a execução de auditorias, visando abarcar a gestão dos serviços e a racionalização dos procedimentos gestionários;
- definição de uma lei-quadro das extinções/liquidações de organismos que, nomeadamente preveja a duração máxima do período de liquidação e as orientações gerais quanto à reafectação dos recursos humanos, património corpóreo, financeiro e outro, a transferência de funções e a prestação de contas;
- aprovação de uma lei-quadro para os Serviços e Fundos Autónomos, contemplando, designadamente:
. aplicação da disposição relativa à atribuição da autonomia financeira aplicável apenas nos casos em que as receitas próprias cubram no mínimo dois terços das despesas totais;
. regime da prestação de contas;
. regime remuneratório e de benefícios pessoais "fringe benefits" dos membros dos órgãos de direcção, administração e fiscalização;
. responsabilização dos gestores, e previsão de sanções efectivas e dissuasoras;
. estabelecimento de regras de funcionamento dos orgãos de fiscalização;
. intervenção do Ministério das Finanças no acompanhamento e controlo;
. definição de um regime específico de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;
. regime de endividamento;
. regime patrimonial.
- desenvolvimento de um conjunto de indicadores de desempenho a nível sectorial que sirvam de referencial a uma boa gestão financeira.
Implementar a solidariedade orçamental
As medidas restritivas e de contenção da despesa têm sido aplicadas com maior incidência aos serviços da administração central. As taxas de crescimento anuais da despesa do subsector Estado excluindo transferências para administrações públicas têm sido proporcionalmente inferiores às taxas de crescimento dos restantes subsectores do sector público administrativo, fortemente dependentes das transferências do Orçamento do Estado. Os imperativos de consolidação orçamental obrigam a que o esforço seja repartido estabelecendo-se o princípio da solidariedade entre todas as instituições da administração pública através de:
- implementação de medidas conducentes à estabilidade orçamental, ou seja, à geração de situações de equilíbrio ou excedente orçamental, nos termos das normas estatuídas no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;
- aprovação e execução dos orçamentos de todos os organismos do sector público na observância das medidas de estabilidade orçamental;
- fixação, com carácter vinculativo e de incumprimento sancionatório, de limites de endividamento e do montante das transferências orçamentais em função das medidas de estabilidade orçamental;
- possibilidade de determinação, em sede de lei anual do Orçamento, de transferências do Orçamento do Estado em montante inferior ao que resultaria da aplicação de leis que regulam os fluxos financeiros entre os subsectores do sector público administrativo, por motivos de cumprimento do princípio de estabilidade orçamental;
- obrigatoriedade de comunicação, à luz do dever de informação, ao Ministério das Finanças da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o cumprimento das medidas de estabilidade orçamental por um determinado organismo do sector público administrativo, bem como da apresentação de uma proposta de regularização da situação de incumprimento verificada;
- condicionamento das transferências do Orçamento do Estado ao cumprimento do dever de informação e dos limites de endividamento fixados anualmente no Orçamento do Estado;
- aplicação rigorosa da atribuição de autonomia administrativa e financeira nos termos previstos na Lei de Bases de Contabilidade Pública e passagem obrigatória ao regime geral de mera autonomia administrativa dos organismos que não cumpram os pressupostos básicos contemplados por aquele enquadramento legislativo, designadamente em matéria de cobertura das despesas totais pelas receitas próprias.
Implementar de forma efectiva a disciplina orçamental
Adicionalmente ao preconizado no âmbito da implementação do princípio da estabilidade orçamental, são acções de carácter prioritário neste âmbito as seguintes:
- efectivo cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e sua aplicação vinculativa a todos os organismos da administração central, gerindo, por esta forma, mais eficientemente as necessidades de financiamento do Estado e a dívida pública;
- efectivo cumprimento por parte dos serviços e fundos autónomos da disponibilização total dos seus excedentes de tesouraria e efectivo cumprimento da norma de aplicação das receitas próprias em alternativa aos recursos financeiros contemplados no Orçamento do Estado;
- cumprimento, pelos serviços e fundos autónomos, do princípio do equilíbrio aplicável por força da lei de enquadramento orçamental;
- realização, no âmbito do Sistema Nacional de Controlo Interno, de auditorias específicas visando averiguar a efectiva necessidade de financiamento através de transferências do Orçamento do Estado e reportar à estrutura hierárquica do Ministério das Finanças as situações em que a redução daquelas transferências não coloca em causa a operacionalidade dos serviços;
- apresentação de programas de saneamento financeiro de empresas públicas que apresentem prejuízos crónicos, passando por uma racionalização da atribuição das indemnizações compensatórias e subsídios;
- prossecução da implementação e generalização do Plano Oficial de Contabilidade Pública e subsequentes planos sectoriais, visando o alargamento do grau de abrangência da utilização de uma contabilidade patrimonial que, através da análise das peças contabilísticas neles previstas (balanço, demonstração de resultados, mapas de fluxos de caixa), contribua para o apuramento dos custos e proveitos associados a cada organismo no desempenho das suas incumbências;
- implementação das medidas aprovadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, relativa ao congelamento das admissões externas de pessoal, condicionamento da abertura de concursos internos de ingresso ou de acesso à adequada cobertura orçamental e a suspensão da celebração de contratos a termo certo. Prossecução de medidas de contenção do crescimento da massa salarial e do número de efectivos na administração pública;
- implementação de um novo modelo de revisão salarial de natureza plurianual. As actualizações salariais passarão a ter como referencial a taxa de inflação no espaço da União Económica e Monetária, por forma a que as próprias administrações públicas contribuam para a convergência da inflação portuguesa com a da UEM. Futuramente, as actualizações salariais serão tendencialmente indexadas à produtividade, por forma a que a política salarial não seja fonte geradora de tensões inflacionistas.
Implementar na administração pública a gestão por objectivos
A definição prévia dos objectivos a atingir, em cada organização, a curto e médio prazo, de forma quantificada, e respectiva ligação ao plafond orçamental dos serviços e à realização dos objectivos é fundamental para medir a eficiência e avaliar a qualidade da despesa:
- desenvolvimento das acções que conduzam a uma efectiva implementação, harmonização e integração dos sistemas de informação existentes na Administração Pública, actualmente em diferentes estádios de desenvolvimento (v.g. RAFE, POCP, POCP sectoriais, Tesouraria do Estado) e a criação de condições para uma adequada centralização e consolidação da informação financeira e de actividade, susceptível de alimentar um sistema de planeamento e orçamentação de actividades;
- implementação do planeamento e orçamentação por actividades e a sua perfeita conexão com a definição de objectivos, a afectação de recursos, e o estabelecimento de critérios de controlo e avaliação de resultados;
- utilização da gestão por objectivos para efeitos do debate sobre a orientação da despesa pública, a ocorrer no Parlamento na primeira quinzena de Maio, que terá como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, nos termos da lei de enquadramento orçamental;
- estabelecimento de indicadores sectoriais de desempenho susceptíveis de constituir referenciais de boas práticas para toda a Administração Pública;
- atribução de elevado grau de autonomia de gestão aos organismos que reunam os requisitos legais de autonomia financeira e que pela sua natureza sejam complexos e, concomitantemente, estabelecer contratos-programa com os gestores de modo a aferir o desempenho e imputar responsabilidades pela gestão praticada, associando-lhe incentivos e penalizações;
- estabelecimento de mecanismos que permitam uma efectiva prestação de contas, sua publicitação regular e inerente responsabilização;
- intervenção do Ministério das Finanças enquanto principal responsável pela coordenação, gestão e controlo dos dinheiros públicos na monitorização do regime de autonomia financeira e no controlo das parcerias público-privada.
Dar prioridade aos projectos de investimento público com maior impacto na actividade produtiva
Num contexto de contenção da despesa pública, a manutenção do nível de despesa do PIDDAC compatível com uma evolução no sentido do equilíbrio das contas públicas (sem reduzir o seu contributo para o crescimento da economia) exige que a natureza da despesa dos "investimentos do Plano" seja devidamente requalificada. É neste sentido que a orientação do investimento público para projectos com maior impacto na actividade produtiva assume significado estratégico:
- selecção criteriosa dos investimentos em função da "produtividade da despesa pública" em linha com o que está previsto na Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) através de um conjunto de indicadores objectivos ex-ante, on-going e ex-post que permitirão acompanhar e avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização;
- análise da relação custo-benefício de modo a poder-se corrigir, em qualquer momento, a trajectória dos investimentos face aos resultados alcançados;
- identificação de programas/projectos de investimento cuja execução se venha a traduzir i) em aumentos do nível da produtividade, incluindo a da Administração Pública e ii) em reduções futuras do nível da despesa pública. Na primeira vertente, serão considerados programas/projectos cuja despesa pública associada permita, com a sua realização obter maior volume de output sem acréscimo de despesa ou em alternativa, manter um nível idêntico de produção com um menor esforço de despesa pública. Na segunda vertente, identificar-se-ão programas/projectos de investimento cuja realização tenha associada uma redução de despesa pública no futuro através, designadamente, da substituição de infra-estruturas produtivas que devido à sua longevidade, tenham ultrapassado o período de vida útil, que resultem de uma deficiente concepção ou estejam desajustadas tecnologicamente.
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
O sector empresarial do Estado tem vindo a diminuir consideravelmente o seu peso na economia durante os últimos anos, muito por força do processo de privatizações que tem vindo a ser executado. No entanto, verifica-se que a sua presença em alguns sectores continua a ser excessiva, quer numa óptica de eficiência, quer numa óptica orçamental.
Deste modo, constituirá uma prioridade fundamental a reestruturação do Sector Empresarial do Estado com vista a implementação de uma estratégia global que vise não só o crescimento e modernização das empresas numa lógica de respeito pelas regras de concorrência, com rigor e transparência, como também a melhoria dos serviços prestados por essas mesmas empresas.
Neste particular, assumirá especial importância as privatizações das empresas pertencentes ao universo IPE, com a sua consequente extinção. As empresas de capitais públicos que não serão transferidas para o domínio do sector privado deverão passar a ter um acompanhamento muito mais próximo por parte do accionista Estado, uma vez que, a maximização dos resultados a obter com a reestruturação a desenvolver só será possível com o aprofundar da relação entre a empresa, a qual conhece melhor que ninguém os problemas que enfrenta, e o accionista Estado, o qual está empenhado em resolver esses problemas. Deste modo, foi constituído no Ministério das Finanças um grupo de trabalho, que terá como missão a dinamização do sector empresarial do Estado numa óptica de boa gestão dos fundos públicos, intervindo quer ao nível da racionalização dos investimentos, quer ao nível do controlo de custos. Assim, numa primeira fase, as primeiras empresas a serem alvo da atenção do referido grupo de trabalho serão aquelas que se têm vindo a constituir como maior fonte de encargos para o accionista Estado, destacando-se em termos sectoriais os transportes, cujo o acompanhamento será feito em estreita colaboração com a tutela.
A importância que o universo empresarial do Estado poderá ter como polo dinamizador de toda a actividade económica poderá ser determinante, quer na manutenção, em parceria com grupos privados ou de forma individual, dos centros de decisão de empresas pertencentes a sectores estratégicos, quer como forma de promover a atracção de investimento nacional e estrangeiro.
PRIVATIZAÇÕES
A diminuição do peso relativo do Estado no espectro económico é fundamental como forma de alterar as condicionantes estruturais que têm historicamente limitado o crescimento português.
Assim, se o fenómeno das privatizações, em si, é salutar e revelador de uma aproximação aos ambientes de mercado das sociedades desenvolvidas e de forte crescimento económico, a forma e o ritmo com que se processa o mesmo é determinante para um desfecho de sucesso ou insucesso.
Sendo certo, ainda, que a forma e o ritmo adequados varia para cada sector, atendendo a factores como o posicionamento das estruturas empresariais a privatizar em face dos concorrentes, o estado de desenvolvimento dos modelos de regulação dos mercados onde actuam as empresas, a valorização dos respectivos activos pelo mercado e, no limite, o plano estratégico de crescimento considerado pertinente para o país, o qual poderá implicar um favorecimento de determinados sectores considerados de maior valor acrescentado.
Do lado da actuação do Estado, enquanto accionista com intentos de privatizar, será necessária, já em 2003, uma intensa coordenação entre a sua actuação como Regulador e a de transmitente de activos, pautada pela coerência entres estas duas vertentes indissociáveis.
Ainda no decurso de 2003, serão equacionadas algumas operações de privatização, assumindo especial importância empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes.
Nestes sectores a intervenção do Estado terá repercussões de montante a jusante no espectro empresarial das utilities ainda sob controlo estatal, sendo, nesse âmbito, de equacionar as privatizações de infra-estruturas como a Rede Eléctrica Nacional (REN), de redes de distribuição como a Transgás, e de estruturas empresariais como a Galp Energia, as Águas de Portugal e a TAP.
A prossecução destas operações envolve uma complexa ponderação de diversas componentes, nomeadamente, ao nível do enquadramento regulatório (REN e AdP), condicionante primordial para a consideração estratégica das operações incidentes sobre estruturas empresariais, e ao nível da maximização de valor associado à realização do desígnio de redução progressiva do peso do Estado na economia portuguesa.
No entanto, a evolução dos mercados e da conjuntura económica poderá condicionar a calendarização destas operações, evitando-se a realização das mesmas em momentos que obstem à maximização da receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.
MERCADO DE CAPITAIS
O percurso tendente à procura da maturidade do mercado de capitais português deverá continuar, constituindo preocupação essencial amenizar a falta de liquidez e uma certa dependência excessiva de investidores institucionais, que por vezes têm impedido a adopção de metas de crescimento mais ambiciosas.
A reposição do anterior regime de tributação das mais-valias constitui, não ainda um passo estrutural, mas um iniciar da caminhada tendente à construção de um mercado de capitais eficiente e que venha a funcionar como efectivo agregador de poupança e canalizador de investimento.
Assim, a intervenção do Estado deverá ser concentrada num pacote de medidas estruturais, coerentes no objectivo de tornar os mercados portugueses competitivos, quer para os investidores e empresas estrangeiros, quer para os nacionais, o qual será apresentado no decurso de 2003, de forma a antecipar-se ao expectável movimento de recuperação dos mesmos previsto para o segundo semestre daquele ano e primeiro de 2004, de acordo com os dados fornecidos pelas principais instituições financeiras nacionais e internacionais.
Neste aspecto, a continuação do esforço modernizador das entidades de supervisão é fundamental, nomeadamente aproveitando a conjuntura para promover o reforço da fiscalização da informação prestada ao investidor, no que se revelar essencial à decisão de investimento, e simplificando procedimentos, quando estes não forem essenciais e constituírem uma menos-valia em termos de competitividade dos mercados em si.
Esta actuação sobre os mercados de capitais será pautada por uma revisão geral do respectivo enquadramento fiscal e, sobretudo, pelo desenvolvimento de uma maior articulação entre as singularidades do tecido empresarial português, a necessidade de modificar o perfil do investidor nacional, combatendo a aversão ao risco e a tendência de investir a curto-prazo, e as necessidades de angariar investimento estrangeiro para o território nacional.
A intervenção estrutural projectada implicará um movimento de consensualização entre os vários agentes no mercado, de forma a criar a melhor sintonia possível entre os interesses das partes envolvidas e as necessidades de crescimento e rigor do País.
PATRIMÓNIO DO ESTADO
A Gestão Patrimonial Integrada do Estado constitui instrumento privilegiado de consolidação das finanças públicas em cenário de política orçamental de controlo efectivo da despesa e incremento da receita, através da racionalização no uso e na rendibilização dos recursos patrimoniais públicos.
Gestão imobiliária
Em termos de gestão imobiliária, a principal linha orientadora da actuação do Estado em 2003 será no sentido de acelerar a implementação de instrumentos de gestão patrimonial racional. Desta forma, é fundamental que seja concluída a Inventariação dos Imóveis do Estado, para proceder a uma lógica de reafectação que permita rentabilizar este importante activo do Estado.
A publicação de um diploma legal que visa regulamentar as operações imobiliárias do Estado, dada a desactualização da legislação em vigor é, igualmente um tema importante a ter em conta em 2003, pois permitirá que a alienação de imóveis seja um processo mais flexível e rentável para o Estado.
Gestão da frota do Estado
Tal como na gestão do património imobiliário, a promoção de maior eficiência é o fundamento da actuação do Estado, no que respeita à gestão da frota. Assim, é necessária uma gestão mais integrada no sentido de proceder a uma melhor reafectação da frota de forma a colmatar carências e evitar aquisições. Em simultâneo, impõem-se a necessidade de incrementar a afectação aos Serviços das viaturas apreendidas com susceptibilidade de perda a favor do Estado, substituindo as que estão actualmente em situação anti-económica de consumos e manutenção.
Aprovisionamento público
Em termos de aprovisionamento público, e numa lógica de redução de despesa pública, deverá proceder-se ao desenvolvimento de um sistema de compras públicas on line.
ECONOMIA
A política do Governo, na área da Economia, tem como objectivo nuclear a promoção, de forma significativa e sustentada, da produtividade e competitividade das empresas e do seu meio envolvente como factores determinantes do progresso socioeconómico da sociedade portuguesa.
Neste contexto, as políticas de apoio à empresa e à envolvente empresarial, designadamente no que se refere à criação de condições facilitadoras do funcionamento competitivo das empresas, assumem um papel relevante na actuação do Ministério da Economia.
Efectivamente, muitos são os desafios que se colocam às empresas portuguesas decorrentes da globalização, das mutações tecnológicas, dos novos modelos tecno-produtivos e organizativos, das crescentes preocupações ambientais e das alterações nos comportamentos e valores de alargados segmentos sociais, com consequências na mudança e composição dos perfis da procura e no funcionamento e segmentação dos mercados.
Estes desafios alertam para a existência de um número alargado de elementos com influência determinante na consolidação e gestão das empresas que apontam para o reforço da cooperação entre os sectores público e privado, visando fortalecer e desenvolver o sistema empresarial.
Ao Estado compete, no âmbito das funções que lhe são próprias designadamente na regulação e na eficiente concorrência das actividades económicas, conceber, formular e dispor de normas sólidas e ajustadas temporalmente ao ambiente económico global e de uma Administração agilizada para, de forma idónea, prestar à sociedade e às empresas os serviços específicos, que lhe são requeridos; às associações empresariais compete um papel dinâmico na promoção dos necessários ajustamentos de trajectória no processo de desenvolvimento, num Mundo em constante mudança e, por conseguinte, deverão desempenhar um papel activo no acompanhamento das políticas económicas.
Para enfrentar estes desafios, no sentido de aumentar o crescimento económico, é preciso conceber uma mudança de políticas económicas, mudar de atitude, ter soluções.
Linhas de Acção a Implementar em 2003
As principais linhas de acção na área da Economia visam no essencial:
- o reforço da produtividade e da competitividade das empresas de forma a facilitar e melhor inserir a sua acção no mercado global, para que o sistema produtivo português ainda hoje caracterizado por um conjunto de fragilidades decorrentes da sua forte concentração num dos elos da cadeia de valor -a transformação -e por uma fraca presença em domínios mais imateriais (concepção e marketing/serviços) do processo económico, ganhe condições que lhe permitam, em pouco tempo, vir a retirar mais e melhores benefícios das potencialidades que o processo da globalização das tecnologias e mercados for criando;
- a promoção de novos potenciais de desenvolvimento e conhecimento dos mercados para que os agentes económicos possam alargar e melhorar as suas formas de actuação, de forma dinâmica e consistente através de uma aprendizagem sustentada, no sentido de se inserirem e explorarem novas actividades daí decorrentes e segmentos de mercado emergentes de maior valor acrescentado.
A materialização destas linhas de acção pressupõe, assim, novas formas de selecção dos projectos a apoiar e recomenda que seja dado particular empenho às iniciativas empresariais que apostem nas componentes mais sofisticadas da cadeia de valor, como sejam as ligadas ao aproveitamento de recursos endógenos, à Inovação, à Investigação e Desenvolvimento, às Novas Tecnologias e à criação de Marcas Portuguesas, bem como as infra-estruturas físicas e tecnológicas que beneficiem os factores de competitividade das empresas e da economia.
Principais Medidas
A concretização destas linhas de acção consubstancia-se num conjunto de medidas coerentes e objectivas, complementares entre si e inovadoras, contidas no Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia (PPCE), lançado em Junho de 2002, que se dirige essencialmente às empresas, mas também às entidades vocacionadas para a inovação e a investigação aplicada e atravessa, de forma transversal, toda a economia.
O PPCE faz parte de um todo articulado e consistente, na medida em que, pela primeira vez, as políticas microeconómicas se juntam às reformas estruturais e à política financeira visando o relançamento da economia portuguesa com base num novo padrão de crescimento. É um programa que aposta num aumento da produtividade da economia portuguesa assente no fomento de indústrias e serviços com grande componente de valor acrescentado nacional.
O Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, assenta nos seguintes grandes eixos:
- Reforço da Concorrência e da Regulação.
- Fomento do Investimento Produtivo e das Exportações.
- Consolidação e Revitalização do Tecido Empresarial.
- Apoio à Inovação Investigação e Desenvolvimento.
- Desburocratização e Desregulamentação.
- Promoção das Empresas e Produtos Portugueses e do Turismo. Privatização.
Não se trata de um enunciado vago de questões mas de mais de quatro dezenas de medidas concretas devidamente calendarizadas e de cuja execução é apresentado um relatório trimestral.
O PPCE introduz alterações no Programa Operacional de Economia (POE) -adaptadas ao quadro pré-existente -o que vai permitir ao Governo imprimir uma nova filosofia à gestão dos apoios públicos: privilegiar a criação de riqueza, premiar o mérito efectivamente atingido, encurtar prazos de decisão e de execução, diminuir as barreiras burocráticas e reduzir o número de interlocutores.
O PPCE não se esgota, porém, nestas alterações. Ele abre caminho a diversas reformas que têm como objectivo essencial transformar Portugal num destino atraente para o investimento, seja ele nacional ou estrangeiro.
O Governo privilegiou um conjunto de instrumentos tendentes a aumentar a competitividade das empresas portuguesas, dirigindo o apoio ao investimento produtivo, mas que não se detém apenas nesse aspecto particular.
Estão contempladas medidas que garantam um ambiente geral de concorrência sã, a revitalização do tecido empresarial, a incorporação nas empresas de investigação e desenvolvimento de novos produtos e métodos produtivos, a simplificação de processos, a desregulamentação e desburocratização, o aproveitamento dos recursos endógenos e da riqueza humana privilegiando não só a sua formação técnico-científica, mas estimulando também a sua produtividade pelo desenvolvimento de tarefas motivadoras e compensadoras.
Reforço da Concorrência e da Regulação
Com o objectivo de promover a concorrência, prevenir as práticas anti-concorrenciais, predatórias e de abuso de posição dominante e privilegiar a defesa do consumidor, o Governo irá adoptar as seguintes medidas:
- Criação da Autoridade da Concorrência, extinção do Conselho da Concorrência e reestruturação da Direcção Geral de Comércio e Concorrência
Nesta nova entidade, com estatuto de independência serão concentradas as funções de garantia de uma sã concorrência. A regulação da concorrência, com extensão a todos os sectores de actividade, incluirá a aprovação de operações de concentração e a prevenção e punição de práticas predatórias, anti-concorrenciais ou de abuso da posição dominante.
A Autoridade da Concorrência terá funções claras e bem definidas e implicará a extinção do Conselho da Concorrência e a assunção por esta Autoridade das competências da DGCC - "Direcção Geral do Comércio e da Concorrência" em matérias de Concorrência e a consequente reestruturação desta última entidade.
