Lei n.º 42/2016
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 42/2016
- Data de publicação
- 28/12/2016
- Série
- Lei n.º 42/2016, 1.ª Série, 2016-12-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 42/2016, 1.ª Série, 2016-12-28
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