Lei n.º 4/81
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4/81
- Data de publicação
- 24/04/1981
- Série
- Lei n.º 4/81, 1.ª Série, 1981-04-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4/81, 1.ª Série, 1981-04-24
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