- Nova Lei da Concorrência
Uma nova lei da concorrência, incorporando as mais recentes tendências a nível europeu entrará em vigor ainda em 2002.
Fomento do Investimento Produtivo e das Exportações
Para promover a competitividade e produtividade da economia, através do apoio a investimentos com impacto significativo no valor acrescentado nacional, o Governo elaborou um pacote de medidas, cuja filosofia geral pressupõe o Estado como parceiro de risco e pretende premiar o desempenho efectivo e a transparência fiscal:
- Criação da Agência Portuguesa para o Investimento À nova Agência Portuguesa para o Investimento (API), criada no âmbito da reestruturação do ICEP Portugal, Investimento, Comércio e Turismo (ICEP), é atribuído o papel de interlocutor único para os promotores de investimentos de dimensão mais elevada, sejam nacionais ou estrangeiros. A esta Agência cabe a detecção de oportunidades de investimentos relevantes no País, a tramitação administrativa integral dos processos incluindo a eventual candidatura a incentivos financeiros; o processo de licenciamentos e instalação; e a negociação de eventuais regimes contratuais especiais (casos de investimentos estruturantes).
A API será também a entidade exclusiva de acolhimento de todo o investimento estrangeiro (de qualquer dimensão) e poderá promover alianças estratégias e parcerias entre empresas nacionais e estrangeiras.
- Criação do Código do Investimento
Com o objectivo de rever, simplificar e sistematizar todo o quadro normativo de apoio ao investimento produtivo, está em vias de ser criado o "Código do Investimento" em Portugal, onde seja vertida toda a regulamentação relevante, bem como as diversas formas de incentivo ao investimento produtivo, de natureza financeira, fiscal ou contratual.
- Novo Quadro de Incentivos Financeiros (POE)
O Governo procedeu a uma modificação integral da filosofia e dos processos do Programa Operacional da Economia, a concretizar-se em duas fases:
. 1ª fase - Novos instrumentos, a introduzir no curto prazo, designadamente:
. privilegiando apoios assentes em participações de capital de risco, capital semente ou capital de desenvolvimento e de prémios atribuídos a projectos geradores de elevado valor acrescentado em função deste e dos resultados fiscais efectivamente produzidos;
. simplificando os procedimentos de candidatura e de avaliação dos projectos, reformando profundamente o quadro institucional da administração do sistema e estabelecendo parcerias com instituições financeiras e de capital de risco, devidamente pré-qualificadas e com obrigações e níveis de serviço adequadamente contratualizados.
Entre as mudanças imediatas, consta a criação do Financiamento Convertível, um novo instrumento do POE que consiste num empréstimo convertível em capital da empresa (de que são beneficiários os proprietários da mesma na proporção das respectivas partes sociais), sendo a percentagem a converter calculada em função dos resultados efectivos, avaliados ao longo da vida do projecto, com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB), e no resultado fiscal. A análise de riscos fica a cargo de bancos pré-seleccionados.
No âmbito do POE foram criados os Fundo de Sindicação de Capital de Risco, possibilitando parcerias com entidades públicas e privadas na aquisição de partes de capital de PME.
Será também criado, de imediato, o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, visando a prestação de garantias a operações de titularização de financiamentos de médio e longo prazo a PME.
Através do Programa QUADROS, o Estado financiará parcialmente os custos de contratação de recursos humanos licenciados em áreas técnicas por pequenas e micro empresas e que mantenham o posto de trabalho pelo período mínimo de 5 anos.
. 2ª fase - Novo quadro, a introduzir em 2003, que incluirá uma revisão geral do POE, a negociar com a União Europeia.
- Fomento do Capital de Risco
A revisão do quadro legal e fiscal das Sociedades de Capital de Risco e dos Fundos de Capital de Risco contribuirá para a redução drástica da tributação das mais valias reinvestidas por um lado, e flexibilizando-o e adequando-o às especificidades do mercado de capitais português, por outro.
- Revisão da legislação laboral
A revisão da legislação do trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, no sentido da sua adaptação às novas realidades socio-económicas, em particular no que se refere à organização do trabalho e a flexibilização profissional, irá contribuir para a promoção do investimento produtivo e a competitividade das empresas portuguesas. Será prosseguida também uma revalorização efectiva da contratação colectiva, eliminando factores de bloqueio. Será reforçada a função inspectiva do Ministério do Trabalho em detrimento da necessidade de autorização prévia e burocrática.
- Reforço dos capitais permanentes das PME
Serão introduzidos instrumentos de apoio à reconstituição dos capitais permanentes das empresas, designadamente através da dinamização e reforço do carácter mutualista do Sistema de Garantia Mútua e da criação de mecanismos de acesso "agregado" de PME ao mercado de capitais de dívida, com a emissão de obrigações ou da contracção de créditos de médio e longo prazo por parte de PME de risco aceitável, visando o financiamento de investimentos ou da conversão de passivos de curto prazo em passivos de médio e longo prazo.
Para este fim, é criado, de imediato, o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos, novo instrumento no âmbito do POE.
Este sistema visa permitir o reforço dos capitais permanentes das PME (capitais próprios e capitais alheios de médio e longo prazo), através da prestação de garantias às entidades que adquiram os títulos por elas emitidos, que cobrirão até 50 por cento do capital e que, desta forma, obterão um "rating" melhorado.
Este modelo permite ainda baixar o custo destes financiamentos (uma vez que o Estado assume parte dos riscos) e mitigar os efeitos negativos da provável mudança do regime de solvabilidades dos bancos (Basileia II) sobre o financiamento das PME.
- Aprovação do regime de Reserva Fiscal para Investimento
O PPCE prevê a criação de um mecanismo fiscal de apoio ao investimento de empresas produtoras de bens e serviços transaccionáveis internacionalmente. Tal mecanismo traduzir-se-á na possibilidade de retenção de 20% do IRC liquidado em cada ano, que poderá ser utilizada nos dois anos subsequentes no financiamento por capitais próprios, de novos investimentos ou despesas em investigação e desenvolvimento. Este incentivo vigorará até à redução da tributação geral em IRC, nos termos assumidos no programa do Governo.
- Promoção do Investimento no País
No PPCE está consagrado o desenvolvimento de um programa intensivo de captação de investimento directo estrangeiro, dada a sua importância no reforço da produtividade, no marketing, na inovação e no valor acrescentado criado em Portugal. Tal programa utilizará intensamente os canais diplomáticos devidamente reestruturados e incluirá a realização de acções de divulgação e promoção do País como destino do investimento, realizadas em mercados seleccionados.
Consolidação e Revitalização do Tecido Empresarial
Com o objectivo de reduzir os tempos e a burocracia nos processos de criação, registo, transformação e licenciamento de Sociedades, o PPCE estabeleceu, entre outras, as seguintes medidas:
- Novo processo de criação e licenciamento de empresas
Simplificação de todo o processo de licenciamento comercial e industrial, através de uma reformulação dos processos envolvidos e prática efectiva da figura de diferimento tácito. Criação do sistema de licenciamento industrial com um Interlocutor único (Direcção Regional de Economia -DRE), um Gestor do processo de licenciamento (DRE) e um Responsável técnico do projecto (promotor).
- Elaboração do Código do Licenciamento Industrial, com revisão de aspectos críticos relacionados com a transposição de Directivas Comunitárias.
- Aprovação e regulamentação do novo regime jurídico das Áreas de Localização Empresarial
O PPCE visa ampliar o conceito e dinamizar as Áreas de Localização Empresarial, fomentando assim a melhoria das infra-estruturas de instalação de empresas e a cooperação inter-empresas e maximizando a simplificação e rapidez do processo de licenciamento. Será introduzido o conceito de áreas multipolares - aglomerações planeadas, ordenadas e integradas de actividades empresariais em espaços devidamente infra-estruturados, promovidas e geridas por uma Sociedade Gestora.
- Saneamento e recapitalização do tecido produtivo Foi aprovada em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2002, a nova redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, no sentido de permitir a recapitalização das empresas e o combate às "empresas fantasma".
Os membros da administração que, pelas contas do exercício, verifiquem estar perdido metade do capital social da empresa, ou seja, quando o capital próprio constante do balanço do exercício for inferior a metade do capital social, devem mencionar expressamente tal facto no relatório de gestão e propor aos sócios uma ou mais das seguintes medidas: a dissolução da sociedade; a redução do capital social; a realização de entradas em dinheiro que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital social; a adopção de medidas concretas tendentes a manter pelo menos em dois terços a cobertura do capital social.
Mantendo-se a situação de perda de metade do capital social no final do exercício seguinte, considera-se a sociedade imediatamente dissolvida, desde a aprovação das contas daquele exercício, assumindo os administradores, a partir desse momento, as competências de liquidatários, nos termos do artigo 151º
- Desenvolvimento e reestruturação de empresas e grupos empresariais
- Outro dos objectivos a prosseguir com o PPCE é a eliminação dos obstáculos emolumentares e fiscais ao desenvolvimento das empresas e das suas operações de reestruturação, fusão, cisão e outras operações de racionalização das estruturas empresariais. Prevê-se um novo regime fiscal e emolumentar das fusões, concentrações e reestruturações empresariais.
O Imposto de Sisa, o Imposto de Selo e os emolumentos notariais e registrais, devidos por actos praticados no contexto de operações de reestruturação empresarial e realizadas no âmbito do regime de neutralidade fiscal, serão alvo de medidas que consagrem a isenção automática.
- Novo regime de falências
Será criado um regime mais eficiente de falências, em substituição do actual, que invariavelmente se traduz no arrastamento de situações de verdadeira distorção de concorrência e normalmente em perdas acrescidas para credores, trabalhadores e accionistas. O novo regime será mais próximo do vigente em outros países europeus, com a redução drástica do tempo consumido e o claro reforço de eficácia do processo visando salvar os activos e os empregos na maior medida que for possível, possibilitando a sua reafectação a outras empresas. Em particular, será adoptado um modelo de desjudicialização, com respeito pela reserva do Juiz nos actos materialmente jurisdicionais.
- Recuperação dos créditos do Estado e reestruturação de empresas
O PPCE prevê a criação de mecanismos e instrumentos que tornem mais eficazes e expeditos os processos de recuperação de créditos do Estado e da Segurança Social sobre empresas, eliminando, também por essa via, as distorções de concorrência e utilizando esse processo na promoção de acções de reestruturação de empresas economicamente saudáveis.
Para isso, será lançado um veículo empresarial que possa adquirir créditos do Estado e da Segurança Social sobre empresas, que promova a sua recuperação sistemática e articulada com acções de reequilíbrio financeiro das empresas devedoras.
- Privatizações
Será reduzida ao mínimo indispensável a presença do Estado nos sectores produtivo e de infra-estruturas estratégicas, procurando assegurar a manutenção de centros de decisão em Portugal, sempre no respeito pelo normal funcionamento do mercado de capitais e das regras comunitárias.
O processo de privatização será conduzido no quadro de estratégias coerentes com os objectivos do posicionamento internacional dos grupos portugueses em sectores de especial relevo para a economia nacional, como sejam a Pasta e Papel, a Floresta, a Energia e as Telecomunicações.
O Governo prevê a concretização de um ambicioso programa de privatização durante a actual legislatura, num prazo tão curto quanto seja compatível com as condições do mercado e a salvaguarda dos interesses nacionais.
Serão definidos e executados programas de reestruturação das empresas -que não sejam objecto de privatização -e implantação de sistemas de controlo de gestão, de estabelecimento de objectivos de produtividade e eficiência.
Apoio à Inovação, Investigação e Desenvolvimento
O PPCE consagra a colaboração entre os Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior no apoio à investigação científica de base e aplicada, realizada por Universidades e Centros de Investigação.
A racionalização e reorientação da vocação dos laboratórios do Estado dependentes do Ministério da Economia para o apoio tecnológico e a investigação dirigida ao tecido empresarial, em articulação com os centros tecnológicos, são objectivos plenamente assumidos e já em concretização.
- Fomento da Investigação e Desenvolvimento Aplicado
Será atribuído aos organismos centrais do âmbito do Ministério da Economia, devidamente racionalizados, em colaboração com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, um papel essencialmente de regulação, definição estratégica, difusão de informação e apoio à investigação realizada pelas empresas através de parcerias público-privadas.
O Programa Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado (IDEIA) prevê a atribuição, em colaboração com outros Ministérios, de fundos estruturais em projectos de investigação aplicada, envolvendo parcerias entre Universidades e/ou Institutos Públicos de Investigação e Empresas, visando a criação de novos produtos e patentes, sendo os custos de investigação e desenvolvimento financiados em 50 por cento.
- Promoção da Inovação Tecnológica
Através do programa Ninhos Empresariais de Suporte Tecnológico (NEST), o Governo concederá apoio selectivo através de instrumentos de capital semente a jovens empresários que pretendam lançar novos negócios com potencial e viabilidade comprovável. Com este programa pretende-se tirar proveito do investimento feito pelo País em quadros técnicos e científicos, recorrendo-se ao apoio de Sociedades de Capital de Risco.
Desburocratização e Desregulamentação
Com o objectivo de simplificar o relacionamento dos agentes económicos com a Administração Pública e acelerar o tempo de resposta do Estado às solicitações dos agentes económicos, as estruturas e processos da Administração Pública relacionados com a prestação de serviços às empresas serão alvo de um processo de racionalização e simplificação, adequando em particular, a estrutura orgânica do Ministério da Economia à realidade e necessidades da vida empresarial.
Haverá lugar à fixação de níveis de serviço aos organismos públicos, em termos de qualidade e tempo, na resposta às solicitações das empresas.
Pretende-se reduzir, de forma drástica, o número de interlocutores das empresas na Administração e utilização privilegiada das novas tecnologias de informação no relacionamento com os serviços públicos.
- Redução dos entraves burocráticos
O PPCE determina a eliminação da multiplicidade de interlocutores que actualmente se deparam aos investidores e que tornam os processos de investimento inaceitavelmente longos e dispendiosos. O empresário terá assim interlocutores únicos e bem identificados para os diversos assuntos que tenha de tratar com a Administração Pública.
Neste âmbito, procede-se à concentração num só organismo (o IAPMEI) de toda a tramitação relativa a projectos de investimento até certa dimensão (a definir) criando, no seu âmbito, os Gabinetes do Investidor, que assegurarão a assistência aos investidores para efeitos de concretização de projectos de investimento novo ou de expansão.
São criados ainda em 2002 quatro novos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), em Aveiro, Leiria, Viseu e Funchal.
A aprovação do novo regime de notariado (autorização legislativa), pelo Ministério da Justiça, a curto prazo, irá reforçar a eficácia do funcionamento dos Registos e Notariado, designadamente através da privatização do notariado português. Pretende-se, assim, melhorar progressivamente o tempo de resposta às solicitações de serviços pelos CFE.
Haverá uma coordenação regional integrada dos organismos descentralizada do âmbito do Ministério da Economia.
- Reestruturação dos serviços do Ministério da Economia
Está prevista a aprovação e início da nova orgânica dos serviços do Ministério da Economia.
O ICEP e o IAPMEI são reestruturados, no quadro da centralização do apoio e promoção do Turismo no IFT e da criação da Agência Portuguesa do Investimento.
O INETI será reestruturado e reorientado no sentido da investigação aplicada e da prestação de serviços às empresas.
Serão redefinidos os circuitos, processos e regulamentação no âmbito dos serviços reestruturados do Ministério da Economia.
Estas reformas constam das medidas em adoptar ainda em 2002 e produzirão efeitos plenos a partir do início de 2003.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
O Governo pretende promover as empresas e os produtos portugueses através das medidas transversais já referidas, enunciadas no Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia (PPCE), bem como pela:
- Promoção Externa e Relações Económicas Internacionais
O PPCE prevê a reformulação de todo o sistema público de apoio à promoção comercial externa, incluindo um novo conceito de diplomacia económica. Serão concentrados esforços em mercados alvo, dotando as representações diplomáticas de capacidades próprias de promoção comercial, apoiadas por um organismo de coordenação na dependência conjunta dos Ministérios da Economia e dos Negócios e Estrangeiros e que resultará da reestruturação do actual ICEP e das Direcções que, naqueles Ministérios, asseguram as relações económicas internacionais.
Com este novo modelo, o Governo consagra a via da "diplomacia económica", procedendo-se ao desenvolvimento conjunto e integrado da promoção do comércio externo, dos serviços, da imagem e da internacionalização. Garante-se também assim a concentração num só interlocutor das relações económicas internacionais, incluindo a cooperação empresarial.
Será feita uma contratualização institucional com Associações Empresariais representativas de grandes sectores da actividade económica, do apoio a acções regulares de promoção comercial nos mercados alvo..
- Projecto "Marcas Portuguesas"
O projecto "Marcas Portuguesas", será lançado, em 2002, como uma fase subsequente do projecto "Marca Portugal", apoiando projectos que visem a elevação do valor acrescentado gerado e retido em Portugal, através do conjunto complexo de factores que permitem criar características de qualidade, inovação, design e serviços efectivamente distintivos.
- Informação às empresas
Para facilitar o acesso das empresas a outros mercados será criado, ainda em 2002, um sistema de informação permanente e sistematizada às empresas - gerido em parceria com associações empresariais - sobre os mercados internacionais, oportunidades de negócio, tecnologias e desenvolvimento e perspectivas sectoriais.
TURISMO
O Governo pretende promover o Turismo português através de medidas transversais enunciadas no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), destacando-se, pelo especial interesse para o sector, a criação da API - Agência Portuguesa para o Investimento - com competências específicas na captação de projectos estruturantes para o Turismo, sejam eles nacionais ou estrangeiros, e a contratualização com entidades locais, associativas e empresariais, de acções de promoção turística nos mercados alvo.
No âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Economia, a par da reorganização do ICEP, o Governo decidiu centralizar as competências relativas ao apoio e à promoção do Turismo no Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT).
Antecipando o relançamento da actividade do Turismo para 2003, acção do Governo centrar-se-á em 3 linhas de acção: financiamento, requalificação das infra estruturas e formação.
Nesse sentido, será concretizado, com início ainda em 2002, um programa para a qualificação dos produtos turísticos, com uma forte componente dirigida às infra-estruturas e projectos estruturantes, no montante global de 180 milhões de euros.
O Programa para a Qualificação do Turismo privilegia as intervenções destinadas à qualificação da oferta, potenciação de eventos de projecção internacional, certificação profissional, desenvolvimento da formação, investigação técnico-científica e aplicação de novas tecnologias de informação.
Para 2003, o Governo prevê, entre outras medidas, a realização de um plano de formação - inicial para jovens e contínua para trabalhadores activos - através do Instituto de Formação Turística (INFTUR), a consolidação de um sistema de certificação profissional e a realização de um programa PME Tur - consultoria e formação dirigida às micro e pequenas empresas.
ENERGIA
No sector energético está previsto um conjunto de medidas no sentido da expansão das infra-estruturas públicas de transporte e distribuição de energia, de reforçar a concorrência e a regulação, de promover a utilização dos recursos endógenos e da eficiência da procura energética, incentivando o respectivo investimento e minimizando os efeitos da utilização da energia no ambiente:
- Liberalização e promoção da concorrência nos combustíveis
Todo o sector energético será sujeito à regulação por uma única entidade consistente com a abertura dos mercados à concorrência.
Completar-se-á o regime de liberalização de preços de combustíveis, conjugado com a supervisão pelas autoridades da concorrência.
Será adoptado um novo regime legislativo para enquadramento da actividade dos operadores deste mercado renovando o actual que data de 1937.
- Mercado Ibérico de Electricidade
O aumento da concorrência no sector da energia, com vista à redução dos custos suportados pelas empresas e consumidores domésticos será um objectivo prosseguido pela concretização do Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, com defesa dos interesses e da auto suficiência nacionais nos termos do normativo comunitário aplicável.
Neste âmbito, assume especial relevância a manutenção de um quadro regulamentar do sector que transmita ao agentes económicos sinais claros dos custos envolvidos nessa actividade, promovendo uma utilização mais racional e eficiente do lado da procura e que incentiva ao aumento da eficiência do lado da oferta, fornecendo indicações sobre a necessidade de instalação de potência.
No que concerne à evolução da potência do sistema electroprodutor, está previsto, para o período 2003/2005, o aumento desta em 988 MW, dos quais cerca de 40% a partir de aproveitamentos hidroeléctricos. Para estes valores contribuem, já a partir de 2003, não apenas o aproveitamento de fins múltiplos de Alqueva, mas também a expansão de equipamento térmico de base (nomeadamente ciclos combinados a gás natural) e o aumento da potência instalada a partir de fontes de energia renováveis (especialmente hídrica de produtores em regime especial, eólica e biomassa).
A concretização gradual do Mercado Ibérico da Electricidade far-se-á através do estabelecimento de etapas e procedimentos cuja implantação sucessiva conduzirá à convergência dos sistemas eléctricos português e espanhol.
Serão efectuadas as alterações legislativas necessárias tendo em vista a homogeneidade das condições de operação, gestão e da actividade dos agentes económicos de modo a assegurar o exercício pleno da liberdade empresarial e da concorrência, no respeito pelos princípios económicos comuns.
Serão reforçadas as interligações eléctricas entre Portugal e Espanha nomeadamente, a construção e entrada em serviço da linha Alqueva-Balboa, com o objectivo da sua entrada em serviço em 2004.
- Mercado do Gás Natural
A configuração empresarial deverá evoluir no sentido de garantir uma maior sinergia e eficiência nas concessionárias de distribuição de gás natural e um acrescido contributo para a competitividade das empresas nacionais.
Inicia-se em 2002 a actividade regulatória no mercado, enquanto elemento alanvancador de uma preparação do mercado para a sua liberalização, designadamente na qualidade de serviço, sem prejuízo da sua necessária consolidação visando a liberalização até 2007.
- Promoção dos recursos energéticos endógenos
Promover-se-à a produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas (grande produção em ciclo combinado, co-geração, micro-geração), e renováveis (eólicas, solar térmico, biomassa), incluindo a micro e a grande hídrica. O objectivo será assegurar 39% da produção de energia por fontes de energia renovável até 2010.
- Eficiência Energética
Promover-se-à o apoio às iniciativas conducentes ao reforço da eficiência energética e à diversificação de fontes no sector industrial e dos transportes nomeadamente, reformulando a legislação relativa à Gestão de Energia e ao uso de combustíveis mais limpos e dinamizando acções que assegurem um cada vez maior acesso dos cidadãos e agentes económicos à informação sobre a energia e seus usos eficientes.
TELECOMUNICAÇÕES
O Governo pretende desenvolver o sector das telecomunicações através de um conjunto de medidas visando os seguintes objectivos principais:
- Reforço da concorrência e da regulação
O Governo promoverá um ambiente mais competitivo, com efectivas possibilidades de escolha e redução dos custos para os consumidores, apostando no desenvolvimento das telecomunicações e procurando manter o pioneirismo do País na utilização de novas tecnologias de comunicação mas estimulando a concorrência no sector, nomeadamente através da definição de regras mais claras de prevenção de práticas predatórias e de abuso da posição dominante.
Assim, serão adoptadas as seguintes grandes orientações:
. promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos;
. contribuir para o desenvolvimento do mercado interno a nível da União Europeia;
. defender os interesses dos cidadãos e garantir a existência de um serviço universal.
Deverá ser garantida a transposição e implementação das novas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos: (i) Directiva 2002/19/CE (directiva de acesso); (ii) Directiva 2002/20/CE (directiva de autorização); Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro); Directiva 2002/22/CE (directiva do serviço universal).
