Lei n.º 38/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 38/2012
- Data de publicação
- 28/08/2012
- Série
- Lei n.º 38/2012, 1.ª Série, 2012-08-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 38/2012, 1.ª Série, 2012-08-28
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