Lei n.º 40-A/2016
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 40-A/2016
- Data de publicação
- 22/12/2016
- Série
- Lei n.º 40-A/2016, 1.ª Série, 2016-12-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 40-A/2016, 1.ª Série, 2016-12-22
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