Lei n.º 4-A/2003
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 4-A/2003
- Data de publicação
- 19/02/2003
- Série
- Lei n.º 4-A/2003, 1.ª Série, 2003-02-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 4-A/2003, 1.ª Série, 2003-02-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.