Lei n.º 36/2005

Artigo 1.º

São alterados os limites territoriais da freguesia de São Sebastião e da freguesia de Santa Maria da Graça, por desanexação de uma parcela do território da primeira e respectiva integração na área territorial da segunda, não envolvendo esta alteração qualquer modificação do limite territorial do município de Setúbal, considerado na sua globalidade.

Artigo 2.º

De acordo com a planta anexa, os limites da freguesia de Santa Maria da Graça são alterados a nascente a partir da Praça do Quebedo, no início da Avenida da Portela, acompanhando a linha ferroviária para norte, até ao limite do município de Palmela, inflectindo para poente, seguindo este limite até à EN 252, acompanhando-a para sul até encontrar a Azinhaga de São Joaquim, continuando pelo anterior limite da freguesia para sul.

Artigo 3.º

a)Norte - limite sul do município de Palmela;

b)Poente - limite nascente da freguesia de São Julião;

c)Sul - rio Sado;

d)Nascente - limite poente da freguesia de São Sebastião. Aprovada em 9 de Dezembro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 7 de Janeiro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 13 de Janeiro de 2005. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. (ver planta no documento original)