Lei n.º 4/73
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4/73
- Data de publicação
- 04/06/1973
- Série
- Lei n.º 4/73, 1.ª Série, 1973-06-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4/73, 1.ª Série, 1973-06-04
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