Lei n.º 41/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 41/2019
- Data de publicação
- 21/06/2019
- Série
- Lei n.º 41/2019, 1.ª Série, 2019-06-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 41/2019, 1.ª Série, 2019-06-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.