Lei n.º 4/83
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4/83
- Data de publicação
- 02/04/1983
- Série
- Lei n.º 4/83, 1.ª Série, 1983-04-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4/83, 1.ª Série, 1983-04-02
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