Lei n.º 43/2014
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 43/2014
- Data de publicação
- 11/07/2014
- Série
- Lei n.º 43/2014, 1.ª Série, 2014-07-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 43/2014, 1.ª Série, 2014-07-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.