Lei n.º 39/2009
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 39/2009
- Data de publicação
- 30/07/2009
- Série
- Lei n.º 39/2009, 1.ª Série, 2009-07-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 39/2009, 1.ª Série, 2009-07-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.