Lei n.º 40/94

Artigo 1.º

Alteração ao Orçamento do Estado para 1994

1 -É alterado o Orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro na parte respeitante aos mapas I a IV e IX a XI anexos a essa lei.

2 -As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e IX a XI, anexos à presente lei, que substituem, na parte, respectiva, os mapas I a IV e IX a XI da Lei n.º 75/93.

3 -O Artigo 9.º da Lei n.º 75/93 passa a ter, a seguinte redacção:

Artigo 9.º

Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 -O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 199,5 milhões de contos para o ano de 1994.

2 -As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9% e 41,1%, respectivamente.

3 -O montante global a atribuir a cada município no ano de 1994 é o que consta do mapa X em anexo.

4 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 2.º

Regularização contabilística de empréstimo

O Governo procederá à regularização contabilística do empréstimo contraído, em 1993, pela República Portuguesa junto da Defense Security Assistance Agency, no montante de 90 milhões de dólares americanos, destinado à aquisição de equipamento militar nos termos da Lei de Programação Militar.

Artigo 3.º

Contas consulares

1 -São amnistiadas as infracções financeiras praticadas nos consulados e secções consulares até 28 de Fevereiro de 1994 e relevadas as obrigações de reposição exclusivamente inerentes à responsabilidade financeira emergente das referidas infracções.

2 -São isentas de certificação e julgamento ou arquivadas, conforme a fase em que se encontrem, as contas de responsabilidade dos consulados e secções consulares que se reportem até 28 de Fevereiro de 1994, sem prejuízo das medidas de auditoria que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública venha a desenvolver.

3 -É extinta a instância de todos os processos de efectivação de responsabilidade financeira ou administrativa por multa, relativos a infracções financeiras, pendentes no Tribunal de Contas ou na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

4 -As «Despesas a liquidar» devem ser regularizadas contabilisticamente nas respectivas contas. Aprovada em 10 de Novembro de 1994. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 1 de Dezembro de 1994. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 5 de Dezembro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. MAPA I ALTERAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO (ver documento original) MAPA II ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS (ver documento original) MAPA III ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (ver documento original) MAPA IV ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (ver documento original) MAPA IX ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA 1994 CONTINENTE E REGIÕES AUTÓNOMAS (ver documento original) MAPA X FINANÇAS LOCAIS - 1994 (ver documento original) PIDDAC 94 MAPA XI (ver documento original)

Artigo 3.º

Contas consulares