Lei n.º 35/94
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 35/94
- Data de publicação
- 15/09/1994
- Série
- Lei n.º 35/94, 1.ª Série, 1994-09-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 35/94, 1.ª Série, 1994-09-15
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.