- Segurança da informação e do comércio electrónico
Assegurar o reforço do desenvolvimento da segurança das redes e da informação, na administração em linha, na aprendizagem electrónica, na saúde em linha e no comércio electrónico;
- Gestão de recursos escassos
Garantir uma gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente do espectro radioeléctrico, da numeração e da portabilidade.
- Desenvolvimento do mercado
Melhorar os benefícios dos consumidores, garantindo-lhes diversidade de escolha e disponibilidade de informação útil para comparação de preços e qualidade.
CORREIOS
O principal objectivo será assegurar a prestação de serviços postais com qualidade, a preços acessíveis para todos os utilizadores.
Para isso o Governo pretende assegurar um processo gradual e controlado de liberalização dos serviços postais na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da Directiva 2002/39/CE, que revê a Directiva Postal 97/67/CE que visam uma maior abertura à concorrência dos serviços postais prestados na Comunidade, devendo ser garantida a transposição desta Directiva para a legislação nacional, bem como assegurada a sua correcta aplicação.
AGRICULTURA
Principais Linhas de Acção a implementar em 2003
O Governo considera importante credibilizar e redignificar as actividades agrícola e florestal, enquanto actividades essenciais no nosso País.
O sector agro-florestal precisa de progresso técnico e de capacidade de negociação internacional, mas também de mobilização, de rigor e, sobretudo, de muito trabalho e de um grande esforço colectivo.
O País precisa de produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e tendo presente que a agricultura desempenha uma multiplicidade de outras funções que a justificam e valorizam.
O ano de 2003 será marcado por dois importantes acontecimentos no domínio da política agrícola. O primeiro consiste no fecho da negociação relativa à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, que terá efeitos sobre as políticas de mercado e desenvolvimento rural e será decidido ao nível da União Europeia. O segundo, na avaliação independente dos programas co-financiados para o período de programação 2000-2006, que contribuirá para a revisão dos instrumentos de política agrícola aí contidos (programa AGRO, medidas AGRIS dos P.O.s Regionais do Continente, medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e ainda o programa RURIS).
Revisão intercalar da Política Agrícola Comum
Relativamente à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, já foi apresentado, em Conselho de Ministros da Agricultura da UE, um contributo português. Partindo da constatação de que Portugal tem o mais baixo nível de desenvolvimento agrário da União Europeia e um enorme défice comercial agrícola, sendo simultaneamente dos Estados Membros menos apoiados pelo FEOGA Garantia, facto este cujas causas se encontram sobretudo num sistema de quotas e de limitações produtivas que têm por base as fracas produtividades agrícolas históricas nacionais na base das quais são fixadas uma grande parte das ajudas, assim como no baixo nível de apoio da PAC aos produtos agrícolas com maior peso na estrutura produtiva portuguesa, o governo defendeu as seguintes posições: introdução de mecanismos correctores visando uma maior coesão económica e social; revisão do nível das quotas e a flexibilização dos critérios das ajudas unitárias em função da média da União Europeia; oposição à renacionalização da PAC e à supressão do seu carácter protector.
Programas co-financiados pela União Europeia
Relativamente aos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS e RURIS), procurar-se-á a simplificação dos procedimentos associados às candidaturas, na sua análise e aprovação, bem como a concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade, agrícola, florestal e agro-industrial, através, nomeadamente:
- da prioridade ao rejuvenescimento do tecido empresarial;
- da prioridade ao sector florestal, atribuindo particular importância à sua gestão, financiamento, recuperação de áreas ardidas, emparcelamento funcional, controlo e certificação de "gestão sustentável da floresta", encorajando a constituição de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz de prevenção contra incêndios;
- da prioridade à agricultura biológica, reestruturando globalmente o actual sistema de apoio, no âmbito de um "Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica";
- do reforço dos factores de competitividade do sector agro-industrial com especial atenção relativamente à inovação, à qualidade e à internacionalização;
- da repartição do território em zonas de diferente grau de fragilidade socioeconómica para a aplicação de uma grelha diferenciada de apoios e de prioridades, com vista, nomeadamente, a combater o êxodo rural e a desertificação das zonas do interior.
Medidas a Implementar em 2003
Finalmente, as principais medidas de iniciativa nacional serão:
- uma profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico e na relação com os cidadãos;
- a reorientação global e conjugada da investigação, do ensino superior e da formação profissional, através de um sistema coordenado de programação e de avaliação e com base numa rede de unidades produtivas privadas e colaborantes;
- a definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal através do compromisso político de assegurar a articulação interministerial efectiva das decisões e decisores relacionados com a fileira;
- a introdução de métodos rigorosos de avaliação expedita e venda de madeira ardida para rápida extracção, reflorestação e recuperação das matas públicas e comunitárias sujeitas a incêndios florestais;
- a revisão, compilação e actualização da legislação florestal, com ênfase na simplificação e na regulamentação relativa à prevenção de fogos florestais e regime de sanções relacionado;
- o apoio à partilha da gestão da política agrícola com organizações agrícolas com representatividade e com capacidade técnica comprovada;
- o apoio à consolidação das estruturas associativas como veículo privilegiado de emparcelamento funcional, gestão, valorização e protecção da floresta nacional;
- o apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma privilegiada de promoção e organização para a comercialização de produtos agrícolas;
- o restabelecimento da confiança dos consumidores, através da realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa e da instalação da Agência de Segurança e Qualidade Alimentar, com competências essencialmente na área de avaliação e comunicação do risco.
Principais Investimentos em 2003
O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na agricultura e desenvolvimento rural será fortemente concentrado na execução dos programas co-financiados pela UE. Se considerarmos a despesa pública (OE + UE) a parcela associada a estes programas representará 94% do total. Se considerarmos só a parte de Financiamento Nacional, representará 86%.
(ver quadro no documento original)
O mais importante programa é o AGRO, incluído no QCA III, que representa 32% do FN, destacando-se, sobretudo, a medida Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações, mas também as medidas Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, Desenvolvimento Sustentável das Florestas e Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas.
Ainda dentro do QCA III, as medidas incluídas nos Programas Operacionais regionais do Continente (medidas Agris, Acção Integrada do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II), representarão 17% do FN.
O RURIS (17%) e as Medidas Veterinárias (13,5%) serão os outros instrumentos mais relevantes dentro dos programas co-financiados.
No âmbito dos programas não co-financiados, o mais importante é o SIPAC, que representará 6% do FN.
PESCAS
Principais Linhas de Acção a implementar em 2003
O Governo, no seu Programa, considerou fundamental promover a criação de condições que permitam tornar mais competitivo o sector das pescas tentando inverter a tendência que se tem vindo a registar de alguns anos a esta parte.
Neste assunto, assume importância decisiva a modernização estrutural quer a nível do sector da produção quer da indústria transformadora e da aquicultura. Pretende-se, por isso, criar condições que permitam acelerar o ritmo de investimento no sector contrabalançando dessa forma as respostas negativas da Comissão Europeia neste domínio no que diz respeito à revisão da Política Comum de Pescas.
A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura como factor de competitividade é uma prioridade do Governo sendo determinante na valorização dos produtos e consequente melhoria do rendimento da actividade.
A investigação científica constitui uma vertente essencial pelo que se pretende garantir as melhores condições ao seu desenvolvimento como base de inovação, competitividade e qualidade que se pretende para o sector.
No plano dos recursos humanos pretende-se prosseguir a sua valorização criando as condições necessárias à prestação de uma formação profissional em consonância com as necessidades do sector da pesca e a respectiva distribuição regional.
Medidas a Implementar em 2003
O conjunto de medidas a implementar em 2003, tendo presente o enquadramento atrás referido, a estratégia definida pela Política Comum de Pescas e o Programa do Governo, visará o seguinte:
- garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançar os objectivos de: modernização da frota; reforço da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;
- potenciação das valências da investigação científica que melhor sirvam o desenvolvimento sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de estudos de oceanografia e interações ambiente-pesca;
- consolidação do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, como forma de, ao nível dos circuitos de informação, proporcionar uma maior eficácia às acções da DGPA;
- valorização e adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional do inscrito marítimo;
- reforço das acções de controlo e fiscalização optimizando os meios humanos e materiais disponíveis;
- garantia, no quadro da reforma da Política Comum de Pescas, da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação da frota como também da gestão e conservação dos recursos, garantindo a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;
- regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;
- criação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE);
- adaptação da legislação pesqueira nacional na sequência da conclusão do processo de revisão da Política Comum de Pescas;
- revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.
Principais Investimentos em 2003
O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na área das pescas será sobretudo dirigido para a execução dos programas co-financiados pela UE, que representarão 91% desse esforço se considerarmos a despesa pública (OE + UE), ou apenas 75% se considerarmos só a parte de Financiamento Nacional.
Temos assim que são os projectos ao nível do QCA III que assumem particular relevo na consecução do objectivo de promover a criação de condições que permitam tornar mais competitivo o sector das pescas.
O quadro de investimentos previstos para 2003 procura corresponder a um acelerar do ritmo de investimento do sector em áreas tão decisivas, como sejam, a modernização estrutural quer ao nível do sector da produção quer da indústria transformadora e aquicultura. A investigação científica continua a merecer uma atenção especial, beneficiando de apoios financeiros que pretendem traduzir a necessidade de garantir a existência de uma vertente essencial ao desenvolvimento sustentado do sector das pescas.
Para o esforço financeiro exclusivamente nacional direccionaram-se projectos que envolvem uma aposta clara na promoção da qualidade dos produtos, no reforço dos meios de controle e vigilância, para além de outros que procuram responder ao objectivo de tornar mais competitivo o sector das pescas.
O quadro seguinte identifica os meios financeiros necessários à realização dos objectivos propostos.
(ver quadro no documento original)
OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003
Serão prosseguidas, em 2003, cinco grandes linhas de acção:
- revisão do quadro legislativo e institucional do sector;
- reestruturação das empresas públicas e do mercado;
- criação e entrada em funcionamento de estruturas e sistemas de articulação dos transportes de passageiros;
- dinamização do transporte público, em particular nas áreas urbanas;
- desenvolvimento dos transportes de mercadorias em estreita articulação com o Sistema Logístico Nacional.
Na revisão do quadro legislativo e institucional do sector, serão contempladas as seguintes orientações:
- revisão do quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, em harmonia com as normas europeias;
- análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e negociação das que mais se adequem à situação periférica do nosso País;
- reformulação da orgânica do sector público dos transportes, criando em sua substituição um modelo institucional de maior eficácia e com melhor utilização de recursos;
- desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos.
No que respeita à reestruturação das empresas públicas e do mercado, iniciar-se-ão os processos de:
- abertura à iniciativa privada de empresas actualmente detidas pelo Estado ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no seu capital e na sua gestão;
- contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, introduzindo progressivamente critérios de subsidiação à procura.
A criação e entrada em funcionamento de estruturas e sistemas de articulação dos transportes de passageiros materializar-se-á através das seguintes intervenções:
- instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do Porto, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e operação de redes, e sistema tarifário;
- adopção de medidas que promovam o planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público;
- apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte.
A dinamização do transporte público, em particular nas áreas urbanas será assegurada através de:
- criação de condições para a elaboração de Planos Gerais de Mobilidade nas áreas metropolitanas em consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias condições de intermodalidade e de preservação ambiental;
- adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público, recorrendo a medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização do transporte individual no acesso e dentro das áreas urbanas, apoiadas em medidas apropriadas de gestão da via pública;
- prioridade na instalação de sistemas ferroviários de tecnologia ligeira e de sistemas automáticos de transportes urbanos nas maiores cidades, em articulação com o sistema urbano e os restantes modos de transporte e que consubstanciem propostas inovadoras do ponto de vista ambiental e energético.
Quanto ao desenvolvimento dos transportes de mercadorias em estreita articulação com o Sistema Logístico Nacional, será prosseguida uma política que tenha em vista a:
- dinamização do transporte ferroviário de mercadorias e a sua integração nas Redes Transeuropeias de Transportes;
- promoção de soluções de transporte combinado rodo-ferroviário e rodo-marítimo no tráfego internacional;
- introdução de medidas e defesa de soluções que se traduzam em melhorias dos efeitos ambientais e incrementos da eficiência energética dos transportes de mercadorias.
Medidas a Implementar em 2003
- Instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e Porto.
- Definição de um novo quadro Institucional para a Direcção Geral dos Transportes Terrestres e Instituto Nacional de Transporte Ferroviário.
Transportes Ferroviários
Definição da Rede Ferroviária Nacional hierarquizada de acordo com a tipologia de serviços pretendida, e respectivo plano de desenvolvimento e investimento.
Para além da continuidade dos trabalhos em curso nas várias linhas da Rede Ferroviária Nacional, a actividade no domínio do transporte e das infra-estruturas ferroviárias desenvolver-se-á prioritariamente nos seguintes eixos de actuação:
- prossecução do desenvolvimento do programa de modernização das linhas do Norte, Beira Baixa e Sul (Ligação ao Algarve);
- desenvolvimento das ligações ferroviárias suburbanas de Lisboa e Porto, com vista à autonomização da sua gestão;
- concretização do plano de supressão e reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou sem vigilância permanente;
- desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", em cooperação (parcerias) com as Autarquias, visando o aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro.
- estudo e calendarização da execução de uma rede de alta velocidade, compreendendo ligações de velocidade elevada nacionais e transeuropeias, polarizadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
- implementação de um plano de aproveitamento e modernização da rede ferroviária nacional, com vista a suprimir os estrangulamentos actualmente existentes ao nível de transporte de mercadorias;
- promoção da articulação do transporte internacional ferroviário e rodoviário de mercadorias e do transporte marítimo de curta distância, no quadro do Sistema Logístico Nacional;
- transposição do Pacote Ferroviário I, relativo ao desenvolvimento dos Caminhos de Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de acesso; licenças das empresas de transporte ferroviário; repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança; Interoperabilidade de sistema ferroviário transeuropeu convencional e instalações por cabo para transporte de pessoas;
- propostas legislativas e regulamentares relativas ao transporte ferroviário sobre credenciação de pessoal, admissão técnica do material circulante, segurança da exploração ferroviária (reorganização), domínio Público Ferroviário e regime de transporte de passageiros;
- revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;
- acompanhamento da discussão do Pacote Ferroviário II relativo ao alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu e segurança dos Caminhos de ferro da Comunidade.
Redes de Metropolitano
No âmbito das infra-estruturas para o sistema de transportes urbanos, proceder-se-á:
- à continuação da execução da primeira fase do plano de expansão do Metro do Porto, e ao lançamento dos projectos de Duplicação da Linha da Póvoa e da primeira fase da linha da Trofa e construção da Linha de Gondomar;
- ao desenvolvimento do concurso público internacional do Metropolitano Ligeiro do Mondego, a implementar nos municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo, por parceria público-privada;
- ao desenvolvimento do programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, à elaboração de um plano de expansão a médio-longo prazo, e ao lançamento do concurso de execução do prolongamento da Linha Vermelha, Oriente-Aeroporto;
- à estruturação de uma parceria público-privada, envolvendo o Metropolitano de Lisboa, a Carris e as Autarquias, para a construção e exploração de uma linha circular periférica a Lisboa, de Metropolitano de superfície e ao lançamento do concurso de execução da primeira fase da circular periférica -Algés/Falagueira;
- ao início da construção do Metro ligeiro de superfície da margem Sul do Tejo, que ligará os aglomerados habitacionais, Corroios, Cacilhas, Almada e Pragal, de forma articulada com a travessia ferroviária entre as duas margens do rio Tejo e com os transportes fluviais;
- à regulamentação técnica que permita o prosseguimento e arranque da exploração dos sistemas de Metro ligeiro, designadamente Metro do Porto, Metro Sul do Tejo e Metro do Mondego.
Sector Rodoviário
- Revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime de Transporte Público, devidamente harmonizado com as normas europeias;
- flexibilização e disciplina no actual quadro legislativo dos transportes rodoviários devidamente harmonizado com as normas europeias, nos domínios de acesso à actividade de transportador rodoviário, certificação profissional do sector de transporte rodoviário, acesso e organização do mercado de transporte rodoviário de passageiros e acesso e organização do mercado de transporte rodoviário de mercadorias;
- revisão do Plano Rodoviário Nacional, sem prejuízo da conclusão da rede dos principais IP e IC já projectados e análise do impacte das diferentes formas de financiamento, dando prioridade aos eixos que a rede transeuropeia, depois a rede nacional e aos eixos de importância regional;
- execução prioritária da componente nacional que integrará a rede rodoviária transeuropeia, através do reforço de cooperação com Espanha neste domínio, com relevo para as IP's e IC's;
- revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do P.R.N., promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;
- execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte, as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;
- consolidação do modelo orgânico da administração rodoviária num só organismo, com o intuito de melhor se poder assegurar quer o exercício dos deveres do Estado no domínio do planeamento estratégico e operacional, quer na procura e gestão de recursos, cabendo ao IEP, garantir a unidade intrínseca do planeamento, da concepção, da execução e da gestão da rede concessionada e não concessionada.
Sector Aeroportuário
- Prosseguimento dos estudos relativos ao novo Aeroporto da Ota por forma a que, em tempo oportuno, a região de Lisboa possa dispor de uma infra-estrutura competitiva capaz de absorver os volumes de tráfego que se prevêem no futuro;
- realização das melhorias indispensáveis no actual Aeroporto de Lisboa para fazer face aos crescimentos de tráfego de passageiros e mercadorias que ocorrerão até ao momento da abertura ao tráfego do novo aeroporto;
- criação da valência civil no actual aeroporto militar de Beja;
- melhoria dos aeroportos regionais;
- implementação de medidas tendentes a minimizar os danos ambientais, nomeadamente, no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário;
- modernização dos equipamentos técnicos relacionados com o controlo aéreo.
Sector Portuário
- Consolidação do modelo orgânico de gestão dos portos, como instrumento de racionalização de custos e de simplificação dos processos de funcionamento do sector público administrativo, mas também como factor essencial à necessária coordenação das responsabilidades do Estado relativas ao sector marítimo e portuário e à obtenção de sinergias que permitam promover uma mais eficiente optimização do desenvolvimento da actividade portuária nacional;
- modernização das principais infra-estruturas portuárias do País, de modo a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação e a torná-las mais competitivas e mais atractivas, de forma a potenciar a criação de mais oportunidades de negócio;
- início da exploração do Terminal XXI do Porto de Sines, vocacionado para o "transhipment" de contentores contribuindo para o reforço da competitividade dos portos portuguesa e para o desenvolvimento da região, no prosseguimento de uma estratégia de internacionalização da economia portuguesa;
- promoção e consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias;
- desenvolvimento e modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos, contribuindo para a integração modal do transporte realizado por via marítima, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines;
- reestruturação e aprofundamento da reforma legislativa sobre a operação portuária numa lógica do envolvimento crescente do sector privado e sobre o regime jurídico dos trabalhadores portuários, garantindo uma maior competitividade dos portos portugueses no contexto da economia internacional;
- racionalização do investimento portuário, por forma a evitar a duplicação de investimentos e a consagrar uma perfeita articulação entre o projectista, o dono da obra e a entidade fiscalizadora, no respeito das diversas competências e responsabilidades;
- simplificação dos processos e procedimentos administrativos nos portos nacionais, desburocratizando a intervenção administrativa das várias autoridades públicas na escala dos navios;
- investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;
- melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.
Sector de Transportes Marítimos
- Estabelecimento, de forma mais consistente e estruturada, dos mecanismos de apoio e incentivo à actividade da marinha mercante em nacional, abrangendo e optimizando os apoios ao desenvolvimento de frota de registo português convencional, de forma a assegurar uma perspectiva de aplicação plurianual, que permita uma gestão dos armadores em função das condições de funcionamento dos mercados;
- clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira, de forma a integrá-lo no conjunto de registos internacionais dotados de credibilidade, segurança e atractividade, mas também numa perspectiva de reforço da credibilização internacional do País, dos marítimos nacionais e do uso da bandeira nacional;
- prossecução de uma política de transportes marítimos com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância, instituindo terminais dedicados e simplificando drasticamente os procedimentos por forma a tornar-se competitivo com os demais modos de transporte;
- criação de incentivos e apoios ao embarque de marítimos portugueses, promovendo uma maior atractividade dos jovens para as profissões marítimas, através da melhoria das condições de emprego na marinha mercante nacional e internacional e da promoção de oportunidades para o emprego dos quadros marítimos em actividades em terra ligadas ao sector marítimo e portuário;
- reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional, melhorando as condições formação de custos que exploração de navios dos armadores que os empreguem, em condições de salvaguardem a capacidade competitiva da frota face às exigências dos mercados;
- melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos, quer em relação às categorias de oficiais, quer na mestrança e marinhagem, reavaliando e simplificando os procedimentos de trabalho das estruturas responsáveis pelas acções de formação, de forma a privilegiar a vertente de qualificação profissional e optimizar as estruturas e os custos associados ao processo de formação.
Principais Investimentos em 2003
Ligações Ferroviárias Suburbanas de Lisboa e Porto
Na Área Metropolitana de Lisboa
- continuação da modernização da Linha de Sintra, visando a constituição de uma infra-estrutura moderna que satisfaça a procura do transporte ferroviário e que garanta a circulação de comboios a uma velocidade máxima de 100 km/h; destaca-se a construção da nova Estação de Meleças, a implementação de novos sistemas de telecomunicações e sinalização ao longo de toda a Linha, a continuação da quadriplicação de via, electrificação e remodelação de Estações e interfaces, e a conclusão da passagem inferior dos Missionários;
- na Linha de Cascais destaca-se a conclusão da cobertura e cais de passageiros da Estação de Paço de Arcos e o início da rebalastragem e modernização da catenária ao longo da linha.
Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal
- Criação de condições à extensão do serviço suburbano da Fertagus até Setúbal;
- início, no âmbito da modernização das infra-estruturas ferroviárias no troço Barreiro-Setúbal, de um conjunto de intervenções ao nível da via, electrificação, telecomunicações, sinalização e execução/remodelação de estações-interfaces, de que se destacam, Venda do Alcaide, Palmela e Barreiro;
- conclusão, no que respeita ao fecho da malha Coina/Pinhal Novo, dos trabalhos de implementação de via dupla, assim como, da construção das estações e interfaces de Coina e Penalva e dos dois viadutos na Estação Pinhal Novo e início da electrificação do referido troço;
- conclusão, na Linha de Cintura da nova estação/interface Roma-Areeiro, assim como a quadriplicação da via no troço Entrecampos-Chelas.
Na Área Metropolitana do Porto
Tendo por objectivo a criação de um novo serviço do tipo suburbano na AMP, continuarão as intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho, do Douro, Guimarães e Ramal de Braga, potenciando-se nesse sentido melhores acessibilidades e uma maior mobilidade das pessoas:
- Itinerário suburbano do Porto-Braga-Guimarães: conclusão da remodelação da Estação Nine, da construção da via, da electrificação, dos sistemas de telecomunicações e sinalização no troço Santo Tirso-Lordelo-Guimarães; continuação dos trabalhos de renovação e electrificação do Ramal de Braga; início dos trabalhos referentes à construção na nova variante à Trofa (Linha do Minho).
- Intervenções no Grande Porto, a concluir em 2003: instalação de novas vias, electrificação, telecomunicações e sinalização entre Campanhã e Contumil; início da remodelação da via e plataformas de passageiros da Estação S. Bento
Paralelamente, está em curso a aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto-Braga, Porto-Guimarães, Porto-Marco e Porto-Aveiro a concluir em 2004, com um plano de entregas previsto de 16 unidades para 2003 e 4 unidades para 2004.
