Lei n.º 37/97
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 37/97
- Data de publicação
- 12/07/1997
- Série
- Lei n.º 37/97, 1.ª Série, 1997-07-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 37/97, 1.ª Série, 1997-07-12
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