Lei n.º 41/2016

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

a)Qualificação dos portugueses;

b)Promoção da inovação na economia portuguesa;

c)Valorização do território;

d)Modernização do Estado;

e)Redução do endividamento da economia;

f)Reforço da igualdade e da coesão social.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

Artigo 5.º

Disposição final

1 -As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017

2 -Contexto e cenário macroeconómico

3 -Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 -Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 -Valorização do território

6 -Modernização do Estado

7 -Redução do endividamento da economia

8 -Reforço da igualdade e da coesão social