Rede Ferroviária Nacional
Linha do Norte
- Prosseguimento neste eixo estruturante do sistema ferroviário português, do processo de modernização, que deverá estar concluído em 2006, visando uma maior capacidade de oferta, bem como, uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade;
- desenvolvimento de intervenções nos troços Entroncamento-Albergaria e Quintans-Ovar, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e passagens desniveladas (51). Destaca-se a conclusão do novo apeadeiro de Moscavide, o desenvolvimento do rebaixamento da via no atravessamento da Cidade de Espinho, a reformulação do espaço público envolvente da estação Aveiro e o inicio da quadriplicação da via entre Vila Franca de Xira e Azambuja;
- no âmbito multimodalidade, continuação das medidas de melhoria de acessibilidades aos portos e plataformas logísticas, nomeadamente a construção do Terminal de Cacia e o inicio da ligação ferroviária ao Porto de Aveiro.
No que respeita ao Material Circulante, prevê-se em 2003:
- continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício, com realização plena em 2003 e 2004 (modernização de 22 unidades triplas por ano) a afectar aos itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-Aveiro;
- encomenda de 12 reboques intermédios para reforço do suburbano da linha da Azambuja, com entregas previstas para 2004 (10 unidades) e 2005 (2 unidades).
Linhas da Beira Baixa e Algarve
Com a conclusão dos trabalhos de modernização em curso na Linha da Beira Baixa, prevista para 2003, aumentar-se-á a velocidade de circulação média dos comboios, reduzindo-se os tempos de viagem em cerca de 40 minutos entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50 minutos até à Covilhã.
Por outro lado, o programa de desenvolvimento da ligação ferroviária directa entre Lisboa e o Algarve, com conclusão prevista para 2004, permitirá que o caminho de ferro passe a ser concorrencial com a rodovia.
Deste modo, face à importância estratégica das referidas ligações, o seu programa de modernização será significativo em 2003, e centrar-se-á nas seguintes intervenções:
- Linha da Beira Baixa: conclusão dos trabalhos de via nas estações Ródão e Castelo Branco, electrificação e implementação de novos sistemas de telecomunicações e sinalização entre Mouriscas A e Castelo Branco, e intervenções na área urbana do Fundão;
- supressão de 32 passagens de nível e reforço das pontes entre Covilhã e Guarda;
- ligação ao Algarve: prosseguimento das intervenções actualmente em curso ao nível da via, de electrificação, sinalização e telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas (69).
Em termos de Material Circulante, em 2003 iniciar-se-á a construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no sul a partir de 2004.
Redes de Metropolitano
Ao nível das redes de Metropolitano, o ano 2003 pautar-se-á pela assunção clara da mais valia deste modo de transporte, destacando-se as seguintes intervenções:
- início da construção do prolongamento da Linha Vermelha Alameda/S.Sebastião do Metropolitano de Lisboa, assim como, desenvolvimento da linha Pontinha/Falagueira e conclusão das extensões, Baixa-Chiado/Terreiro do Paço/Santa Apolónia e Campo Grande/Odivelas;
- continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, nos troços Campanhã-Póvoa, Campanhã-Trofa e Santo Ovídeo-Hospital S. João, e início das intervenções de duplicação das Linha da Póvoa (Fonte do Cuco-Póvoa do Varzim) e de parte da Linha da Trofa (Fonte do Cuco-ISMAI);
- arranque da construção da Linha de Gondomar, sob a forma de project finance;
- início da execução da infra-estrutura do Metro Sul do Tejo.
Outros Investimentos
- Entrega em 2003, de 3 navios "catamaran" a afectar ao serviço público;
- estabelecimento e desenvolvimento de Sistemas de Bilhética nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;
- implementação de regime de incentivos à renovação das frotas das empresas de transportes públicos de passageiros;
- continuação de apoios financeiros à implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética e reforço das condições de segurança.
SISTEMA ESTATÍSTICO
O ano de 2002 fica marcado pelo início de uma nova etapa no desenvolvimento do Sistema Estatístico Nacional, consubstanciada pela introdução de novos patamares de exigência no exercício da função coordenação estatística. Nessa linha de orientação foram implementadas diversas iniciativas potenciadoras da articulação inter-institucional do SEN e de cooperação com outras entidades co-produtoras de estatísticas oficiais, com destaque para o DAPP do Ministério da Educação e o Banco de Portugal.
A organização dos produtos estatísticos em domínios lógicos e coerentes de informação é uma exigência do novo modelo de gestão baseado na coordenação estratégica de subsistemas estatísticos. Neste contexto foram elaborados os documentos metodológicos de enquadramento dos subsistemas estatísticos do ambiente, da construção e habitação, do turismo e do espaço rural.
A difusão, no quarto trimestre de 2002, dos resultados definitivos dos Recenseamentos da População e Habitação de 2001 coloca Portugal numa posição privilegiada, a nível europeu. Este facto, decorre da eficácia no tratamento da informação induzida pelos avanços tecnológicos introduzidos em áreas como a da leitura óptica e das técnicas de reconhecimento de caracteres. Idênticos avanços foram introduzidos no tratamento de dados relativos aos movimentos naturais da população.
No plano dos novos projectos estatísticos, a implementação do Sistema de Informação sobre Operações Urbanísticas assume uma dupla relevância, ao nível do elevado grau de operabilidade com os sistemas de gestão municipal e ao nível da estruturação pertinente de informação integrada sobre os diversos aspectos do processo urbano. Neste capítulo será ainda de salientar os desenvolvimentos feitos no Sistema Integrado de Informação sobre as Cidades, cuja visibilidade se fica a dever em grande parte à publicação do primeiro Atlas das Cidades de Portugal.
Medidas a Implementar em 2003
Para o ano de 2003 são estabelecidos objectivos de aprofundamento do Sistema Estatístico Nacional alicerçados num conjunto de opções que reflectem o resultado de um exercício inovador, levado a cabo pelo INE em articulação com o Conselho Superior de Estatística e com as entidades co-produtoras de estatísticas oficiais, e que se materializa na "Estratégia 2007" do INE, para o período 2003 a 2007.
As grandes opções para o período 2003-2007 estruturam-se em função de quatro eixos de desenvolvimento estratégico:
- Melhorar a qualidade da informação estatística;
- Melhorar a eficiência dos processos associados ao cumprimento da missão do INE;
- Potenciar o desenvolvimento dos Recursos Humanos;
- Reestruturar o quadro jurídico e institucional do Sistema Estatístico Nacional.
Os principais objectivos fixados para o ano 2003 são os seguintes:
- continuação do processo de ajustamento das operações estatísticas com vista a garantir as condições para a concretização das obrigações nacionais no plano de acção da União Económica e Monetária e para alargar o número de produtos estatísticos que verifiquem um nível correspondente à média dos três Estados Membros com melhor desempenho, nos diversos critérios de qualidade da informação;
- desenvolvimento de instrumentos adequados a um eficaz exercício de indicadores estruturais, assim como criação de novos produtos estatísticos que dêem visibilidade e utilidade, no plano nacional, à informação apurada;
- intensificação do recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, alargando as operações estatísticas baseadas em procedimentos de captura de dados integrados com os sistemas de informação dos respondentes, assim como por formulário electrónico, designadamente, nas estatísticas de movimentos naturais da população, do comércio internacional, dos indicadores de curto prazo, do turismo e do sistema de informação de operações urbanísticas;
- aprofundamento da articulação inter-institucional ao nível regional no sentido de promover o desenvolvimento do sistema de informação regional compatível com as necessidades de planeamento e avaliação de programas de âmbito regional, elevando o papel das secções regionais do Conselho Superior de Estatística;
- continuação do processo de desenvolvimento do Sistema de Metainformação do Sistema Estatístico Nacional em coerência com o Sistema de Metainformação do Sistema Estatístico Europeu;
- melhoria das condições técnicas e institucionais que permitam ao INE cumprir adequadamente o seu papel de prestador de serviço público de informação estatística oficial georeferenciada, designadamente pelo estabelecimento de procedimentos de manutenção e actualização permanente da Base Geográfica de Referenciação da Informação e de compatibilização desta com as diversas bases geográficas nacionais, em especial as referentes ao ordenamento do território e desenvolvimento urbano;
- desenvolvimento de uma metodologia para a implementação de um sistema nacional de informação estatística apoiado em tecnologias de detecção remota e de técnicas de análise espacial de dados;
- concretização do plano de acção para a produção e difusão das contas nacionais, garantindo a disponibilização das contas anuais preliminares a setenta dias, as contas anuais provisórias a nove meses e as contas regionais a dezoito meses;
- instituição de procedimentos com vista a assegurar o princípio de manutenção de séries longas harmonizadas, conferindo prioridade às estatísticas relativas à caracterização do emprego e desemprego;
- criação de mecanismos conducentes à implementação de um sistema integrado de difusão das estatísticas oficiais portuguesas.
Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados permanecem relevantes as seguintes medidas de política:
- criação de condições para garantir o acesso, por parte do INE, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais, com destaque para os dados de natureza fiscal e da segurança social;
- materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;
- responsabilização do Conselho Superior de Estatística pela preparação de uma proposta de revisão da Legislação do Sistema Estatístico Nacional, tendo em conta em especial o que ficou relevado no Relatório de Avaliação do Estado do SEN relativo ao período 1999-2001.
3ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES
EDUCAÇÃO
Portugal depende da qualificação dos seus cidadãos. Esta qualificação deverá ser concebida sobre uma perspectiva ampla e abrangente; a criação de uma sociedade de valores, mais cívica, com conhecimentos mais sólidos, ciente da sua identidade cultural e consciente do desafio da construção europeia, são os parâmetros que estabelecemos.
É necessário colocar de novo a tónica numa escola com sentido da responsabilidade, com rigor, disciplina e trabalho, mas também numa escola atenta ao mérito, onde os bons resultados e o esforço, a demanda da excelência são premiados. Uma escola que transmita os valores da cidadania, reforçando o respeito pelos outros através da praxis diária e do conhecimento de documentos estruturantes como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Teremos sempre subjacente a noção de identidade nacional, os nossos valores culturais e históricos sedimentais, de forma a que a criação da identidade comum europeia possa ser um processo de balanço harmonioso e nunca uma aculturação.
O futuro do País está ligado a uma melhoria significativa quer qualitativa quer quantitativa dos seus recursos humanos. Sobre estas premissas urge fazer não só um investimento intenso na melhoria da educação de forma a potenciar os aspectos positivos, como, uma identificação sistemática dos aspectos mais débeis para que estes possam ser rapidamente ultrapassados. Por outro lado, surge como prioritária a formação vocacional destinada a ser subsidiária do sistema de educação e que incide quer na aquisição das competências profissionais dos jovens, quer na aquisição e desenvolvimento dessas mesmas competências por adultos, num modelo de formação constante.
Medidas a Implementar em 2003
A optimização dos recursos administrativos, através de uma racionalização dos meios disponíveis e de uma correcta adequação destes aos fins a atingir é outra das prioridades, já iniciada com a Lei Orgânica do Ministério da Educação, mas que deverá ser prosseguida em 2003. Os princípios orientadores desta lei em matéria administrativa mantêm-se: padrões mais elevados de eficiência, adequação dos recursos humanos, materiais e financeiros à prossecução dos objectivos estabelecidos para o sistema educativo. Em suma, criar uma ligação entre o esforço financeiro e o investimento nacional em educação e os resultados efectivamente obtidos.
Aliada a esta alteração, e indissociável da modernização e da descentralização administrativa pretendidas, continua a política de transferência de atribuições para as autarquias locais, dentro de uma lógica de subsidiariedade e de maior integração de todos os participantes da comunidade educativa.
Esta revalorização dos diversos componentes do processo educativo, implica uma nova política face aos seus participes mais próximos: os docentes e não docentes.
A criação pela Lei Orgânica do Ministério da Educação da D.G.R.H.E. (Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação), pretendeu harmonizar as políticas de desenvolvimento e qualificação de todo o pessoal integrado no sistema, sem prejuízo das competências entregues às autarquias. A definição das prioridades nacionais na formação de professores, entendida conjuntamente com a sua valorização sócioprofissional, implica uma alteração e redimensionamento da Formação de Professores, tornando este mecanismo num efectivo meio de melhoria de desempenhos profissionais. Mantendo sempre subjacente a noção da adequação da formação ao fim a prosseguir, estabelecendo um nexo de causalidade entre o investimento na qualificação dos professores e a qualidade do ensino ministrado.
A alteração dos curricula, considerada prioritária no Programa do Governo e que teve a primeira concretização na suspensão da revisão curricular do ensino secundário com impacto no ano lectivo de 2002/2003, continuará através de uma análise dos seus princípios orientadores e da competente legislação.
Considerando estes princípios fundamentais os objectivos a prosseguir são:
- crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar, em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada;
- melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros no processo educativo. Contrariar o estatismo crescente da educação privilegiando os restantes interlocutores de forma alcançar um balanço mais equilibrado entre o esforço do investimento estatal e a componente privada. Visando não só uma optimização dos recursos existentes, porque dirigidos de forma mais eficaz, como uma maior diversidade de aproximações e de leituras dos objectivos dos diversos níveis de ensino, que tem como imediata consequência uma maior riqueza e pluralidade do sistema educativo;
- combate ao abandono escolar precoce durante a escolaridade obrigatória, torna-se prioritário, porque corresponde a uma necessidade de qualificação humana e profissional dos sectores da sociedade mais carenciados. Assim, o incentivo à continuação na escola, passa pela criação de centros de apoio social escolar de cariz abrangente e dotados de equipas multidisciplinares, podendo intervir junto dos alunos em risco das famílias fragilizadas economicamente e desestruturadas. Estes centros dependendo da sua localização poderão também estar vocacionados para o apoio e integração da 2ª geração de imigrantes, quer ao nível das comunidades mais antigas de origem africana, quer dando resposta à nova realidade social originada pela crescente imigração oriunda do leste da Europa;
- na sequência da ampla discussão pública sobre a revisão curricular do secundário, que teve como ponto de partida o documento orientador realizado tendo como base as grandes linhas balizadoras da política educativa do governo acima explanadas, e da aferição desses aspectos orientadores com a opinião dos demais participantes da comunidade educativa, em 2003 será.promulgado o decreto-lei respectivo. Esta revisão curricular pretende inculcar no ensino a cultura de exigência e de rigor pretendidas, aproximando Portugal das melhores médias europeias em termos de conhecimentos e aplicação do saber;
- adopção dos exames nacionais como condição prévia de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9ºe 12ºano) deverá ser entendida dentro da mesma perspectiva, uma política educativa de responsabilidade com metas estabelecidas e sem cedência a qualquer tipo de facilitismo;
- apreciação dos relatórios apresentadas pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências e da Comissão para a Promoção do Ensino do Português e implementação das medidas propostas através da promoção de um programa de emergência que melhore substantivamente a literacia e a numeracia;
- formação vocacional ao longo da vida é um dos pilares da política educativa do governo, passando este ministério a articular transversalmente todos os aspectos deste processo. O ensino tecnológico e profissional e os centros de formação são várias faces complementares da mesma realidade. Esta área é determinante sobre dois aspectos, na qualificação profissional dos alunos que quando terminam a escolaridade o fazem com competências que lhes permitem a integração imediata no mercado de trabalho, e na qualificação à posteriori de adultos que por motivos vários abandonaram os estudos e que pretendem uma melhoria das suas qualificações escolares. Este último caso é particularmente sensível em Portugal, porque a qualificação da população é condição determinante da nossa prosperidade económica;
- criação de um sistema que avalie e incentive a qualidade dos manuais quer pedagógica quer didáctica e a adequação destes aos programas;
- criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados;
- continuação da política de reforço da autoridade do professor através de uma valorização da figura deste e uma simplificação da burocracia inerente aos processos de tipo disciplinar de forma a criar um ambiente na escola de maior disciplina e de menor impunidade;
- alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor, através de uma alteração da natureza e do tipo de programas de formação contínua dos professores, tornando-os mais próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os também para um maior domínio das novas T.I.C.;
- avaliação de desempenho das escolas, continuação da análise e estudo iniciados em 2002, utilizando critérios do tipo evolutivo ou regressivo dos parâmetros escolhidos, que possibilitem uma leitura múltipla da realidade educativa ao longo do período de tempo determinado;
- continuação da transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias locais, dentro da lógica programática governamental da descentralização administrativa e da subsidiariedade institucional. Este facto repercute-se quer no reordenamento da rede das escolas básicas do 1º ciclo, quer no reapetrechamento das mesmas;
- estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede das escolas básicas do 1º ciclo, em sintonia com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes;
- reapetrechamento da Rede das escolas Básicas do 1ªciclo, estas medidas inseridas também no mesmo quadro de subsidiariedade institucional, visam dotar as escolas de melhores equipamentos, específicos da realidade e da inserção local de cada uma. Este levantamento das necessidades será feito com maior eficácia, dada a proximidade, pelos municípios envolvidos;
- promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação das responsabilidades e valorização da figura do director e do papel por este desempenhado, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização;
- promoção do desporto escolar, através da apresentação de um Plano de Desenvolvimento para os próximos oito anos;
- criação um sistema de informação do sistema educativo, com duas vertentes fundamentais, uma interna de comunicação dentro do sistema, facilitando a troca de informações e de experiências, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma externa que possibilite o acesso rápido e fácil da sociedade. Este sistema de informação terá como elemento preponderante um portal da educação - E-governement, ligada à rede europeia com o mesmo nome e que permite a inserção e comparação da realidade do sistema português com as outras realidades educativas europeias;
- definição de um Programa de apetrechamento das Escolas do 3º Ciclo e Secundárias para o ensino e formação em T.I.C.
CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
Medidas a Implementar em 2003
ENSINO SUPERIOR
Reforço da Qualidade do Ensino Superior
- Revisão das Leis de Autonomia e de financiamento do Ensino Superior, de modo a permitir novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade institucional;
- reforço da componente pedagógica dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente garantindo a transparência dos concursos, a valorização da função pedagógica e a dedicação exclusiva pela positiva;
- lançamento de Programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a qualidade do ensino e da investigação;
- aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior, promovendo o desenvolvimento de critérios e metodologias comparáveis a nível europeu;
- fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à sua frequência, atribuindo a cada instituição a responsabilidade pela selecção dos seus alunos.
Obtenção de Sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino Superior
- Promoção de novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar no desenvolvimento científico e tecnológico;
- criação de mecanismos de cooperação científica e académica interuniversitária e politécnica no espaço nacional, em especial no domínio da regulação de cursos e vagas, preparação de pessoal docente e projectos de ID.
Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo
- Promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde;
- dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas.
Universalização do Ensino Superior
- Promoção de Programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;
- incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para o Ensino Superior, numa perspectiva de minimizar os impedimentos de ordem social à frequência com sucesso do ensino superior por parte dos estudantes com maiores dificuldades ou provenientes de regiões mais desfavorecidas;
- reforço da ligação do sistema de ensino superior português com os congéneres europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do espaço europeu do Ensino Superior.
CIÊNCIA & TECNOLOGIA
Reforço Sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
- Realização de um Concurso para apetrechamento, em termos humanos e em equipamentos, de unidades de I&D em áreas específicas, com base em padrões de qualidade internacionais e com regras claras e transparentes;
- realização de um Concurso para alargamento da rede de unidades de I&D abrangidas pelo financiamento plurianual;
- lançamento de Concursos para atribuição de bolsas de doutoramento/pós-doutoramento e mestrados, sem esquecer os domínios mais carenciados.
Valorização das Competências Nacionais em C&T ao Serviço da Qualidade de Vida das Populações
- Relançamento do Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação, como medida procurando o envolvimento da comunidade científica e dos sectores que ela serve, em especial o sector empresarial, na definição e acompanhamento da Política Científica, Tecnológica e de Inovação Nacional;
- reestruturação dos três Laboratórios de Estado da tutela do MCES (Instituto de Meteorologia, Instituto de Investigação Científica Tropical e Instituto Tecnológico e Nuclear), bem como do Instituto de História da Ciência e da Técnica, numa perspectiva de serviço e maior ligação aos correspondentes Sectores da sociedade, através de parcerias com entidades desses Sectores, e colaboração na redefinição das competências dos restantes doze Laboratórios de Estado.
- lançamento do Programa "Ciência, Tecnologia e Sociedade", projectos de I&D em parceria com organismos de outros Ministérios (Saúde; Administração Interna; Economia; Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Obras Públicas e Habitação, e outros), e da sociedade.civil, em torno de objectivos considerados prioritários para o desenvolvimento sustentado de Portugal.
- lançamento de um debate público, a nível nacional, sobre os limites éticos da I&D, em articulação com a que se faz nos fóruns de discussão da União Europeia, em domínios como a biotecnologia e a genómica.
Criação de um Clima Favorável à Inovação nos Sectores Empresarial e do Ensino Superior
- Implementação de um Programa de Apoio à Inovação que incremente nomeadamente a mobilidade entre Empresas e Unidades de I&D, incentivando a realização de pós-graduações e a inserção de quadros de investigação nas Empresas e de quadros das Empresas no sistema de formação superior nacional; a investigação em consórcio entre instituições de I&D e Empresas; a transferência de tecnologia e a valorização de resultados de I&D.
- criação dos Prémios "Ciência, Tecnologia e Inovação para a Competitividade" que distingam os projectos mais inovadores, exemplos de cooperação Investigação/Empresa;
- lançamento, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio a novos projectos empresariais de base científica e tecnológica e ao fomento de capital de risco para projectos de investigação aplicada em consórcios de instituições de ID e Empresas, visando o surgimento de patentes e novos produtos.
Estímulo e Apoio a Iniciativas de Promoção da Cultura de C&T
- Apoio à realização de acções de divulgação de C&T, nomeadamente exposições, forums e "Ciência Viva nas férias";
- apoio a projectos do Ensino Experimental das Ciências nas Escolas e de Educação Científica e Tecnológica nas escolas propostas por professores ou Associações de escolas dos ensinos Básico e Secundário, ou Associações ou Sociedades Científicas;
- apoio aos Centros / Unidades de Divulgação de Ciência existentes e à criação de novos.
Internacionalização Estratégica do Sistema de C&T
- Apoio à divulgação do VI Programa Quadro de Investigação da UE e acompanhamento das candidaturas / projectos com a participação de entidades portuguesas;
- celebração de acordos científico-tecnológicos com os nossos principais parceiros económicos, designadamente a Espanha;
- estabelecimento ou reforço de programas de cooperação científica e tecnológica com os Países de Língua Oficial Portuguesa, avaliando e financiando Concursos para projectos comuns de investigação e divulgando junto destes países as competências nacionais no âmbito da C&T.
TRABALHO E FORMAÇÃO
Considerando o contexto nacional e europeu, referenciado no capítulo I e os grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e médio prazo, designadamente em termos aumento da taxa de emprego global para 70% até 2010, da promoção da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, da adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional e de reforço das políticas activas de emprego combinadas com medidas ajustadas de protecção no desemprego, as linhas de acção a desenvolver, prioritariamente, em 2003, têm em consideração as orientações e prioridades fixadas nos domínios do trabalho e do emprego ao nível europeu e nacional, reflectidas na Estratégia Europeia de Emprego.
O desenvolvimento destas linhas de acção pressupõe o envolvimento de um leque alargado de actores na sua operacionalização e a concertação alargada com os Parceiros Sociais.
Medidas a Implementar em 2003
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Definição de um enquadramento para a formação profissional, mediante a apresentação de uma Lei de Bases da Formação Profissional e implementação da mesma.
