ARTIGO 69.º

2 -O disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984.

4 -... Aprovada em 15 de Novembro de 1983. O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais. Promulgada em 25 de Novembro de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendada em 25 de Novembro de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.