Lei n.º 37/96

Artigo 1.º

Criação de tribunais de recuperação da empresa e de falência

São criados tribunais de 1.ª instância de competência especializada denominados «tribunais de recuperação da empresa e de falência».

Artigo 2.º

Competência

1 -Compete aos tribunais de recuperação da empresa e de falência preparar e julgar os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.

2 -A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.

Artigo 3.º

Composição

Os tribunais de recuperação da empresa e de falência funcionam como tribunais singulares.

Artigo 4.º

Fixação da competência

A competência dos actuais tribunais mantém-se para os processos neles pendentes à data da instalação dos novos tribunais.

Artigo 5.º

Regulamentação

1 -O disposto nos artigos anteriores será objecto de regulamentação por decreto-lei.

2 -A presente lei entra em vigor com o diploma que a regulamentar. Aprovada em 12 de Julho de 1996. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 10 de Agosto de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 14 de Agosto de 1996. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.