No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação:
- desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10º ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (nível 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante;
- desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, por forma a apoiar as escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens.
No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:
- desenvolvimento e implementação do programa de incentivos à realização de acções de Formação Profissional por empresas, destinado aos quadros superiores, técnicos e trabalhadores em geral, com o objectivo de reforçar a medida de formação contínua de activos;
- estruturação da oferta de formação contínua, a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista os activos das micro e pequenas empresas;
- desenvolvimento e implementação de programas específicos para activos, no âmbito das Tecnologias de Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica no quadro dos sectores de actividade de maior incidência;
- desenvolvimento de condições para a operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação;
- instituição do direito mínimo anual a formação para todos os trabalhadores, estabelecendo um mínimo de 20 horas de formação certificada em 2003, podendo essas horas quando não forem organizadas pela empresa por motivos a ela imputáveis, serem transformadas em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo;
- desenvolvimento de soluções formativas potenciadoras do desenvolvimento empresarial por via da consolidação dos dispositivos de análise sistemática das necessidades de formação e do aprofundamento das redes de consultoria, formação e apoio à gestão organizacional, em particular das micro e pequenas empresas.
No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:
- implementação de procedimentos e circuitos de gestão, tendo em vista a adequação às diferentes medidas, públicos e modelos de formação;
- implementação de uma oferta de formação, dirigida aos formadores e técnicos que intervêm na organização, planeamento, acompanhamento e avaliação da formação;
- implementação de mecanismos de participação dos Parceiros Sociais na definição das estratégias de desenvolvimento dos sistemas de formação, bem como na sua implementação e regulação;
- alargamento da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), com o inicio de actividade de mais 14 centros;
- reforço e alargamento da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC);
- desenvolvimento de mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros (Gestão Directa e Participada), no quadro dos objectivos traçados para a qualificação dos Recursos Humanos, nos diferentes sectores de actividade;
- implementação de dispositivos facilitadores da adaptação das estruturas técnicas e logísticas da Formação Profissional a públicos com necessidades formativas especiais, designadamente as pessoas com deficiência e outros grupos em risco de exclusão social;
- desenvolvimento e implementação de ofertas formativas, diversificadas e flexíveis, adaptáveis a públicos em situação de desemprego, nomeadamente através de modalidades de Qualificação, Reconversão, Reciclagem e Educação e Formação de Adultos, assentes na valorização das competências previamente adquiridas.
No que respeita ao reforço da qualidade da formação, prevê-se o desenvolvimento e consolidação:
- do Sistema de Aprendizagem, tendo em vista a actualização dos curricula, o ajustamento aos referenciais decorrentes da nova legislação de enquadramento e a abrangência de novos perfis de formação;
- do lançamento da Especialização Tecnológica, em áreas de desenvolvimento estratégico, nos planos sectorial e/ou regional;
- de vias de educação e formação, abertas e flexíveis, capazes de contribuir para uma redução efectiva dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa, nomeadamente os cursos EFA;
- de ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;
- de módulos de formação dirigidos à aquisição generalizada de competências em Tecnologias da Informação e Comunicação, a incluir nas modalidades de formação inicial e contínua;
- de dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicas inovadoras que favoreçam a aprendizagem ao longo da vida, designadamente a formação à distância;
- de dispositivos de acompanhamento da formação, através da estabilização de modelos e padrões de qualidade e da actuação de equipas técnicas para apoio às entidades formadoras;
- do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, reforçando o rigor e o grau de exigência do sistema e desenvolvendo a articulação com outros sistemas de acreditação/certificação e aumentado e melhorando o apoio pedagógico às entidades acreditadas;
- da preparação de um diploma que estabeleça uma relação de equivalência, alicerçada em competências, entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade.
SEGURANÇA NO TRABALHO
No plano da aplicação das medidas de prevenção dos riscos profissionais destaca-se:
- a difusão de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;
- a promoção da intervenção precoce, no âmbito da protecção contra os riscos profissionais, através de rastreios por amostragem nas actividades de maior risco e a criação de um laboratório de referência no domínio da prevenção dos riscos profissionais;
- a promoção da actualização continuada da lista das doenças profissionais e da tabela nacional de incapacidades;
- o lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção;
- a estruturação/implementação de campanhas de sensibilização que permitam incutir nos empregadores, nos trabalhadores e na população em geral, uma cultura de prevenção em matéria de SHST e de campanhas e programas nos sectores das madeiras, metalurgia e indústria extractiva;
- o desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST);
- a implementação do programa de apoio à formação em SHST;
- o desenvolvimento do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;
- o desenvolvimento e execução das medidas do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;
- a disseminação de casos de boas práticas em SHST, nomeadamente, no âmbito do Programa Trabalho Seguro e da Semana Europeia 2003;
- o estabelecimento das bases de articulação com as instituições de reabilitação médica e profissional bem como institucionalizar e operacionalizar os mecanismos de colocação ou recolocação de doentes profissionais nas empresas e no mercado de trabalho.
No plano legislativo refere-se:
- a revisão da legislação específica sobre prevenção de riscos profissionais nos estaleiros temporários ou móveis (DL n.º 155/95, de 1 de Julho);
- a elaboração de um novo Regulamento de Segurança no Trabalho para os Estaleiros da Construção;
- a adopção de legislação especifica sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura.
No contexto da legislação laboral, o Governo introduzirá alterações que viabilizem:
- a protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e dos trabalhadores;
- a salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;
- a criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;
- a harmonização das responsabilidades familiares e profissionais das pessoas, tendo em vista a conciliação com as necessidades inerentes à assistência e formação dos filhos menores;
- a reformulação do regime do trabalho por turnos, salvaguardando sempre as condições de saúde e a integridade física dos trabalhadores;
- alterações ao regime dos contratos individuais de trabalho a termo, vocacionando-o especificamente para as situações efectivamente temporárias;
- a introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequados às necessidades das micro-empresas e das PME, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e/ou no domicílio;
- a consagração de um regime específico para o teletrabalho;
- a adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade regionais;
- alteração de forma actualista do regime de mobilidade funcional dos trabalhadores, tendo em vista uma maior adequação às novas realidades e às frequentes mutações que se verificam;
- modificações no quadro legal da duração e organização do tempo de trabalho a fim de responder de forma adequada às novas solicitações da evolução económica e dos mercados;
- revitalização do espírito de negociação colectiva, dignificando e credibilizando os respectivos instrumentos, mediante um maior envolvimentos dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras;
- combate ao absentismo e às situações abusivas e fraudulentas que ponham em causa a relação de confiança entre trabalhadores e empregadores.
Em paralelo será revisto o enquadramento legal e regulamentar do Plano Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil e será o mesmo dotado com os meios humanos necessários à sua efectiva execução.
Eficácia Social das Políticas de Emprego
No quadro do acompanhamento e avaliação:
- promoção do acompanhamento, do controlo e da avaliação sistemática das medidas activas de emprego, com a promoção da sua racionalização;
- desenvolvimento de trabalhos com vista a avaliar o impacto da formação nos níveis de qualificação dos trabalhadores.
No domínio das tecnologias de informação:
- criação de instrumentos de divulgação integrados, designadamente ao nível da Internet, de toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional;
- recurso, no âmbito das intervenções na área do emprego, às novas tecnologias de informação e comunicação.
No âmbito do desenvolvimento de políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:
- implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e/ou qualificação profissional.
No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e do DLD:
- reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE;
- prosseguimento da expansão territorial da aplicação da metodologia REAGE aos DLD.
No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:
- promoção da racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE);
- participação no desenvolvimento do Rendimento Social de Inserção, com especial destaque para a actuação junto dos beneficiários com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal e a inserção social e profissional;
- criação de uma medida específica de apoio à contratação de titulares ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
- prosseguimento da intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, designadamente desempregados de muito longa duração, minorias étnicas e culturais, reclusos e ex-reclusos e toxicodependentes e ex-toxicodependentes.
No domínio da Promoção do Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:
- revisão do regime de apoios à integração sócio-profissional, articulando-os com as majorações existentes para os programas destinados à população em geral, apoiando, também, a manutenção do emprego das pessoas com deficiência mediante a implementação e desenvolvimento do emprego apoiado e do acompanhamento pós-colocação;
- incentivo à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, através do desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;
- optimização da integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;
- melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência.
No domínio do reforço da rede de apoio ao emprego:
- relançamento do processo de revisão e racionalização da legislação que regula as estruturas de apoio ao emprego, no sentido de unificar as "Unidades de Inserção na Vida Activa (UNIVA)" e os "Clubes de Emprego" num único tipo de estrutura, constituindo-se, assim, uma rede local de apoio alargado a todos os desempregados jovens e adultos, em articulação com os SPE.
No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:
- aperfeiçoamento do regime de funcionamento das Empresas de Trabalho Temporário;
- promoção do ajustamento entre a oferta e a procura através de uma intervenção reguladora, que vise o aumento das qualificações profissionais em áreas profissionais com défice de trabalhadores e com elevado potencial de absorção pelo mercado de emprego;
- promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no Espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego (SPE) nesse quadro;
- criação de mecanismos de regulação dos fluxos migratórios dos cidadãos estrangeiros não comunitários, definindo os procedimentos a adoptar pelo IEFP.
No domínio da territorialização das políticas de emprego:
- combate às assimetrias regionais, através da instituição de programas específicos de intervenção, os quais têm contribuído para a centragem nas especificidades regionais;
- prosseguimento da execução dos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e para a Área Metropolitana do Porto;
- dinamização do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;
- implementação dos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do Emprego para a Beira Interior e para a Península de Setúbal;
- revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local, estabelecendo uma efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;
- apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com a s IPSS e outras entidades;
- criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.
No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego:
- continuidade da modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos via Internet, nomeadamente novas funcionalidades acessíveis à generalidade dos utilizadores, que garantam qualidade e segurança e que potenciem gradualmente um ajustamento directo entre oferta e procura de emprego, proporcionando assim uma maior autonomia aos utentes dos Serviços Públicos de Emprego no seu posicionamento face ao mercado de trabalho.
No contexto da inovação organizacional:
- incentivo à inovação organizacional nas PME, nomeadamente pelo reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão dos recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME.
CULTURA
A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto das políticas sectoriais.
O Governo tem como objectivos prioritários a promoção do primado da pessoa humana, dos direitos humanos e da cidadania, a promoção da identidade cultural e, ainda, a promoção do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.
É neste contexto que se mencionam as principais linhas de actuação previstas para o próximo ano, assumidas pelos diversos organismos e serviços do Ministério da Cultura.
Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003-2006
No que se refere à política cultural, o Governo pretende prosseguir como prioridade de longo prazo a articulação com o Ministério da Educação, com os seguintes objectivos:
- estimular as crianças e os jovens pela Cultura, introduzindo progressivamente a obrigatoriedade curricular das visitas de estudo ao património e a exposições e a outras formas de manifestação cultural;
- promover o desenvolvimento de uma componente artística nas escolas públicas e particulares, disponibilizando ou apoiando docentes fornecendo instrumentos e locais próprios para o ensino da música, dança, teatro, artes plásticas e audiovisuais;
- estimular a ligação a nível local entre escolas e monumentos, promovendo a criação de laços duradouros que, de algum modo, responsabilizem cada escola por um monumento;
- reforçar a vertente educativa das estruturas culturais, estabelecendo critérios de apoios do Estado que promovam a abertura e manutenção das suas instalações à realização de actividades extracurriculares;
- incrementar e tornar atraente para os jovens a formação nas áreas relativas às diferentes formas de actividade cultural;
- solicitar aos agentes culturais contrapartidas a apoios públicos, designadamente por uma presença regular nas escolas;
- promover, a nível local e nacional, a fruição de espectáculos e exposições, quando possível itinerante, com ligação articulada aos programas escolares.
O Governo procederá à revisão da Lei do Mecenato, simplificando os procedimentos e agilizando a atribuição do estatuto de manifesto interesse cultural e de visibilidade e reconhecimento público dos mecenas.
O Governo tomará medidas favorecendo não apenas a crescente descentralização da Cultura como o estimulo de novos centros fora das grandes áreas metropolitanas com vista a recentrar a criação cultural.
Em termos sectoriais, o Governo propõe-se dar sequência às seguintes medidas:
PATRIMÓNIO
- Afirmar o conceito transversal de "herança cultural", capaz de enformar todo o apoio do Estado à Cultura;
- defender conjuntos urbanos e rurais e edifícios que adquiriram com o tempo significado cultural para a população, sem esquecer as próprias actividades que os animam, lhes dão vida e deles são complementares;
- proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;
- associar mais intensamente as instituições relevantes e os portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;
- recuperar imóveis desafectados destinando-os a fins públicos;
- actuar vigorosamente contra o roubo e tráfico ilícito de obras de arte e outros bens culturais nos termos das Convenções internacionais aplicáveis;
- continuar a regulamentação da Lei do Património.
MUSEUS
- Reforçar a acção do Instituto Português de Museus, estabelecendo diferentes categorias de museus e descentralizando competências para as direcções dos mesmos;
- dar prioridade às obras do Museu Nacional de Arqueologia, do Museu do Chiado e reformular o projecto do Museu do Côa.
INSTITUIÇÕES E INFRA-ESTRUTURAS CULTURAIS
- Redefinir os critérios de atribuição de apoios às Artes do Espectáculo, introduzindo a exigência de contrapartidas (pedagógicas, formação, público, inserção social, itinerância) e valorizando a participação de financiamento não estatal, procurando a plurianualidade dos apoios, com vista à obtenção de melhor gestão e estabilidade dos agentes culturais;
- continuar a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto;
- apoiar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a realização já em curso de Coimbra - Capital Nacional da Cultura 2003;
- desenvolver uma política sistemática de criação de arquivos privados de interesse nacional;
- promover o livro, redimensionando a Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares;
- promover a redefinição de critérios mais coerentes com vista à edição e fruição das obras clássicas da literatura portuguesa;
- dotar os Teatros e as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado de regras e meios adequados potenciadores de maior prestígio e eficácia na prestação de serviços públicos, proporcionando o acesso do maior número possível de pessoas às grandes obras e valores da dramaturgia, da música, da ópera e da dança.
- A Biblioteca das Artes do Espectáculo será integrada no Centro Cultural de Belém e será prosseguido o desenvolvimento de cine-teatros.
AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA
- Criar condições para abrir o mercado à circulação das produções portuguesas, promovendo a definição de mecanismos de regulação do mercado e apoiando a difusão da produção e exibição das obras;
- definir uma estratégia integrada nos sectores do audiovisual e das telecomunicações, de acordo com as directivas europeias;
- acompanhar o desenvolvimento tecnológico e apoiar a utilização da Internet na Cultura;
- criar o portal do Ministério da Cultura.
Medidas a Implementar em 2003
PATRIMÓNIO
Instituto Português do Património Arquitectónico
- Prosseguimento do programa de recuperação dos Conjuntos Monásticos (St.ª Clara-a-Velha, Tibães, Pombeiro, Rendufe, Vilar de Frades, Grijó, Arouca, Tarouca, Ferreirim, Lorvão, St.ª Maria de Aguiar, Alcobaça, Convento de Cristo, Batalha, Almoster e Flor da Rosa);
- aprofundamento do programa de intervenção global nas Sés Catedrais (Lisboa, Porto, Braga, Castelo Branco, Miranda do Douro, Vila Real, Guarda, Coimbra, Elvas e Évora);
- prosseguimento dos programas de valorização dos Palácios Nacionais (Queluz, Sintra, Pena, Mafra e Paço dos Duques em Guimarães);
- programa de recuperação e valorização dos Castelos em todo o país;
- prossecução do programa de valorização dos Monumentos e Sítios Arquelógicos (St.ª Luzia, Centum Cellas, Mesas do Castelinho, Panóias, Estação Arqueológica do Freixo, Torre de Palma e Castelo Velho de Freixo de Numão);
- continuação do restauro da Casa Relvas, da Casa rural de Milreu, das Igrejas de Caminha, de S. Gião da Nazaré, de S. Pedro de Cete, do Senhor das Barrocas e das Carmelitas em Aveiro;
- continuação do restauro dos Orgãos históricos da Basílica de Mafra;
- continuação do restauro e conservação de património móvel e de património integrado em vários monumentos, designadamente, a Charola do Convento de Cristo em Tomar;
- alargamento das acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado, designadamente na área dos instrumentos de planeamento;
- aprofundamento do sistema de georeferenciação relativo aos imóveis classificados e exploração contínua dos sistemas on-line;
- continuação e reforço da contratualização através de parcerias destinadas à recuperação de igrejas e ao aprofundamento da celebração de Contratos-Programa de gestão com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;
- desenvolvimento do programa destinado ao combate à exclusão;
- recuperação da Sé da Cidade Velha em Cabo Verde e acções de cooperação com outros países lusófonos e Marrocos.
CONSERVAÇÃO E RESTAURO
Instituto Português da Conservação e Restauro
- Concretização do Plano Nacional de Conservação e Restauro nas suas múltiplas vertentes;
- continuação do desenvolvimento e da concretização do programa Estudos e Investigação e das Bases de Dados sobre o Património Móvel e Integrado;
- aquisição de equipamento para o laboratório e realização de algumas obras;
- prestação de assistência técnica e científica às Igrejas, Misericórdias e Autarquias, pelo património que tutelam.
MUSEUS
Instituto Português de Museus
- Preparação de uma proposta de diploma legislativo de enquadramento da actividade museológica (lei quadro dos museus);
- preparação de uma proposta de diploma legislativo de enquadramento orgânico e funcional da Rede Portuguesa de Museus;
- continuação do processo de revisão dos Quadros de Pessoal do IPM e dos Serviços Dependentes;
- continuação das obras de requalificação do Museu de Grão Vasco, do Museu do Abade de Baçal e do Museu de Arte Popular;
- continuação da obra de arranjos exteriores do Museu D. Diogo de Sousa;
- início das obras de requalificação do Museu de Évora, do Museu de Aveiro, do Museu de José Malhoa, do Museu Nacional de Machado de Castro, do Museu de Terras de Miranda e do Museu Nacional de Arqueologia;
- elaboração do projecto de arquitectura para requalificação do Museu de Lamego;
- reparação estrutural de coberturas do Museu Nacional do Traje e continuação de intervenções no Parque do Monteiro Mor;
- intervenções de conservação e valorização do Museu Nacional do Azulejo, das Ruínas Romanas e do Museu Monográfico de Conímbriga;
- desenvolvimento de iniciativas tendentes à ampliação do Museu do Chiado;
- continuação da divulgação das Colecções Nacionais através da realização de exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações dirigidas a públicos diversificados;
- continuação de intervenções extensivas de conservação de bens culturais móveis; prosseguimento da criação de Websites de cada um dos museus dependentes;
- continuação da digitalização dos inventários das Colecções Nacionais;
- reforço da disponibilização de informação sobre as Colecções Nacionais através do MatrizNet;
- prosseguimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus;
- definição e instalação de núcleos de apoio, acções e consultadoria técnica no quadro da Rede Portuguesa de Museus.
ARQUIVOS NACIONAIS
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação
- Desenvolvimento do programa estratégico de informatização dos sistemas de informação;
- renovação da rede Internet;
- integração da rede de arquivos tutelados pelo IAN/TT na rede Infocid.
Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública
- Conclusão e publicação do Diagnóstico dos Arquivos da Administração Pública, em colaboração com o Observatório das Actividades Culturais;
- desenvolvimento de um plano de intervenção sistemática de apoio técnico à organização dos arquivos intermédios e correntes da Administração Pública;
- consolidação do Programa SIADE -Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos.
Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico
- Incentivo à incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente dos organismos da Administração Pública que não dispõem de arquivos históricos próprios;
- incentivo à incorporação no Arquivo Nacional, por depósito, doação ou aquisição de documentação de entidades particulares considerada de interesse histórico;
- prosseguimento ou lançamento de novos projectos de microfilmagem e digitalização.
Divulgação e dinamização do património arquivístico
- Realização de 4 exposições na Torre do Tombo, "Diálogo entre Civilizações: Portugal e Irão, séculos XVI-XX", "Tratado de Methwen - 300 anos", "Encomenda e Coleccionismo" e "Confrarias";
- abertura do "Museu de História de Portugal" na Torre do Tombo;
- preparação de exposição itinerante destinada a países estrangeiros sobre "História e Património documental de Portugal";
- reforço da política editorial através da publicação de novos Guias, Inventários e Estudos, e do relançamento da revista "Memória".
Renovação dos Arquivos Distritais
- Início do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Viseu;
- elaboração do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Évora;
- continuação do processo de beneficiação de instalações dos Arquivos;
- continuação do projecto de arquitectura do novo edifício para expansão do edifício sede do IAN/TT e instalação do Centro Português de Fotografia.
Programa de apoio à Rede de Arquivos Municipais
- Análise e selecção das candidaturas, bem como as comparticipações no âmbito dos acordos a celebrar no âmbito do PARAM - Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais;
- inauguração dos Arquivos de Alcácer do Sal, de Alter do Chão, de Alvito, de Elvas, de Guimarães, de Lousada, de Reguengos, de Ponte do Lima, de Manteigas, da Mealhada, de Penafiel, de Peniche, de Vila Nova da Barquinha, de Vila Nova de Poiares e de Vila Real.
CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA
Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia
- Reformulação das medidas relativas ao apoio financeiro à criação e produção cinematográfica, audiovisual e multimédia;
- adopção de novas medidas de apoio à exibição e distribuição;
- promoção da utilização das novas tecnologias na criação e produção;
- apoio à formação nas áreas do cinema. Audiovisual e multimédia.
Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema
- Consolidação e desenvolvimento nas áreas museográfica e expositora;
- manutenção e desenvolvimento da preservação e restauro do património fílmico, apetrechamento e actualização do laboratório;
- prospecção patrimonial, institucional e ainda de colecções armazenadas em laboratórios estrangeiros;
- continuação do desenvolvimento da actividade de restauro de clássicos do cinema nacional e estrangeiro no laboratório interno;
- continuação dos 2 programas de preservação patrimonial sistemáticos em curso: "Salvaguarda do Património Fílmico" e "Preservação da Produção Portuguesa Pós-1974";
- participação na programação cinematográfica da iniciativa "Coimbra 2003, Capital Nacional da Cultura".
Instituto Português de Arqueologia
- Início da execução do Complexo Museológico de Arqueologia do Parque Arqueológico do Vale do Côa;
- reorganização e digitalização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa;
- inventário e digitalização de sítios arqueológicos;
- execução de programas do Centro de Arte Rupestre e do Centro Nacional de Arqueologia Subaquática.
ARTES DO ESPECTÁCULO
Teatro Nacional de São Carlos
- Reestruturação dos organismos responsáveis pelo apoio às artes;
- Apoio à criação de obras de arte contemporânea, incluindo o apoio a exposições colectivas e individuais e à realização de outras manifestações artísticas no País e no estrangeiro;
- Internacionalização da actividade do Teatro;
- colaboração com outras instituições culturais nacionais;
- promoção de artistas portugueses;
- orientação para captação de novos públicos;
- modernização dos serviços;
- intervenções de restauro, manutenção e melhoramento do edifício (segurança do edifício e protecção contra incêndios);
- modernização administrativa (Continuação da implementação dos sistemas informáticos em curso).
Teatro Nacional D. Maria II
- Manutenção dos actuais programas de requalificação de espaços e equipamentos, bem como a modernização e dinamização dos serviços prestados ao público.
