Lei n.º 36/94
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 36/94
- Data de publicação
- 29/09/1994
- Série
- Lei n.º 36/94, 1.ª Série, 1994-09-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 36/94, 1.ª Série, 1994-09-29
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