Lei n.º 37/2023
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 37/2023
- Data de publicação
- 31/07/2023
- Série
- Lei n.º 37/2023, 1.ª Série, 2023-07-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 37/2023, 1.ª Série, 2023-07-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.