Teatro Nacional de São João
- Continuação do projecto PONTI (Porto Natal Teatro Internacional), apresentado em anos ímpares, de forma a oferecer ao público o contacto com as mais variadas e relevantes produções teatrais que se realizam a nível internacional.
Companhia Nacional de Bailado
- Desenvolvimento de projectos pedagógicos no âmbito da formação e sensibilização do público jovem para a dança;
- internacionalização da CNB;
- consolidação do programa de itinerância nacional;
- estreia de duas novas produções clássicas;
- intensificação do trabalho com criadores portugueses;
- continuação do projecto de cooperação com o Centro Português de Fotografia;
- estudo da possibilidade de o Teatro Camões passar a constituir a sede da CNB, bem como casa de acolhimento de outros grupos de dança.
Orquestra Nacional do Porto
- Consolidação da dimensão sinfónica da ONP;
- requalificação do Mosteiro de São Bento da Vitória;
- renovação e aquisição de novos instrumentos musicais;
- encomenda de novas obras musicais a compositores portugueses; execução do projecto "Salvaguarda e acesso ao património musical português";
- concretização de um programa de desenvolvimento de públicos;
- participação em produções operáticas, em regime de co-produção com o Círculo Portuense de Ópera e a Associação "Amigos do Coliseu do Porto".
FOTOGRAFIA
Centro Português de Fotografia
Património Fotográfico
- Manutenção, actualização e rentabilização do acervo patrimonial fotográfico, pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa;
- enriquecimento da Colecção Nacional de Fotografia e respectiva divulgação através de programas de Edição e Itinerância Nacional;
- prossecução da organização dos Arquivos Dependentes (Porto e Lisboa) nas suas vertentes de inventariação, tratamento e classificação dos fundos fotográficos;
- continuação da Digitalização de espólios fotográficos à guarda do Arquivo de Fotografia do Porto e do Arquivo de Fotografia de Lisboa.
Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional no país e no Estrangeiro
- Produção/Execução de programa de Exposição e Edição no Centro de Exposições do edifício da antiga Cadeia do Tribunal da Relação do Porto;
- internacionalização da produção nacional através de programas de itinerância, edição e participação em eventos na área da fotografia;
- concretização de um programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de especializações em áreas técnicas específicas.
Apoio à criação e aos criadores
- Arquivos e património fotográfico;
- edição e produção fotográfica contemporânea;
- atribuição de bolsas de estudo no país e no estrangeiro para projectos de investigação.
BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA
Instituto Português do Livro e da Bibliotecas
- Aprovação de regulamentação adequada aos apoios financeiros a conceder ao sector do livro e da leitura;
- aprofundamento das medidas de apoio à promoção internacional do livro e dos autores portugueses;
- continuação de alguns programas, nomeadamente, a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a Promoção do Livro.
Biblioteca Nacional
- Consolidação e aprofundamento da Biblioteca Nacional Digital;
- acções regulares de formação biblioteconómica visando aprofundar a PORBASE;
- exposições sobre o movimento da Presença e sobre manuscritos literários;
- publicações de dois números da revista Leituras;
- livros: Bibliografia para a História do Livro, Frutas do Brasil e Clavis Prophetarum;
- programa de Conservação Preventiva (obras do Fundo Geral);
- microfilmagem de jornais;
- estudo da possibilidade da necessária ampliação da torre dos depósitos de livros.
Academias
Prosseguimento das actividades da competência da Academia Nacional de Belas Artes, da Academia Portuguesa de História e da Academia Internacional de Cultura Portuguesa, nomeadamente:
- realização de diversas conferências, seminários e comunicações;
- inventariação do património artístico;
- atribuição de prémios anuais.
OUTRAS ACTIVIDADES
Inspecção Geral das Actividades Culturais
- Revisão parcial do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;
- apresentação de alteração orgânica;
- reforço da área de inspecção de gestão.
Gabinete do Direito de Autor
- Participação na negociação de Directivas, em Bruxelas - Grupo Técnico do Conselho da União Europeia;
- participação na reunião do Comité de Direitos de Autor da OMPI, em Genebra;
- participação nos colóquios a organizar pelos Países-Membros detentores da Presidência da União Europeia;
- continuação dos trabalhos de transposição da Directiva sobre a Sociedade de Informação;
- preparação para a transposição da Directiva sobre o Direito de Sequência.
A NÍVEL REGIONAL
No que concerne às actividades previstas em termos regionais apresentam-se duma forma sinóptica, as medidas consideradas mais relevantes, no que respeita às Delegações Regionais, nomeadamente:
Delegação Regional da Cultura do Norte
- Apoio à criação e a criadores quer na área da promoção, música e literatura, no âmbito das Artes e do Espectáculo;
- apoio às bandas filarmónicas, às actividades de alguns centros de música, à investigação, edição e conferências, no que respeita à Cultura Popular;
- desenvolvimento de projectos com o objectivo da formação de públicos;
- reestruturação de ciclos de concertos;
- projecto de promoção da literatura e teatro nas escolas;
- itinerância de companhias de teatro;
- intercâmbio de acções culturais com a Galiza e Castela e Leão.
Delegação Regional da Cultura do Centro
- Continuação da implementação de Programas, nomeadamente de apoio aos Promotores Culturais da Região Centro;
- colaboração no Programa "Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003", com os seguintes projectos:
- exposição itinerante de armamento bélico medieval nos castelos da Região Centro;
- criação de uma orquestra juvenil do Centro, com músicos das bandas filarmónicas da Região Centro; exposição de fotografia nos seis Distritos da Região Centro;
- música nas escolas, em colaboração com as estruturas do Ministério da Educação.
Delegação Regional da Cultura do Alentejo
- Acções com vista à preservação, defesa e desenvolvimento cultural do Alentejo;
- levantamento e apoio à recuperação de órgão históricos;
- apoio à formação dos agentes culturais;
- reequipamento instrumental de bandas filarmónicas;
- apoio ao Teatro Amador;
- apoio à edição de estudos, obras literárias, cd's e catálogos de exposições;
- diversos apoios no âmbito das artes do palco.
Delegação Regional da Cultura do Algarve
- Início de um processo de modernização administrativa e financeira;
- desenvolvimento de sistemas integrados de informação cultural, através da implementação de um Portal da Cultura.
A NÍVEL INTERNACIONAL
Gabinete de Relações Internacionais
- Articulação entre os serviços do MC e os demais departamentos activos nas relações culturais internacionais, nomeadamente o Instituto Camões;
- reforço e aprofundamento da cooperação cultural, em especial com os PALOP, a fim de promover o enriquecimento mútuo;
- divulgação externa das obras de criadores nacionais;
- manutenção de uma presença portuguesa nos países do espaço Lusófono, em particular no Brasil, de modo a não provocar hiatos decorrentes da extinção da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses (CNCDP);
- continuação do programa de apoio à obtenção de "formação de excelência" por parte dos portugueses, mediante a concessão de bolsas de estudo em áreas carenciadas;
- preparação de diversas exposições no Brasil, nos EUA e em Tóquio;
- apoio a projecto Pluridisciplinar a realizar em Barcelona, decorrente da próxima LIBER;
- apoio ao centro Blue Elephant de Londres, que se propõe levar a cabo um projecto de divulgação portuguesa naquela cidade;
- revisão do diploma que rege o financiamento das Bolsas de Estudo, de longa duração no estrangeiro;
- preparação da participação portuguesa nas reuniões ministeriais, que se realizam no âmbito das cimeiras Luso-Brasileira, Luso-Marroquina e Ibero-Americana;
- organização em colaboração com o Brasil da próxima edição do Prémio Camões.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Governo reconhece e valoriza a importância da comunicação social como agente de modernização da sociedade, prestador de um relevante serviço de informação, formação e divulgação cultural.
O Governo herda uma das mais graves crises do sector dos media. Uma crise de identidade, de integridade, de estratégia e organização conjugada com uma gravíssima situação financeira.
Deste modo, é necessário proceder-se à clarificação do quadro de actuação, da dimensão e do perfil das empresas controladas pelo Estado, bem como contribuir, de forma positiva e eficaz, para a recuperação, reestruturação, credibilidade e estabilidade, quer do sector público, quer do sector privado de comunicação social.
Antes de finalizar-se qualquer iniciativa sectorial de fundo importará, porém, rever e aperfeiçoar o enquadramento legal e de actuação dos diferentes agentes de comunicação, públicos e privados.
Entre os agentes de comunicação social privados destaca-se a imprensa escrita que o Governo valoriza e que reconhece ser um elemento essencial ao desenvolvimento de uma sociedade civil participativa.
No contexto do aperfeiçoamento da actuação dos agentes públicos, dever-se-á proceder à definição do que se deva entender por serviço público de rádio e televisão, pressuposto essencial de qualquer política sobre comunicação social, e a uma simplificação e agilização dos órgãos de regulação e controlo do sector.
O Estado deve manter-se presente no sector audiovisual, através de um serviço público de qualidade, financiado de forma transparente. Ao contrário do que seria desejável, o conceito e a prática do serviço público, em particular na televisão, tem sido fonte de polémica, de concorrência injustificada com os operadores privados e de desperdício dos dinheiros públicos. Interessa, assim, redefinir e clarificar o que deve ser hoje, e será no futuro, o serviço público de rádio e televisão, tanto na sua concepção, como na sua prática e respectivas consequências financeiras.
Será preservado um serviço público de rádio e televisão como exigência:
- da importante função da rádio e televisão nas sociedades modernas, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores socialmente inquestionáveis;
- da língua portuguesa, enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e de afirmação desta cultura no mundo;
- da existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortíssimas ligações ao País de origem;
- da necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no Mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa.
No que concerne ao actual sector público de comunicação social torna-se necessário dar resposta a problemas graves e urgentes, como a delicada situação económico-financeira da Rádio Televisão Portuguesa (RTP). Resolver este problema é uma prioridade, pelo que, para esse efeito, serão tomadas todas as medidas indispensáveis para devolver aos Portugueses uma televisão de serviço público, com regras claras de financiamento e uma dimensão ajustada.
Para além de dar resposta aos problemas e deficiências que existem hoje no sector público da comunicação social urge igualmente preparar o futuro e encarar os desafios que a evolução de novas tecnologias audiovisuais colocam. Um serviço público de televisão não poderá, assim, deixar de ser pensado em várias dimensões e com componentes em várias plataformas de comunicação e interacção. Neste sentido, deve-se definir um serviço público de televisão que seja adaptável às novas tecnologias, que seja aberto à interacção com a internet, e que venha a instalar-se nas novas plataformas de comunicação audio-visual, incluindo a televisão por cabo e a televisão digital.
Ainda no domínio das novas tecnologias o Governo acompanhará o processo de arranque da televisão digital, de forma a assegurar que esta contribua verdadeiramente para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure as regras da concorrência e os direitos dos cidadãos.
Será valorizado o papel dos operadores privados de comunicação social, que deve ser considerado de forma a garantir a liberdade e pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia. A harmonia do sistema geral da comunicação social exigirá o reforço de uma relação de interacção entre esses operadores privados e os operadores públicos de comunicação social, em particular nos casos da rádio e da televisão.
É necessário integrar a reestruturação da RTP numa visão mais ampla de todo o sector público dos "media", redefinindo, por um lado, a participação e o financiamento do Estado na agência Lusa e, por outro, a dimensão e o perfil da RDP. Com efeito, o Governo reconhece a importância do serviço público de rádio que a RDP está vocacionada para prestar, devendo-se reavaliar a sua dimensão, responsabilidades e financiamento.
Deverá assegurar-se que processos de concentração empresarial coexistam de forma harmoniosa com iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais.
Com efeito, num cenário de progressiva prevalência dos media vocacionados para audiências nacionais, o Governo promoverá as políticas necessárias à preservação e dinamização da informação de cariz local e regional.
Haverá aqui de contribuir para promover a integração gradual das rádios locais na galáxica das novas tecnologias, por forma a assegurar a presença da dimensão de proximidade que as caracteriza num futuro marcado por evoluções tecnológicas de vulto.
Tendo em vista consolidar o papel da imprensa regional no desenvolvimento das comunidades em que se insere, importará igualmente tomar medidas que sejam passíveis de contribuir para a crescente profissionalização do sector, para o seu recurso à utilização de novas tecnologias, e para o reforço do seu tecido empresarial, obviando a uma excessiva pulverização, sem prejudicar simultaneamente o objectivo de salvaguardar o pluralismo.
Medidas a Implementar em 2003
Nos termos acima expostos, o Governo, no quadro geral da comunicação social, promoverá a adopção das seguintes medidas:
- reestruturação da RTP, RDP e LUSA;
- definição e criação de um novo modelo de regulação e controlo do sector da comunicação social;
- redefinição de serviço público de televisão;
- reforço da produção audiovisual independente;
- reorientação da RTP com vista à prestação efectiva de um serviço público de televisão, designadamente através de um canal generalista que não vise concorrer com canais privados de televisão, mas que se constitua como um agente activo na melhoria do panorama audiovisual nacional;
- fixação de padrões de qualidade para o canal generalista, assente na redefinição do que seja serviço público de televisão, aí se incluindo o reforço da cultura, a defesa da língua, da identidade e coesão nacionais, e da afirmação de Portugal no mundo;
- manutenção e melhoramento das estruturas e dos conteúdos da RTP Internacional e da RTP África;
- autonomização dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira, em condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos Governos Regionais;
- quantificação, de forma rigorosa, do custo real do serviço público de televisão e definição de um meio transparente do respectivo financiamento;
- definição de novos serviços a prestar pela RTP, tendo em conta as potencialidades de novas plataformas de comunicação, nelas se incluindo a tecnologia de cabo e digital;
- reorganização da actual estrutura da RDP de forma a ajustá-la às funções específicas de um serviço público de radiodifusão, valorizando o importante papel da RDP no espaço nacional, no espaço lusófono e nas Comunidades Portuguesas;
- manutenção de participação do Estado na agência Lusa, numa lógica de salvaguarda do papel dessa agência no espaço da língua portuguesa, através de um quadro de financiamento rigoroso.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
A criação de uma Sociedade da Informação e do Conhecimento acessível a todos é hoje uma aposta política fundamental, quer de Portugal quer da União Europeia.
A massificação do acesso à internet de banda larga, a disponibilização de serviços públicos electrónicos e a criação de novos serviços inovadores vão alterar profundamente a forma como nós comunicamos, trabalhamos e interagirmos uns com os outros.
Portugal deve ter a ambição de estar ao nível das mais desenvolvidas nações do mundo, o que passa pela promoção de uma cultura do saber científico e tecnológico; pela aposta na capacidade de inovação, por uma generalizada atitude empreendedora na sociedade portuguesa.
Catalizada pelo governo, a sociedade portuguesa deverá assumir na integra o "Plano de Acção eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos", adoptado pela União Europeia no Conselho Europeu de Sevilha, o qual tem como objectivos -fomentar a criação de emprego, impulsionar a produtividade, modernizar os serviços públicos e oferecer a todos a oportunidade de participarem na sociedade da informação.
A União Europeia dos 25 países pós-alargamento é uma Europa do conhecimento, para a qual Portugal tem de estar preparado. O que implica mobilizar a administração pública, os cidadãos e as empresas.
Neste âmbito, as Grandes Opções do Plano deste domínio são:
- posicionar Portugal como um dos países com elevado desempenho nos indicadores da Sociedade da Informação, ao nível da União Europeia;
- mobilizar a sociedade portuguesa para que Portugal alcance as metas do "Plano de Acção e-Europe 2005";
- modernizar a organização do Estado, orientando-o para os cidadãos.
Para cumprir estes objectivos estratégicos é imprescindível a existência de intervenção a cinco níveis:
- Governo electrónico
- Acesso generalizado à internet
- Economia digital
- Tecnologias de informação e comunicação
- Segurança digital.
Devido às características de abrangência associadas à Sociedade da Informação, qualquer intervenção para ser eficaz, implica uma coordenação muito forte ao nível governamental, pelo que a primeira medida estratégica é a assunção da coordenação horizontal desta área a partir de um órgão na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro.
GOVERNO ELECTRÓNICO
O programa do XV Governo faz uma clara aposta estratégica na mudança do Estado, através do Governo Electrónico. Uma boa administração pública é vital para elevar a produtividade e o nível de desenvolvimento do País.
O conceito de governo electrónico ("e-government") é baseado no processo de transformação do Estado, apoiado nas tecnologias de informação e das comunicações e cujos principais objectivos são a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, a redução dos custos de funcionamento do Estado e a criação de valor na economia.
Importa estruturar os serviços electrónicos em função das necessidades dos cidadãos (e das empresas) e não da estrutura interna da administração pública. Isso exige a simplificação do acesso aos serviços prestados por entidades públicas, através de um único ponto de entrada, com uma linguagem simples e acessível, organizado em função dos interesses e necessidades do cidadão e não em função da estrutura da administração pública. Nesse sentido, os serviços públicos electrónicos deverão estar disponíveis para servir os cidadãos a qualquer hora, a partir de qualquer plataforma tecnológica.
Há, nesta perspectiva, que planear cuidadosamente a intervenção nesta área através da realização de dois importantes instrumentos orientadores da acção:
- Plano Estratégico Info 2005, com diagnóstico da situação actual, análise de ganhos de eficiência potenciais e definição da estratégia de digitalização de toda a Administração Pública;
- Plano Estratégico dos Serviços Públicos Electrónicos, que define uma estratégia de "e-business" por parte dos diversos departamentos da Administração Pública, através de planos de negócio devidamente estruturados, alicerçados em equipas de gestão qualificadas.
ACESSO GENERALIZADO À INTERNET
Para que a percepção das vantagens da Sociedade da Informação seja clara, é importante que os cidadãos adiram massivamente à Internet e às tecnologias da informação. Mas há igualmente uma questão mais vasta, de cultura e de atitude. Uma sociedade "digitalizada" terá maior potencial criativo, porque terá maior potencial de conhecimento, está apta a aprender com mundo.
Assim, a generalização do acesso e utilização da Internet deve ser um objectivo transversal da sociedade portuguesa.
Este objectivo implica um conjunto de medidas integradas que permita um novo impulso, um salto quantitativo, que coloque Portugal noutro patamar, rumo à massificação no acesso à rede.
Nesta área temos como objectivos centrais:
- combater a info-exclusão, através de políticas de formação específicas e da criação de um sistema que permita a disponibilização de computadores reciclados;
- assegurar o acesso dos cidadãos com necessidades especiais à Sociedade da Informação;
- assegurar a existência de pontos públicos de acesso à Internet em locais descentralizados de fácil acesso ao cidadão;
- pugnar no sentido de Portugal atingir elevados índices de desempenho ao nível dos indicadores comparativos da União Europeia.
ECONOMIA DIGITAL
O impacte dos avanços tecnológicos associados às tecnologias da informação e das comunicações (TICs) vem criando, como é amplamente reconhecido, um progressivo aumento da importância da criação, circulação e utilização de informação no contexto da actividade económica.
Uma das vias que contribui para o aumento da produtividade é a crescente utilização das tecnologias da informação. A logística interna, a relação com fornecedores e clientes, as compras por via electrónica, bem como a obtenção de informação económica e financeira são processos que podem ganhar eficiência na era da Sociedade da Informação. Nesta perspectiva, é necessário criar não só mecanismos de estímulo à procura como também à oferta.
Apresentam-se nesta área como objectivos primordiais:
- criar condições de acesso pelas empresas, nomeadamente para as que têm maior desconhecimento das vantagens da 'utilização' da economia digital;
- criar mecanismos de estímulo ao desenvolvimento da oferta de serviços na economia digital;
- solidificar a presença na Internet das empresas nacionais, nomeadamente das que têm ambições de internacionalização.
É nesta perspectiva, fundamental, desenvolver um efectivo apoio à estruturação de "clusters" de indústrias com elevada incorporação de tecnologia avançada; a realização, em conjugação com parceiros, de acções de divulgação para as PME's sobre formas de acesso à economia digital e o incentivo ao investimento de capital de risco em empresas do sector tecnológico.
TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Portugal deve ter a ambição de estar ao nível das mais desenvolvidas nações do mundo, também quando se fala de Sociedade da Informação.
Sabendo-se que para alcançar este desígnio importa assegurar as mais avançadas plataformas de acesso, definem-se como objectivos para esta área:
- generalizar o acesso de todos à Internet, com especial atenção à vertente do acesso por banda larga, a preços acessíveis;
- contribuir para o crescimento do sector de tecnologias de informação e comunicação;
- assegurar o acesso e a utilização de todas as redes de telecomunicações pela generalidade dos operadores, permitindo a 'explosão' de novos produtos e serviços a preços competitivos.
Para este efeito, há que desenvolver uma estratégia que promova o surgimento de operadores de serviços e de infra-estruturas alternativas, bem como a abertura, em condições justas, das infra-estruturas dominantes: lacete local, preços de interligação e uma concorrência forte e sã no sector de modo a evitar situações de abuso de posição dominante e subsidiação cruzada.
SEGURANÇA DIGITAL
Com o desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação e com a sua utilização generalizada a todos os sectores da sociedade, surgem também novas formas de colocar em causa segurança.
Importa, assim, assegurar a segurança ao nível das infra-estruturas de comunicação e da informação em si.
Nesta perspectiva, há que planear cuidadosamente a intervenção nesta área através da realização de um Plano de Segurança Digital Nacional, susceptível de:
- adoptar soluções eficazes e interoperáveis em matéria de segurança das redes e da informação, baseadas em normas reconhecidas internacionalmente;
- lançar campanhas sensibilização e de informação para chamar a atenção para o problema da segurança das redes e da informação e reforçar as noções de segurança no ensino da informática;
- reforçar a eficácia dos dispositivos nacionais de intervenção em caso de urgência informática, nomeadamente dos sistemas de alerta de vírus.
4ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL E GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
SAÚDE
Medidas a Implementar em 2003
Um novo Sistema Nacional de Saúde
Nova Lei de Gestão Hospitalar
- Implementação da nova Lei de Gestão Hospitalar, a qual abrange todos os hospitais independentemente da sua natureza jurídica, integrando-os na rede de cuidados de saúde diferenciados que se articula assim com as redes de cuidados de saúde primários e continuados. Indo além das novas experiências de gestão já em vigor, o novo diploma consagra os princípios a que deve obedecer a gestão dos estabelecimentos hospitalares, sendo de destacar os seguintes aspectos fundamentais nele contidos:
. financiamento pelo Orçamento do Estado em função dos serviços e actos clínicos efectivamente prestados e não, como hoje se verifica, por transferências, cujo montante é independente da produção realizada;
. utilização plena da capacidade instalada, incluindo a diversificação do regime de horário de trabalho;
. criação de um sistema de incentivos com base nos ganhos de eficiência;
. atribuição de poderes de direcção e disciplinar aos directores de serviço/departamento, prevendo a sua demissão em caso de não cumprimento dos objectivos definidos;
. possibilidade de sub-contratar serviços clínicos e não clínicos a entidades públicas/privadas, incluindo grupos de profissionais, com base em critérios de reconhecida competência.
- aprovação do diploma regulamentar da Lei, onde é definida a estrutura orgânica, composição e competências dos órgãos de gestão, direcção, fiscalização e apoio técnico, bem como os parâmetros base do novo sistema de incentivos. Será ainda no decorrer do ano 2003, que será publicado o novo estatuto para os hospitais com ensino e investigação clínicos.
Estabelecimento de Parcerias Público/Privadas
As parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, foram objecto de enquadramento legal, com a criação de um diploma, que define e regula as diferentes formas de concessão da gestão de unidades de saúde.
Neste contexto, perspectiva-se o lançamento dos concursos públicos internacionais para a construção dos primeiros Hospitais, dos 10 previstos para a IX Legislatura.
