Lei n.º 4/98
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4/98
- Data de publicação
- 12/01/1998
- Série
- Lei n.º 4/98, 1.ª Série, 1998-01-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4/98, 1.ª Série, 1998-01-12
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.