Lei n.º 4/84
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4/84
- Data de publicação
- 05/04/1984
- Série
- Lei n.º 4/84, 1.ª Série, 1984-04-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4/84, 1.ª Série, 1984-04-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.