Empresarialização dos Hospitais
Numa perspectiva de autonomia de gestão das unidades hospitalares, em moldes empresariais, procurando mobilizar os profissionais de saúde e a sociedade, em torno de uma iniciativa de modernização e revitalização do SNS, com os necessários ganhos acrescidos de saúde, serão criados os mecanismos para:
- conclusão do processo de empresarialização de 35 unidades hospitalares, passando estas a sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;
- acompanhamento destas novas unidades de saúde, com a implementação de sistemas de controlo rigorosos e eficientes.
Reorganização das Urgências
- Redefinição de um novo modelo de urgências hospitalares, nomeadamente nas grandes áreas metropolitanas, baseado fundamentalmente numa maior integração de serviços de cuidados diferenciados e primários, obrigando à reorganização dos mesmos, dentro de parâmetros de racionalização dos recursos afectos:
. a adopção do novo modelo de gestão dos serviços da Rede de Cuidados Primários destina-se a ser aplicado preferencialmente nas regiões mais carenciadas, de forma a diminuir o recurso aos serviços de urgência hospitalares. Nas restantes regiões é necessário actuar por forma a reforçar a articulação entre os SAP e as Urgências Hospitalares de uma mesma área;
. dotação dos Serviços de Urgência Hospitalares de meios que lhes permitam prestar cuidados de qualidade, em tempo útil, aos que a eles recorrem, tendo em conta as condições específicas da gestão de cada estabelecimento hospitalar, pelo que não existirá um modelo único da resposta à procura. Desta forma serão vários os modelos a aplicar no terreno, passando pela aplicação do Protocolo de Manchester, introdução de equipas fixas e outros;
. criação nas grandes áreas metropolitanas, de Unidades Intermédias, que farão uma primeira triagem e observação dos utentes que se dirigem aos Serviços de Urgência dos hospitais.
Nova Legislação de Gestão dos Cuidados de Saúde Primários
- Implementação da nova legislação relativa à constituição, organização e gestão da Rede de Cuidados de Saúde Primários, destinada a facilitar o circuito dos utentes, e assegurar-lhes a prestação de cuidados globais de uma forma continuada ao longo da vida, garantindo a livre escolha do médico assistente. Em relação aos Centros de Saúde, serão tomadas as seguintes medidas:
. introdução de novas modalidades de contratação de pessoal, designadamente de profissionais associados em cooperativa ou outra forma de associação, devendo ser dada prioridade às regiões onde exista maior número de utentes sem "médico de família";
. adopção de novas formas de financiamento que passam pela fixação de uma capitação ponderada a atribuir por um determinado número de utentes inscritos nos Centros de Saúde;
. responsabilização dos Directores do Centro de Saúde e respectivos Coordenadores pelo cumprimento de objectivos previamente fixados, estando igualmente prevista a criação de um sistema de incentivos baseado no desempenho.
- estímulo a novas experiências de gestão e prestação de cuidados de saúde, bem como avaliação dos projectos ao abrigo do Regime Remuneratório Experimental.
Combate às Listas de Espera Cirúrgicas
Prevê-se no quadro da redução das listas de espera:
- acompanhamento da execução do novo Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC) que visa acelerar as intervenções cirúrgicas aos cidadãos com tempos clinicamente inaceitáveis;
- eliminação, no prazo máximo de dois anos, das listas de espera para realização de 123.166 intervenções cirúrgicas relativas a 68 patologias, através, por um lado, de uma utilização mais eficaz da capacidade instalada do SNS e da necessária melhoria dos meios a ele afectos e, por outro, do recurso a entidades privadas ou sociais prestadoras de cuidados de saúde, no respeito pelo direito de escolha do doente.
Humanização e Melhoria da Qualidade
- Desenvolvimento de projectos no âmbito da melhoria da qualidade e da humanização:
. criação de um Centro de Atendimento Nacional ("Contact Center") destinado a garantir o acesso imediato dos utentes aos serviços de saúde, através de uma linha telefónica que disponibilizará informação, triagem e aconselhamento, agilizando todo o processo de ligação à rede de cuidados de saúde;
. melhoria do Atendimento dos Utentes nos serviços de saúde;
. utilização das sugestões e reclamações dos utentes como instrumento de gestão;
. monitorização do grau de satisfação dos utentes;
. desenvolvimento de programas para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados, designadamente, pelo alargamento de auditorias clínicas a um maior número de estabelecimentos de saúde.
Política do medicamento
- Introdução da comparticipação de medicamentos por preços de referência com vista à racionalização dos custos com medicamentos para os cidadãos e para o SNS, abrangendo os medicamentos contendo substâncias activas para os quais existam medicamentos genéricos;
- reforço dos mecanismos de monitorização do consumo, nomeadamente para os medicamentos não abrangidos pelo regime de preços de referência;
- reavaliação da comparticipação dos medicamentos com menor eficácia relativa, com o objectivo de facilitar a comparticipação dos medicamentos inovadores;
- promoção da utilização de medicamentos genéricos de forma activa e sustentada criando-lhes uma imagem credível e duradoura, junto das classes médica e farmacêutica, bem como do cidadão em geral, através de:
. informação de carácter pedagógico aos cidadãos;
. informação e formação especializada aos profissionais de saúde;
. priorização da autorização de introdução no mercado e comparticipação.
- incentivo à prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) de uma forma gradual abrangendo, numa primeira fase, os grupos de fármacos que incluem medicamentos genéricos;
- melhoria do Sistema de Informação do Medicamento através da implementação de um mecanismo de recolha e difusão de informação aos profissionais de saúde e aos cidadãos;
- desenvolvimento do sistema de apoio à decisão clínica;
- adopção de um novo modelo de receita médica, com inclusão da modalidade de receita médica renovável;
- acesso privilegiado aos medicamentos destinados a patologias raras e debilitantes através de criação de incentivos ao seu fabrico, nomeadamente através das taxas aplicáveis;
- apoio ao desenvolvimento sustentado da base científica e tecnológica da produção local de medicamentos.
Medidas de controlo de custos do SNS
- Desenvolvimento de um Sistema de Informação:
. que suporte a centralização da Conferência das Facturas das Farmácia, e que integre as diferentes fases do processo de Comparticipação de Medicamentos pelo Estado, desde a prescrição à dispensa de Medicamentos, tendo por objectivo agilizar os procedimentos administrativos, focar os recursos no controlo do sistema e não na sua operação, reduzir as oportunidades de fraude e de utilização abusiva;
. que crie condições para suportar novas modalidades de comparticipação, designadamente os preços de referência por grupo homogéneo, bem como novas funcionalidades inerentes à prescrição por DCI, Receita Única e Prescrição Electrónica.
- desenvolvimento simultâneo de um Sistema de Conferência de Facturas de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica que permita a simplificação do processo de conferência e a imputação dos respectivos custos às diferentes entidades prescritoras.
Novo modo de financiamento do SNS
- Definição e construção de uma Tabela de Preços de Referência;
- realização de testes no decorrer do segundo semestre de 2003, destinados a ajustar o sistema que se deverá adequar às necessidades orçamentais de 2004, e servir de base para o pagamento dos serviços efectivamente prestados por cada unidade do Sistema de Saúde.
Racionalização dos meios no Sistema Nacional de Saúde
- Elaboração, discussão e aprovação dos Planos Directores Regionais, assumindo-os como instrumentos determinantes para a definição de estratégias de saúde sustentadas e com capacidade de antecipação;
- conclusão da nova carta de equipamentos de saúde, proporcionando uma correcta gestão da capacidade instalada;
- reestruturação dos serviços centrais do Ministério da Saúde, designadamente, Direcção Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES), Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e Instituto Português do Sangue (IPS), de forma a contribuir para a racionalização e modernização dos recursos existentes. Criação de novas leis orgânicas, valorizando os níveis normativo/consultivo, permitindo uma maior e mais célere participação na definição de estratégias nesses domínios;
- transferência de competências dos organismos centrais para as Administrações Regionais de Saúde, nomeadamente em áreas como as de instalações e equipamentos de saúde e sistemas de informação;
- implementação do Protocolo assinado entre o Ministério da Saúde e as Autarquias Municipais, como forma de transferência de atribuições e competências do Ministério da Saúde para aquelas entidades, num contexto de descentralização.
Política de Prevenção da Doença
- Desenvolvimento de programas de prevenção da doença, com destaque para o papel a desempenhar pelo médico assistente, devendo-se reconhecer em particular as situações mais graves no domínio das doenças crónicas e infecto-contagiosas;
- monitorização das consequências da fusão do IPDT e do SPTT, por forma a rentabilizar os meios disponíveis no combate à toxicodependência, através de uma maior coordenação de todos os serviços que detêm competências nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção;
- implementação de um sistema de avaliação e controlo das verbas atribuídas às ONG, através da criação de um sistema de indicadores credíveis e adaptados à variedade de acções desenvolvidas, indo assim ao encontro das recomendações que constam do relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas;
- adopção de uma política nacional de prevenção ao alcoolismo, com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados para a informação, o aconselhamento, a formação profissional e o tratamento, reabilitação e reinserção social;
- desenvolvimento de campanhas de informação contra o tabagismo, designadamente junto dos jovens.
SEGURANÇA SOCIAL
Medidas a Implementar em 2003
O Governo pretende implementar um conjunto de medidas com vista a contribuir para melhores e mais dignas condições de vida e justiça social, revitalizando e dinamizando as diversas estruturas de participação ao nível das políticas sociais, atendendo a uma lógica de responsabilidade solidária e partilha dos riscos sociais.
Em matéria de Segurança Social perspectivam-se para 2003 duas grandes áreas de intervenção, designadamente, a Reforma da Segurança Social e a reorientação das prioridades nas políticas de solidariedade social, estando previsto o seguinte conjunto de medidas:
Reforma da Segurança Social
- Atenção especial às pensões mínimas, iniciando já a concretização do compromisso assumido de fazer convergir aquelas com o salário mínimo nacional líquido, numa lógica gradual e progressiva, o que representa um esforço financeiro assinalável do Estado Português a realizar num período de quatro anos em benefício das pessoas mais velhas e contribuindo para uma melhoria substancial das pensões mínimas;
- aumento, por acréscimo do complemento social, dos mínimos legais das pensões de invalidez e velhice atribuídas no âmbito do subsistema previdencial, tendo em conta a duração das carreiras contributivas;
- aumento do valor das pensões sociais de invalidez e velhice, a atribuir pelo subsistema de solidariedade, numa lógica de convergência para um valor mínimo de 50% da remuneração mínima mensal liquida garantida à generalidade dos trabalhadores, ou seja, 50% do SMN deduzido da percentagem a cargo dos trabalhadores da taxa contributiva normal do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem;
- estudo e preparação de legislação que pretende definir e regulamentar os diferentes patamares e limites contributivos consagrados na reforma das Bases da Segurança Social preconizada pelo Governo e em consonância com os termos nela previstos;
- estudo e preparação da legislação relativa ao sistema complementar de Segurança Social, tendo em vista a definição do regime jurídico dos diferentes regimes complementares e considerando os seguintes aspectos:
. definição legal das autoridades competentes e reforço dos mecanismos de supervisão prudencial e fiscalização a fim de assegurar o regular funcionamento e a transparência dos mercados;
. garantia da portabilidade das pensões;
. introdução desta matéria em sede de negociação colectiva;
. estudo e preparação de um mecanismo de garantia das pensões através da mutualização dos riscos.
- regulamentação do subsistema de protecção familiar, com particular enfoque na protecção social conferida nas eventualidades de encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência;
- regulamentação do subsistema de solidariedade, com particular enfoque nas prestações através das quais se concretize a protecção social conferida.
Reorientação das prioridades nas políticas de solidariedade social
- Estudo e elaboração de legislação para a criação de um complemento familiar para as pensões mínimas a atribuir aos beneficiários casados, com mais de 75 anos de idade, de forma a que aufiram um rendimento igual à remuneração mínima mensal liquida;
- melhoria da reparação e apoio aos pensionistas por doença profissional com incapacidade permanente e total, para todo e qualquer trabalho;
- transformação gradual do financiamento directo às IPSS em financiamento directo às famílias beneficiadas:
. revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento de respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de vulnerabilidade socioeconómica das pessoas, a complexidade das respostas e a flexibilização de horários, bem como a sua implantação em zonas mais desfavorecidas;
. concepção de um modelo de financiamento assente numa lógica de compensação de encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro da segurança social aos respectivos beneficiários/famílias, pela utilização dos serviços e equipamentos sociais.
Apoio aos idosos mais carenciados, isolados e em situação de dependência
- Definição de um programa nacional para as pessoas idosas, designadamente, através das seguintes medidas:
. qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, satisfazendo as necessidades das pessoas idosas, através da organização e certificação de normas de qualidade;
. conceptualização, implementação e acompanhamento de novas respostas flexíveis e diferenciadas em função das necessidades específicas que apresentam no contexto do processo de envelhecimento e de vida: é o caso, de pequenas residências, centros de noite e centros de promoção de autonomia e da participação dos idosos na comunidade;
. desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando os prestadores de cuidados no domicílio e promovendo condições, a nível da frequência e da diversificação de cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.
- definição de uma política diferenciada para as pessoas idosas em situação de dependência através do desenvolvimento de:
. um modelo de intervenção, mediante a articulação de esforços nas áreas da acção social e da saúde, num quadro de promoção da autonomia e prestação de cuidados continuados integrados;
. avaliação e adequação de respostas sociais que promovam a prevenção de situações de maior dependência e desenvolvam cuidados continuados integrados, apoiando simultaneamente as famílias, mediante o reforço das suas competências para cuidar dos idosos nestas situações.
- apoio aos idosos carenciados das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, mediante:
. desenvolvimento da medida de apoio social concretizada através da atribuição de uma prestação pecuniária, que lhes proporcione condições dignas de subsistência.
Apoio às pessoas com deficiência
- Apresentação de uma nova Lei de Bases da Reabilitação;
- apoio e potencialização da capacidade das famílias para lidar com situações de deficiência, nomeadamente nos casos de deficiência profunda;
- incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações.
Apoio a situações mais gravosas, designadamente crianças em situação de risco
- Desenvolvimento e potencialização das respostas específicas para situações de emergência e de outras respostas que lhes proporcionem estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global;
- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto de Adopção:
. identificação dos principais problemas de natureza substantiva e procedimental que tenham obstado à resolução das situações de adopção e a uma maior celeridade na definição do projecto de vida da criança e respectiva concretização;
. agilização do processo de adopção, mediante a simplificação e operacionalização dos mecanismos de articulação entre os serviços da segurança social e as instâncias judiciais.
FAMÍLIA
É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento pleno das funções específicas das famílias, não devendo substitui-las, todavia, no que lhes é e deve ser próprio.
Ter uma política familiar significa centrar na família o fundamento natural e o ângulo por excelência de análise e soluções dos problemas das pessoas.
A política familiar passa, em primeiro lugar, por respeitar a identidade e a individualidade da família.
Mais do que privilegiar a relação, tendencialmente interventora, Estado/Família, devem ser criadas as condições para fortalecer a razão de ser da própria instituição familiar, baseada nos valores da liberdade, da autonomia e da solidariedade.
Ao Estado cumpre respeitar a autonomia, a identidade e a unidade de organização da vida familiar. À visão individualista, estritamente centrada nos direitos do indivíduo desinserido da comunidade familiar, impõe-se uma visão integradora das suas dimensões e de liberdade e solidariedade que constituem o duplo aspecto da personalidade humana. Aos direitos pessoais juntam-se os direitos sociais e estes pressupõem a existência de comunidades. Destas deve ser destacada a família que, por si só, é titular de direito próprios, com autonomia, em relação aos que os seus membros isoladamente possuem.
O Estado deve, inequivocamente, reconhecer a família como o elemento fundamental da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações.
Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo criará condições que:
- protejam a maternidade e paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas também educativos e relacionais;
- reconheçam a insubstituível função dos pais na educação dos filhos;
- consolidem a função da família, enquanto transmissora de valores condutores ao estreitamento das relações entre diferentes gerações;
- favoreçam, no âmbito das políticas laboral e social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;
- estimulem o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;
- fortaleçam o associativismo familiar e da voz das famílias na vida social económica e cultural, deixando de ser os parceiros silenciosos das políticas sociais;
- reforcem o carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar;
- aumentem o grau e qualidade da informação sobre os direitos familiares e a promoção da luta contra a ignorância;
- não discriminem fiscalmente contra as famílias e, em particular, contra as famílias com mais filhos.
O Governo dará, ainda, uma especial atenção a medidas concretas a favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, tais como:
- a consagração de prestações familiares da Segurança Social mais selectivas, privilegiando as famílias de menores rendimento e mais diferenciadas, em função do número de filhos;
- a garantia de uma mais acentuada discriminação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidade ou deficiência;
- a adopção de medidas para uma melhor partilha entre responsabilidades pessoais, familiares, educativas e profissionais e melhoria das condições sociais e laborais da mãe trabalhadora:
. estimulando o trabalho a tempo parcial solicitando para a assistência a filhos menores;
. destinando fundos comunitários de apoio às empresas para equipamentos sociais de apoio aos filhos menores, junto ou o mais perto possível das suas instalações;
. bonificando fiscalmente os custos das empresas, para efeitos de IRC, por investimentos feitos com a finalidade atrás descrita (uma forma de "mecenato social" similar ao que já acontece com os donativos de mecenato cultural e humanitário);
. promovendo medidas que incentivem o recurso a fundos públicos e comunitários para acções de formação profissional, após a licença de parto ou parental, atento ao princípio de que a maternidade não pode ser factor de desqualificação profissional da mãe trabalhadora.
- o apoio efectivo a instituições de solidariedade sociais e organizações de voluntariado que se dediquem:
. ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras;
. ao acolhimento e apoio de crianças vítimas de abandono;
. a centros de ajuda à vida;
. a linhas de atendimento de aconselhamento, encaminhamento e apoio a situações de gravidez humana, psicológica e economicamente difíceis;
. ao desenvolvimento de um mecenato pela vida.
Sendo a política de família uma política de natureza transversal, o alto responsável encarregue da coordenação entre os diferentes ministérios envolvidos, assegurará o seu desenvolvimento, coordenando também a Comissão Nacional da Família e o Observatório para a Família, organismo a criar.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
A eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.
Considerando os objectivos do Governo nesta área e a estratégia de introdução da abordagem transversal das questões de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens a todos os níveis e em todas as áreas, destacam-se as medidas de política mais relevantes a desenvolver no próximo ano.
Medidas a Implementar em 2003
Neste âmbito, será promovida/o:
- colaboração com as diversas organizações internacionais, nomeadamente as Nações Unidas, a União Europeia e o Conselho da Europa, tendo em vista uma continuada troca de experiências que permitam melhor promover a igualdade entre as mulheres e os homens;
- uma política transversal de promoção da igualdade de oportunidades em todas as políticas governamentais (mainstreaming), entendendo-se também prioritária a implementação de medidas positivas a discriminar num Plano Nacional para a Igualdade. A participação equilibrada das mulheres e dos homens no processo de decisão, nomeadamente na vida política, será alvo de uma atenção especial;
- reforço do acompanhamento das medidas legislativas sobre igualdade no trabalho e emprego e efectiva protecção da maternidade e da paternidade;
- criação de uma linha verde de atendimento para questões relativas à aplicação da legislação da protecção da maternidade e da paternidade;
- conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo e aumento da rede de estruturas de apoio à família;
- combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio a vítimas e de reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros países com este objectivo;
- desenvolvimento e manutenção de uma rede pública de «casas de apoio» às mulheres vítimas de violência; pela formação específica dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça e pela sensibilização dos media para este combate;
- integração da igualdade de oportunidades nos currículos, programas e materiais pedagógicos com o objectivo de uma real implementação da coeducação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania; uma melhor integração da dimensão de género na implementação da educação sexual e o incentivo à integração da dimensão de género nas políticas de desporto;
- inserção na formação profissional financiada por fundos públicos de um módulo de formação sobre igualdade no trabalho e no emprego;
- adopção de medidas destinadas a facilitar o acesso das mulheres à saúde ao longo de todo o seu ciclo de vida: a informação, cuidados e serviços de saúde incluindo os relativos ao ciclo biológico da maternidade e às especificidades desta na adolescência e, ainda, o alerta para as doenças sexualmente transmissíveis;
- intensificação, no âmbito do combate à pobreza e à exclusão social, de estudos para identificação da situação das mulheres que pertencem aos grupos mais vulneráveis; da promoção de medidas de combate à exclusão social na perspectiva de género e do acesso à informação sobre direitos e equipamentos destinados aos grupos mais vulneráveis;
- elaboração de um estudo do impacto das políticas ambientais e do ordenamento urbano e rural nas condições de vida das mulheres, merecendo especial atenção as políticas relativas às acessibilidades e transportes;
- lançamento do prémio "Igualdade é Qualidade", edição 2003.
MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO
O fenómeno do crescimento da imigração em Portugal levanta problemas para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Este crescimento tem-se tornado progressivamente mais rápido, duplicando em cada década de 1970, até ao ano 2000, e actualmente redobrando o crescimento em cada dois anos. Aos problemas levantados pelo acréscimo quantitativo dos imigrantes somam-se os resultantes da alteração do tecido social e cultural desta imigração. Ao contrário do que vinha acontecendo desde as descolonizações dos anos 70, os novos imigrantes não falam português nem têm laços históricos com Portugal. Sobretudo no que diz respeito aos contingentes do Leste da Europa, trata-se de uma imigração de características puramente económicas, o que não significa que não se transforme numa imigração de longa duração.
O Governo assumiu como objectivos controlar os fluxos migratórios, combatendo a imigração ilegal, e integrar os imigrantes legais. A política de imigração deve ser vista como estruturante e assumir um carácter transversal, de molde a prevenir potenciais conflitos que possam advir da integração dos estrangeiros residentes em território nacional. As acções a desenvolver devem articular os interesses das várias minorias étnicas, sociais e comunidades de imigrantes com o todo nacional. O caminho deve ser a inclusão e não a exclusão ou marginalização.
Medidas a Implementar em 2003
Para atingir este objectivo o Governo propõe-se, durante o ano de 2003:
- aperfeiçoar e agilizar os mecanismos de combate à discriminação racial e à xenofobia;
- incentivar o conhecimento dos direitos e deveres inerentes à cidadania portuguesa para melhorar a qualidade da integração e facilitar o acesso ao sistema jurídico por parte dos requerentes de asilo ou refugiados;
- apoiar o ensino da língua e cultura portuguesas a estrangeiros e reforçar o apoio escolar ao Português nos níveis de ensino pré-escolar e básico;
- fomentar a formação multicultural dos agentes da administração central e local, promovendo o espírito de tolerância e facilitando a comunicação dos imigrantes com aquelas estruturas;
- lançar uma rede nacional de informações para os imigrantes, utilizando diversos suportes, entre os quais a INTERNET, e criando locais para um acesso fácil, nomeadamente através de postos móveis;
- apoiar o movimento associativo e as iniciativas das diversas organizações representativas dos imigrantes através de contratos-programa;
- criar um observatório para a imigração, elaborando protocolos com universidades, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Instituto Nacional de Estatística, para promoção de estudos sociológicos sobre as comunidades imigrantes em Portugal;
- criar um conjunto de centros de apoio aos imigrantes a nível nacional, regional e local, em conjunto com as autarquias, ONG's e outras entidades no terreno.
