Lei n.º 39/2023
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 39/2023
- Data de publicação
- 04/08/2023
- Série
- Lei n.º 39/2023, 1.ª Série, 2023-08-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 39/2023, 1.ª Série, 2023-08-04
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