Lei n.º 4/85
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4/85
- Data de publicação
- 09/04/1985
- Série
- Lei n.º 4/85, 1.ª Série, 1985-04-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4/85, 1.ª Série, 1985-04-09
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