Lei n.º 36/2011
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 36/2011
- Data de publicação
- 21/06/2011
- Série
- Lei n.º 36/2011, 1.ª Série, 2011-06-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 36/2011, 1.ª Série, 2011-06-21
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