Lei n.º 4/93

Artigo 24.º

[...]

2 -Os contratos dos internos que tenham iniciado o internato complementar a partir de 1 de Janeiro de 1989 são prorrogáveis pelo prazo de 18 meses se os internos o tiverem frequentado e concluído em regime de dedicação exclusiva.

b)Após o internato complementar, quando iniciado antes de 1 de Janeiro de 1989, até à aceitação do lugar de assistente.

Artigo 27.º

[...]

6 -Os assistentes eventuais, na vigência do seu contrato, podem ser opositores a concursos internos de provimento.

Artigo 30.º

[...]

1 -Aos médicos que tenham iniciado o internato complementar em data anterior a 1 de Janeiro de 1989 e que após as repetições admitidas não consigam aproveitamento é permitida a integração na carreira médica de clínica geral, na categoria de clínico geral, nos termos dos números seguintes.

4 -... Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, o seguinte artigo:

Artigo 30.º-A

Casos especiais de transição

1 -Os médicos que iniciaram o internato em 1 de Janeiro de 1988 e que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 28.º podem ser opositores a concursos internos de provimento.

2 -Os médicos a que se refere o número anterior retomarão as funções de assistente eventual mediante declaração a apresentar, no prazo de 30 dias, na instituição ou serviço onde concluíram o respectivo internato complementar, desde que não se encontrem já providos em lugar e categoria de carreira.

3 -Aos médicos a que se refere o número anterior é contado como tempo de serviço o período decorrido desde o início do respectivo internato até à efectiva retoma de funções. Aprovada em 17 de Dezembro de 1992. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 22 de Janeiro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 27 de Janeiro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 24.º

[...]

b)Após o internato complementar, quando iniciado antes de 1 de Janeiro de 1989, até à aceitação do lugar de assistente.

Artigo 27.º

[...]

6 -Os assistentes eventuais, na vigência do seu contrato, podem ser opositores a concursos internos de provimento.

Artigo 30.º

[...]

4 -... Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, o seguinte artigo:

Artigo 30.º-A

Casos especiais de transição

1 -Os médicos que iniciaram o internato em 1 de Janeiro de 1988 e que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 28.º podem ser opositores a concursos internos de provimento.