12 -O Conselho Nacional do Plano considera que deverão ser reforçadas as medidas de fomento e apoio ao desenvolvimento do sector cooperativo, nomeadamente através de uma política adequada de crédito ao investimento.
Declaração de voto dos representantes sindicais no Conselho Nacional do Plano
O parecer elaborado pela comissão especializada em tão curto espaço de tempo não poderia abranger áreas muito mais vastas do que as que foram referidas.
Apesar das sucessivas promessas em corrigir os seus erros, o Governo continuou a apresentar documentos incompletos e tardios que, neste ano, ainda têm a característica original de não explicar as opções e os objectivos económicos para 1982.
Na posição em que o Governo se coloca nesse documento nada mais resta ao País do que confiar na evolução mais favorável da conjuntura internacional e da situação meteorológica. Inclusivamente, os objectivos fixados na lei das grandes opções do plano a médio prazo ficam esquecidos, pois para alcançar o nível de crescimento previsto seriam precisas taxas anuais superiores a 8% em 1983 e 1984.
A verdade é que o Governo se revelou incapaz de manter os objectivos fixados para 1981 e essa incapacidade decorreu de 2 factores: uma posição de fatalismo em que sempre se colocou face à crise externa e uma política económica de vistas curtas que levaram ao agravamento da conjuntura, ao agigantar do défice externo e da dívida pública.
É necessário uma nova política. Os sindicatos referem constantemente que a política económica deve ter o objectivo prioritário de combate ao desemprego, de desenvolvimento económico, no seio de uma nova ordem económica internacional. Esta é uma grande opção que o Governo não quer tomar.
Já o ano passado o Governo dizia serem irrealistas estes objectivos de crescimento. Propôs outra forma de resolver os problemas do País. Hoje verificamos que as medidas tomadas e as não tomadas conduziram a resultados muito diferentes do que diziam - e perguntamos, afinal, quem é irrealista?
Na verdade, o facto de o Governo vir agora confirmar as previsões sobre o ano de 1981, muito inferiores aos objectivos fixados, é o reconhecimento do seu fracasso.
E o que é sugerido para 1982 é menos do que nada. Se isto for assim, e aquilo for assado, então pode ser que a situação evolua daquela outra forma. Esta a verdadeira síntese dos documentos do Governo sobre as opções e sem opções.
Por isso, consideramos correcta a posição elaborada pela comissão especializada em que, reconhecendo embora as preocupações de curto prazo que cada plano anual reflecte, afirma que as grandes opções têm de visar o crescimento, a melhoria da qualidade de vida, o melhor e racional aproveitamento dos recursos existentes e o desenvolvimento económico e social.
Esperamos que seja ainda possível ao Governo reformular o seu documento, rever as suas opções e objectivos, de forma a assegurar algo mais do que o que está lá e que é a disponibilidade do Governo em gerir a crise.
E que, consequentemente, o Governo acolha e reflicta de forma clara a prioridade que deve atribuir ao emprego; a evolução positiva do salário real e das pensões de reforma, incluindo o funcionalismo público; a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, a implementação da política regional e muitas outras propostas que o parecer inclui.
Essa será a prova de que qual é o comportamento do Governo face ao Conselho e de qual é, em consequência, o efeito útil dos pareceres que este emite.
Os sindicatos não têm razões para esperar atitudes positivas de um Governo que põe em causa os seus direitos e regalias, duramente conquistados pelos trabalhadores.
Por isso, continuamos a lutar firmemente pela defesa dos seus interesses.
Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Federação dos Sindicatos do Mar, da Federação Nacional dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Beja, da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e da CGTP - Intersindical Nacional.
Declaração de voto do sector empresarial privado
O controle da balança de pagamentos e da inflação são imperativos de política económica numa economia aberta como a portuguesa.
De facto, défices externos insustentáveis ou taxas de inflação excessivas comprometem as políticas de relançamento que a economia portuguesa tanto carece. Assim, o crescimento possível terá de ser um crescimento com uma relativa estabilidade de preços, se pretendermos preservar a competitividade externa, sem a qual o desequilíbrio da balança de pagamentos inviabiliza, a prazo relativamente curto, esse mesmo crescimento e a melhoria das condições de vida.
Um crescimento deste tipo envolve 2 requisitos fundamentais, a saber:
Uma taxa elevada do investimento que permita aumentar a produtividade (reestruturando e modernizando a economia), alargar a capacidade de produção, criando postos de trabalho e permitindo reduzir a «condicionante» energética;
Uma política económica rigorosa que contenha a inflação por forma a garantir uma margem de competitividade necessária para acrescer as nossas exportações não só nos mercados europeus tradicionais, mas igualmente em novos mercados.
Este rigor da política económica corresponde a dizer que os aumentos dos salários reais e outros rendimentos terão de conter-se dentro dos acréscimos de produtividade da economia.
Entendemos por isso que o cariz menos expansionista da política económica enquadrada, embora, por imprescindíveis políticas de ajustamento estrutural.
Todavia, a análise das políticas orçamental, monetária, de poupança e de rendimentos e preços, delineadas nas GOPs 1982 suscitam alguns comentários por parte do sector empresarial privado.
