Lei n.º 37/81
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 37/81
- Data de publicação
- 03/10/1981
- Série
- Lei n.º 37/81, 1.ª Série, 1981-10-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 37/81, 1.ª Série, 1981-10-03
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