Lei n.º 40/2005
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 40/2005
- Data de publicação
- 03/08/2005
- Série
- Lei n.º 40/2005, 1.ª Série, 2005-08-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 40/2005, 1.ª Série, 2005-08-03
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