Lei n.º 40/2024
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 40/2024
- Data de publicação
- 07/11/2024
- Série
- Lei n.º 40/2024, 1.ª Série, 2024-11-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 40/2024, 1.ª Série, 2024-11-07
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