Lei n.º 40/2008
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 40/2008
- Data de publicação
- 11/08/2008
- Série
- Lei n.º 40/2008, 1.ª Série, 2008-08-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 40/2008, 1.ª Série, 2008-08-11
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