Lei n.º 36/2021
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 36/2021
- Data de publicação
- 14/06/2021
- Série
- Lei n.º 36/2021, 1.ª Série, 2021-06-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 36/2021, 1.ª Série, 2021-06-14
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