Lei n.º 42/2018

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -A autorização legislativa para a criação de um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo visa:

a)Estabelecer um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem, com caráter opcional, aplicável aos rendimentos obtidos através de navios ou embarcações registados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu e estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podendo, desde que compatível com as regras da União Europeia sobre auxílios estatais, resultar das seguintes atividades:

b)Estabelecer que o total dos rendimentos decorrentes das atividades auxiliares ao transporte marítimo previstas na alínea anterior beneficiam do regime especial de determinação da matéria coletável até ao limite de 50 % do total dos rendimentos relacionados com o transporte marítimo gerados por cada navio elegível;

c)Estabelecer que este regime especial de determinação da matéria coletável apenas seja aplicável às pessoas coletivas que reúnam os seguintes requisitos:

d)Estabelecer as seguintes condições do regime especial de determinação da matéria coletável:

e)Excluir do âmbito de aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável os navios ou embarcações afetos às atividades de reboque e dragagem que não se encontrem registados num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

f)Prever que possam igualmente beneficiar deste regime especial os rendimentos de atividades exercidas através de navios ou embarcações tomados em regime de afretamento a terceiros, por parte do sujeito passivo, desde que a respetiva tonelagem líquida não ultrapasse 75 % da totalidade da frota do sujeito passivo;

g)Prever que o rendimento proveniente de navios ou embarcações tomados em regime de afretamento não pode ser superior ao quadruplo do rendimento obtido mediante navios ou embarcações da propriedade própria do sujeito passivo;

h)Estabelecer que a matéria coletável seja determinada através da aplicação de coeficientes, a determinar em função de escalões de tonelagem líquida de arqueação, a fixar entre (euro) 0,20 e (euro) 0,75 diários por cada 100 toneladas líquidas de arqueação;

j)Prever a possibilidade de estabelecer uma redução entre 10 % a 20 % do quantitativo da matéria coletável previsto na alínea h) no caso de navios ou embarcações com arqueação superior a 50 000 toneladas líquidas que recorram a mecanismos de preservação ambiental do meio marinho e de redução dos efeitos das alterações climáticas;

k)Estabelecer um período de permanência no regime especial de no mínimo cinco anos;

l)Estabelecer que, sem prejuízo das regras previstas no Código do IRC, os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores ao da aplicação deste regime especial são dedutíveis apenas na proporção do volume de negócios que corresponder às atividades e navios ou embarcações não elegíveis no volume de negócios total;

m)Prever a aplicação do regime previsto no n.º 9 do artigo 46.º do Código do IRC na determinação das mais-valias ou menos-valias apuradas por sujeitos passivos que tenham aderido a este regime;

n)Estabelecer uma alteração ao cálculo do pagamento especial por conta, para efeitos do n.º 2 do artigo 106.º do Código do IRC, considerando apenas o volume de negócios das atividades não previstas e navios não abrangidos;

o)Prever que a opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável determina a prevalência das normas especiais previstas no regime a criar sobre as regras gerais previstas no Código do IRC;

p)Determinar que o regime especial de determinação da matéria coletável se aplica ao período de tributação iniciado a 1 de janeiro de 2018;

q)Prever que a opção pela aplicação imediata do regime especial de determinação da matéria coletável:

r)Estabelecer que a aplicação do regime especial impede a dedução dos gastos e perdas suportados pelo sujeito passivo, relativos às atividades de navios ou embarcações por aquele abrangidos, na determinação da matéria coletável ao abrigo deste regime, não prejudicando a dedução dos gastos e perdas relativos às atividades ou navios dele excluídos, na determinação da matéria coletável ao abrigo do regime geral de tributação, devendo isto ser feito na respetiva proporção;

s)Estabelecer que a cessação da aplicação do regime especial impossibilita o sujeito passivo de voltar a aceder a este regime no prazo de cinco anos após a data de produção de efeitos dessa cessação;

t)Prever que a opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável implica que às respetivas empresas não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo dos previstos no regime a criar nos termos da presente lei;

u)Estabelecer que os navios ou embarcações considerados para efeito da aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável devem ter uma tripulação composta por, pelo menos, 50 % de tripulantes com nacionalidade portuguesa, de um país da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou de língua oficial portuguesa, salvo casos excecionais devidamente fundamentados;

2 -A autorização legislativa para a criação de um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes visa:

a)Estabelecer uma isenção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) para as remunerações auferidas, nessa qualidade, pelos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português ou num outro Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, condicionada à permanência a bordo do tripulante pelo período mínimo de 90 dias em cada período de tributação, sendo limitada a aplicação da isenção, quando estejam em causa navios que efetuam serviços regulares de passageiros entre portos do Espaço Económico Europeu, aos tripulantes que tenham nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

b)Prever, no caso dos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português ou num outro Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a fixação de uma taxa contributiva mais favorável, como forma de estimular a criação de emprego no sector de transporte marítimo, nos termos do artigo 56.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo limitada a sua aplicação, quando estejam em causa navios que efetuam serviços regulares de passageiros entre portos do Espaço Económico Europeu, aos tripulantes que tenham nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

c)Associar o regime fiscal e contributivo previsto nas alíneas anteriores à adesão ao regime especial de determinação da matéria coletável.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 20 de julho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 30 de julho de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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