Lei n.º 44/2017
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 44/2017
- Data de publicação
- 19/06/2017
- Série
- Lei n.º 44/2017, 1.ª Série, 2017-06-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 44/2017, 1.ª Série, 2017-06-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.