Lei n.º 34/91

Artigo 38.º

Realizações de utilidade social

6 -Aos custos referidos no n.º 1, quando se reportarem à instalação e manutenção de creches e jardins-de-infância, em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, são imputados, para efeitos da determinação da base tributável, mais 40% da quantia efectivamente despendida.

Artigo 40.º

Donativos ao Estado e a outras entidades

4 -Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação e ou manutenção de creches e jardins-de-infância, são considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos. Art. 2.º O artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 56.º

Abatimentos por donativos de interesse público

d)Os que se destinem a custear a instalação e ou manutenção de creches ou jardins-de-infância. Aprovada em 11 de Junho de 1991. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. Promulgada em 4 de Julho de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 8 de Julho de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.