Lei n.º 43/2024
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 43/2024
- Data de publicação
- 02/12/2024
- Série
- Lei n.º 43/2024, 1.ª Série, 2024-12-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 43/2024, 1.ª Série, 2024-12-02
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.