Lei n.º 4/2012
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4/2012
- Data de publicação
- 11/01/2012
- Série
- Lei n.º 4/2012, 1.ª Série, 2012-01-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4/2012, 1.ª Série, 2012-01-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.