Lei n.º 33/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 33/99
- Data de publicação
- 18/05/1999
- Série
- Lei n.º 33/99, 1.ª Série, 1999-05-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 33/99, 1.ª Série, 1999-05-18
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