Lei n.º 35/2023
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 35/2023
- Data de publicação
- 21/07/2023
- Série
- Lei n.º 35/2023, 1.ª Série, 2023-07-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 35/2023, 1.ª Série, 2023-07-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.