Lei n.º 36/91
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 36/91
- Data de publicação
- 27/07/1991
- Série
- Lei n.º 36/91, 1.ª Série, 1991-07-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 36/91, 1.ª Série, 1991-07-27
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