Assim, no que se refere à política orçamental, e especialmente em matéria fiscal, julgamos ser fundamental a prossecução de uma política de incentivo ao autofinanciamento que possibilite às empresas gerarem o cash-flow adequado ao financiamento necessário da renovação de equipamento obsoleto e da investigação tecnológica. Serão de considerar, essencialmente, as componentes de custo tomadas para efeitos fiscais, e que constituem autofinanciamento temporário, como sejam:
As amortizações, cujas taxas vigentes estão desajustadas às necessidades de modernização do parque industrial e aos ritmos actuais de obsolência económica;
A incentivação de produção de resultados através de uma adequada tributação;
E ou de um adequado esquema de incentivos à constituição de reservas.
Neste entendimento, consideramos que a revisão da tributação de mais-valias deverá ser efectuada com a maior prudência, consagrando isenções para situações que propiciem o autofinanciamento das empresas, nomeadamente no que se refere à incorporação de reservas no capital social.
Também ainda em relação à política orçamenta!, a máxima austeridade deverá ser o princípio básico ao nível das despesas públicas não só para o consumo público, mas igualmente em matéria de subsídios. No caso do investimento público, a austeridade deverá entender-se como a opção pelos projectos com uma rentabilidade económico-social aceitável vis-à-vis aplicações alternativas.
No que se refere à política monetária, o enquadramento do crédito deverá privilegiar os investimentos produtivos economicamente viáveis e prioritários em termos de estratégia industrial, para além de uma repartição equitativa do crédito total entre o sector público e o sector privado, o que continua a não acontecer.
No âmbito da política de poupança, para além da imprescindível dinamização do mercado de capitais, o estímulo ao autofinanciamento deverá ser prosseguido preferencialmente pela via fiscal, conforme referimos supra, e não exclusivamente pela via da política de preços.
No domínio da política de preços e rendimentos, as linhas de orientação definidas não deverão ser desligadas da criação de legislação sobre concorrência, já que se trata de matéria complementar, uma vez que a concorrência é o meio eficaz para limitar a tendência para a subida de preços.
Permitir que os preços se formem em regime de mercado, reduzindo intervenções administrativas discricionárias e situações de monopólio, sejam públicas sejam privadas, é o meio eficaz de eliminar a distorção anómala dos preços relativos e combater a inflação.
No que se refere às políticas de ajustamento estrutural, o sector empresarial privado regista o relevo dado:
À política de promoção de exportação alargada a outros mercados que não somente os tradicionais;
À política de apoio à exportação de serviços técnicos (projectos e consultadoria), dado o efeito multiplicador das exportações desses serviços sobre as exportações de equipamento;
À política de fomento dos transportes de bandeira nacional nas transacções exteriores do País.
Considera, todavia, que, no âmbito da política industrial, naturalmente delineada para o médio prazo, as grandes opções do Plano de 1982 deveriam explicitar claramente as quatro áreas prioritárias de desenvolvimento industrial, bem como o respectivo Plano, os instrumentos e medidas a utilizar durante o ano de 1982 para a prossecução da mesma, nomeadamente nos domínios da política orçamental e de crédito, política laboral e política de preços.
Subscreveram esta declaração de voto os representantes da Confederação do Comércio Português, da Confederação da Indústria Portuguesa e da Associação Industrial Portuguesa.
Declaração de voto do representante do sector público
Uma vez mais o Conselho Nacional do Plano produziu um parecer que, reunindo as áreas consensuais, nos termos do regimento actual, não explicita uma posição objectiva e clara sobre o conteúdo do documento submetido à sua consulta.
Na realidade, o leitor exterior ao Conselho Nacional do Plano fica sem saber se este «órgão de participação» do sistema e orgânica do planeamento, conforme é designado na Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, dá ou não o seu aval às GOPs propostas pelo Governo.
Pelo meu lado, e sem entrar em especulações de natureza macroeconómica, tenho a noção simples de que o País, quem quer que seja que o governe, não é uma ilha isolada em Que a Administração e os agentes económicos intervêm em circuito fechado.
Há toda uma conjuntura económica externa - aliás caracterizada no documento que tivemos oportunidade de apreciar - cuja influência não podemos evitar, que não podemos influenciar e que nos influencia juntamente com factores internos dos quais o mais adverso na circunstância é, certamente, a seca prolongada que vimos sofrendo em consequência de um ano hidrológico de excepção.
A orientação imprimida às GOPs não podia, obviamente, ignorar estes aspectos.
Nestes termos, na esperança de que as condicionantes externas e internas à nossa economia se modifiquem para melhor, para bem de todos os portugueses - é, afinal, este o desejo sincero de todos nós - e, em representação do sector público, afirmo o seu acordo global às GOPs para 1982 propostas pelo Governo, opções que, em meu entender, traduzem o que é possível face às realidades.
Finalmente, aceitando como evidente que o Governo não pode ser rainmaker, como disse o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, permito-me reiterar o n.º 2 do parecer no sentido de se tomarem as medidas indispensáveis para a médio prazo se minorarem as nossas carências energéticas, incentivando os aproveitamentos hidroeléctricos e de água em espécie (para rega, para bastecimento das populações e para a indústria), por forma a não nos vermos novamente confrontados com uma situação como a actual, que., a prolongar-se, poderá vir a ter consequências catastróficas.
Mário Pinto Alves Fernandes - José Alberto Lemos Martins Santareno.
Declaração de voto do representante do Governo
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros: