ARTIGO 1.º
1 -Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.
2 -O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:
a)Instalações, equipamento e mobiliário de blocos vocacionais e laboratoriais do ensino secundário;
b)Instalações, equipamento, mobiliário e assistência técnica para o ensino superior politécnico;
c)Equipamento e assistência técnica para o ensino superior universitário;
d)Formação técnica no domínio da agricultura e extensão rural.