Lei n.º 33/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 33/2019
- Data de publicação
- 22/05/2019
- Série
- Lei n.º 33/2019, 1.ª Série, 2019-05-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 33/2019, 1.ª Série, 2019-05-22
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