JUVENTUDE
Medidas a Implementar em 2003
O Governo está consciente de que o futuro do País depende, em muito, do modo como se processará a integração das novas gerações na sociedade dos nossos dias.
Sendo uma das principais prioridades a construção de uma política global e transversal de juventude, que garanta a coerência das políticas sectoriais e o pragmatismo na sua execução, a aposta nos jovens como agentes da mudança e da modernização traduzir-se-à na implementação das seguintes medidas:
- interacção com os jovens. Valorização das estruturas associativas, promovendo, sempre, o mérito, para o que se desenvolverá uma efectiva fiscalização da utilização dos dinheiros públicos disponibilizados sob a forma de subsídios;
- fomento da utilização dos Centros de Juventude. Incentivo a actividades culturais de diversa índole, dando especial ênfase às realizadas por associações juvenis ou por grupos informais de jovens;
- promoção do Intercâmbio Juvenil. Prioridade para a troca de experiências entre os jovens de várias proveniências e culturas, com especial atenção ao espaço da Lusofonia;
- alargamento do acesso às novas tecnologias de informação e de comunicação, com o objectivo fundamental de combater a info-exclusão e o atraso relativo face a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica;
- desenvolvimento de acções de promoção e valorização de iniciativa e de revelação dos novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas;
- fomento de protocolos ou acordos com Associações Profissionais ou Empresariais. Estas iniciativas visam, através de estágios profissionais e da criação de emprego jovem, facilitar a integração dos jovens na vida activa;
- dinamização do mercado de arrendamento, por forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens, permitindo um início de vida activa mais consentâneo com as suas necessidades;
- incremento de actividades de ocupação de tempos livres, por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares evitando, assim, o desvio para práticas de risco;
- divulgação de actividades culturais junto das escolas, com vista ao incremento da prática cultural, será incentivada a frequência de espaços e actividades culturais por parte dos jovens;
- apoio à actividade empresarial dos jovens, abrangendo as mais diversas áreas - agricultura, industria, comércio e serviços - tanto na criação como no desenvolvimento da actividade inicial das empresas;
- criação e desenvolvimento de medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;
- reestruturação da política de turismo juvenil. Implementação de medidas por forma a permitir a todos os jovens, independentemente das suas condições socioeconómicas, um real e efectivo conhecimento do País;
- desenvolvimento de acções de sensibilização e informação na área da sexualidade bem como na dos novos flagelos como a Sida e as toxicodependências;
- apoio especial para iniciativas que visem o fomento da cooperação entre os jovens. Interacção com os organismos responsáveis pela acção social escolar, com vista a incrementar o movimento associativo e voluntário.
CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Portugal vive um momento histórico único do ponto de vista da possibilidade de se executarem medidas, sérias e efectivas, de ordenamento do território e de aproveitamento sustentável dos seus recursos naturais. Único, porque existe uma enorme expectativa no sentido de se inverterem as políticas, mas também as mentalidades e práticas atentatórias de valores - hoje de aceitação universal - de cuja defesa depende, em boa parte, o futuro saudável das novas gerações.
Tendo sempre em vista o carácter transversal das políticas de cidades, de ordenamento do território e ambiente, bem como a necessidades de estreita integração destas políticas, elencam-se de seguida as principais linhas de acção em 2003.
No domínio da política ambiental
- Estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos;
- adopção, no quadro da estratégia definida para os Resíduos Industriais Perigosos (RIP's) que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visem o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública;
- reforço dos sistemas de controlo e informação pública sobre a qualidade do ar e das águas públicas;
- elaboração de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, v.g, em edifícios públicos;
- avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas;
- encerramento das incineradoras hospitalares que funcionem em locais inadequados à garantia da saúde pública;
- estudo de estímulos à produção de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes.
No domínio do ordenamento do território
- Conclusão dos trabalhos para discussão pública e aprovação do Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
- conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Algarve e do Litoral Alentejano, e lançamento dos processos de elaboração de novos PROT's, com prioridade para a zona do Douro Vinhateiro de modo a estabelecer um modelo de desenvolvimento compatível com o seu estatuto de património mundial;
- elaboração de planos sectoriais (v.g, para as áreas sob jurisdição portuária) de modo a submeter as actividades que usam o território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com outros níveis de planeamento e gestão territorial;
- apoio à revisão e actualização dos PMOT's, designadamente dos PDM's, na linha dos princípios já estabelecidos para a elaboração dos PNPOT;
- apoio a infra-estruturação e conclusão das redes básicas no mundo rural;
- reforço dos mecanismos de fiscalização do cumprimento do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e da legislação sobre uso do solo e edificação;
- estudo da codificação ou sistematização da legislação sobre gestão territorial, planeamento, edificação e prática urbanística;
No domínio da conservação da natureza
- Reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica com vista a reforçar a capacidade de gestão da rede ecológica fundamental;
- conclusão de todos os planos de ordenamento das áreas protegidas;
- aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa FINISTERRA) no qual se concentrarão todas as actuações que visem a defesa do litoral contra a erosão e o aproveitamento disciplinada e sustentável desta parcela de território;
- aprovação dos planos estratégicos e outros instrumentos necessários à definição e aplicação de meios financeiros e à calendarização das intervenções previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC's);
- conclusão do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
- definição normativa dos usos compatíveis com as parcelas de território incluídas na Rede Ecológica Fundamental, v.g., na Rede Natura e REN;
- conclusão dos planos de ordenamento e gestão das albufeiras de águas públicas;
- lançamento dos estudos com vista à classificação de áreas marinhas que importe proteger sob o ponto de vista da preservação da diversidade dos recursos genéticos existentes junto, designadamente à costa portuguesa;
- reforço do programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na rede nacional de áreas protegidas.
No domínio dos recursos hídricos
- Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;
- aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água;
- elaboração da Lei da Água e dos instrumentos normativos de desenvolvimento que visem dar cumprimento ao estabelecido na Directiva-Quadro da Água;
- criação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
- reavaliação do sistema financeiro da água de modo a garantir a permanente suficiência de meios destinados à segurança das infra-estruturas, à renovação e à monitorização da qualidade das águas.
No domínio das Cidades
- Consolidação das intervenções enquadradas pelo Programa Polis, associando-lhes componentes de investimento privado de modo a ampliar a sua vertente requalificadora e regeneratória do tecido urbano;
- estudo de modelo institucional e financeiro do Plano Nacional de Espaços Verdes nas Cidades;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio à gestão das cidades através, v.g., do programa cidades digitais;
- qualificação, como eixo da primeira prioridade, de todos os apoios técnico-financeiros à actuação das autarquias locais ou entidades privadas que visem a revivescência dos centros históricos, a requalificação urbana ou a instalação de equipamentos de utilização colectiva nas pequenas e médias cidades do interior.
HABITAÇÃO
Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003
As linhas de acção que nortearão a actuação neste sector serão:
- Reorganização da presença institucional do Estado no sector.
- Actualização do enquadramento jurídico do sector.
- Promoção efectiva da reabilitação do património.
- Incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados.
- Fomento de práticas de Qualidade, Segurança e Responsabilização.
- Preservação do Património edificado.
Reorganização da presença institucional do Estado no sector através da:
- definição de um novo modelo mais operativo de funcionamento decorrente do quadro da fusão do INH e IGAPHE com novas competências no âmbito da intervenção do Estado no sector da habitação;
- reestruturação do IMOPPI, agilizando a sua presença no mercado de forma a conferir-lhe a operacionalidade e capacidade de fiscalização necessárias de forma articulada num quadro de colaboração institucional alargado;
- envolvimento do LNEC no papel produção normativa, concretamente na elaboração de normas técnicas para o sector da construção e no processo de certificação de Qualidade.
Actualização do enquadramento jurídico do sector, nomeadamente no que concerne ao mercado do arrendamento através da:
- criação de um Novo Regime do Arrendamento Urbano mais flexível, promovendo uma normalização das rendas, e estabelecendo as bases para que este mercado possa voltar a funcionar assente em critérios objectivos de justiça e equilíbrio, oferecendo à população e em concreto aos jovens, soluções com versatilidade e qualidade;
- introdução de um Subsídio de Renda articulado com a criação do Novo RAU, que permita a normalização das rendas sem criar colapsos sociais apoiando os agregados familiares que não tenham capacidade económica;
- introdução de um conjunto de medidas que incentive a colocação de fogos no mercado do Arrendamento, e desincentive a manutenção de fogos devolutos.
Promoção efectiva da reabilitação do património
- Revisão e sistematização da legislação relativa à reabilitação de património habitacional e respectivos apoios de ordem financeira ou outros, por forma a dinamizar a recuperação do parque habitacional, que se encontra actualmente em degradação acelerada, fruto do abandono das periódicas obras de conservação necessárias;
- análise das necessidades de intervenção tendo presentes as especificidades dos municípios e o seu papel preponderante na intervenção de recuperação, nomeadamente em bairros históricos;
- estudo de parcerias envolvendo diversos intervenientes, na recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar a intervenção de reabilitação sempre que necessário à escala do bloco de prédios ou quarteirões.
Incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados
- Transferência para os municípios do parque habitacional do IGAPHE, que passará a beneficiar de uma gestão de proximidade local mais eficaz, e constituindo um efectivo instrumento de política habitacional descentralizada;
- apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- introdução de mecanismos de apoio à recuperação municipal do parque arrendamento público;
- incremento da promoção de habitação de custos controlados de génese municipal ou cooperativa.
Fomento da Qualidade, Segurança e Responsabilização
- Criação de um regime de Responsabilização efectiva de todos os profissionais e agentes presentes no sector e fomento de uma cultura de combate à sinistralidade em obras públicas e particulares;
- desenvolvimento do primado da Qualidade, com a aplicação de mecanismos que permitam a classificação, certificação e divulgação de características das habitações e respectivas garantias aos potenciais adquirentes;
- qualificação dos autores de projectos, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes no sector;
- actualização do Regime Geral de Edificações Urbanas.
Preservação do Património edificado
- Inventariação e Divulgação do Património histórico nacional enquanto meio de sensibilização para a necessidade de salvaguarda dos valores que constituem memória colectiva e dão sentido à identidade do País;
- valorização do aproveitamento do património arquitectónico e histórico por parte dos municípios, conferindo-lhe visibilidade e proporcionando a sua inclusão em rotas turísticas, de interesse local ou nacional.
Medidas a Implementar em 2003
Dentro da esfera de acção do sector, será considerado prioritário um conjunto de medidas que se pretende introduzir:
- desenvolvimento de uma intervenção em novos moldes, que estimulem nomeadamente a reconstrução e manutenção do parque habitacional, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;
- criação de um programa de financiamento único de apoio às iniciativas de reabilitação das habitações de áreas antigas e, paralelamente, um novo programa de financiamento público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamento e equipamentos sociais;
- aproveitamento do conhecimento de proximidade dos municípios, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;
- revisão da legislação do arrendamento, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, adoptando nos casos de irregularidade manifesta mecanismos que facilitem acções de despejo expeditas, e em simultâneo, oferecer à população e em concreto aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade;
- criação de um regime de renda comparticipada assente num subsídio de renda de âmbito nacional, destinado a idosos e famílias mais carenciadas, determinado, em função do rendimento do agregado familiar e do valor das rendas, e que permita corrigir factores de perturbação do bom funcionamento do mercado do arrendamento;
- aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivo à manutenção de fogos devolutos, nomeadamente por revisão do regime de fiscalidade aplicável ao património imobiliário;
- prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito do Plano Especial de Realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias mais necessitadas;
- adopção de uma efectiva política de renovação urbana dos bairros sociais, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas diversas, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores;
- reorganização da presença do Estado no sector na habitação, tendo como ponto de partida a fusão num só organismo dos dois Institutos existentes, o INH - Instituto Nacional de Habitação e o IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, racionalizando meios e aumentando o seu grau de eficácia;
- transferência gratuita do património edificado do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, para a propriedade dos municípios, proporcionando uma maior eficácia na gestão do seu parque habitacional, quer, pela maior proximidade geográfica destes em relação aos bens a transferir, quer, pelo melhor conhecimento das suas realidades sociais;
- desenvolvimento de uma política de "habitação sustentada" como factor de coesão social e de eficiência ecológica, tendo em vista o aumento da qualidade de vida das populações e a primazia na reabilitação dos fogos existentes, nomeadamente nos centros urbanos.
Investimentos a Destacar
- Criação de novas infra-estruturas dos sistemas tecnológicos da formação profissional, do sistema português da qualidade e específicas pelo LNEC no montante de 312.607 Euros;
- investimento em reabilitação do parque habitacional, e programas de habitação de custos controlados, envolvendo um montante superior a 97.000.000 de Euros a fundo perdido;
- intervenção da DGEMN na Defesa e Valorização do Património Cultural envolvendo uma verba de 6.333.151 Euros, destacando-se entre outras, as acções para a recuperação das Muralhas de Santarém, Basílica da Estrela, Aqueduto de Vila do Conde, Fortificações da Praça de Valença do Minho, Paço dos Henriques em Viana do Alentejo e alguns imóveis classificados na Região dos Açores, ou a elaboração da Carta de Risco do Património Cultural.
DESPORTO
Medidas a Implementar em 2003
Sendo o incremento da participação das pessoas na prática desportiva, contribuindo para o seu bem-estar e qualidade de vida, aliado ao progresso técnico e qualidade competitiva do desporto nacional, objectivos estratégicos do Governo, serão implementadas as seguintes medidas:
Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo
O Governo erigiu o desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo como uma das prioridades estratégicas de acção, ciente não só do facto de existirem insuficiências legislativas a que urge por cobro, como também da circunstância de algumas matérias relevantes continuarem omissas no panorama legislativo nacional aplicado ao desporto.
Nesta medida, em 2003 levar-se-á a cabo parte da anunciada reforma do sistema legislativo desportivo, processo que obedecerá a uma prévia consulta de todas as organizações não governamentais da área do desporto.
Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho) e o Regime Jurídico das Federações Desportivas (Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, com a as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio).
A reforma legislativa procurará desde logo delimitar conceptual e juridicamente aquilo que integra o desporto profissional daquilo que caracteriza o desporto não profissional.
Procurar-se-á igualmente aperfeiçoar a legislação comercial, fiscal e laboral existente, compatibilizando-a com as exigências do desporto moderno.
A revisão da legislação portuguesa aplicada ao desporto terá igualmente em conta as especificidades das chamadas "populações especiais", quais sejam os cidadãos portadores de deficiência, as crianças, os i(e)migrantes, os idosos, as mulheres ou os delinquentes juvenis.
Visa-se, igualmente, potenciar a conexão com o desporto de matérias como a saúde, o ambiente e o turismo de natureza/rural.
A reforma legislativa pretende concomitantemente incidir sobre outras realidades tais como as peculiaridades dos dirigentes desportivos benévolos ou a premente necessidade de a "justiça desportiva" ser cada vez mais célere e uniforme.
Modernização e reorganização da actividade da administração pública desportiva
Este processo ir-se-á basear numa nova cultura de gestão pública, orientada sobretudo para a desburocratização de métodos e formas de trabalho.
Criação de um sistema de informação desportiva
Com o objectivo de conhecer a situação desportiva nacional, o governo dará relevo especial à organização e actualização do Atlas Desportivo Nacional e do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do Desporto.
Reforço do processo de relacionamento e cooperação entre as administrações públicas central e local
O Governo pretende, através da aplicação do princípio da subsidiariedade, complementar acções no domínio desportivo com as valências do poder local, no fito de, por via de mecanismos descentralizadores, pôr cobro às existentes assimetrias entre os centros urbanos e as zonas destes mais afastadas.
Desporto na Escola
O Governo procurará introduzir uma dinâmica alargada e interactiva de parceria entre a administração pública desportiva, o movimento associativo desportivo, as autarquias locais e outras entidades públicas e privadas que revelem especial interesse em cooperar neste campo de acção.
Desporto no Ensino Superior
O Governo irá ter como principal preocupação a coordenação dos meios de natureza pública por forma a evitar a multiplicação de esforços e o desperdício de recursos.
Incentivo ao Associativismo Desportivo
O Governo continuará a fomentar e a desenvolver o associativismo desportivo, assegurando:
- a valorização da actividade regular das federações unidesportivas e multidesportivas com vista a apoiar a criação de melhores condições organizacionais e operacionais das referidas entidades;
- a revitalização da actividade dos clubes enquanto locais privilegiados de enquadramento dos praticantes e elementos potenciadores do desenvolvimento desportivo local;
- o estímulo à concretização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva.
Desenvolvimento da actividade desportiva junto das comunidades carentes
Neste domínio, o Governo irá prestar uma atenção especial:
- à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade física em redor das pessoas portadoras de deficiência e da população senior, sendo dado um realce particular ao facto do ano de 2003, por deliberação do Conselho da União Europeia, ter sido designado como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência;
- ao apoio à realização dos Campeonatos Europeus de Futebol e Corta-mato no âmbito do desporto para deficientes.
Reforço da dimensão internacional do nosso desporto
O Governo adoptará medidas de investimento nas seguintes áreas:
- apoio aos programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e das selecções nacionais;
- continuação da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e paralímpico;
- melhoria das condições de treino e de acolhimento nos Complexos Desportivos localizados no Jamor e em Lamego;
- apoio à organização de grandes eventos desportivos de âmbito internacional, designadamente a Gymnaestrada bem como os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins;
- incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas pelas federações internacionais;
- fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países e a dinamização do intercâmbio desportivo internacional, cabendo aqui uma referência especial ao valor que o desporto pode ter no fortalecimento e na afirmação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
- apoio à realização do Campeonato da Europa de Futebol sub-17.
EURO 2004
O EURO 2004 representa um evento de assinalável importância para o país e inerente reforço da imagem externa, não apenas no plano desportivo, mas igualmente nos campos económico e social.
A realização dos Campeonatos do Mundo e da Europa de Futebol têm normalmente constituído, no âmbito dos diversos países, o momento ideal para se equacionar uma estratégia de modernização do "parque de estádios de futebol" tendo em vista a sua transformação em equipamentos mais modernos, funcionais e dotados de melhores condições quanto a conforto e segurança. Daí que uma das principais e mais visíveis áreas onde se regista o apoio a conceder pelos poderes públicos se situe na vertente da remodelação, ampliação/construção dos estádios.
Porém, face aos avultados investimentos que estão em jogo, há que evitar a todo o custo que as habituais derrapagens orçamentais que tiveram lugar em organizações deste tipo e que arrastam consigo consequências sempre nefastas para o erário público, se venham a verificar.
Perante este contexto, o Governo empenhar-se-á em salvaguardar um escrupuloso rigor relativamente a todos os aspectos ligados à preparação do EURO 2004, designadamente no que respeita à gestão dos recursos envolvidos na construção das infra-estruturas desportivas.
Paralelamente, o apoio e a colaboração do Estado também irão ocorrer ao nível de outras áreas organizativas, sendo o mais relevante aquele que se encontra relacionado com a segurança e que exige um longo, persistente, cuidadoso e qualificado trabalho de preparação.
Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos
Quanto à materialização deste desiderato, o Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:
- incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;
- estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela orientação da prática desportiva juvenil;
- incentivo e apoio à criação, nas federações desportivas, de Centros de Recursos em Conhecimento, que tenham como principais objectivos:
. organizar e gerir o processo de formação de recursos humanos;
. melhorar a capacidade editorial, promovendo e difundindo a edição de publicações de carácter periódico, assim como os resultados dos estudos e investigações realizadas nas diversas áreas;
. recolher, tratar e analisar a informação relevante e proceder à sua publicação e divulgação no órgão interno de comunicação.
- estímulo à adopção de mecanismos técnicos e científicos que promovam a formação à distância;
- fortalecimento do sistema de cooperação com os estabelecimentos de ensino superior.
Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos
Em relação a esta prioridade, o Governo irá concretizá-la através das seguintes medidas:
- valorização do Parque Desportivo Escolar uma vez que a instalação escolar constitui um dos elementos básicos da rede de infra-estruturas de uma comunidade;
- apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos apresentados pelos municípios e pelo associativismo desportivo;
- bom aproveitamento a retirar da aplicação dos fundos provenientes do III QCA, conjuntamente com as entidades beneficiárias, de acordo com as prioridades traçadas e no respeito pelas condições gerais de acesso definidas para os promotores e para os projectos;
- qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva, dotando os diferentes complexos e unidades espaciais de métodos e processos de gestão e funcionamento mais modernos e eficientes;
- intensificação dos mecanismos de fiscalização e de contolo de qualidade inerentes à satisfação à satisfação regular e contínua das necessidades funcionais, de segurança e de responsabilidade técnica pelas actividades das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada, onde estão incluídos os operadores comerciais de instalações desportivas.
Garantia da ética desportiva e a protecção da saúde dos praticantes
O Governo adoptará medidas tendentes à defesa da Ética Desportiva e do Espírito Desportivo, designadamente ao nível do combate à dopagem e à violência no/ e associada ao desporto bem assim à protecção da saúde dos praticantes, entre as quais se destacam:
- criação de uma unidade orgânica que promova e coordene, a nível nacional, as acções a desenvolver nos campos da ética, voluntariado e espírito desportivos;
- modernização do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica, ajustando-o a uma permanente gestão de qualidade;
- reestruturação e modernização dos Centros de Medicina Desportiva, por forma a optimizar a qualidade dos serviços a prestar;
- aposta na formação especializada, em colaboração com as instituições do ensino superior da área da saúde;
- incentivo e apoio à efectivação de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.
DEFESA DO CONSUMIDOR
A política estratégica do Governo para a defesa do consumidor assenta especialmente na informação e na educação para o consumo, enquanto realidades essenciais ao exercício efectivo dos direitos estabelecidos, funcionando ainda como importante mecanismo de prevenção de danos e de litígios nas relações de consumo.
Neste âmbito, há que apostar na formação junto dos estabelecimentos de ensino, bem como na formação de professores e a elaboração e distribuição de material didáctico apropriado; na realização de campanhas sobre os direitos dos consumidores e os meios para o seu exercício; no incremento da colaboração com as autarquias locais e apoio às suas iniciativas no âmbito da protecção dos interesses dos consumidores.
Medidas a Implementar em 2003
Será dado um impulso ao papel desempenhado pelas estruturas representativas da sociedade civil, nomeadamente das associações de consumidores e das cooperativas de consumo.
Na implementação desta política, pretende-se:
- o apoio a projectos apresentados por estas entidades, sendo dada preferência à realização de campanhas de informação e de acções de formação;
- a celebração de códigos de conduta e de protocolos, no sentido de serem intensificados os mecanismos de auto-regulação e co-regulação.
- a realização de acções de formação para os técnicos das associações de consumidores e para os profissionais das estruturas autárquicas de apoio aos consumidores, fortalecendo a sua capacidade de intervenção através do reforço da qualificação dos seus recursos humanos;
- a definição do regime legal de apoio às associações de consumidores, no âmbito das relações entre o Estado e as estruturas representativas dos consumidores;
No sentido de unificar, sistematizar e racionalizar o direito do consumo, o Código do Consumidor será um instrumento especialmente apto a facilitar o conhecimento e o acesso aos regimes reguladores das relações de consumo.
Serão apoiados os trabalhos tendentes à elaboração do Código, realizando-se uma ampla consulta pública e promovendo-se encontros de apresentação e discussão deste normativo.
Importa assegurar o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, através do apoio à constituição de estruturas de mediação, conciliação e arbitragem e do alargamento da suas competências.
O site do Instituto do Consumidor deve ser desenvolvido no sentido de privilegiar a difusão de informação e fomentar uma maior proximidade e eficácia na relação entre este organismo e os cidadãos.
IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2003
IV.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 2003