Lei n.º 33/2024
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 33/2024
- Data de publicação
- 07/08/2024
- Série
- Lei n.º 33/2024, 1.ª Série, 2024-08-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 33/2024, 1.ª Série, 2024-08-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.